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O edital completo
“EDITAL”, 46 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital credenciamento n.º 005/2026 processo administrativo nº 055/2026
OBJETO: O objeto do presente Chamamento Público para CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS
Classificadas como hotel ou pousada localizadas no município de ipiaú/ba e em
Municípios situados em raio de até 100 km da sede municipal, para prestação de serviços
DE HOSPEDAGEM , atendendo as necessidades das Secretarias e demais órgãos do Município de Ipiaú/BA, de acordo com as quantidades e especificações do presente edital e seus anexos. .
O Edital poderá ser retirado nos endereços eletrônicos: https://doem.org.br/ba/ipiau https://pncp.gov.br/app/editais https://transparencia.ipiau.ba.gov.br/ Ipiaú – BA, 27 de maio de 2026
Sandro gomes de oliveira
Secretário municipal de planejamento e administração decreto nº 7.509/2025 edital credenciamento n° 005 /202 6
Regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 6.857/2023 Órgão(s) Participante(s):
Secretarias do Município de Ipiaú/BA.
I - Processo administrativo: 055/2026
Como enviar a proposta
No edital: II – Período de apresentação das propostas e documentações:
O prazo de inscrição para o credenciamento de que trata este edital inicia no dia de sua publicação no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e demais órgãos de publicação legal e permanecerá ABERTO por 12(doze) meses.
III – Meios de publicação
O Edital poderá ser retirado nos endereços eletrônicos: https://doem.org.br/ba/ipiau https://pncp.gov.br/app/editais e no Portal da Transparência: https://transparencia.ipiau.ba.gov.br/
Prazo e local de entrega
No edital: IV – Da entrega da documentação:
O interessado deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico: < licitaipiau_credenciamento@hotmail.com > anexando as documentações legíveis, no tamanho padrão, em formato PDF e salvo em um único arquivo, no período designado no presente edital.
O que está sendo comprado
No edital: V – Do objeto:
O objeto do presente Chamamento Público para CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS CLASSIFICADAS COMO HOTEL OU
Pousada localizadas no município de ipiaú/ba e em municípios situados em raio de até 100 km da sede
MUNICIPAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM , atendendo as necessidades das Secretarias e demais órgãos do Município de Ipiaú/BA, de acordo com as quantidades e especificações do presente edital e seus anexos.
VI – Prazos:
O prazo de inscrição para o credenciamento de que trata este edital inicia no dia de sua publicação no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e demais órgãos de publicação legal e permanecerá ABERTO por 12(doze) meses. Validade do Instrumento Contratual: 12 (doze) meses, conforme Art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021.
VII - Análise da documentação
A documentação será analisada no prazo máximo de até 10 (dez) dias , contados a partir da entrega da documentação no órgão ou entidade contratante, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma única vez.
Pagamento
No edital: VIII- Condições de pagamento:
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, após a entrega da nota fiscal/fatura e respectiva conferência.
IX – Local do serviço:
Os serviços serão executados fielmente pelas empresas credenciadas, de acordo com as cláusulas contratuais, após emissão da Ordem de Serviço, a ser fornecida pelas Secretarias do Município de Ipiaú/BA.
Adeilma Silva Reis Agente Contratação Portaria nº 004/2025
Edital 005/2026 chamamento público para credenciamento
Regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 6.857/2023
Processo administrativo n° 055/2026
O MUNICÍPIO DE IPIAÚ , Estado da Bahia, comunica aos interessados que está procedendo a CHAMADA PÚBLICA, para
Credenciamento de empresas classificadas como hotel ou pousada localizadas no município de ipiaú/ba e
Em municípios situados em raio de até 100 km da sede municipal, para prestação de serviços de
HOSPEDAGEM, atendendo as necessidades das Secretarias e demais órgãos do Município de Ipiaú/BA, de acordo com as quantidades e especificações do presente edital e seus anexos
Disposições finais
No edital: 1. Disposições preliminares
1.1Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão de Contratação, formalmente designada pela portaria nº 004/2025 pela autoridade competente para aferir a documentação apresentada pelos interessados.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 1.2 Pedido de esclarecimentos
1.2.1Pedidos de esclarecimentos poderão ser ofertados formalmente, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no seguinte endereço eletrônico: <licitaipiau@gmail.com>, desde que seja informado o número deste Edital.
1.3 Regência legal
1.3.1.Lei 14.133/2021 na sua atual redação, subsidiariamente;
1.3.2.Lei Complementar 123/06.
1.3.3.Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014
1.3.4.Decreto Municipal nº 6.857/2023
1.4. Período de apresentação das propostas e documentações:
a)) O presente edital de credenciamento permanecerá ABERTO por 12(doze) meses , permitindo que interessados requeiram seu credenciamento a qualquer tempo, desde que atendam integralmente às condições e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus anexos.
Quem pode participar
No edital: 2 Das condições de participação
2.1Poderão participar do presente credenciamento exclusivamente pessoas jurídicas , legalmente constituídas, que considerando os requisitos técnicos e econômicos, bem como os elementos e características que fazem parte dos hotéis e pousadas tradicionais para atender às necessidades de hospedagem para as secretarias municipais de Ipiaú-Ba.
2.2NÃO PODERÃO participar:
a)Pessoas Físicas ou Jurídicas (Sócios ou Dirigentes) que possuem relação de matrimônio, união estável ou de parentesco consanguíneo (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta até terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau), com agentes públicos responsáveis pela condução do procedimento, fiscalização ou gestão contratual nos termos da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).
b)Pessoas Físicas ou jurídicas que, por qualquer motivo, tenham sido declaradas inidôneas por ato do poder público, ou que estejam temporariamente impedidas de contratar com a Administração Pública.
2.3A participação neste edital importará ao proponente irrestrita aceitação das condições estabelecidas, bem como, da observância das normas administrativas e técnicas aplicáveis.
2.4Será aceito somente uma proposta por proponente, entendendo-se como proponente a jurídica requerente do credenciamento.
2.5O credenciamento não assegura aos interessados o direito à efetiva contratação dos serviços objeto deste edital, possuindo a contratação, natureza de contrato administrativo de prestação de serviços, sem vínculo empregatício.
Como a proposta é julgada
No edital: 3. Dos critérios de distribuição dos serviços
3.1A demanda da Administração será distribuída com base em critérios impessoais.
a)A Administração publicará a ordem de distribuição dos credenciados.
b)A Ordem de classificação para distribuição da demanda, seguirá com base na mesma ordem em que se registrou a apresentação do requerimento de credenciamento, sendo primeiramente convocados os que apresentarem a manifestação de interesse em se credenciar com maior antecedência.
3.2O Chamamento Público para Credenciamento será através das Hipóteses de Contratação Paralela e não excludente.
