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O edital completo
“EDITAL CREDENCIAMENTO DESPACHANTE”, 35 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital credenciamento n.º 002/2026 processo administrativo nº 269/2025
OBJETO: O objeto do presente Chamamento Público para CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas em SERVIÇOS DE DESPACHANTE documentalista, para regularização da situação documental de veículos pertencentes à frota municipal, conforme demanda da Administração, nos termos deste edital e Termo de Referência .
O Edital poderá ser retirado nos endereços eletrônicos: https://doem.org.br/ba/ipiau https://pncp.gov.br/app/editais https://transparencia.ipiau.ba.gov.br/ Ipiaú – BA, 13 de março de 2026.
Nasser silva barros
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos Decreto nº 7.974/2026
Edital credenciamento n° 002 /202 6
Regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 6.857/2023 Órgão(s) Participante(s):
Secretarias do Município de Ipiaú/BA.
I - Processo administrativo: 269/2025
Como enviar a proposta
No edital: II – Período de apresentação das propostas e documentações:
O prazo de inscrição para o credenciamento de que trata este edital inicia no dia de sua publicação no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e demais órgãos de publicação legal e permanecerá ABERTO PERMANENTEMENTE. A documentação será analisada no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da entrega da documentação no órgão ou entidade contratante, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período, por uma única vez.
III – Meios de publicação
O Edital poderá ser retirado nos endereços eletrônicos: https://doem.org.br/ba/ipiau https://pncp.gov.br/app/editais e no Portal da Transparência: https://transparencia.ipiau.ba.gov.br/
Prazo e local de entrega
No edital: IV – Da entrega da documentação:
O interessado deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico: < licitaipiau_credenciamento@hotmail.com > anexando as documentações legíveis, no tamanho padrão, em formato PDF e salvo em um único arquivo, no período designado no presente edital.
O que está sendo comprado
No edital: V – Do objeto:
Chamamento Público para CREDENCIAMENTO de empresas especializadas, para eventual contratação, de serviços de DESPACHANTE para regularização, licenciamento e confecção de placas dos veículos pertencentes às frotas das Secretarias Municipais de Ipiaú.
VI – Prazos:
O prazo de inscrição para o credenciamento de que trata este edital inicia no dia de sua publicação no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e demais órgãos de publicação legal e permanecerá ABERTO PERMANENTEMENTE . Validade do Instrumento Contratual: 12 (doze) meses, conforme Art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021.
VII - Análise da documentação
A documentação será analisada no prazo máximo de até 10 (dez) dias , contados a partir da entrega da documentação no órgão ou entidade contratante, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma única vez.
Pagamento
No edital: VIII- Condições de pagamento:
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, após a entrega da nota fiscal/fatura e respectiva conferência.
IX – Local do serviço:
Os serviços serão executados fielmente pelas empresas credenciadas, de acordo com as cláusulas contratuais, após emissão da Ordem de Serviço, a ser fornecida pelas Secretarias do Município de Ipiaú/BA.
Adeilma Silva Reis Pregoeira Portaria nº 004/2025
Edital 002/2026 chamamento público para credenciamento
Regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 6.857/2023
Processo administrativo n° 269/2025
O MUNICÍPIO DE IPIAÚ , Estado da Bahia, comunica aos interessados que está procedendo a CHAMADA PÚBLICA , para CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS , para eventual contratação, de serviços de DESPACHANTE para regularização, licenciamento e confecção de placas dos veículos pertencentes às frotas das Secretarias Municipais de Ipiaú, de acordo com as quantidades e especificações e condições estabelecidas no presente edital e seus anexos parte integrante deste instrumento, bem como pelas demais normas pertinentes.
Disposições finais
No edital: 1. Disposições preliminares
1.1Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão de Contratação, formalmente designada pela portaria nº 004/2025 pela autoridade competente para aferir a documentação apresentada pelos interessados.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 1.2 Pedido de esclarecimentos
1.2.1Pedidos de esclarecimentos poderão ser ofertados formalmente, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no seguinte endereço eletrônico: <licitaipiau@gmail.com>, desde que seja informado o número deste Edital.
1.3 Regência legal
1.3.1.Lei 14.133/2021 na sua atual redação, subsidiariamente;
1.3.2.Lei Complementar 123/06.
1.3.3.Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014
1.3.4.Decreto Municipal nº 6.857/2023
1.3.5Lei Federal nº 14.282/2021,
1.4. Período de apresentação das propostas e documentações:
a)) O presente edital de credenciamento permanecerá aberto permanentemente, permitindo que interessados requeiram seu credenciamento a qualquer tempo, desde que atendam integralmente às condições e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus anexos.
Quem pode participar
No edital: 2 Das condições de participação
2.1Poderão participar do presente credenciamento exclusivamente pessoas jurídicas , legalmente constituídas, que comprovem possuir em seu quadro profissional Despachante Documentalista , com registro ativo no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas – CRDD, o qual atuará como responsável técnico pela execução dos serviços.
2.2NÃO PODERÃO participar:
a)Pessoas Físicas que tenham qualquer vínculo empregatício, servidor da Prefeitura Municipal de Ipiaú e da Câmara Municipal Ipiaú, respeitando os casos elencados no artigo 9º da Lei 14.133/21 (Lei de Licitações) e demais normais legais pertinentes;
b)Pessoas Físicas ou Jurídicas (Sócios ou Dirigentes) que possuem relação de matrimônio, união estável ou de parentesco consanguíneo (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta até terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau), com o Prefeito Municipal e/ou a Secretário Municipal de Planejamento e Administração nos termos da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).
c)É vedada a participação de empresas reunidas em consórcio ou cooperativa, em razão da natureza do objeto, da simplicidade da execução, da necessidade de responsabilidade técnica direta e da incompatibilidade com o modelo de credenciamento, conforme fundamentado no Estudo Técnico Preliminar.
d)Pessoas Físicas ou jurídicas que, por qualquer motivo, tenham sido declaradas inidôneas por ato do poder público, ou que estejam temporariamente impedidas de contratar com a Administração Pública.
e)proponentes inadimplentes com a Administração Pública Municipal (secretarias, autarquias, fundações e demais) ou que estejam com processos de prestação de contas pendentes ou considerados inadimplentes com a Prefeitura Municipal de Ipiaú.
2.3A participação neste edital importará ao proponente irrestrita aceitação das condições estabelecidas, bem como, da observância das normas administrativas e técnicas aplicáveis.
2.4Será aceito somente uma proposta por proponente, entendendo-se como proponente, a pessoa física ou jurídica requerente do credenciamento.
2.5Os interessados credenciados farão parte de cadastro específico do Município, com vistas à possíveis e eventuais contratações para a prestação dos serviços credenciados.
2.6O credenciamento não assegura aos interessados o direito à efetiva contratação dos serviços objeto deste edital, possuindo a contratação, natureza de contrato administrativo de prestação de serviços, sem vínculo empregatício.
Como a proposta é julgada
No edital: 3. Dos critérios de distribuição dos serviços
3.1A demanda da Administração será distribuída com base em critérios impessoais.
a)A Administração publicará a ordem de distribuição dos credenciados.
b)A Ordem de classificação para distribuição da demanda, seguirá com base na mesma ordem em que se registrou a apresentação do requerimento de credenciamento, sendo primeiramente convocados os que apresentarem a manifestação de interesse em se credenciar com maior antecedência.
3.2O Chamamento Público para Credenciamento será regido de forma híbrido através das Hipóteses de Contratação Paralela e não excludente.
3.3.A distribuição das demandas observará, obrigatoriamente, critérios objetivos, impessoais e previamente definidos, obedecendo à seguinte ordem de precedência:
I –ordem cronológica de inscrição no credenciamento;
II –em caso de impossibilidade de atendimento pelo credenciado convocado ou empate de condições, será realizado sorteio público, previamente comunicado aos interessados
3.4Concluído o credenciamento e ao surgir a necessidade de contratação, os credenciados serão comunicados por meio eletrônico acerca da convocação de credenciados conforme os incisos I e II, por ordem de inscrição ou localidade onde serão executados o trabalho, respectivamente. Caso não sejam convocados os credenciados conforme os incisos I e II, supracitados, e seja necessária a realização do sorteio, conforme descrito nos incisos III, os credenciados serão comunicados por meio eletrônico da sessão pública do sorteio das demandas.
3.5A comunicação da sessão de sorteio ou a convocação geral de todos os credenciados para a realização do serviço ou fornecimento do bem deverá apresentar o seguinte:
I.Descrição da demanda;
II.Tempo, hora ou fração e valores estimados para a contratação;
III.Número de credenciados necessários;
IV.Localidade/região onde será realizado o serviço.
3.6O prazo mínimo de antecedência para a comunicação da realização da sessão do sorteio ou da convocação de todos os credenciados será de 3 (três) dias úteis.
3.7O credenciado que se declarar impedido de atender às demandas deverá solicitar seu descredenciamento em até 3 (três) dia úteis antes da realização do serviço, sendo seu deferimento automático.
3.8Não há óbice que ao se descredenciar na forma descrita no tópico, o interessado, em momento oportuno, requeira novo credenciamento para o mesmo ou outro objeto a ser contratado.
3.9É condição indispensável para a participação geral que os credenciados estejam cumprindo as condições de habilitação do credenciamento, podendo o agente de contratação ou a comissão especial de credenciamento designada exigir do credenciado a comprovação documental do atendimento das exigências de habilitação, observando o seguinte:
I -Para a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e as empresas de pequeno porte será observado o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;
II-O órgão ou entidade CREDENCIANTE pode, em virtude do interesse público, devidamente justificado, cancelar total ou parcialmente a convocação geral de todos os credenciados;
III -As demandas canceladas poderão ser redistribuídas mediante novo agendamento, podendo, a critério da Administração, haver a convocação de todos os credenciados, em data a ser definida e devidamente comunicada por meio eletrônico.
3.10O resultado da Ata do CREDENCIAMENTO será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município de Ipiaú após o seu encerramento,
3.11Verificando-se, após a fase de credenciamento, qualquer impedimento que inviabilize a contratação do credenciado para o serviço ao qual tenha sido inicialmente vinculado, a lista de credenciados será reordenada para a respectiva demanda, com a exclusão daquele que se encontrar impedido.
3.12Encerrada a fase de credenciamento e elaborada a lista dos credenciados por ordem de INSCRIÇÃO, o processo será encaminhado à autoridade superior que poderá:
I -Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II -Revogar o procedimento de credenciamento por motivo de conveniência e oportunidade;
III -proceder à anulação do procedimento de credenciamento, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV -Homologar o procedimento para o credenciamento.
3.13Os Instrumentos Contratuais terão sua execução iniciada mediante a emissão da ordem de serviço ou outro instrumento contratual congênere, devendo os trabalhos serem desenvolvidos na forma estabelecida no edital, observada a Lei Federal nº 14.133, de 2021 e este Regulamento.
3.14A ordem de serviço descreverá, no mínimo, a demanda específica a ser executada, relacionando:
I -Descrição da demanda;
II -Tempo, horas ou fração e valores de contratação;
III -credenciados e/ou serviços necessários;
IV -Localidade/região em que será realizado o serviço.
3.15O edital poderá vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação parcial do objeto.
3.16A fixação da vigência dos Instrumentos Contratuais decorrentes do credenciamento, quando couber, deverá levar em consideração o prazo efetivo para execução do objeto, disciplinado no edital.
3.17Os Instrumentos Contratuais decorrentes do credenciamento poderão ser prorrogados, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto contratado, conforme o artigo 107 da Lei 14133/2021.
3.18Nas alterações unilaterais, na forma da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Instrumento Contratual que se fizerem no objeto, conforme artigo 134 e 125 da referida Lei.
Ordenamento dos credenciados
4.1Os interessados credenciados farão parte de cadastro específico de prestadores de serviço do município de Ipiaú, com vistas à possíveis e eventuais contratações para a prestação dos serviços credenciados.
4.2O credenciamento não assegura aos interessados o direito à efetiva contratação dos serviços, possuindo a contratação, natureza de contrato administrativo de prestação de serviços, sem vínculo empregatício.
4.3Após a contratação do primeiro Credenciado do cadastro, o nome do segundo lugar será efetivado como primeiro, aplicando-se subsidiariamente a todos os outros Credenciados subsequentes;
4.5Após a execução do serviço e o encerramento do Instrumento Contratual com a Unidade Demandante, o responsável realizará a avaliação do serviço prestado, devendo atender as regras previstas neste Edital quanto a avaliação da execução do serviço pelo credenciado;
4.6É obrigação única e exclusiva dos proponentes interessados, o acompanhamento dos comunicados de esclarecimentos emitidos pela agente de contratação, a serem publicados no endereço doem.org.br/ba/ipiau. Não serão aceitas reclamações alegando que os comunicados e os esclarecimentos não foram encaminhados.
Apresentação da documentação
5.1Para participar do Credenciamento, os interessados deverão apresentar EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO , licitaipiau_credenciamento@hotmail.com , anexando as documentações legíveis, no tamanho padrão, em formato PDF e salvo em um único arquivo, no período designado no presente edital.
5.1.2O conteúdo do e-mail enviado é de inteira responsabilidade do candidato ao certame.
5.1.3Quando do processamento das documentações para credenciamento, caso seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada por um mesmo interessado, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pela data e hora de envio do e-mail. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido.
5.1.4O recebimento da inscrição não desobriga o candidato a comprovar, a qualquer tempo, quando solicitado, o atendimento a todos os requisitos e condições estabelecidos neste edital, sob pena de eliminação do certame.
5.2A documentação será analisada no prazo máximo de até 10 (dez) dias , contados a partir da entrega da documentação no órgão ou entidade contratante, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma única vez.
5.2.1Decorridos os prazos para a análise, caso o julgamento do pedido de credenciamento não tenha sido concluído, o agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para decidir.
5.2.2Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação ao interessado.
5.2.3O interessado que não entregar corretamente as documentações exigidas, bem como as declarações terá automaticamente seu credenciamento INDEFERIDO , não cabendo ao servidor responsável pelo recebimento das inscrições preencher qualquer campo ou entrar em contato com o candidato para obter tais informações.
5.2.4Após envio do e-mail, que deverá constar toda documentação e declarações, não será possível alteração dos documentos entregues ou alteração nas informações prestadas no formulário de inscrição após a análise documental que trata o item 5.2.
5.2.5Caso o interessado tenha seu credenciamento INDEFERIDO , o mesmo terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para reapresentação da documentação.
5.3A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Regulamento e no edital de credenciamento.
5.4É assegurada a inscrição permanente, compreendendo o período de vigência do credenciamento, a qualquer interessado, desde que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento.
6. Das condições para a prestação dos serviços
6.1A CREDENCIADA deverá iniciar a prestação dos serviços somente após o recebimento de ORDEM DE SERVIÇO expedida pela CREDENCIANTE contendo autorização específica dos serviços a serem realizados.
6.2Os serviços de despachante serão executados nas instalações das empresas credenciadas (pessoa jurídica),
6.3O credenciado obriga-se a realizar os serviços, conforme solicitação encaminhadas pelas Secretarias do Município de Ipiaú.
6.4O Município reserva-se o direito de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços pelos credenciados, sendo-lhes facultado o descredenciamento, quando caracterizada a prestação de má qualidade ou com mau atendimento, através de processo administrativo específico, com garantia da representação do contraditório e da produção da ampla defesa.
6.6Caberá ao Credenciado arcar com todas as despesas relativas à sua locomoção ao local de trabalho, exceto o fornecimento dos materiais a serem empregados nos mesmos.
6.7A entrega dos serviços será concretizada mediante aceite formal por parte do Município.
6.8O relatório de aceitação dos serviços é condição essencial para a emissão da nota fiscal e posterior pagamento.
Ata e contratação
No edital: 7. Da homologação e do resultado
7.1Homologado pela autoridade máxima da Secretaria demandante, o resultado proferido pela Comissão de Contratação, os CREDENCIADOS selecionados serão convocados para a assinatura do Instrumento Contratual de prestação de serviços em até 05(cinco) dias.
Recursos
No edital: 8. Dos recursos
8.1Das decisões proferidas pela Comissão de Contratação, caberá recurso por parte dos participantes deste Chamamento Público, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n° 14.133/2021.
8.2Será cabível a interposição de recurso, por quaisquer dos participantes, quanto ao julgamento final das propostas, o qual deverá ser protocolizado no prazo de até 03(três) dias úteis até às 23:59h (vinte e três e cinquenta e nove) horas, via e-mail licitaipiau@gmail.com, contados da data de intimação (art. 165, § 1º da Lei nº 14.133/2021).
8.3O recurso recebido terá efeito suspensivo.
8.4Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
8.5O agente de contratação e sua equipe de apoio deverá apreciar o teor do recurso no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, §2º, art. 165 a contar de seu recebimento, submetendo sua decisão e ciência e ratificação do Secretário demandante do processo, momento em que será encaminhada para a homologação do procedimento pela autoridade máxima da Secretaria.
8.6Da decisão prevista no item 8.5 será dada ciência ao proponente recorrente, diretamente, através de meio eletrônico ou publicação no Diário Oficial do Município.
Instrumento contratual a ser firmado com o município de…
9.1Para o cumprimento do objeto deste edital será firmado Instrumento Contratual específico entre a pessoa jurídica CREDENCIADA e o Município de Ipiaú, observadas as condições estipuladas neste edital, e, no que couber as disposições estabelecidas na Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 6.857/2023.
9.2.O CREDENCIADO deverá comparecer a Prefeitura Municipal de Ipiaú para a assinatura do respectivo instrumento contratual, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de sua convocação, publicada no diário oficial do município, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Federal n° 14.133/2021.
9.3.A não assinatura do instrumento contratual por parte do CREDENCIADO, por qualquer motivo, dentro do prazo estabelecido, implicará no imediato e automático cancelamento, sendo facultado a Prefeitura Municipal, o chamamento por ordem de classificação, quando houver, dos demais classificados para a assinatura do referido instrumento jurídico, em igual prazo e nas mesmas condições.
9.4.Farão parte integrante do Instrumento Contratual, independentemente de transcrição, as instruções contidas neste edital e seus anexos, bem como nos documentos nele referenciados.
9.5.A contratação será realizada por Serviços e o prazo de vigência do Instrumento Contratual de prestação de serviços será por tempo determinado, com início e término previsto na sua assinatura.
9.6.O inadimplemento das condições previstas no Instrumento Contratual de prestação de serviços poderá ser motivo de cancelamento da participação, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial e poderá ser comunicada a qualquer tempo.
9.7.A Prefeitura Municipal de Ipiaú se reserva ao direito de rejeitar, no todo ou em parte, a execução de serviço caso esteja em desacordo com a proposta apresentada ou o Instrumento Contratual firmado entre as partes.
9.8.Na hipótese de descumprimento do estabelecido, as partes poderão sofrer as penalidades previstas neste edital e no respectivo Instrumento Contratual.
10. Das condições de pagamento
10.1Após a execução dos serviços, o CREDENCIADO deverá protocolar requerimento de pagamento (juntando a Nota Fiscal equivalente e documentos de regularidade fiscal e trabalhista) para emissão do atestado pela unidade demandante, não excedendo o prazo de 30 (trinta) dias.
10.2O pagamento dos serviços, objeto deste Chamamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Ipiaú.
10.3Dos valores pagos poderão ser deduzidos todos os pagamentos, tributos, encargos e demais despesas sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Ipiaú e necessárias a consecução do objeto do presente edital.
10.4É indispensável para a liberação do respectivo pagamento a aceitação dos serviços.
10.5Os pagamentos dos serviços serão efetuados em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
11 Da rescisão e descredenciamento
11.1O descredenciamento pode ocorrer a pedido do credenciado ou imediatamente no caso de descumprimento das exigências e condições fixadas para o atendimento.
11.2O Instrumento Contratual poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes, ou unilateralmente nas condições e hipóteses previstas nos artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal n° 14.133/2021.
11.3O inadimplemento de qualquer cláusula do Instrumento Contratual, poderá ser motivo de sua imediata rescisão, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, além de responder o contratado, por perdas e danos, quando esta:
a)Não cumprir as obrigações assumidas;
b)Transferir os serviços, objeto do presente edital, a terceiros, no todo ou em parte;
11.4Na hipótese de quaisquer das partes solicitar a rescisão, esta deverá ser motivada e encaminhada à outra parte com antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo neste período, ser dado prosseguimento as ações decorrentes da proposta, de acordo com as obrigações especificas de cada uma das partes envolvidas, sem qualquer prejuízo, sendo então pagos os serviços comprovadamente prestados, não cabendo ao Contratado qualquer outra compensação ou indenização, seja a que
Título for.
11.5Em qualquer hipótese de rescisão, desde que caracterizado prejuízo a Prefeitura, a mesma deverá postular os ressarcimentos e indenizações através dos procedimentos usualmente adotados, optando-se inicialmente pelos procedimentos administrativos e, posteriormente, pelos procedimentos judiciais.
11.6Na hipótese de a Prefeitura solicitar a rescisão, deverá efetuar comunicação por escrito, com antecedência de 03 (três) dias a CREDENCIADA.
11.7Na hipótese de o contratado solicitar a rescisão, este deverá continuar executando o projeto por período a ser estipulado pela Prefeitura, a contar da data do recebimento da solicitação de rescisão.
12 Disposições gerais
12.1Qualquer modificação nas atividades, sem aprovação da Comissão de Contratação competente e pela Prefeitura, será considerada como descumprimento das obrigações essenciais do contratado, sujeitando-o as penalidades administrativas, civis e criminais cabíveis, ouvidos, no caso, os gestores e fiscais de contratos designados para tal fim.
12.2Em caso de desistência ou ausência após convocação, antes da assinatura do instrumento Contratual de Prestação de Serviços, a Comissão de Contratação poderá convocar os demais credenciados, seguindo, para tanto, ordem regular de classificação, no prazo de até 02 (dois) dias anteriores a realização das atividades.
12.3A Prefeitura, a qualquer momento, poderá solicitar informações complementares aos participantes e fixar prazo para a sua apresentação.
12.4A Prefeitura não se responsabilizara por acidentes, danos e/ou furtos de qualquer tipo de material de propriedade dos contratados no decorrer da execução das atividades.
12.5Não poderá haver substituição do contratado, nem alteração da descrição das atividades firmadas entre as partes.
12.6Os documentos e declarações encaminhados são de exclusiva responsabilidade do participante, não acarretando qualquer responsabilidade civil ou criminal para a Prefeitura.
12.7Este Edital é válido pelo período indicado supracitado, podendo ser prorrogado a critério da administração, ou, havendo razões superiores que justifiquem, poderá revogar este Edital a qualquer momento, sem que tal fato permita alegação de prejuízo aos interessados, ou a terceiros, sob qualquer fundamento de direito.
12.8A Prefeitura reserva-se o direito de revogar no todo ou em parte o presente edital visando o interesse da Administração Pública, devendo anulá-lo por ilegalidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõem o artigo 71 e parágrafos da Lei Federal n° 14.133/2021.
12.9Esclarecimentos sobre este Edital serão prestados pela Prefeitura Municipal de Ipiaú.
12.10Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Contratação ou Agente de Contratação.
12.11A fiscalização exercida no interesse da Prefeitura não exclui a responsabilidade do contemplado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes.
12.12A Prefeitura Municipal de Ipiaú desde já se reserva o direito de efetuar diligências necessárias para validar as informações prestadas pelo requerente ao credenciamento.
12.13Quaisquer exigências da Fiscalização inerentes ao objeto do Instrumento Contratual deverão ser pontualmente atendidas pelo proponente contemplado, sem ônus para a Prefeitura.
12.14O proponente contemplado é responsável pela fidelidade e legitimidade dos documentos apresentados.
12.15O CREDENCIADO deverá, quando da assinatura do instrumento contratual, indicar a conta corrente, agência e banco, de sua titularidade ou do representante do grupo, para viabilizar o pagamento pelo Município.
12.16O Credenciado deverá manter, durante toda a execução do Instrumento Contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Credenciamento.
12.17- O presente credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, constituindo mera expectativa de direito, condicionada à necessidade administrativa, à disponibilidade orçamentária e ao interesse público, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
12.18O presente edital está em conformidade com o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 14.282/2021.
Anexos
13.1Fazem parte integrante deste Edital os seguintes anexos:
ANEXO I : Termo de Referência;
ANEXO II : Modelo de Declaração de concordância com o preço da tabela do município e comprometimento de realização do serviço proposto;
ANEXO III : Modelo de Declaração que Não Emprega Menor;
ANEXO IV : Modelo de Declaração de não acumulação de cargos de forma irregular, vínculo com servidor público e idoneidade; ANEXO V : Modelo de Declaração de Nepotismo;
Anexo VI: modelo de Requerimento de Credenciamento; e
No edital: ANEXO VI : Modelo de Requerimento de Credenciamento; e
Minuta do contrato
No edital: ANEXO VII : Minuta de Termo de Adesão ao Credenciamento.
ANEXO VIII : Minuta do Contrato
Ipiaú/Bahia, 13 de março de 2026.
Nasser silva barros
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos Decreto nº 7.974/2026
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência lei federal 14.133/2021
1. Objeto
Constitui-se objeto deste Termo de Referência a Contratação, por meio de credenciamento , de pessoas jurídicas especializadas em serviços de despachante documentalista , para regularização da situação documental de veículos pertencentes à frota municipal, conforme demanda da Administração.