3.3.A distribuição das demandas ocorrerá preferencialmente em sistema de rodízio entre os credenciados aptos, observandose a disponibilidade de vagas, a localização do estabelecimento e o interesse público. A preferência logística somente poderá ser utilizada mediante justificativa expressa na Ordem de Serviço, quando a localização do estabelecimento for essencial ao atendimento da finalidade pública, à redução de custos de deslocamento ou à urgência da demanda, devendo ser registrada a razão da não observância do rodízio ordinário.
I.rodízio;
II.observada disponibilidade;
III.preferência logística da Administração.
3.4Concluído o credenciamento e ao surgir a necessidade de contratação, os credenciados serão comunicados por meio eletrônico acerca da convocação de credenciados conforme os incisos I e II, por ordem de inscrição ou localidade onde serão executados o trabalho, respectivamente.
3.5A cada fase de credenciamento será elaborada a lista dos credenciados por ordem cronológica do envio da solicitação encaminhada via meio eletrônico através do e-mail, o processo será encaminhado à autoridade superior que poderá:
I.Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II.Revogar o procedimento de credenciamento por motivo de conveniência e oportunidade;
III.proceder à anulação do procedimento de credenciamento, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV.Homologar o procedimento para o credenciamento.
3.6O prazo mínimo de antecedência para a comunicação da realização da convocação de todos os credenciados será de 3 (três) dias úteis após análise da documentação.
3.7O credenciado que se declarar impedido de atender às demandas deverá solicitar seu descredenciamento em até 10(dez) dia úteis antes da realização do serviço, sendo seu deferimento automático.
3.8Não há óbice que ao se descredenciar na forma descrita no tópico, o interessado, em momento oportuno, requeira novo credenciamento para o mesmo ou outro objeto a ser contratado.
3.9É condição indispensável para a participação geral que os credenciados estejam cumprindo as condições de habilitação do credenciamento, podendo o agente de contratação ou a comissão especial de credenciamento designada exigir do credenciado a comprovação documental do atendimento das exigências de habilitação, observando o seguinte:
I -Para a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e as empresas de pequeno porte será observado o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;
II-O órgão ou entidade CREDENCIANTE pode, em virtude do interesse público, devidamente justificado, cancelar total ou parcialmente a convocação geral de todos os credenciados;
III -As demandas canceladas poderão ser redistribuídas mediante novo agendamento, podendo, a critério da Administração, haver a convocação de todos os credenciados, em data a ser definida e devidamente comunicada por meio eletrônico.
3.10O resultado da Ata do CREDENCIAMENTO será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município de Ipiaú após o seu encerramento,
3.11Verificando-se, após a fase de credenciamento, qualquer impedimento que inviabilize a contratação do credenciado para o serviço ao qual tenha sido inicialmente vinculado, a lista de credenciados será reordenada para a respectiva demanda, com a exclusão daquele que se encontrar impedido.
3.12Encerrada a fase de credenciamento e elaborada a lista dos credenciados por ordem de INSCRIÇÃO , o processo será encaminhado à autoridade superior que poderá:
I -Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II -Revogar o procedimento de credenciamento por motivo de conveniência e oportunidade;
III -proceder à anulação do procedimento de credenciamento, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV -Homologar o procedimento para o credenciamento.
3.13Os Instrumentos Contratuais terão sua execução iniciada mediante a emissão da ordem de serviço ou outro instrumento contratual congênere, devendo os trabalhos serem desenvolvidos na forma estabelecida no edital, observada a Lei Federal nº 14.133, de 2021 e este Regulamento.
3.14A ordem de serviço descreverá, no mínimo, a demanda específica a ser executada, relacionando:
I -Descrição da demanda;
II -Tempo, horas ou fração e valores de contratação;
III -credenciados e/ou serviços necessários;
IV -Localidade/região em que será realizado o serviço.
3.15Será vedado a subcontratação parcial ou total do objeto.
Ordenamento dos credenciados
4.1Os interessados credenciados farão parte de cadastro específico de prestadores de serviço do município de Ipiaú, com vistas à possíveis e eventuais contratações para a prestação dos serviços credenciados.
4.2O credenciamento não assegura aos interessados o direito à efetiva contratação dos serviços, possuindo a contratação, natureza de contrato administrativo de prestação de serviços, sem vínculo empregatício.
4.3Após a contratação do primeiro Credenciado do cadastro, o nome do segundo lugar será efetivado como primeiro, aplicando-se subsidiariamente a todos os outros Credenciados subsequentes;
4.5Após a execução do serviço e o encerramento do Instrumento Contratual com a Unidade Demandante, o responsável realizará a avaliação do serviço prestado, devendo atender as regras previstas neste Edital quanto a avaliação da execução do serviço pelo credenciado;
4.6É obrigação única e exclusiva dos proponentes interessados, o acompanhamento dos comunicados de esclarecimentos emitidos pela agente de contratação, a serem publicados no endereço doem.org.br/ba/ipiau. Não serão aceitas reclamações alegando que os comunicados e os esclarecimentos não foram encaminhados.
Apresentação da documentação
5.1Para participar do Credenciamento, os interessados deverão apresentar EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO , licitaipiau_credenciamento@hotmail.com , anexando as documentações legíveis, no tamanho padrão, em formato PDF e salvo em um único arquivo, no período designado no presente edital.
5.1.2O conteúdo do e-mail enviado é de inteira responsabilidade do candidato ao certame.
5.1.3Quando do processamento das documentações para credenciamento, caso seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada por um mesmo interessado, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pela data e hora de envio do e-mail. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido.
5.1.4O recebimento da inscrição não desobriga o candidato a comprovar, a qualquer tempo, quando solicitado, o atendimento a todos os requisitos e condições estabelecidos neste edital, sob pena de eliminação do certame.
5.2A documentação será analisada no prazo máximo de até 10 (dez) dias , contados a partir da entrega da documentação no órgão ou entidade contratante, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma única vez.
5.2.1Decorridos os prazos para a análise, caso o julgamento do pedido de credenciamento não tenha sido concluído, o agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para decidir.
5.2.2Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação ao interessado.
5.2.3O interessado que não entregar corretamente as documentações exigidas, bem como as declarações, será realizado diligências quanto os documentos preexistentes exigido no Termo de Referência, não atendendo a solicitação da diligência o credenciamento será INDEFERIDO .
5.2.4Caso o interessado tenha seu credenciamento INDEFERIDO , o mesmo terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para reapresentação da documentação.
5.3A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Regulamento e no edital de credenciamento.
5.4É assegurada a inscrição permanente, compreendendo o período de vigência do credenciamento, a qualquer interessado, desde que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento.
6. Das condições para a prestação dos serviços
6.1A CREDENCIADA deverá iniciar a prestação dos serviços somente após o recebimento de ORDEM DE SERVIÇO expedida pela CREDENCIANTE contendo autorização específica dos serviços a serem realizados.
6.2Os serviços de hospedagem serão executados nas instalações das empresas credenciadas (pessoa jurídica),
6.3O credenciado obriga-se a realizar os serviços, conforme solicitação encaminhadas pelas Secretarias do Município de Ipiaú.
6.4O Município reserva-se o direito de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços pelos credenciados, sendo-lhes facultado o descredenciamento, quando caracterizada a prestação de má qualidade ou com mau atendimento, através de processo administrativo específico, com garantia da representação do contraditório e da produção da ampla defesa.
6.6Caberá ao Credenciado arcar com todas as despesas conforme exigências dos serviços descritos no Anexo II do Termo de Referência
6.7A entrega dos serviços será concretizada mediante aceite formal por parte do Município.
6.8O relatório de aceitação dos serviços é condição essencial para a emissão da nota fiscal e posterior pagamento.
Ata e contratação
No edital: 7. Da homologação e do resultado
7.1Homologado pela autoridade máxima da Secretaria demandante, o resultado proferido pela Comissão de Contratação, os CREDENCIADOS selecionados serão convocados para a assinatura do Instrumento Contratual de prestação de serviços em até 05(cinco) dias.
Recursos
No edital: 8. Dos recursos
8.1Das decisões proferidas pela Comissão de Contratação, caberá recurso por parte dos participantes deste Chamamento Público, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n° 14.133/2021.
8.2Será cabível a interposição de recurso, por quaisquer dos participantes, quanto ao julgamento final das propostas, o qual deverá ser protocolizado no prazo de até 03(três) dias úteis até às 23:59h (vinte e três e cinquenta e nove) horas, via e-mail licitaipiau@gmail.com, contados da data de intimação (art. 165, § 1º da Lei nº 14.133/2021).
8.3O recurso recebido terá efeito suspensivo.
8.4Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
8.5O agente de contratação e sua equipe de apoio deverá apreciar o teor do recurso no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, §2º, art. 165 a contar de seu recebimento, submetendo sua decisão e ciência e ratificação do Secretário demandante do processo, momento em que será encaminhada para a homologação do procedimento pela autoridade máxima da Secretaria.
8.6Da decisão prevista no item 8.5 será dada ciência ao proponente recorrente, diretamente, através de meio eletrônico ou publicação no Diário Oficial do Município.
Instrumento contratual a ser firmado com o município de…
9.1Para o cumprimento do objeto deste edital será firmado Instrumento Contratual específico entre a pessoa jurídica CREDENCIADA e o Município de Ipiaú, observadas as condições estipuladas neste edital, e, no que couber as disposições estabelecidas na Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 6.857/2023.
9.2.O CREDENCIADO deverá comparecer a Prefeitura Municipal de Ipiaú para a assinatura do respectivo instrumento contratual, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de sua convocação, publicada no diário oficial do município, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Federal n° 14.133/2021.
9.3.A não assinatura do instrumento contratual por parte do CREDENCIADO, por qualquer motivo, dentro do prazo estabelecido, implicará no imediato e automático cancelamento, sendo facultado a Prefeitura Municipal, o chamamento por ordem de classificação, quando houver, dos demais classificados para a assinatura do referido instrumento jurídico, em igual prazo e nas mesmas condições.
9.4.Farão parte integrante do Instrumento Contratual, independentemente de transcrição, as instruções contidas neste edital e seus anexos, bem como nos documentos nele referenciados.
9.5.A contratação será realizada por Serviços e o prazo de vigência do Instrumento Contratual de prestação de serviços será por tempo determinado, com início e término previsto na sua assinatura.
9.6.O inadimplemento das condições previstas no Instrumento Contratual de prestação de serviços poderá ser motivo de cancelamento da participação, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial e poderá ser comunicada a qualquer tempo.
9.7.A Prefeitura Municipal de Ipiaú se reserva ao direito de rejeitar, no todo ou em parte, a execução de serviço caso esteja em desacordo com a proposta apresentada ou o Instrumento Contratual firmado entre as partes.
9.8.Na hipótese de descumprimento do estabelecido, as partes poderão sofrer as penalidades previstas neste edital e no respectivo Instrumento Contratual.
10. Das condições de pagamento
10.1Após a execução dos serviços, o CREDENCIADO deverá protocolar requerimento de pagamento (juntando a Nota Fiscal equivalente e documentos de regularidade fiscal e trabalhista) para emissão do atestado pela unidade demandante, não excedendo o prazo de 30 (trinta) dias.
10.2O pagamento dos serviços, objeto deste Chamamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Ipiaú.
10.3Dos valores pagos poderão ser deduzidos todos os pagamentos, tributos, encargos e demais despesas sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Ipiaú e necessárias a consecução do objeto do presente edital.
10.4É indispensável para a liberação do respectivo pagamento a aceitação dos serviços.
10.5Os pagamentos dos serviços serão efetuados em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
11 Da rescisão e descredenciamento
11.1O descredenciamento pode ocorrer a pedido do credenciado ou imediatamente no caso de descumprimento das exigências e condições fixadas para o atendimento.
11.2O Instrumento Contratual poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes, ou unilateralmente nas condições e hipóteses previstas nos artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal n° 14.133/2021.
11.3O inadimplemento de qualquer cláusula do Instrumento Contratual, poderá ser motivo de sua imediata rescisão, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, além de responder o contratado, por perdas e danos, quando esta:
a)Não cumprir as obrigações assumidas;
b)Transferir os serviços, objeto do presente edital, a terceiros, no todo ou em parte;
11.4Na hipótese de quaisquer das partes solicitar a rescisão, esta deverá ser motivada e encaminhada à outra parte com antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo neste período, ser dado prosseguimento as ações decorrentes da proposta, de acordo com as obrigações especificas de cada uma das partes envolvidas, sem qualquer prejuízo, sendo então pagos os serviços comprovadamente prestados, não cabendo ao Contratado qualquer outra compensação ou indenização, seja a que
Título for.
11.5Em qualquer hipótese de rescisão, desde que caracterizado prejuízo a Prefeitura, a mesma deverá postular os ressarcimentos e indenizações através dos procedimentos usualmente adotados, optando-se inicialmente pelos procedimentos administrativos e, posteriormente, pelos procedimentos judiciais.
11.6Na hipótese de a Prefeitura solicitar a rescisão, deverá efetuar comunicação por escrito, com antecedência de 03 (três) dias a CREDENCIADA.
11.7Na hipótese de o contratado solicitar a rescisão, este deverá continuar executando o projeto por período a ser estipulado pela Prefeitura, a contar da data do recebimento da solicitação de rescisão.