1.1.O presente termo de referência tem como base legal a Lei n. 14.133/2021.
1.2Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
1.3.O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração na realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. E também é previsto no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
1.4.A convocação e a contratação das empresas credenciadas ocorrerão conforme a necessidade administrava, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, enquanto perdurar a situação fática e os motivos que ensejaram a publicação do presente Edital.
1.5.Durante a vigência do Edital de Credenciamento - Chamamento Público, serão CREDENCIADAS as credenciadas que satisfaçam as condições fixadas em Edital, seguindo o sistema de rodízio para emissão da ordem de serviços, não havendo relação de exclusão e garantindo-se a igualdade de condições entre os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço definido neste Termo de Referência.
1.6.Será permitido o registro permanente de novos interessados, enquanto o Edital de Credenciamento - Chamamento Público permanecer vigente.
2. Justificativa
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que define as atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, através da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários deste sistema, a regularidade da propriedade veicular junto aos órgãos competentes se faz necessária de modo que esta configura a propriedade sobre o objeto móvel. a fim de abster a administração de arcar com penalidades e infrações decorrentes da não regularização da frota veicular do Município é essencial a realização do processo licitatório aludido.
O objeto a ser contratado se justifica na necessidade de regularizar os veículos que compõe a frota municipal conforme as normas de trânsito, tendo em vista as constantes atividades externas realizadas, as quais necessitam de locomoção dos veículos municipais na área urbana e rural, para transporte de estudantes, pacientes que fazem tratamentos fora do município, como também nos distritos desta municipalidade, sendo essencial dar segurança e respaldo aos servidores e motoristas da administração municipal circularem de forma legal.
Assim, justifica-se a contratação de empresa com despachantes documentalista regulamentado pela Lei Federal 14.282/2021 pela necessidade de garantir a regularização tempestiva e contínua da frota municipal , assegurando a legalidade da circulação dos veículos, a eficiência administrativa e o cumprimento das exigências impostas pelos órgãos de trânsito. A adoção do credenciamento mostra-se a solução mais adequada, uma vez que se trata de serviço padronizado, passível de contratação paralela e não excludente, permitindo à Administração convocar os credenciados conforme sua conveniência e necessidade, em estrita observância ao interesse público.
3. Custos e eficiência econômica
3.1.Custos Diretos - Esses custos são os valores cobrados pelos despachantes pelos serviços prestados. Em geral, incluem:
•Taxas administrativas : valor que o despachante cobra pelos serviços de intermediação (preenchimento de formulários, entrega de documentos, etc.).
•Consultoria em processos burocráticos : análise e orientações sobre questões complexas ou casos específicos, como multas ou problemas com a documentação.
3.2.Custos Indiretos - São os custos não evidentes diretamente no pagamento ao despachante, mas que podem impactar a decisão de contratá-lo. Incluem:
•Tempo : a contratação de um despachante pode representar uma economia de tempo ao evitar que você precise realizar todas as etapas burocráticas pessoalmente.
•Risco de erros : um despachante experiente pode minimizar erros nos processos, o que economiza dinheiro a longo prazo, já que erros em documentos podem gerar multas ou necessidade de refazer o processo.
•Perda de oportunidades : sem um despachante, você pode perder prazos importantes ou ter que lidar com a burocracia por conta própria, o que poderia gerar custos imprevistos.
3.3.Eficiência Econômica A eficiência econômica se refere ao quanto você está pagando por cada unidade de serviço que recebe em troca. A contratação de um despachante pode ser eficiente, dependendo do que você valoriza mais:
•Economia de Tempo : Se o tempo que o servidor levaria para ir ao Detran, preencher formulários e entender as etapas burocráticas for mais valioso para o Município no desempenho de outras atribuições, contratar um despachante pode ser uma escolha eficiente.
•Custo-benefício : Em alguns casos, contratar um despachante pode ser mais barato do que ter que lidar com os erros e atrasos administrativos por conta própria, o que resulta em uma maior eficiência econômica .
•Facilidade e Segurança Jurídica : Despachantes com experiência podem garantir que os processos sejam feitos corretamente, o que diminui o risco de multas e outros problemas legais. Isso é um custo implícito que muitas pessoas consideram ao avaliar a eficiência.
3.4.Comparação com a Realização Pessoal
•Vantagens de contratar um despachante :
o Menos esforço e tempo investido : você delega a tarefa a um especialista.
o Redução de erros : evita complicações futuras com documentações incorretas ou atrasadas. o Acompanhamento contínuo : um despachante geralmente acompanha o processo, garantindo que tudo seja resolvido dentro dos prazos.
•Desvantagens :
o Custo adicional : é um serviço que tem um preço.
o Dependência do despachante : se o serviço não for bem executado, você depende da boa vontade e competência do profissional.
4.DOS ITENS A SEREM ADQUIRIDOS CONFORME SUAS ESPECIFICAÇÕES (Art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021).
Produto especificação unid. qtd. valor unit. valor total
141589 - 10806 -
Placa veículo automotivo confecção de placas para veículos leves par 26,00 r$ 310,00 r$ 8.060,00
141595 - 3948 -
Despachante - veículos serviços especializados de despachantes para baixa de veículo sv 17,00 r$ 589,92 r$ 10.028,64
141596 - 3948 -
Despachante - veículos serviços especializados de despachante para confecção de placas para veículos pesados (ônibus, micro-ônibus) sv 19,00 r$ 480,00 r$ 9.120,00
141591 - 3948 -
Despachante - veículos serviço especializados de despachante para 1.º emplacamento para veículos pesados (ônibus, micro- ônibus sv 12,00 r$ 672,50 r$ 8.070,00
141592 - 3948 -
Despachante - veículos serviço especializados de despachante para 2.ª via do licenciamento sv 62,00 r$ 378,80 r$ 23.485,60
141593 - 3948 -
Despachante - veículos
Regularização de multas e débitos sv 67,00 r$ 446,08 r$ 29.887,36
141597 - 3948 -
Despachante - veículos.
Serviços especializados de despachante para transferência de documentos para veículos pesados (ônibus micro-ônibus) sv 14,00 r$ 600,00 r$ 8.400,00
141599 - 3948 -
Despachante - veículos serviços especializados de despachante para vistoria para sv 33,00 r$ 640,00 r$ 21.120,00 veículos pesados (ônibus, micro- ônibus)
141620 - 3948 -
Despachante - veículos
Confecção de placas para moto und 6,00 r$ 219,96 r$ 1.319,76
141621 - 3948 -
Despachante - veículos prestação de serviço de vistoria em veículos leves e motos sv 30,00 r$ 340,46 r$ 10.213,80
141600 - 3948 -
Despachante - veículos.
Serviços especializados de despachante para vistoria de veículos leves;
Sv 6,00 r$ 229,33 r$ 1.375,98
141590 - 3948 -
Despachante - veículos.
Serviço especializados de despachante para 1.º emplacamento de veículos leves sv 21,00 r$ 635,00 r$ 13.335,00
141594 - 3948 -
Despachante - veículos.
Serviços especializados de despachante para baixa de gravame para veículos pesados (ônibus, micro- ônibus e caçambas) sv 8,00 r$ 589,92 r$ 4.719,36
141598 - 3948 -
Despachante - veículos:
Serviços especializados de despachante para transferência de proprietário /município sv 17,00 r$ 386,22 r$ 6.565,74 total r$ 155.701,24
4.1.1 Justificativa e distribuição das quantidades estimadas
4.1.1.2As quantidades indicadas neste Termo de Referência são meramente estimativas , não constituindo obrigação de contratação integral por parte da Administração, sendo as ordens de serviço emitidas conforme a efetiva necessidade administrativa.
4.1.1.3Havendo mais de um credenciado, as quantidades previstas para cada item serão distribuídas de forma meramente estimativa entre os credenciados, exclusivamente para fins de planejamento da execução, não constituindo direito subjetivo à contratação nem obrigação de consumo integral por parte da Administração;
4.1.1.4A exclusividade referida limita-se exclusivamente à ordem de serviço emitida , não caracterizando exclusividade do item do credenciamento, permanecendo os demais credenciados aptos a receber novas ordens de serviço, inclusive para o mesmo item.
4.1.1.5Caso haja necessidade de confecção de placas veiculares, esta deverá observar integralmente as normas do DETRAN/BA, podendo o despachante atuar como intermediário administrativo, sem prejuízo das exigências legais específicas aplicáveis às empresas estampadoras.
4.2– Relação de veículos próprios que poderão demandar a contratação dos serviços
Item veículo descrição do bem secretaria
1 AMBULÂNCIA SAMU Placa: PKV-8970, ano:2017/2018, Modelo: I/M.Benz 415 Marimar A, Renavam: 01139811395, Chassi: 8AC906633JE136519, cor: Branca.
Combustível: Diesel.
Secretaria de Saúde
2 Ambulância samu
Placa: PLI 6087, ano: 2018/2019, Modelo: I/MB 15 SPRINT ROTAN AMB Renavam: 1169764239, Chassi: 8AC906633KE151836, cor: Branca Combustível: Diesel Secretaria de Saúde
3 Sandero
Placa: RCU 3C42, ano: 2020/2021, Modelo: RENAULT SANDERO ZEN 10MT Renavam: 01239804145, Chassi: 93Y5SRZ85MJ472977, cor:
Branca Combustível: Gasolina Secretaria de Saúde
4 Sandero
Placa: RCU 0B50, ano: 2020/2021, Modelo: RENAULT SANDERO ZEN 10MT Renavam: 01239702504, Chassi: 93Y5SRZ85MJ532607, cor:
Branca Combustível: Gasolina Secretaria de Saúde
5 Ambulância
Placa: PLK-6H99, ano: 2018/2019, Modelo: Fiat/Strada Marimar, Renavam: 1175699125, Chassi: 9BD5781FFKY281704, Cor: Branca. Combustível: Gasolina.
Secretaria de Saúde
6 Ambulância
Placa: QTU 9J05, ano:2019/2020, modelo: FIAT Fiorino Greencar AM, Renavam: 1214053820, Chassi: 9DB2651JHL9133998, cor: Branca. Combustível: Gasolina.
Secretaria de Saúde
7 Ambulância
Placa: PLZ 2B23, ano:2019/2020, modelo: Renault Master marimar A, Renavam: 1211915643, Chassi: 93YMAFEXALJ063600, cor: Branca. Combustível: diesel Secretaria de Saúde
8 Ambulância
Placa: RCO-0J60, ano:2020/2020, modelo: CHEVROLET/S10 LS DS4, Renavam: 1227295330, Chassi: 9BG144DK0LC436417, cor: Branca. Combustível: diesel Secretaria de Saúde
9 Ambulância
Placa: PKE 4687, ano:2016/2017, Modelo: VW Nova saveiro RB MBVS Renavam: 1102505371, Chassi: 9BWKB45U2HP032785, cor: Branca Combustível: Gasolina/álcool.
Secretaria de Saúde
10 Ambulância
Placa: NYK 9740, ano:2009/2009, Modelo: ESP CAMIONETE/AMBULÂNCIA, Renavam: 272567779, Chassi: 98D22315592016599, cor: Branca Combustível: Gasolina Secretaria de Saúde
11 Mobi like
Placa: RDG 0H86, ano:2021/2022, Modelo: FIAT MOBI LIKE Renavam: 01266399493, Chassi: 9BD341ACXNY744759, cor: Branca Combustível: Gasolina Secretaria de Saúde
12 Mobi like
Placa: RDG 1D94, ano:2021/2022, Modelo: FIAT MOBI LIKE Renavam: 01266400807, Chassi: 9BD341ACXNY743821, cor: Branca Combustível: Gasolina Secretaria de Saúde
13 Fiat/freedom at9
- Toro
Placa: PLK-9A40, ano:2018/2019, Renavam: 1175699699, Chassi: 988226165KKC33687, cor: Branca. Combustível: Diesel. Secretaria de Saúde
14 Ford ka/pas automóvel
Placa: PLE-6941, ano: 2018/2019, Renavam: 1162536583, Chassi: 9BFZH55L9K8208758, cor: Branca. Combustível: Gasolina. Secretaria de Saúde
15 Motocicleta
Placa: JRQ-7993, ano: 2008/2008, Modelo: Honda, Renavam: 991405137, Chassi: 9C2JC30708R11980073, cor: Preta. Combustível: Gasolina.
Secretaria de Saúde 16 VAN Placa: PLL-2C38, ano: 2018/2019, Modelo: Renault/Master FUR L2H2, Renavam: 1178310997, Chassi: 93YMAFEXCKJ475661, cor: Branca. Combustível: Diesel.
Secretaria de Saúde
17 Ônibus
Placa: OZH 5452, ano:2014/2014, Modelo: AGRALE/MAXBUS LINCE, Renavam: 1016901817, Chassi: 9BYC51A1AEC002153, cor: Branca Combustível: Diesel.
Secretaria de Saúde
18 Microônibus
Placa: PLR-6C73, ano 2019/2020, Modelo VW/MASCA GRANMICRO, Renavam: 1192062598, Chassi: 9532M52PXLR003794, cor: Branca, Combustivel: diesel Secretaria de Saúde
19 Microônibus
Placa: PLR-7C40, ano 2019/2020, Modelo VW/MASCA GRANMICRO, Renavam: 1191576873, Chassi: 9532M52P8LR003518, cor: Branca, Combustivel: diesel Secretaria de Saúde
20 Caçamba
Placa: PJU-0374, Ano: 2015/2016, Modelo: Agrale/14000, Renavam: 1076531781, Chassi: 9BYC78A2AGC000420, Cor: Branca. Combustível: Diesel.
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
21 Caçamba
Placa: OZE-5016, Ano: 2013/2014, Modelo: VW/26.280 CRM 6x4, Renavam: 1007215590, Chassi: 953658266ER415186, Cor: Branca. Combustível: Diesel.
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 22 UNO Placa: JRV 2640, ano: 2008/2009, Modelo: Fiat/Uno Mille Way Econ Renavam: 112694136, Chassi: 9DB15844A96202487, cor: Branca Combustível: Gasolina Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
23 Motocicleta
Placa: RPR1F27, ano: 2022/2023, Modelo: Honda/NXR160 BROS ESDD Renavam: 01343604750, Chassi: 9C2KD0810PR020832, cor: Preta Combustível: Alcool/Gasolina Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
24 Motocicleta
Placa: RPR8H21, ano: 2022/2023, Modelo: Honda/NXR160 BROS ESDD Renavam: 01344339872, Chassi: 9C2KD0810PR020924, cor: Preta Combustível: Alcool/Gasolina Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
25 Caçamba
Placa: JOP-8796, ano: 2003/2003, modelo: FORD/F12000 160, Renavam: 807189723, Chassi: 9BFXK82F73B086060, cor: Branca. Combustível: Diesel.
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
26 Ônibus
Placa: OUX 5122, ano:2013/2014, Modelo: M.BENZ/OF 1519 R. ORE, Renavam: 599539445, Chassi: 9BM384069EB927838, cor: Amarela. Combustível: Diesel.
Secretaria de Educação
27 Ônibus
Placa: OZN-0528, ano: 2014/2014, Modelo: Mercedes Benz/OF 1519 r. ORE, Renavam: 1020438603, Chassi: 9BM384069EB951536, cor: Amarelo Combustível: Diesel.
Secretaria de Educação
28 Ônibus
Placa: PKT-8514, ano:2017/2017, modelo: Mercedes Benz/OF 1519 R.ORE, Renavam: 1137325396, Chassi:9bm384069hb068720, cor: Amarelo. Combustível: Diesel.
Secretaria de Educação
29 Ônibus
Placa: PKT-2654, ano: 2017/2017, Modelo: Mercedes Benz/OF 1519 R. ORE, Renavam: 1137325914, Chassi: 9BM384069H5870937, Cor: Amarelo: Combustível: Diesel.
Secretaria de Educação
30 Ônibus
Placa: NZF 4065, ano:2011/2012, Modelo: VW/15.190 EOD E.S.ORE, Renavam: 359666060, Chassi: 9532882WXCR200820, cor: Amarela. Combustível: Diesel.
Secretaria de Educação
31 Microônibus
Placa: OUT-7968, ano: 2013/2014, Modelo: Marcopolo/Volare V8L, Renavam: 590613421, Chassi: 93PB54MI0EC048420, COR: Amarelo. Combustível: Diesel.
Secretaria de Educação
32 Microônibus
Placa: NZI-1827, ano:2011/2011, Modelo: Iveco/CityClass 70c 16, Renavam: 390556564, Chassi: 93ZL68B01B8428991, Cor: Amarelo. Combustível: Diesel.
Secretaria de Educação
33 Microônibus
Placa: RDC-9J47, ano:2021/2021, Modelo: VW/NEOBUS 8.160, Renavam: 1259947049 , Chassi: 9532M52P6MR133489, Cor: Amarelo. Combustível: Diesel.
Secretaria de Educação
34 Microônibus
Placa: RDF-9E17, ano:2021/2021, Modelo: VW/NEOBUS THUNDER E, Renavam: 01264056238 , Chassi: 9532M52P8NR008723, Cor: Amarelo. Combustível: Diesel.
Secretaria de Educação
35 Frontier
Placa: RDN- 3G59, ano: 2021/2022, modelo: I/NISSAN FRONTIER S MTX4, Renavam: 01280910035, Chassi: 8ANBD33B2NL032253, cor: Branca. Combustível: Diesel.
Secretaria de Educação
36 Frontier
Placa: RDP- 4C32, ano: 2021/2022, modelo: I/NISSAN FRONTIER S MTX4, Renavam: 01286477783, Chassi: 8ANBD33B9NL032265, cor: Branca. Combustível: Diesel.
Secretaria de Educação
37 Ônibus
Placa: RPB 6B53, ano:2021/2022, Modelo: M.BENZ/LO 916 ESC R, Renavam: 01293940485, Chassi: 9BM979282NB252207, cor: Amarela. Combustível: Diesel.
Secretaria de Educação
38 Ônibus
Placa: RPB 3A50, ano:2021/2022, Modelo: M.BENZ/LO 916 ESC R, Renavam: 01294175804, Chassi: 9BM979282NB254185, cor: Amarela. Combustível: Diesel.
Secretaria de Educação
39 Jumpy
Placa: RPM5G08, ano:2022/2023, Modelo: I/CITROEN JUMPY CARGO, Renavam: 01330166806, Chassi: 9V7VBYHVEPA004851, cor: Branca, Combustível: Diesel.
Secretaria de Educação
40 Jumpy
Placa: RPM1G27, ano:2022/2023, Modelo: I/CITROEN JUMPY CARGO, Renavam: 01330168000, Chassi: 9V7VBYHVEPA004827, cor: Branca, Combustível: Diesel.
Secretaria de Educação 41 VAN Placa: SDK6C46, ano:2021/2022, Modelo: I/FORD TRANSIT 410 B, Renavam: 01332630461, Chassi: WF0GTTBE4NU000659, cor: Branca, Combustível: Diesel.
Secretaria de Educação 42 VAN Placa: SDB7G36, ano:2022/2022, Modelo: I/FORD TRANSIT 410 B, Renavam: 01332631050 , Chassi: WF0GTTBE2NU002636, cor: Branca, Combustível: Diesel.
Secretaria de Educação
43 Microônibus
Placa: RPM8I50, ano:2022/2022, Modelo: MARCOPOLO/VOLARE V8L ON, Renavam: 01329060714, Chassi: 93PB43M10NS503121, cor: Prata, Combustível: Diesel.
Secretaria de Educação
44 Microônibus
Placa: RPL9C23, ano:2022/2022, Modelo: MARCOPOLO/VOLARE V8L ON, Renavam: 01328030242, Chassi: 93PB43M10NS503120, cor: Prata, Combustível: Diesel.
Secretaria de Educação
45 Ônibus
Placa: RPN8F73, ano: 2022/2023, Modelo: IVECO/COMIL VERSATILE R, Renavam: 1332052883, Chassi: 93ZK1RMH0P8951331, cor: Branca, Combustível: Diesel.
Secretaria de Educação
46 Ônibus
Placa: RPN8H50, ano: 2022/2023, Modelo: IVECO/COMIL VERSATILE R, Renavam: 01332052786, Chassi: 93ZK1RMH0P8951329, cor: Branca, Combustível: Diesel.
Secretaria de Educação
47 Microônibus
Placa: SJT1D23, ano: 2023/2023, Modelo: MARCOPOLO/VOLARE V8L EO, Renavam: 01379278756, Chassi: 93PB54A1MPC070807, cor: Branca, Combustível: Diesel.
Secretaria de Educação 48 VAN Placa: SUB9C76, ano: 2023/2024, Modelo: RENAULT/MASTER L2 CONC P, Renavam: 01380111045, Chassi: 93YF62005RJ719644, cor: Branca, Combustível: Diesel.
Secretaria de Educação
49 Motocicleta
Placa: JST-2926, ano:2009/2009, Modelo: Honda/NxR 150 BROS KS, Renavam: 179785826, Chassi: 9C2KD04309R001849, cor: Vermelha. Combustível: Gasolina.
Secretaria de Ação Social e Desportos
50 Motocicleta
Placa: PKA-7483, ano:2016/2016, Modelo: Honda/CG 160 Start, Renavam: 1092578029, Chassi: 9C2KC2500GR17783, Cor: Vermelha. Combustível: Gasolina.
Secretaria de Ação Social e Desportos
51 Motocicleta
Placa: JST-5844, Ano:2009/2009, Modelo: Honda/NXR 150 Bros KS, Renavam: 179787888 – Chassi: 9C2KD04309R018221, Cor: Vermelha. Combustível: Gasolina.
Secretaria de Ação Social e Desportos
52 Motocicleta
Placa: PKA-9471, ano: 2016/2016, Modelo: Honda/CG 160 Start, Renavam: 1092572551, Chassi: 9C2KC2500GR016514, Cor: Preta. Combustível: Gasolina.
Secretaria de Ação Social e Desportos
53 Gol - vw/gol tl mc
Placa: OZR-6703, ano:2014/2015, Renavam: 01029558210, Chassi: 9BWAB45U7FP045895, cor: Branco. Combustível: Gasolina. Secretaria de Ação Social e Desportos
54 Strada
Placa: PKV 8600 ano: 2017/2018 Modelo: FIAT/STRADA HD WK CD E, Renavam: 1141886178, Chassi: 9BD57834FJY186827, cor: Branca. Combustível: Gasolina.
Secretaria de Ação Social e Desportos
55 Argo
Placa: RDB 8J60 ano: 2020/2021 Modelo: FIAT/ARGO DRIVE 1.3, Renavam: 01256014033, Chassi: 9BD358A4HMYK81695, cor: Branca. Combustível: Gasolina.
Secretaria de Ação Social e Desportos
56 Aircross
Placa: PKE6779 ano: 2016/2017 Modelo: CITROEN/AIRCROSS M FEEL, Renavam: 01103148920, Chassi: 935SUNFN1HB517390, cor: Branca. Combustível: Álcool /Gasolina.
Secretaria de Ação Social e Desportos
57 Cronos
Placa: RPD3C09 ano: 2022/2022 Modelo: I/FIAT CRONOS DRIVE 1.3, Renavam: 01298620365, Chassi:8AP359AFDNU198649, cor: Branca. Combustível: Álcool /Gasolina.
Secretaria de Ação Social e Desportos
58 Saveiro
Placa: SJP5A29 ano: 2023/2024 Modelo: VW/SAVEIRO CS RB MF, Renavam: 01372466484, Chassi: 9BWKL45U2RP007352, cor: Branca, Combustível: Álcool /Gasolina.
Secretaria de Ação Social e Desportos
59 Pálio
Placa: JSO3G86, ano: 2009/2010, Modelo: Pálio Week , Renavam: 00165937076 Chassi: 9BD17350MA4292892, cor: Prata Combustível: Alcool/Gasolina Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos
60 Pálio
Placa: JOA 4438, ano: 2006/2007, Modelo: Pálio Week , Renavam: 888753195 Chassi: 9bd173001a74179925, cor: Preta Combustível: Gasolina Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos 61 REBOQUE Placa: RPO4H08, ano: 2022/2022, Modelo: MASTER VTAV 2E , Renavam: 01332791783 Chassi: 979APRNC1NG0E5576, cor: Preta Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos
62 Caçamba
Placa: RPE 9A35, Renavam: 1300586092 Chassi: 9536K824XPR014752, Modelo: Carga Caminhão VW/24.260 CRM 6X 2, ,Cor: Branca, Combustível: Diesel.
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 63 CAÇAMBA Placa RPT-7A40, Caminhão 6x2 280 CV Iveco Tector 24 280 com caçamba basculante de 10m3, chassi no 93ZE2HMH0P8958737 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
64 Kombi
Placa: JRX 1426, ano/modelo: 2008/2009, modelo VW kombi, cor branca, chassi 9BWMF07X99P011978, combustível alcool /gasolina, Renavam 00119825414 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
65 Motoniveladora
-CASE Marca Case, modelo 845, cor amarela.