12 Disposições gerais
12.1Qualquer modificação nas atividades, sem aprovação da Comissão de Contratação competente e pela Prefeitura, será considerada como descumprimento das obrigações essenciais do contratado, sujeitando-o as penalidades administrativas, civis e criminais cabíveis, ouvidos, no caso, os gestores e fiscais de contratos designados para tal fim.
12.2Em caso de desistência ou ausência após convocação, antes da assinatura do instrumento Contratual de Prestação de Serviços, a Comissão de Contratação poderá convocar os demais credenciados, seguindo, para tanto, ordem regular de classificação, no prazo de até 02 (dois) dias anteriores a realização das atividades.
12.3A Prefeitura, a qualquer momento, poderá solicitar informações complementares aos participantes e fixar prazo para a sua apresentação.
12.4A Prefeitura não se responsabilizara por acidentes, danos e/ou furtos de qualquer tipo de material de propriedade dos contratados no decorrer da execução das atividades.
12.5Não poderá haver substituição do contratado, nem alteração da descrição das atividades firmadas entre as partes.
12.6Os documentos e declarações encaminhados são de exclusiva responsabilidade do participante, não acarretando qualquer responsabilidade civil ou criminal para a Prefeitura.
12.7Este Edital é válido pelo período indicado supracitado, podendo ser prorrogado a critério da administração, ou, havendo razões superiores que justifiquem, poderá revogar este Edital a qualquer momento, sem que tal fato permita alegação de prejuízo aos interessados, ou a terceiros, sob qualquer fundamento de direito.
12.8A Prefeitura reserva-se o direito de revogar no todo ou em parte o presente edital visando o interesse da Administração Pública, devendo anulá-lo por ilegalidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõem o artigo 71 e parágrafos da Lei Federal n° 14.133/2021.
12.9Esclarecimentos sobre este Edital serão prestados pela Prefeitura Municipal de Ipiaú.
12.10Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Contratação ou Agente de Contratação.
12.11A fiscalização exercida no interesse da Prefeitura não exclui a responsabilidade do contemplado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes.
12.12A Prefeitura Municipal de Ipiaú desde já se reserva o direito de efetuar diligências necessárias para validar as informações prestadas pelo requerente ao credenciamento.
12.13Quaisquer exigências da Fiscalização inerentes ao objeto do Instrumento Contratual deverão ser pontualmente atendidas pelo proponente contemplado, sem ônus para a Prefeitura.
12.14O proponente contemplado é responsável pela fidelidade e legitimidade dos documentos apresentados.
12.15O CREDENCIADO deverá, quando da assinatura do instrumento contratual, indicar a conta corrente, agência e banco, de sua titularidade ou do representante do grupo, para viabilizar o pagamento pelo Município.
12.16O Credenciado deverá manter, durante toda a execução do Instrumento Contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Credenciamento.
12.17- O presente credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, constituindo mera expectativa de direito, condicionada à necessidade administrativa, à disponibilidade orçamentária e ao interesse público, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
12.18O presente edital está em conformidade com o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021.
Anexos
13.1Fazem parte integrante deste Edital os seguintes anexos:
ANEXO I : Termo de Referência;
Anexo II: limite de 100 km da sede do município de…
No edital: Anexo II limite de 100 km da sede do município de ipiaú-ba
Anexo III: tabela de serviços e preço
No edital: Anexo III tabela de serviços e preço
ANEXO IV : Modelo de Declaração de concordância com o preço da tabela do município e comprometimento de realização do serviço proposto ANEXO V Modelo de Declaração que Não Emprega Menor; ANEXO VI : Modelo de Declaração de não acumulação de cargos de forma irregular, vínculo com servidor público e idoneidade;
ANEXO VII : Modelo de Declaração de Nepotismo;
Anexo VIII: modelo de Requerimento de Credenciamento; e
No edital: ANEXO VIII : Modelo de Requerimento de Credenciamento; e
Minuta do contrato
No edital: ANEXO IX : Minuta de Termo de Adesão ao Credenciamento.
ANEXO X : Minuta do Contrato
Ipiaú/Bahia 27 de maio de 2026 .
Sandro gomes de oliveira
Secretário municipal de planejamento e administração decreto nº 7.509/2025
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
Lei Federal 14.133/2021 (art. 72, inciso I)
1. Do objeto
1.1.O objeto do presente termo é o Chamamento Público para CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS CLASSIFICADAS
Como hotel ou pousada localizadas no município de ipiaú/ba e em municípios situados em raio de
ATÉ 100 KM DA SEDE MUNICIPAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, atendendo as necessidades das Secretarias e demais órgãos do Município de Ipiaú/BA, de acordo com as quantidades e especificações do presente edital e seus anexos .
2.FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO. (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’ da Lei n. 14.133/2021).
2.1.Descrição da Necessidade da Contratação e Justificativa para Cada Secretaria:
2.1.1.Secretaria Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Cultura:
•Descrição da Necessidade: A contratação de uma empresa especializada em hospedagem é crucial para garantir o sucesso dos eventos culturais promovidos pela Secretaria e pelo Fundo Municipal de Cultura, proporcionando acomodações adequadas para artistas, palestrantes e profissionais envolvidos.
•Justificativa: A oferta de hospedagem adequada é essencial para atrair talentos e facilitar a participação de especialistas e artistas em atividades culturais, enriquecendo a cena cultural local e promovendo o desenvolvimento artístico e cultural do município.
2.1.2.Secretaria Municipal de Planejamento e Administração:
•Descrição da Necessidade: A contratação de serviços de hospedagem é necessária para a realização de seminários, debates, palestras e eventos diversos promovidos pela Secretaria, bem como para acomodar parceiros da Administração Pública durante suas estadias no município.
•Justificativa: A infraestrutura de hospedagem adequada é essencial para garantir a participação efetiva de especialistas, autoridades e parceiros em eventos que contribuem para o desenvolvimento estratégico e administrativo do município.
2.1.3.Secretaria Municipal de Assistência Social:
•Descrição da Necessidade: A contratação de serviços de hospedagem visa oferecer acomodações temporárias para pessoas em situação de vulnerabilidade social, garantindo-lhes abrigo durante emergências, desabrigos ou programas de acolhimento temporário.
•Justificativa: A disponibilidade de hospedagem temporária é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar dos indivíduos em situação de vulnerabilidade, fornecendo-lhes um local digno e seguro para permanecerem durante períodos de crise.
2.1.4.Secretaria Municipal de Educação:
•Descrição da Necessidade: A contratação de serviços de hospedagem é necessária para garantir a participação de formadores, palestrantes e professores convidados em eventos educacionais, capacitações, seminários e outras atividades pedagógicas promovidas pela Secretaria.
•Justificativa: A oferta de hospedagem adequada é essencial para facilitar o intercâmbio de conhecimento e a capacitação de profissionais da educação, contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino e aprendizagem no município.