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
66 Motoniveladora
- Volvo
Motoniveladora marca Volvo, modelo G930, sobre rodas pneumáticas com motor de diesel, modelo D7E GCE3, cabine fechada com ar condicionado, ano 2014 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
67 Motoniveladora
- Xcmg
Motoniveladora GR 1803BR, chassi XUG01803TPPB01983, marca XCMG, ano de fabricação 2023, cor predominante amarela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
68 Retroescavadeira
-JCB Acionada por motor a diesel potência bruta de 84 HP, chassi
9B9214t84dbdt4459, marca jcb
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
69 Retroescavadeira
- New holland
Retroescavadeira, marca New Holland, combustível diesel, cor amarela, Chassi HBZNB95DPMAH26842 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
70 Retroescavadeira
- John deere
Retroescavadeira equipada com motor diesel ou biodiesel, com mínimo de 4 cilindros com potência líquida mínima de 75 CV, sistema elétrico de 12 Volts, tração 4x4 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
71 Trator agrícola -
NEW HOLLAND Trator agrícola, marca New Holland, modelo TT4030, 75 CV Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
72 Trator agricola - massey ferguson
Trator agrícola de pneus movido a diesel biodiesel, tração 4 X 4, potência não inferior de 85 CV, marca Massey Ferguson Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 73 TRATOR AZUL - LS Cor azul, ano de fabricação - 2018, ano /modelo 2019, série 2494012812, chassi 9BLU08001JG000600, marca Lu Tractor Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
74 Escavadeira hidráulica - xcmg
Escavadeira hidráulica XE1 50 BRII SS KD XE135G.00VIIGY, cor amarela, chassi: XUG01502CRPA01020, marca XCMG Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
4.3Novos veículos poderão ser adquiridos pelo Município durante a vigência deste chamamento público e, assim, demandar a contratação de serviços de despachante objeto deste credenciamento .
5. Da forma de execução dos serviços
5.1- Os serviços serão executados por empresas credenciadas , de forma parcelada e sob demanda, mediante ordem de serviço , conforme a necessidade da Administração.
5.2.A empresa credenciada deverá manter, durante toda a vigência do credenciamento, Despachante Documentalista com registro ativo no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas – CRDD , que atuará como responsável técnico pela execução dos serviços.
5.3- A CREDENCIADA deverá executar os serviços no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de serviço, sendo até 5 (cinco) dias úteis para emissão das guias estabelecida pelos órgãos competentes, quando aplicável.
6. Da validade e da vigência contratual
6.1.O contrato decorrente do credenciamento terá sua vigência a partir de sua assinatura, tendo validade de 12 (doze meses), conforme permissivo no art. 105, Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações.
7. No que consiste a contratação de despachante
7.1- Os valores relativos a taxas e emolumentos cobrados diretamente pelo DETRAN/BA ou por outros órgãos competentes não integrarão a remuneração da CREDENCIADA , devendo ser custeados pela Administração de forma apartada conforme contrato celebrado , mediante a apresentação de GUIAS emitido pelo DETRAN/BA ou por outros órgãos competentes
7.2.Serviços relacionados a veículos :
•Licenciamento de veículos : auxílio no pagamento do IPVA, taxas de licenciamento, e entrega do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo).
•Transferência de propriedade : ajuda na mudança de titularidade de um veículo, com preenchimento de formulários, pagamento de taxas, e entrega dos documentos.
•Emissão de documentos : pode ajudar na obtenção ou atualização de documentos como o CRV (Certificado de Registro de Veículo), CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) e DUT (Documento Único de Transferência).
•Desbloqueio de veículos : serviços para resolver problemas relacionados ao bloqueio administrativo de veículos (por exemplo, em caso de apreensão ou infrações).
•Vistoria veicular : acompanhamento e orientação em processos de vistoria exigidos para licenciamento ou transferência de veículos.
Multas e infrações :
•Recursos de multas : preparar a documentação necessária e apresentar a defesa junto ao órgão competente.
•Infrações : análise das infrações cometidas e como elas impactam o motorista (pontuação na CNH, multas, etc.).
•PLACAS - Caso haja necessidade de confecção de placas veiculares, esta deverá observar integralmente as normas do DETRAN/BA, podendo o despachante atuar como intermediário administrativo, sem prejuízo das exigências legais específicas aplicáveis às empresas estampadoras.
8. Do orçamento estimado
8.1.O custo total estimado para credenciamento deste Termo de Referência é de R$ 155.701,24 (Cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e um reais e vinte e quatro centavos) valores estimados para os itens fazem parte deste processo administrativo.
9. Das obrigações gerais
9.1.Constitui-se obrigação da CONTRATANTE :
a)Proporcionar todas as documentações necessárias para que o prestador possa cumprir suas obrigações;
b)Rejeitar a entrega do objeto sob condições que não atendam às especificações deste Termo de Referência;
c)Efetuar o (s) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal (ais) da CREDENCIADA, observando, ainda, as condições estabelecidas no edital de credenciamento;
d)Notificar a empresa, por escrito, sobre imperfeições, falhas, inconsistências ou irregularidades detectadas no referido serviço, para que sejam adotadas as medidas necessárias;
e)Prestar todas as informações e/ou esclarecimentos que venham a serem solicitados pelos técnicos da CREDENCIADA;
f)Efetuar o pagamento no prazo máximo de até 30 (trinta) dias , contados a partir da emissão da nota fiscal referente aos serviços efetivamente prestados no período correspondente, desde que devidamente autorizados pela CREDENCIANTE e em conformidade com as respectivas autorizações e Ordens de Serviço emitidas. O pagamento ficará condicionado à apresentação da nota fiscal acompanhada das certidões negativas atualizadas , devidamente atestadas pelo setor competente , observadas, ainda, as condições estabelecidas na proposta adjudicada .
g)Convocar a adjudicatária, dentro do prazo de eficácia de sua proposta para assinatura do contrato;
h)Gerenciar o contrato, convocar a detentora dentro da vigência para assinatura do contrato, indicando sempre que solicitado, o nome do fornecedor e o valor disponível;
i)Fornecer no prazo máximo de 05 dias, contados a partir da assinatura do contrato, todas as informações necessárias para execução do serviço.
j)Cabe ao fiscal de Contrato , acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, atestar as notas fiscais e efetuar o pagamento nas condições e prazos pactuados;
k)Emitir Nota de Empenho;
l)Prestar todas as informações necessárias com clareza à CREDENCIADA para a execução dos serviços;
m)Publicar os extratos do Contrato, na forma da Lei;
n)Encaminhar ao preposto da CREDENCIADA as requisições para a execução contratual;
o)Notificar o fornecedor, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos objetos fornecidos, para que sejam corrigidos;
p)Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante e pelos técnicos da empresa CREDENCIADA;
q)Registrar todas as ocorrências de atraso ou de desatendimento das especificações na prestação dos serviços, para a adoção das providências cabíveis à regularização, comunicando a CREDENCIADA as irregularidades;
9.2.Constitui-se obrigação da CREDENCIADA :
a)Executar a entrega do objeto em conformidade com o detalhamento expresso neste Termo de Referência e no Edital de Credenciamento, observando rigorosamente as normas constantes neste instrumento e no edital;
b)Assumir os ônus e responsabilidades pelo recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os serviços objeto deste Termo;
c)Responsabilizar-se por todas as despesas, diretas e indiretas, e demais encargos de qualquer natureza, inclusive com pessoal de sua contratação, necessário à execução do objeto contratual, inclusive encargos relativos à legislação trabalhista, exceto com as taxas administrativa do item 7.2;
d)Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais, causados diretamente ou por seus empregados ou prepostos, à CREDENCIANTE ou a terceiros na execução do objeto do certame;
e)As notas fiscais deverão conter o número do Processo Licitatório, Ordem de Serviço e Empenho;
f)Observar e cumprir as demais obrigações previstas neste Termo de Referência,
g)Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na cotação de preços;
h)Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estarem cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação e cotação de preços, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
i)Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas entre o contratado e seus empregados, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;
j)Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do contrato;
k)No caso de não haver a disponibilidade de algum serviço, deverá a CREDENCIADA notificar a CREDENCIANTE com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
l)Promover a fiel execução da prestação dos serviços, dentro dos parâmetros, prazos e rotinas estabelecidos nas normas e leis de trânsito;
m)Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Município;
n)Adotar medidas para a prestação dos serviços, observando todas as condições e especificações aprovadas pela CONTRATANTE,
o)Indicar um preposto responsável pelo atendimento às demandas da Contratante;
p)Responder e responsabilizar-se por quaisquer danos causados direta ou indiretamente a bens de propriedade da CREDENCIANTE ou de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregadores/profissionais por ocasião das entregas efetuadas;
q)A CREDENCIADA, por seus sócios, obriga-se a executar, sob pena de cancelamento do Termo de Credenciamento, nas condições estipuladas, a prestação dos serviços para atendimento ao objeto deste Credenciamento, sendo de sua inteira responsabilidade as obrigações trabalhistas, sociais e tributárias dele decorrentes;
r)A CREDENCIADA Será responsável por todas as despesas de locomoção, alimentação, bebidas, hospedagem, e demais necessários para a prestação dos serviços;
s)Deverá de imediato, quando solicitada, apresentar documentos ou demais informações necessárias ao acompanhamento da execução do contrato;
t)Providenciar imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Município de Ipiaú, referentes às condições firmadas neste Termo de Referência;
u)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
v)Comunicar à Prefeitura de Ipiaú, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
w)Possuir em seu quando de profissionais responsável técnico com registro regular no CRDD, para a execução dos serviços junto aos órgãos competentes.
x)A substituição do responsável técnico somente será admitida mediante prévia comunicação e comprovação de novo profissional com registro regular no CRDD.
10. Da dotação orçamentária
10.1.A despesa decorrente da possível contratação será suportada pela dotação orçamentária própria indicada pela Unidade Administrativa mediante ao contrato, constante na SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO.
11. Da forma de pagamento
11.1.O pagamento será efetuado pela CREDENCIANTE no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento definitivo dos produtos e/ou da execução satisfatória dos serviços, devidamente atestado pela fiscalização contratual, condicionado à apresentação da nota fiscal/fatura correspondente.
11.2.O pagamento será realizado exclusivamente por meio de ordem bancária, mediante crédito em conta corrente de titularidade da CREDENCIADA, devendo esta manter seus dados bancários atualizados junto à Administração.
11.3.Não será efetuado qualquer pagamento à CREDENCIADA enquanto houver pendências quanto à sua regularidade fiscal e trabalhista, incluindo comprovação perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como quanto à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos da legislação vigente.
11.4.O inadimplemento das obrigações fiscais e trabalhistas pela CREDENCIADA, conforme disposto no item anterior, não enseja direito a compensação, prorrogação de prazos ou reajuste de preços.
11.5.A CREDENCIANTE poderá deduzir, dos valores devidos à CREDENCIADA, os montantes referentes a multas, indenizações ou ressarcimentos decorrentes do descumprimento das obrigações previstas no contrato, mediante prévia notificação à
Credenciada.
12. Da fiscalização
12.1.A fiscalização dos serviços de que trata este ato licitatório será exercida pelo Fiscal do Contrato, designado pelo Secretário demandante, e terá entre outras, as seguintes incumbências:
a)Verificar a qualidade e a quantidade dos serviços e produtos fornecidos;
b)Relatar as ocorrências que exijam comunicação às autoridades competentes.
c)A fiscalização dos serviços pela CREDENCIANTE não exclui nem diminui a completa responsabilidade da CREDENCIADA por qualquer inobservância ou omissão à legislação vigente e às cláusulas contratuais, nos termos do art. 117 da Lei 14133/2021.
13. Da habilitação:
13.1. Habilitação jurídica:
a)Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, última alteração do contrato social, caso houver devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c)Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações;
d)Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratandose de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
e)Alvará ou Licença para funcionamento, expedido pelo Órgão Municipal da sede do licitante;
f)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
13.2. Regularidade fiscal:
a)Prova de regularidade com a Fazenda Municipal , relativo à sede da licitante, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;
b)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da licitante, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;
c)Prova de regularidade perante a Fazenda Federal , mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa na forma da Lei, que abrange inclusive as contribuições sociais previstas na lei 8.212/91;
d)Prova de regularidade do Fundo de Garantia por tempo de Serviço ( FGTS ), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF;
e)Prova de Regularidade Trabalhista será comprovada mediante a apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa.
13.3 Da qualificação econômica financeira
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial e Concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação.
13.4. Da qualificação técnica
a)Comprovação de aptidão para a prestação do serviço em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto deste credenciamento , ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovando sua aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste credenciamento.
b)Comprovação de vínculo entre a pessoa jurídica e o Despachante Documentalista responsável técnico, mediante contrato social, registro em carteira de trabalho, contrato de prestação de serviços ou outro meio juridicamente válido.
c)Certidão de regularidade do profissional junto ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas – CRDDO,
d)Agente de contratação, poderá realizar diligência, a título de prova fiscal de execução, para a confirmação da veracidade do atestado (ou declaração) apresentado (a), e ainda poderá solicitar diligência às instalações da sede da empresa para subsidiar a segurança na contratação, bem como poderá solicitar as notas fiscais/contratos firmados conforme o(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado.
e)Todas as regras de exigência de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento do disposto inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal atenderam as regras dos artigos 62 e 69 da lei federal nº 14133/2021.
14. Da subcontratação
14.1.É vedada a subcontratação total do objeto, a associação da CREDENCIADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da CREDENCIADA, não se responsabilizando o CREDENCIANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.
15. Das penalidades
15.1.A CREDENCIADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantido o contraditório e a ampla defesa, em caso de inexecução total ou parcial do contrato, execução imperfeita, mora, inadimplemento, fraude ou comportamento inidôneo:
I –Advertência: aplicada nos casos de pequenas irregularidades que não causem prejuízo relevante à execução do objeto.
II –Multa: a) De 0,20% (vinte décimos por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de atraso, limitada a 20% do valor da fatura;
b)De 0,40% (quarenta décimos por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de atraso superior a 30 (trinta) dias;
c)De até 30% (trinta por cento) do valor atualizado do contrato, no caso de descumprimento de cláusulas contratuais, reincidência ou não execução do objeto.
III –Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal de Ipiaú, por prazo não superior a 03 (três) anos, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
IV –Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
15.2.A aplicação das penalidades previstas neste contrato observará:
a)Direito ao contraditório e à ampla defesa, com prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, contados da notificação do ato;
b)Multas serão recolhidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação, podendo ser compensadas com créditos da CREDENCIADA, ou cobradas judicialmente em caso de inadimplemento.
15.3.O valor das multas será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, conforme índice oficial adotado pelo Município de Ipiaú.
15.4.A penalidade de declaração de inidoneidade será aplicada pela autoridade máxima da Secretaria contratante.
15.5.Esgotados os prazos de execução, a CREDENCIADA ficará impedida de participar de novas licitações enquanto não ressarcir os danos causados ou cumprir a obrigação inadimplida, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis.
16. Método de levantamento de preços
16.1.O valor estimado da contratação será apurado em pesquisas de preços ampla, podendo ser no mercado local ou em outras cidades e estados, conforme exigências legais;
17 - Da execução, da inexecução e da rescisão do contrato
17.1.O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas contratuais e as normas dispostas na Lei Federal Nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução, total ou parcial.
17.2.A rescisão do contrato se dará nos termos dos artigos 137 e 138 da Lei Federal Nº 14.133/2021.
17.3.No caso de rescisão provocada por inadimplemento do contratado, o CREDENCIANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.
17.4.Quando a rescisão ocorrer nas hipóteses dos artigos 137 da Lei Federal Nº 14.133/2021, sem que haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados.
17.5.No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, o CONTRATADO terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CREDENCIANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
17.6.O Contrato extinguir-se-á pela implementação do seu termo final, com o integral cumprimento das obrigações nele estipuladas, e, poderá ser rescindido, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigações pactuadas, e especialmente pela ocorrência das hipóteses previstas nos 137 e 138 da Lei Federal Nº 14.133/2021, cujos dispositivos a CREDENCIADA declara conhecer, submetendo-se irrestritamente, a todas as determinações estabelecidas.
18. Da alteração do contrato
18.1.O contrato originário deste processo, poderá ser alterado nos casos previstos no art. 124 Lei Federal 14.133/2021, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.
19. Dos acréscimos e supressões
19.1.A CREDENCIADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termos Aditivos, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com o art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores
20. Do reajustamento e da revisão de preços:
20.1Os preços propostos não serão passíveis de reajustamento pelo período de 12 (doze) meses na forma da Lei Federal nº 14.133 de 01.04.2021. Após este período, os mesmos serão reajustados na mesma periodicidade e com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que reflita a variação efetiva dos custos do contrato, conforme pactuado.
20.2Havendo comprovado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, será possível a revisão dos preços pactuados, para mais ou para menos, nos termos do art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições contratuais e a devida comprovação do impacto.
Ipiaú/BA, 13 de março de 2026 Cilene Pereira dos Santos da Silva Diretora de Transportes Matrícula 9250
Nasser silva barros
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos Decreto nº 7.974/2026
Anexo II
Modelo da declaração de concordância com o preço da tabela do município e comprometimento de realização do serviço proposto
OBS: A declaração deverá ser assinada por representante legal da licitante .
Eu,___________________________________________________________________________________________________, ☐ Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº _________________________________________________________________, com sede/domiciliada na _______________________________________________________________, representada neste ato por __________________________________________________, RG nº _______________________, CPF nº _____________________________, declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que concordo em prestar os serviços de SERVIÇOS DE DESPACHANTE para o Município de IPIAÚ/BA, conforme preços estabelecidos na tabela constante no Termo de Referência, Anexo do Edital de Credenciamento , comprometendo-me, ainda, a realizar os serviços sempre que convocado(a), de acordo com as cláusulas e condições previstas no edital e seus anexos, incluindo as normas da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.
Declaro também estar ciente de que o não cumprimento das condições assumidas poderá implicar em penalidades administrativas, conforme disposto no edital.
Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome completo e assinatura do responsável legal)
Anexo III: modelo de declaração que não emprega menor
No edital: Anexo III – modelo de declaração que não emprega menor
(inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal) A empresa ___________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _______________________, com sede à _________________________________________________________________, neste ato representada por ___________________________________________________, RG nº _______________________, CPF nº _______________________. Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021, que:
a)não emprego menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
b)não emprego menor de dezesseis anos;
Ressalva 1 : ( ) Emprego menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. ( ) Não se aplica.
Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome completo e assinatura do responsável legal) OBS¹: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
Anexo IV
Modelo de declaração de não acumulação de cargos, vinculo com servidor publico e idoneidade
Eu, ____________________________________________________, (CPF nº _______________________________________ / CNPJ nº __________________________), residente/sediado à _________________________________________________, representante legal da pessoa física/jurídica interessada no credenciamento previsto no Edital nº _________, DECLARO, sob as penas da lei, que:
a)Não possuo declaração de inidoneidade expedida por qualquer órgão da Administração Pública, nem estou impedido de licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer esfera federativa;
b)Não mantenho vínculo empregatício ou contratual com servidor público que configure situação de conflito de interesses ou afronta à legislação vigente, especialmente ao que dispõe a Lei nº 14.133/2021;
c)Em se tratando de pessoa física, declaro, ainda, que não acumulo cargos ou funções públicas em desacordo com os permissivos constitucionais.
Declaro, por fim, que estou ciente da obrigatoriedade de comunicar qualquer alteração nas informações acima declaradas durante a vigência do credenciamento.
Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome completo e assinatura do responsável legal)
Anexo V: modelo de declaração de nepotismo
No edital: Anexo V – modelo de declaração de nepotismo
A empresa ____________________________________________________________, inscrita no CNPJ nº _______________________, neste ato representada por seu representante legal, Sr(a).
__________________________________________, CPF nº _______________________, RG nº _______________________, declaro para os devidos fins e efeitos:
( ) NÃO POSSUO relação de matrimônio, união estável ou de parentesco consanguíneo (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta até terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau), com o Prefeito Municipal de Ipiaú e/ou Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo nos termos da Súmula Vinculante (SV) nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).
( ) POSSUO relação de matrimônio, união estável ou de parentesco consanguíneo (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta até terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau), com o Prefeito Municipal de Ipiaú e/ou Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo nos termos da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nome do parente: ______________ Grau de parentesco: Cargo: ________________.
DECLARO, finalmente, sob minha responsabilidade pessoal, civil, administrativa e penal, na conformidade da Lei Federal nº 7.115/83 e no art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), que as informações aqui prestadas são verdadeiras e que conheço o teor da Súmula Vinculante nº 13 do STF que veda a prática do nepotismo na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome completo e assinatura do responsável legal)
Anexo VI: modelo de requerimento de credenciamento
No edital: Anexo VI – modelo de requerimento de credenciamento
☐ Pessoa Jurídica A empresa ____________________________________________________________, inscrita no CNPJ nº _______________________, com sede à ____________________________________________________________, neste ato representada por seu representante legal, Sr(a). ____________________________________________________________, CPF nº _______________________, RG nº _______________________, Telefone: (____) _________________ E-mail: ________________________________________________________________________________________________ Dados bancários (Banco, Agência, Conta): ____________________________________________________________________ vem, respeitosamente, por meio deste, requerer seu credenciamento nos termos do Edital nº ________/2026, que trata da prestação de SERVIÇOS DE DESPACHANTE , com vistas ao atendimento das futuras demandas da Administração Pública Municipal relacionadas à acomodação de servidores, convidados e demais públicos autorizados. Para fins de atendimento ao item que trata da participação preterida, apresenta-se abaixo a relação dos serviços/propostas:
Item nome especificação und. qtd.
OBS¹: A quantidade a serem credenciadas será definida conforme a conveniência e necessidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, considerando a capacidade técnica do prestador e a estimativa previamente estabelecida pela referida pasta.
Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome completo e assinatura do responsável legal)
Anexo VII: termo de adesão ao credenciamento
No edital: Anexo VII – termo de adesão ao credenciamento
Credenciamento nº ___/2026
Termo de adesão a credenciamento que entre si
Celebram a prefeitura municipal de ipiaú, e a empresa xxxxxxxx
Pelo presente Termo de Adesão ao Credenciamento, que entre si celebram, de um lado, XXXXXXXXXXXXXXX, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº _____________, com sede administrativa na ________________________________, doravante denominado CREDENCIANTE, neste ato representado pelo Secretário(a) Municipal, Sr(a). _____________________________________;
E, de outro lado, a empresa ____________________________________, com sede à ________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________________, neste ato representada por seu(sua) representante legal, Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade nº ________________ – _________ e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ________________________, doravante denominada CREDENCIADA;
Têm entre si justo e acordado o presente TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO, conforme condições e especificações contidas no Edital de Credenciamento nº ________/2026, que o fundamenta, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Decreto Municipal nº 6.857/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas.
Cláusula primeira - do objeto
1.1.Constitui-se objeto do presente termo de Adesão ao Chamamento Público para CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS, PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO, DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE PARA REGULARIZAÇÃO,
Licenciamento e confecção de placas dos veículos pertencentes às frotas das secretarias municipais de ipiaú.
1.1.1.Os serviços serão prestados de acordo com o detalhamento contido no Termo de Referência que acompanha o presente termo de Adesão, como anexo, juntamente com a cópia da PROPOSTA apresentada pela CREDENCIADA no CREDENCIAMENTO .
1.1.2A execução dos serviços será autorizada mediante a subscrição periódica de Guias de Autorização de Serviço, as quais contemplarão a cota atribuída a cada um dos credenciados, observada a capacidade operacional destes, indicada no requerimento de credenciamento, o prazo de vigência e o valor total da respectiva autorização.
1.1.3A periodicidade da emissão das Guias de Autorização de Serviço será definida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, em conformidade com a rede de prestadores então existente, assegurada a isonomia entre os prestadores e a rotatividade, excluída a vontade da Administração na determinação da demanda, consoante o Decreto Municipal nº 6.857/2023.
1.1.4É vedada a cessão ou transferência, total ou parcial do termo de Adesão, bem como, sem o assentimento da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, a fusão, cisão ou incorporação da CREDENCIADA, a subcontratação parcial do objeto ou a associação da CREDENCIADA com outrem, não se responsabilizando a CREDENCIANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.
1.1.5Os serviços objeto deste credenciamento não poderão sofrer solução de continuidade durante todo o prazo da sua vigência, devendo ser executados pela CREDENCIADA, sob a inteira responsabilidade trabalhista, funcional e operacional desta.
1.2 – Descrição dos serviços.
Item nome especificação und. qtd. valor unitário valor total
01 PAR 02 SV 03 SV 04 SV
1.2.1Caso haja necessidade de confecção de placas veiculares, esta deverá observar integralmente as normas do DETRAN/BA, podendo o despachante atuar como intermediário administrativo, sem prejuízo das exigências legais específicas aplicáveis às empresas estampadoras.
Cláusula segunda - das condições e prazo para execução dos serviços
2.1.Todos os serviços e fornecimentos deverão estar em conformidade com a legislação vigente e com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
2.1.2- O item referente aos honorários da empresa despachante será baseado através dos preços que serão registrados conforme a tabela dos serviços descrito no item 4 deste Termo de Referência.
2.1.3-A CREDENCIADA deverá executar os serviços no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de serviço, e até 05 (cinco) dias úteis para emissão da guia dos órgãos competentes, quando aplicável.