2.1.5.Secretaria Municipal de Governo:
•Descrição da Necessidade: A contratação de serviços de hospedagem visa proporcionar acomodações para representantes de órgãos governamentais, autoridades municipais e parceiros durante visitas oficiais, reuniões e eventos institucionais.
•Justificativa: A disponibilidade de hospedagem é crucial para garantir a eficácia e a representatividade das atividades governamentais, promovendo o diálogo e a cooperação entre diferentes esferas de governo e instituições.
2.1.6.Secretaria Municipal de Saúde:
•Descrição da Necessidade: A contratação de serviços de hospedagem é essencial para garantir a participação de profissionais de saúde e especialistas em campanhas, workshops e capacitações relacionadas à saúde pública, incluindo as campanhas de meses por cor.
•Justificativa: A oferta de hospedagem adequada é fundamental para promover a troca de experiências e conhecimentos entre profissionais de saúde, fortalecendo as ações de promoção, prevenção e cuidado em saúde no município.
2.1.7.Secretaria Municipal de Infraestrutura:
•Descrição da Necessidade: A contratação de serviços de hospedagem é necessária para acomodar engenheiros, técnicos e especialistas envolvidos em projetos de infraestrutura, obras públicas e manutenção urbana durante períodos de execução de obras e intervenções urbanas.
•Justificativa: A disponibilidade de hospedagem é essencial para garantir a presença e o apoio técnico necessário para o desenvolvimento e a conclusão bem-sucedida de projetos de infraestrutura, contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentável do município.
3.DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS , CONFORME SUAS ESPECIFICAÇÕES (Art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021).
3.1.Conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, deverão ter as características mínimas, nos termos da tabela em Anexo I e II (Raio limite de 100km da sede do município de Ipiaú e tabela de serviços e preços).
3.2.NÃO PODERÃO participar:
c)Pessoas Físicas que tenham qualquer vínculo empregatício, servidor da Prefeitura Municipal de Ipiaú e da Câmara Municipal Ipiaú, respeitando os casos elencados no artigo 9º da Lei 14.133/21 (Lei de Licitações) e demais normais legais pertinentes;
d)Pessoas Físicas ou Jurídicas (Sócios ou Dirigentes) que possuem relação de matrimônio, união estável ou de parentesco consanguíneo (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta até terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau), com agentes públicos responsáveis pela condução do procedimento, fiscalização ou gestão contratual nos termos da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).
e)Pessoas Físicas ou jurídicas que, por qualquer motivo, tenham sido declaradas inidôneas por ato do poder público, ou que estejam temporariamente impedidas de contratar com a Administração Pública.
f)proponentes inadimplentes com a Administração Pública Municipal (secretarias, autarquias, fundações e demais) ou que estejam com processos de prestação de contas pendentes ou considerados inadimplentes com a Prefeitura Municipal de Ipiaú.
3.3.A participação neste edital importará ao proponente irrestrita aceitação das condições estabelecidas, bem como, da observância das normas administrativas e técnicas aplicáveis.
3.4.Será aceito somente uma proposta por proponente, entendendo-se como proponente, jurídica requerente do credenciamento.
3.5.Os interessados credenciados farão parte de cadastro específico do Município, com vistas à possíveis e eventuais contratações para a prestação dos serviços credenciados.
3.6.O credenciamento não assegura aos interessados o direito à efetiva contratação dos serviços objeto deste edital, possuindo natureza de contrato administrativo de prestação de serviços, sem vínculo empregatício.
4. Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto. (art. 6º, inciso XXIII, alínea
‘c’)
4.1.Considerando os requisitos técnicos e econômicos, bem como os elementos e características que fazem dos hotéis e pousadas tradicionais uma escolha superior, é evidente que essa opção oferece a melhor solução para atender às necessidades de hospedagem das sete secretarias municipais de Ipiaú-Ba.
4.2.Em primeiro lugar, os hotéis e pousadas tradicionais possuem uma infraestrutura consolidada e uma vasta gama de serviços e comodidades, atendendo às exigências técnicas de acomodação, segurança e conforto dos hóspedes. Com quartos individuais bem equipados, serviço de recepção 24 horas, áreas de lazer, restaurantes e salas de reunião, esses estabelecimentos garantem uma experiência completa para os participantes de eventos e atividades promovidas pelas secretarias municipais.
4.3.Além disso, a localização estratégica dos hotéis e pousadas tradicionais em áreas urbanas ou turísticas proporciona fácil acesso a outras instalações e pontos de interesse, facilitando a mobilidade dos hóspedes e contribuindo para o sucesso das atividades planejadas. Essa conveniência logística é crucial para otimizar o tempo e os recursos das secretarias municipais, garantindo a eficiência e a eficácia de suas operações.
4.4.Do ponto de vista econômico, embora os hotéis e pousadas tradicionais possam ter custos mais elevados em comparação com outras opções de hospedagem, como hostels ou aluguéis de apartamentos, a relação custo-benefício oferecida justifica essa escolha. Os serviços e comodidades adicionais fornecidos por esses estabelecimentos, juntamente com a qualidade e o conforto das acomodações, compensam o investimento adicional, garantindo uma experiência de hospedagem superior para os hóspedes.
4.5.Além disso, ao optar por hotéis e pousadas tradicionais, a Administração Municipal de Ipiaú-Ba pode aproveitar as tarifas corporativas ou descontos especiais oferecidos para reservas em grupo ou eventos institucionais, maximizando a economia de recursos públicos.
4.6.Portanto, considerando as vantagens em termos de infraestrutura, localização, serviços, comodidades e custobenefício, os hotéis e pousadas tradicionais emergem como a melhor solução para atender às necessidades de hospedagem das sete secretarias municipais de Ipiaú-Ba, garantindo o sucesso e a eficiência das atividades planejadas e promovendo o interesse público e o desenvolvimento integral do município.
5.MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO. (arts. 6º, XXIII, alínea “e” da Lei n. 14.133/2021).
5.1.A demanda da Administração será distribuída com base em critérios impessoais.
a)A Administração publicará trimestralmente a ordem de distribuição dos credenciados.
b)A Ordem de classificação para distribuição da demanda, seguirá com base na mesma ordem em que se registrou a apresentação do requerimento de credenciamento, sendo primeiramente convocados os que apresentarem a manifestação de interesse em se credenciar com maior antecedência.
5.2.O credenciamento será adotado na hipótese de contratação paralela e não excludente, por ser viável e vantajoso à Administração manter rede de prestadores aptos ao atendimento de demandas variáveis de hospedagem, em condições padronizadas, com distribuição objetiva das demandas.
5.3.A distribuição das demandas ocorrerá preferencialmente em sistema de rodízio entre os credenciados aptos, observando-se a disponibilidade de vagas, a localização do estabelecimento e o interesse público. A preferência logística somente poderá ser utilizada mediante justificativa expressa na Ordem de Serviço, quando a localização do estabelecimento for essencial ao atendimento da finalidade pública, à redução de custos de deslocamento ou à urgência da demanda, devendo ser registrada a razão da não observância do rodízio ordinário.
IV.rodízio;
V.observada disponibilidade;
VI.preferência logística da Administração.
5.4.Concluído o credenciamento e ao surgir a necessidade de contratação, os credenciados serão comunicados por meio eletrônico acerca da convocação de credenciados conforme os incisos I e II, por ordem de inscrição ou localidade onde serão executados o trabalho, respectivamente.
5.5.Encerrada a seção e elaborada a lista dos credenciados por ordem cronológica do envio da solicitação encaminhada via meio eletrônico através do e-mail, o processo será encaminhado à autoridade superior que poderá:
V.Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
VI.Revogar o procedimento de credenciamento por motivo de conveniência e oportunidade;
VII.proceder à anulação do procedimento de credenciamento, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
VIII.Homologar o procedimento para o credenciamento.
5.6.Os Instrumentos Contratuais terão sua execução iniciada mediante a emissão da ordem de serviço ou outro instrumento contratual congênere, devendo os trabalhos serem desenvolvidos na forma estabelecida no edital, observada a Lei Federal nº 14.133, de 2021 e este Regulamento.
5.7.A ordem de serviço descreverá, no mínimo, a demanda específica a ser executada, relacionando:
I.Descrição da demanda;
II.Tempo, horas ou fração e valores de contratação;
III.credenciados e/ou serviços necessários;
IV.Cronograma de atividade, com indicação das datas de início e conclusão dos trabalhos;
V.Localidade/região em que será realizado o serviço.
5.8.O objeto do Instrumento Contratual deverá ter como limite de gastos o tempo, horas ou fração e o prazo definido na demanda e a localidade para a qual o credenciado foi sorteado, para cada tipo de objeto, conforme o caso.
5.9.O contratado deve apresentar, logo após a assinatura ou retirada do instrumento contratual, e a critério do órgão ou entidade contratante, planejamento dos trabalhos para confirmar a utilização da estimativa do tempo e do serviço contratado.
5.10.É vedada a cessão ou transferência do objeto do Contrato, total ou parcial, bem como a subcontratação. A fixação da vigência dos Instrumentos Contratuais decorrentes do credenciamento, quando couber, deverá levar em consideração o prazo efetivo para execução do objeto, disciplinado no edital.
5.11.Os Instrumentos Contratuais decorrentes do credenciamento poderão ser prorrogados, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto contratado.
6. Do ordenamento dos credenciados
6.1.Os interessados credenciados farão parte de cadastro específico de prestadores de serviço do município de Ipiaú, com vistas à possíveis e eventuais contratações para a prestação dos serviços credenciados.
6.2.O credenciamento não assegura aos interessados o direito à efetiva contratação dos serviços, possuindo a contratação, natureza de contrato administrativo de prestação de serviços, sem vínculo empregatício.
6.3.As contratações serão distribuídas pelo Município conforme critérios objetivos previstos neste TR. A escolha pelo beneficiário somente será admitida em situações expressamente justificadas, quando demonstrado que a finalidade pública exige a opção por determinado estabelecimento credenciado, vedada preferência pessoal sem motivação.
6.4.Após a contratação do primeiro Credenciado do cadastro, o nome do segundo lugar será efetivado como primeiro, aplicando-se subsidiariamente a todos os outros Credenciados subsequentes;
6.5.Após a execução do serviço e o encerramento do contrato com a Unidade Demandante, o responsável realizará a avaliação do serviço prestado, devendo atender as regras previstas neste Edital quanto a avaliação da execução do serviço pelo credenciado;
6.6.É obrigação única e exclusiva dos proponentes interessados, o acompanhamento dos comunicados de esclarecimentos emitidos pela Comissão Permanente de Licitação, a serem publicados no endereço www.doem.org.br/ba/ipiau Não serão aceitas reclamações alegando que os comunicados e os esclarecimentos não foram encaminhados.
7.MODELO DE GESTÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU EQUIVALENTE. (art. 6º, XXIII, alínea “f” da Lei nº 14.133/21)
7.1.A execução dos serviços será realizada sob demanda, mediante emissão prévia de Ordem de Serviço/Autorização de Hospedagem , expedida pela unidade requisitante ou pelo gestor do contrato, contendo, no mínimo:
a)identificação da Secretaria/órgão demandante;
b)nome completo do hóspede ou beneficiário autorizado;
c)justificativa da hospedagem;
d)estabelecimento credenciado acionado;
e)tipo de acomodação;
f)período da hospedagem, com data de entrada e saída;
g)quantidade de diárias autorizadas;
h)valor unitário da diária conforme tabela vigente;
i)indicação do responsável pela autorização.
7.2.Nenhuma hospedagem será reconhecida para fins de pagamento sem prévia autorização formal da Administração, salvo situação excepcional devidamente justificada e ratificada pelo gestor do contrato.
7.3.A contratada/credenciada deverá confirmar a reserva por escrito, mediante emissão de voucher, e-mail, formulário eletrônico ou documento equivalente, contendo o nome do hóspede, período autorizado, tipo de acomodação, valor da diária e condições da hospedagem.
7.4.No momento do check-in , o estabelecimento deverá confirmar a identidade do hóspede autorizado e registrar sua entrada, vedada a substituição por terceiro sem autorização expressa da Administração.
7.5.No check-out , o estabelecimento deverá registrar a data e horário de saída, bem como a quantidade de diárias efetivamente utilizadas.
7.6.Para fins de controle da execução, a credenciada deverá encaminhar à Administração, juntamente com a nota fiscal, relatório de hospedagem , contendo, no mínimo:
a)número da Ordem de Serviço/Autorização de Hospedagem;
b)nome do hóspede;
c)Secretaria/órgão demandante;
d)período autorizado;
e)período efetivamente utilizado;
f)tipo de acomodação;
g)quantidade de diárias utilizadas;
h)valor unitário e valor total;
i)registro de check-in e check-out;
j)eventuais ocorrências, cancelamentos, ausências ou alterações.
7.7.O fiscal do contrato deverá conferir a compatibilidade entre a Ordem de Serviço, o voucher/reserva, o relatório de hospedagem, a nota fiscal e os registros de entrada e saída, atestando apenas os serviços efetivamente prestados.
7.8.Serão objeto de glosa , sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade:
a)diárias não autorizadas previamente;
b)diárias não utilizadas;
c)hospedagem de pessoa não autorizada;
d)período superior ao autorizado, salvo prorrogação formal;
e)cobrança de tipo de acomodação diverso do autorizado;
f)cobrança de serviços extras não previstos na diária ou não autorizados pela Administração;
g)divergência entre nota fiscal, relatório de hospedagem e registros de check-in/check-out.