2.1.4A CREDENCIADA deverá iniciar a prestação dos serviços somente após o recebimento de ORDEM DE SERVIÇO expedida pela CREDENCIANTE contendo autorização específica para tal fim, em dia de expediente, das 08:00 às 17:00 de segunda-feira a sexta-feira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da OS, contendo também as datas, locais e serviços a serem realizados.
2.1.5.Os serviços de DESPACHANTE serão executados nas instalações das empresas credenciadas (pessoa jurídica),
2.1.6.O credenciado obriga-se a executar os serviços, conforme solicitação da Ordem de Serviços encaminhadas pela Prefeitura Municipal de Ipiaú.
a)Na hipótese de ocorrer fornecimento em desacordo com os requisitos estabelecidos, a licitante vencedora se obriga a reparar a falha e se houver necessidade substituir de imediato, sem quaisquer ônus para o Município, sendo que este poderá:
b)se disser respeito a especificações, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando cancelar o pedido/empenho, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
c)se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou cancelar o pedido/empenho, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
d)A operacionalização, transporte e a realização dos serviços no(s) local(is) estabelecido(s) pela CREDENCIANTE deverão ser executados pela CREDENCIADA, de maneira a observar sua aceitação.
d)A realização do(s) serviço(s) será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Prefeitura Municipal, designado(s) para esse fim, que terá a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar a entrega, realizar os testes que se fizerem necessários para aceitar ou rejeitar os serviços realizados e materiais utilizados, efetuando o respectivo atesto na Nota Fiscal/Fatura.
2.1.7.Todos os custos deverão estar incluídos nos preços unitários constantes da proposta da CREDENCIADA.
2.1.8.Novos veículos poderão ser adquiridos pelo Município durante a vigência deste chamamento público e, assim, demandar a contratação de serviços de despachante objeto deste credenciamento.
2.2. No que consiste a contratação de despachante
2.2.1- Os valores relativos a taxas e emolumentos cobrados diretamente pelo DETRAN ou por outros órgãos competentes não integrarão a remuneração da CREDENCIADA , devendo ser custeados pela Administração de forma apartada conforme GUIA emitida pelo DETRAN ou outros órgãos competentes.
Serviços relacionados a veículos :
•Licenciamento de veículos : auxílio no pagamento do IPVA, taxas de licenciamento, e entrega do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo).
•Transferência de propriedade : ajuda na mudança de titularidade de um veículo, com preenchimento de formulários, pagamento de taxas, e entrega dos documentos.
•Emissão de documentos : pode ajudar na obtenção ou atualização de documentos como o CRV (Certificado de Registro de Veículo), CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) e DUT (Documento Único de Transferência).
•Desbloqueio de veículos : serviços para resolver problemas relacionados ao bloqueio administrativo de veículos (por exemplo, em caso de apreensão ou infrações).
•Vistoria veicular : acompanhamento e orientação em processos de vistoria exigidos para licenciamento ou transferência de veículos.
Multas e infrações :
•Recursos de multas : preparar a documentação necessária e apresentar a defesa junto ao órgão competente.
•Infrações : análise das infrações cometidas e como elas impactam o motorista (pontuação na CNH, multas, etc.).
Cláusula terceira – do pagamento
3.1.O CREDENCIANTE realizará o pagamento ao CREDENCIADO no prazo de até 30 (trinta) dias , pelo serviço executado, de acordo com a demanda, contado do recebimento definitivo e da apresentação do documento fiscal correspondente.
3.2.Os valores unitários a serem pagos deverão estar em conformidade com os valores unitários informados na Tabela de Prestação de Serviços anexa a este termo de Referência.
3.3.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da CREDENCIADA.
3.4.É vedada o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de serviços adotada.
3.5.Nenhum pagamento será efetuado ao CREDENCIADO caso exista pendência quanto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
3.6.O descumprimento, pelo CREDENCIADO, do estabelecido no item anterior não lhe gera direito a alteração de preços ou compensação financeira.
3.7.O CREDENCIANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pelo CREDENCIADO nos termos deste contrato.
3.8.O inadimplemento das obrigações fiscais e trabalhistas pela CREDENCIADA, conforme disposto no item anterior, não enseja direito a compensação, prorrogação de prazos ou reajuste de preços.
Cláusula quarta – da validade e da vigência do termo de adesão
4.1.O Termo de Adesão decorrente do credenciamento terá sua vigência a partir de sua assinatura, tendo validade de 12 (doze meses), conforme art. 105 da Lei 14133/2021
Cláusula quinta – das obrigações
5.1.Constitui-se obrigação da CREDENCIADA:
a)- Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na cotação de preços;
b)Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estarem cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação e cotação de preços, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
c)Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas entre o contratado e seus empregados, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;
d)Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do contrato;
e)No caso de não haver a disponibilidade de algum serviço, deverá a CREDENCIADA notificar a CREDENCIANTE com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
f)Promover a fiel execução da prestação dos serviços, dentro dos parâmetros, prazos e rotinas estabelecidos nas normas e leis de trânsito;
g)Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Município;
h)Adotar medidas para a prestação dos serviços, observando todas as condições e especificações aprovadas pela CREDENCIANTE , i)Indicar um preposto responsável pelo atendimento às demandas da Contratante;
j)Responder e responsabilizar-se por quaisquer danos causados direta ou indiretamente a bens de propriedade da CREDENCIANTE ou de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregadores/profissionais por ocasião das entregas efetuadas;
k)A CREDENCIADA, por seus sócios, obriga-se a executar, sob pena de rescisão do Contrato, nas condições estipuladas, a prestação dos serviços para atendimento ao objeto deste Contrato, sendo de sua inteira responsabilidade as obrigações trabalhistas, sociais e tributárias dele decorrentes;
l)A CREDENCIADA Será responsável por todas as despesas de locomoção, alimentação, bebidas, hospedagem, e demais necessários para a prestação dos serviços;
m)Deverá de imediato, quando solicitada, apresentar documentos ou demais informações necessárias ao acompanhamento da execução do contrato;
n)Providenciar imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Município de Ipiaú, referentes às condições firmadas neste Termo de Referência;
o)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
p)Comunicar à Prefeitura de Ipiaú, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
5.2.Constitui-se obrigação do CREDENCIANTE :
a)Convocar a adjudicatária, dentro do prazo de eficácia de sua proposta para assinatura do contrato;
b)Gerenciar o contrato, convocar a detentora dentro da vigência para assinatura do contrato, indicando sempre que solicitado, o nome do fornecedor e o valor disponível;
c)Fornecer no prazo máximo de 05 dias, contados a partir da assinatura do contrato, todas as informações necessárias para execução do serviço.
d)Cabe ao fiscal de Contrato , acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, atestar as notas fiscais e efetuar o pagamento nas condições e prazos pactuados;
d)Emitir Nota de Empenho;
e)Prestar todas as informações necessárias com clareza à CREDENCIADA para a execução dos serviços;
f)Publicar os extratos do Contrato, na forma da Lei;
g)Encaminhar ao preposto da CREDENCIADA as requisições para a execução contratual;
h)Notificar o fornecedor, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos objetos fornecidos, para que sejam corrigidos;
i)Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante e pelos técnicos da empresa CREDENCIADA;
j)Registrar todas as ocorrências de atraso ou de desatendimento das especificações na prestação dos serviços, para a adoção das providências cabíveis à regularização, comunicando a CREDENCIADA as irregularidades;
Cláusula sexta - das penalidades e sanções administrativas
6.1.A CREDENCIADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantido o contraditório e a ampla defesa, em caso de inexecução total ou parcial do contrato, execução imperfeita, mora, inadimplemento, fraude ou comportamento inidôneo:
I –Advertência: aplicada nos casos de pequenas irregularidades que não causem prejuízo relevante à execução do objeto.
II –Multa:
a)De 0,20% (vinte décimos por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de atraso, limitada a 20% do valor da fatura;
b)De 0,40% (quarenta décimos por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de atraso superior a 30 (trinta) dias;
c)De até 30% (trinta por cento) do valor atualizado do contrato, no caso de descumprimento de cláusulas contratuais, reincidência ou não execução do objeto.
III –Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal de Ipiaú, por prazo não superior a 03 (três) anos, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
IV –Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
6.2.A aplicação das penalidades previstas neste contrato observará:
a)Direito ao contraditório e à ampla defesa, com prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, contados da notificação do ato;
b)Multas serão recolhidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação, podendo ser compensadas com créditos da CREDENCIADA, ou cobradas judicialmente em caso de inadimplemento.
6.3.O valor das multas será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, conforme índice oficial adotado pelo Município de Ipiaú.
6.4.A penalidade de declaração de inidoneidade será aplicada pela autoridade máxima da Secretaria contratante.
6.5.Esgotados os prazos de execução, a CREDENCIADA ficará impedida de participar de novas licitações enquanto não ressarcir os danos causados ou cumprir a obrigação inadimplida, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis.
Cláusula sétima – dos casos omissos
7.1Os casos omissos serão decididos pela CRECENCIANTE, segundo as disposições contidas nos termos da Lei Federal 14.133/21 e Decreto Municipal nº 6.857/2023, e demais normas regentes da matéria e subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
Cláusula oitava – dos anexos
8.1São anexos do presente Termo de Adesão ao Credenciamento:
a)o Termo de Referência extraído do Edital de Credenciamento ___/2026;
b)a Proposta Comercial da CREDENCIADA, oferecida no Credenciamento ___/2026.
E por estarem justos e contratados firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que produzam os efeitos legais.
Ipiaú/BA, ____ de ________________ de 2026.
(nome) Secretário Municipal de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
(Credenciante)
Representante Legal
(Credenciada) testemunhas:
1ª _________________________________ CPF Nº ____________________ RG Nº____________________ 2ª _________________________________ CPF Nº ____________________ RG Nº____________________
Minuta do contrato
No edital: Anexo VIII – minuta do contrato _____/2026
Contrato de serviços que entre si celebram a prefeitura municipal de ipiaú – ba, e a empresa xxxxxxxx
O MUNICÍPIO DE IPIAU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.701.651/0001-50, com sede na Rua Ângelo Jaqueira, 01, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXX, representada pelo seu titular, o Sr(a). XXXXXXXXXXXXX , inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXX, denominado CONTRATANTE/SECRETARIA, e de outro lado a empresa XXXXXXXXXX, CNPJ xxxxxxxxxxxx, com sede na XXXX, XXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXXX, neste ato representado por XXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXXX, doravante denominada apenas CONTRATADA , tendo em vista a contratação, considerando o disposto na lei n.º 14.133/2021 e alterações posteriores e demais legislações correlatas, bem como o resultado do EDITAL
De chamamento público para credenciamento nº xxxxx/2026 e processo administrativo nº 269/2025 , têm
justo e acordado entre si o seguinte:
Cláusula primeira - do objeto
1.1.Constitui o objeto do presente a Contratação de empresas especializadas, para eventual contratação, de serviços de DESPACHANTE para regularização, licenciamento e confecção de placas dos veículos pertencentes às frotas das Secretarias Municipais de Ipiaú.
1.2.Vinculando-se e obedecendo-se as condições oferecidas na Proposta referente à INEXIGIBILIDADE Nº xxx/2026 , Chamamento Público Para Credenciamento Nº xxx/2026 e Processo Administrativo nº 269/2026, com fundamento legal no art. 74, Inciso IV da Lei 14.133/2021, que independente de transcrição integra este instrumento.
1.3 – Descrição dos serviços.
Item nome especificação und. qtd. valor unitário valor total
01 PAR 02 SV 03 SV 04 SV 05 SV
1.3.1.Caso haja necessidade de confecção de placas veiculares, esta deverá observar integralmente as normas do DETRAN/BA, podendo o despachante atuar como intermediário administrativo, sem prejuízo das exigências legais específicas aplicáveis às empresas estampadoras.
Cláusula segunda - dos prazos e da execução dos serviços.
2.1.A CONTRATADA deverá iniciar a prestação dos serviços somente após o recebimento de ORDEM DE SERVIÇO expedida pela CONTRATANTE contendo autorização específica para tal fim, em dia de expediente, das 08:00 às 17:00 de segunda-feira a sexta-feira, após o recebimento da OS, contendo também os serviços a serem realizados.
2.1.2- Todos os serviços e fornecimentos deverão estar em conformidade com a legislação vigente e com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
2.1.3- A CREDENCIADA deverá executar os serviços no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de serviço, e até 05 (cinco) dias úteis para emissão da guia dos órgãos competentes para a realização do pagamento, quando aplicável.
2.1.4.Os serviços de DESPACHANTE serão executados nas instalações das empresas credenciadas (pessoa jurídica),
2.1.5.O credenciado obriga-se a executar os serviços, conforme a Ordem de Serviços encaminhadas pela Prefeitura Municipal de Ipiaú referente a veículos da frota municipal.