7.9.Em caso de não comparecimento do hóspede no período autorizado, não será devido pagamento, salvo se houver previsão expressa e justificada de política de cancelamento previamente aceita pela Administração na Ordem de Serviço.
7.10.O cancelamento da hospedagem pela Administração deverá ser comunicado ao estabelecimento credenciado com a maior antecedência possível. Eventual cobrança de taxa de cancelamento somente será admitida se previamente prevista nas condições do credenciamento, compatível com prática de mercado, expressamente aceita na Ordem de Serviço e devidamente justificada.
7.11.Alterações de período, tipo de acomodação, hóspede ou quantidade de diárias dependerão de autorização formal da Administração, vedada a cobrança de valores adicionais sem prévia anuência do gestor ou fiscal do contrato.
7.12.Serviços extras, tais como frigobar, lavanderia, telefonia, refeições não incluídas na diária, consumo de bebidas, estacionamento pago, taxas adicionais ou quaisquer despesas pessoais do hóspede, somente serão pagos pela Administração se expressamente previstos no TR, autorizados na Ordem de Serviço e justificados pelo interesse público.
7.13.Compete ao gestor do contrato acompanhar o saldo contratual, controlar a distribuição das demandas entre os credenciados, verificar a regularidade documental da contratada e adotar providências para correção de falhas na execução.
7.14.Compete ao fiscal do contrato verificar a execução concreta dos serviços, conferir documentos comprobatórios, registrar ocorrências, propor glosas, atestar a nota fiscal e comunicar ao gestor eventuais irregularidades.
7.15.Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas:
a)Os serviços, objeto desta Licitação, serão acompanhados pelo GESTOR especialmente designado pelo CONTRATANTE para esse fim, e fiscalizados por servidor designado pela Secretaria Municipal de Administração, os quais deverão ter perfil para desempenhar tais tarefas, proporcionando a estes o conhecimento dos critérios e das responsabilidades assumidas.
b)Para o acompanhamento de que trata o subitem anterior, compete ao GESTOR, entre outras atribuições: planejar, coordenar e solicitar da CONTRATADA e seus prepostos, ou obter do CONTRATANTE, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução do objeto licitado e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;
7.16.Compete à FISCALIZAÇÃO dentre outras atribuições:
a)A fiscalização dos serviços pela contratante não exclui nem diminui a completa responsabilidade da contratada por qualquer inobservância ou omissão à legislação vigente e às cláusulas contratuais.
b)Anotar em expediente próprio as irregularidades encontradas, as providências que determinou os incidentes verificados e o resultado dessas medidas;
c)Assistir o(a) contratado(a) na escolha dos métodos executivos mais adequados;
d)Confirmar a medição dos serviços efetivamente realizados, dos cronogramas de execução do objeto contratado.
e)Conhecer detalhadamente o contrato e as cláusulas nele estabelecidas;
f)Controlar a qualidade e quantidade dos materiais utilizados e dos serviços executados, rejeitando aqueles julgados não satisfatórios;
g)Determinar a paralisação da execução do contrato quando, objetivamente, constatada uma irregularidade que precisa ser sanada, agindo com firmeza e prontidão;
h)Dirimir as eventuais omissões e discrepâncias das especificações;
i)Emitir atestados ou certidões de avaliação dos serviços prestados, ou daquilo que for produzido pelo contratado;
j)Estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do contrato;
k)Exigir do(a) contratado(a) a modificação de técnicas inadequadas, para melhor qualidade na execução do objeto licitado;
l)Exigir fiel cumprimento do contrato e seus aditivos pelo(a) contratado(a);
m)Exigir pontualidade no cumprimento dos horários de funcionamento fixados.
n)Indicar ao gestor que efetue glosas de medição por serviço mal executados ou não executados e sugerir a aplicação de penalidades ao contratado em face do inadimplemento das obrigações;
o)Levar ao conhecimento dos seus superiores aquilo que ultrapassar às suas possibilidades de correção;
p)Relatar as ocorrências que exijam comunicação às autoridades competentes.
q)Rever, quando necessário as especificações técnicas, adaptando-as às condições específicas;
r)Solicitar o assessoramento técnico, caso necessário;
s)Verificar a adequabilidade dos recursos empregados pelo contratante, exigindo a melhoria dos serviços dentro dos prazos previstos;
t)Verificar e atestar as medições e encaminhá-las para aprovação do contratante;
u)Zelar pela fiel execução do objeto e pleno atendimento às especificações explícitas ou implícitas;
8. Das obrigações gerais
8.1.Constitui-se obrigação do CREDENCIADO:
I.Executar os termos do instrumento contratual ou da ordem de serviço ou fornecimento de bens em conformidade com as especificações básicas constantes do edital;
II.Ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento;
III.Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;
IV.Manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional, quando couber;
V.Justificar ao órgão ou entidade contratante, eventuais motivos de força maior que impeçam a realização do serviço ou o fornecimento do bem, objeto do contrato, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração do prazo de execução;
VI.Responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação do objeto sem previsão editalícia e autorização expressa do órgão ou entidade contratante;
VII.Manter disciplina nos locais dos serviços, quando for o caso, retirando imediatamente após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo órgão ou entidade contratante;
VIII.Cumprir ou elaborar em conjunto com o órgão ou entidade contratante o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas;
IX.Conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do órgão ou entidade contratante, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços, quando for o caso;
X.Apresentar, quando solicitado pelo órgão ou entidade contratante, relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo, quando couber;
XI.Manter as informações e dados do órgão ou entidade contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho contratado;
XII.Observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortear as ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas no contrato.
XIII.Caberá ao proponente a integral responsabilidade pelos equipamentos e instrumentos de uso pessoal a serem utilizados durante a prestação do serviço, isentando a Prefeitura e seus prepostos de qualquer reclamação por si ou terceiros, de quaisquer indenizações por perdas, roubos ou danos.
XIV.O Credenciado fica obrigado também a:
a)Executar o serviço nas condições estipuladas neste Edital, na solicitação de credenciamento e na nota de empenho;
b)Prestar serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, observando-se as recomendações de boa técnica, normas e legislação;
c)Cumprir os prazos previstos na requisição de serviços;
d)Comunicar ao Contratante, com antecedência razoável, os motivos de ordem técnica ou pessoal que impossibilitem a execução dos serviços dentro do prazo previsto na requisição de serviços;
e)Comunicar ao Contratante, por escrito, quando verificar condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita prestação dos serviços;
f)Emitir nota fiscal de prestação dos serviços de acordo com a tabela de custos vigente;
g)Responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento dos serviços contratados;
h)Executar os serviços no prazo determinado pelo Contratante; e,
i)Prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Contratante, cujas reclamações se obriga a atender.