2.2.Novos veículos poderão ser adquiridos pelo Município durante a vigência deste chamamento público e, assim, demandar a contratação de serviços de despachante objeto deste credenciamento.
a)A operacionalização, transporte e a realização dos serviços no(s) local(is) estabelecido(s) pela CONTRATANTE deverão ser executados pela CONTRATADA, de maneira a observar sua aceitação.
b)A realização do(s) serviço(s) será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Prefeitura Municipal, designado(s) para esse fim, que terá a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar a entrega, realizar os testes que se fizerem necessários para aceitar ou rejeitar os serviços realizados e materiais utilizados, efetuando o respectivo atesto na Nota Fiscal/Fatura.
2.3.Todos os custos deverão estar incluídos nos preços unitários constantes da proposta da CONTRATADA, exceto as taxas administravas expedido pelos órgãos competentes.
2.2. No que consiste a contratação de despachante
2.2.1- Os valores relativos a taxas e emolumentos cobrados diretamente pelo DETRAN ou por outros órgãos competentes não integrarão a remuneração da CONTRATADA , devendo ser custeados pela Administração de forma apartada conforme DETRAN ou por outros órgãos competentes
2.2.2Serviços relacionados a veículos :
•Licenciamento de veículos : auxílio no pagamento do IPVA, taxas de licenciamento, e entrega do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo).
•Transferência de propriedade : ajuda na mudança de titularidade de um veículo, com preenchimento de formulários, pagamento de taxas, e entrega dos documentos.
•Emissão de documentos : pode ajudar na obtenção ou atualização de documentos como o CRV (Certificado de Registro de Veículo), CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) e DUT (Documento Único de Transferência).
•Desbloqueio de veículos : serviços para resolver problemas relacionados ao bloqueio administrativo de veículos (por exemplo, em caso de apreensão ou infrações).
•Vistoria veicular : acompanhamento e orientação em processos de vistoria exigidos para licenciamento ou transferência de veículos.
2.2.3- Multas e infrações :
•Recursos de multas : preparar a documentação necessária e apresentar a defesa junto ao órgão competente.
•Infrações : análise das infrações cometidas e como elas impactam o motorista (pontuação na CNH, multas, etc.).
Cláusula terceira – do pagamento
3.1.O CONTRATANTE realizará o pagamento ao CONTRATADO no prazo de até 30 (trinta) dias , pelo serviço executado, de acordo com a demanda, contado do recebimento definitivo e da apresentação do documento fiscal correspondente.
3.2.Os valores unitários a serem pagos deverão estar em conformidade com os valores unitários informados no item 1.3 da
3.3.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da contratada.
3.4.É vedada o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de serviços adotada.
3.5.Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pendência quanto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
3.6.O descumprimento, pelo CONTRATADO, do estabelecido no item anterior não lhe gera direito a alteração de preços ou compensação financeira.
3.7.O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pelo CONTRATADO, nos termos deste contrato.
3.8.O inadimplemento das obrigações fiscais e trabalhistas pela CONTRATADA, conforme disposto no item anterior, não enseja direito a compensação, prorrogação de prazos ou reajuste de preços.
Cláusula quarta - da dotação orçamentária
4.1- A despesa decorrente da contratação será suportada pela dotação orçamentária própria indicada abaixo pela Unidade Administrativa:
Classificação por esfera Classificação Institucional Estrutura Programática Classificação Funcional
Cláusula quinta – da alteração do contrato
5.1.O contrato originário deste processo, poderá ser alterado nos casos previstos no art. 124 Lei Federal 14.133/2021, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.
5.2.A Contratada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termos Aditivos, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com o art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores
Cláusula sexta – do reajustamento e da revisão de preços:
6.1Os preços propostos não serão passíveis de reajustamento pelo período de 12 (doze) meses na forma da Lei Federal nº 14.133 de 01.04.2021. Após este período, os mesmos serão reajustados na mesma periodicidade e com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que reflita a variação efetiva dos custos do contrato, conforme pactuado.
6.2Havendo comprovado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, será possível a revisão dos preços pactuados, para mais ou para menos, nos termos do art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições contratuais e a devida comprovação do impacto.
Cláusula sétima – da validade e da vigência contratual
7.1.O contrato decorrente do credenciamento terá sua vigência a partir de sua assinatura, tendo validade de 12 (doze meses), conforme permissivo no art. 105, Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações.
Cláusula oitava – da fiscalização e do acompanhamento.
8.1.Os serviços, objeto desta contratação, serão acompanhados e fiscalizados por fiscal designado através da Portaria xxxxxx, de xxxx de xxxxx de xxxxxx, e suas alterações posteriores.
8.1.1.Para o acompanhamento de que trata o subitem anterior, é cometido ao FISCAL DO CONTRATO todas as competências fixadas em através do Decreto Municipal nº 6.857/2023 cumulada com as obrigações previstas no presente Termo de Adesão.
Cláusula nona – das obrigações
9.1.Constitui-se obrigação do CONTRATADO:
I -Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na cotação de preços;
b)Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estarem cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação e cotação de preços, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
c)Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas entre o contratado e seus empregados, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante, exceto as taxas administrativas expedido pelos órgãos competentes referentes aos serviços executados conforme o Item 1.3;
d)No caso de não haver a disponibilidade de algum serviço, deverá a CONTRATADA notificar a CONTRATANTE com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
f)Promover a fiel execução da prestação dos serviços, dentro dos parâmetros, prazos e rotinas estabelecidos nas normas e leis de trânsito;
g)Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Município;
h)Adotar medidas para a prestação dos serviços, observando todas as condições e especificações aprovadas pela CONTRATANTE , i)Indicar um preposto responsável pelo atendimento às demandas da Contratante;
j)Responder e responsabilizar-se por quaisquer danos causados direta ou indiretamente a bens de propriedade da CONTRATANTE ou de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregadores/profissionais por ocasião das entregas efetuadas;
k)A CONTRATADA, por seus sócios, obriga-se a executar, sob pena de rescisão do Contrato, nas condições estipuladas, a prestação dos serviços para atendimento ao objeto deste Contrato, sendo de sua inteira responsabilidade as obrigações trabalhistas, sociais e tributárias dele decorrentes;
l)A CONTRATADA Será responsável por todas as despesas de locomoção, alimentação, bebidas, hospedagem, e demais necessários para a prestação dos serviços;
m)Deverá de imediato, quando solicitada, apresentar documentos ou demais informações necessárias ao acompanhamento da execução do contrato;
n)Providenciar imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Município de Ipiaú, referentes às condições firmadas neste Termo de Referência;
o)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
p)Comunicar à Prefeitura de Ipiaú, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
9.2.Constitui-se obrigação da CONTRATANTE :
a)Convocar a adjudicatária, dentro do prazo de eficácia de sua proposta para assinatura do contrato;
b)Gerenciar o contrato, convocar a detentora dentro da vigência para assinatura do contrato, indicando sempre que solicitado, o nome do fornecedor e o valor disponível;
c)Fornecer no prazo máximo de 05 dias, contados a partir da assinatura do contrato, todas as informações necessárias para execução do serviço.
d)Cabe ao fiscal de Contrato , acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, atestar as notas fiscais e efetuar o pagamento nas condições e prazos pactuados;
d)Emitir Nota de Empenho;
e)Prestar todas as informações necessárias com clareza à Contratada para a execução dos serviços;
f)Publicar os extratos do Contrato, na forma da Lei;
g)Encaminhar ao preposto da CONTRATADA as requisições para a execução contratual;
h)Notificar o fornecedor, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos objetos fornecidos, para que sejam corrigidos;
i)Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante e pelos técnicos da empresa CONTRATADA;
j)Registrar todas as ocorrências de atraso ou de desatendimento das especificações na prestação dos serviços, para a adoção das providências cabíveis à regularização, comunicando a contratada as irregularidades;
Cláusula décima - das penalidades e sanções administrativas
10.1.A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantido o contraditório e a ampla defesa, em caso de inexecução total ou parcial do contrato, execução imperfeita, mora, inadimplemento, fraude ou comportamento inidôneo:
I –Advertência: aplicada nos casos de pequenas irregularidades que não causem prejuízo relevante à execução do objeto.
II –Multa:
a)De 0,20% (vinte décimos por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de atraso, limitada a 20% do valor da fatura;
b)De 0,40% (quarenta décimos por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de atraso superior a 30 (trinta) dias;
c)De até 30% (trinta por cento) do valor atualizado do contrato, no caso de descumprimento de cláusulas contratuais, reincidência ou não execução do objeto.
III –Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal de Ipiaú, por prazo não superior a 03 (três) anos, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
IV –Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
10.2.A aplicação das penalidades previstas neste contrato observará:
a)Direito ao contraditório e à ampla defesa, com prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, contados da notificação do ato;
b)Multas serão recolhidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação, podendo ser compensadas com créditos da CONTRATADA, ou cobradas judicialmente em caso de inadimplemento.
10.3.O valor das multas será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, conforme índice oficial adotado pelo Município de Ipiaú.
10.4.A penalidade de declaração de inidoneidade será aplicada pela autoridade máxima da secretaria contratante.
10.5.Esgotados os prazos de execução, a CONTRATADA ficará impedida de participar de novas licitações enquanto não ressarcir os danos causados ou cumprir a obrigação inadimplida, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis.
Cláusula décima primeira - da rescisão
11.1O descredenciamento pode ocorrer a pedido do credenciado ou imediatamente no caso de descumprimento das exigências e condições fixadas para o atendimento.
11.2O Instrumento Contratual poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes, ou unilateralmente nas condições e hipóteses previstas nos artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal n° 14.133/2021.
11.3O inadimplemento de qualquer clausula do Instrumento Contratual, poderá ser motivo de sua imediata rescisão, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, além de responder o contratado, por perdas e danos, quando esta:
a)Não cumprir as obrigações assumidas;
b)Transferir os serviços, objeto do presente edital, a terceiros, no todo ou em parte;
11.4Na hipótese de quaisquer das partes solicitar a rescisão, esta deverá ser motivada e encaminhada à outra parte com antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo neste período, ser dado prosseguimento as ações decorrentes da proposta, de acordo com as obrigações especificas de cada uma das partes envolvidas, sem qualquer prejuízo, sendo então pagos os serviços comprovadamente prestados, não cabendo ao Contratado qualquer outra compensação ou indenização, seja a que título for.
11.5Em qualquer hipótese de rescisão, desde que caracterizado prejuízo a Prefeitura, a mesma deverá postular os ressarcimentos e indenizações através dos procedimentos usualmente adotados, optando-se inicialmente pelos procedimentos administrativos e, posteriormente, pelos procedimentos judiciais.
11.6Na hipótese de a Prefeitura solicitar a rescisão, deverá efetuar comunicação por escrito, com antecedência de 03 (três) dias a contratada.
11.7Na hipótese de o contratado solicitar a rescisão, este deverá continuar executando o projeto por período a ser estipulado pela Prefeitura, a contar da data do recebimento da solicitação de rescisão
Cláusula décima segunda da subcontratação
12.1.É vedada a subcontratação total do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.
Cláusula décima terceira – dos casos omissos
13.1Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas nos termos da Lei Federal 14.133/21 e Decreto Municipal nº 6.857/2023, e demais normas regentes da matéria e subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
Cláusula décima quarta – dos anexos
14.1São anexos do presente Instrumento Contratual:
a)o Termo de Referência extraído do Edital de Credenciamento ___/2026;
b)a Proposta Comercial da CREDENCIADA, oferecida no Credenciamento ___/2026.
Cláusula décima quinta – do foro
15.1- Fica eleito o foro da Comarca de Ipiaú/BA como único e competente para dirimir quaisquer demandas do presente Instrumento Contratual, por mais privilegiado que outro possa ser.
Cláusula décima sexta – publicação
17.1.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021 , bem como no respectivo Diário Municipal, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011 e Decreto Municipal nº 6.857/2023. E por estarem justos e contratados firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma para que produzam os efeitos legais.
Ipiaú/BA, ____ de ________________ de 2026.
(nome) Secretário(a) Municipal XXXXXXXXXXXXXX
(Contratante)
Representante Legal
(Contratada) testemunhas:
1ª _________________________________ CPF Nº ____________________ RG Nº____________________ 2ª _________________________________ CPF Nº ____________________ RG Nº____________________
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2028 às 17:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Abrir o formulárioIA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- O objeto do presente Chamamento Público para CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas em SERVIÇOS DE DESPACHANTE documentalista, para regularização da situação documental de veículos pertencentes à frota municipal, conforme demanda da Administração, nos termos deste edital e Termo de Referência
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 155.701,24
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE IPIAU
- CNPJ do órgão
- 13.701.651/0001-50
- Unidade compradora
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇOS PÚPLICOS - SEDUR
- Processo
- 269/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 13701651000150-1-000019/2026
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