8.2.Constitui-se obrigação do CONTRATANTE:
I.Acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;
II.Proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no contrato;
III.Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelo contratado;
IV.Fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços objeto do contrato;
V.Garantir o acesso e a permanência dos empregados do contratado nas dependências dos órgãos ou entidades contratantes, quando necessário para a execução do objeto do contrato;
VI.Efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos no contrato, no edital de credenciamento e na legislação.
9. Dotação orçamentária
9.1.A despesa decorrente da contratação será suportada pela dotação orçamentária própria indicada abaixo pela Unidade Administrativa:
Classificação por esfera Classificação Institucional Estrutura Programática Classificação Funcional Informação do programa Informação da Ação Elemento de despesa
10. Do pagamento
10.1.O CONTRATANTE realizará o pagamento ao CREDENCIADO no prazo de até 30 (trinta) dias, pelo serviço executado, de acordo com a demanda, contado do recebimento definitivo mediante apresentação de relatório de hospedagem ou documento equivalente atestado pelo fiscal do contrato.
10.2.Os valores unitários a serem pagos deverão estar em conformidade com os valores unitários informados na Tabela de Prestação de Serviços anexa a este termo de Referência.
10.3.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da contratada.
10.4.É vedada o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de serviços adotada.
10.5.Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pendência quanto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(Fgts).
10.6.O descumprimento, pelo CONTRATADO, do estabelecido no item anterior não lhe gera direito a alteração de preços ou compensação financeira.
10.7.O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pelo CONTRATADO, nos termos deste contrato.
10.8.Critérios de medição e pagamento
10.8.1.A medição dos serviços será realizada por diária efetivamente utilizada , observados o tipo de acomodação autorizado, o período de hospedagem e o valor unitário constante da tabela vigente do credenciamento.
10.8.2.Para fins de pagamento, a contratada deverá apresentar os seguintes documentos mínimos:
a)nota fiscal/fatura discriminada;
b)cópia da Ordem de Serviço/Autorização de Hospedagem;
c)comprovante de reserva ou voucher emitido pelo estabelecimento;
d)relatório de hospedagem contendo nome do hóspede, período, tipo de acomodação, quantidade de diárias e valor total;
e)comprovação de check-in e check-out, por ficha de hospedagem, registro interno, assinatura do hóspede, relatório do sistema ou documento equivalente;
f)indicação de eventuais cancelamentos, não comparecimentos, alterações ou ocorrências;
g)certidões de regularidade exigíveis, quando aplicável e na forma prevista no contrato.
10.8.3.A nota fiscal deverá discriminar, de forma individualizada ou por relatório anexo, as hospedagens realizadas, indicando a Secretaria demandante, o número da Ordem de Serviço, o nome do hóspede, o período utilizado, o tipo de acomodação, a quantidade de diárias, o valor unitário e o valor total.
10.8.4.O pagamento somente será realizado após o atesto do fiscal do contrato e a conferência pelo gestor, ficando condicionado à comprovação da efetiva prestação dos serviços e à inexistência de glosas ou pendências impeditivas.
10.8.5.Havendo divergência entre os documentos apresentados e a execução efetivamente comprovada, o fiscal deverá promover a glosa dos valores indevidos ou solicitar complementação documental antes do atesto.
10.8.6.O prazo de pagamento será contado a partir do recebimento da nota fiscal/fatura devidamente instruída e atestada, observadas as regras do edital, do contrato e do art. 141 da Lei nº 14.133/2021.
10.8.7.A apresentação de nota fiscal desacompanhada dos documentos mínimos de comprovação suspenderá a fluência do prazo de pagamento até a regularização da pendência pela contratada.
10.8.8.Não serão pagos valores relativos a:
a)diárias não utilizadas;
b)reservas não confirmadas;
c)hospedagens sem Ordem de Serviço;
d)despesas pessoais do hóspede;
e)serviços extras não autorizados;
f)períodos excedentes não autorizados;
g)acomodação diversa ou superior à autorizada, salvo justificativa formal aceita pela Administração.
10.8.9.Quando a hospedagem for utilizada por período inferior ao autorizado, o pagamento será limitado às diárias efetivamente usufruídas, sem direito à cobrança do saldo não utilizado, salvo hipótese excepcional de taxa de cancelamento ou no-show previamente prevista e autorizada nos termos deste TR.
10.8.10.O recebimento definitivo ocorrerá com o atesto da nota fiscal pelo fiscal do contrato, após a verificação da conformidade dos documentos apresentados e da efetiva prestação dos serviços.
11.FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘h’, da Lei n. 14.133/2021)
11.1.O fornecedor será selecionado mediante procedimento auxiliar de credenciamento, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, com formalização das contratações por inexigibilidade decorrente da inviabilidade de competição
11.1.1.Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ); e
b)Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep )
11.1.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.3.Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.1.4.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.5.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.6.O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
11.1.7.Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
11.1.8.É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
11.1.9.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.1.10.Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.2.Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.2.1.Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação:
12. Da habilitação
12.1. Para pessoas jurídicas
12.1.1.A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada mediante a apresentação de:
a)Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)Documentos de Identificação do Empresário Individual ou dos Sócios;
f)Alvará de Funcionamento
Observações:
I.Em caso de alteração parcial dos documentos acima identificados, esta deverá ser apresentada juntamente com o ato constitutivo, estatuto ou contrato social;
II.Em caso de alteração consolidada será suficiente sua apresentação, desde que registrada e contendo todas as cláusulas legalmente exigidas;
III.Em caso de alteração parcial registrada após alteração consolidada, ambas deverão ser apresentadas pelo licitante.
12.1.2.HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda ( CNPJ ).
b)Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal , se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
d)Prova de regularidade com a Fazenda Municipal , relativo à sede da licitante, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;
e)caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais ou distritais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na forma da respectiva legislação de regência.
f)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da licitante, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;
g)Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
h)Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) , mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF;
i)Prova de Regularidade Trabalhista será comprovada mediante a apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de acordo a Lei nº 12.440/11, e nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
12.1.2.1.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante enquadrado como ME/EPP, for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;
12.1.2.2.A não regularização da documentação no prazo previsto na alínea anterior implicará na inabilitação da licitante e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento.
12.1.3.A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:
a)Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
b)O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
12.1.4.A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a)Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial e Concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação.
12.1.5. Documentos adicionais :
a)Declaração de concordância com o preço determinado pelo Município e que atende plenamente ao objeto credenciado, Modelo Anexo IV do Edital ;
b)Declaração de cumprimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, Modelo Anexo V do Edital .
c)Declaração de Declaração de não acumulação de cargos de forma irregular, vínculo com servidor público e idoneidade, Modelo Anexo VI do Edital.
d)Declaração de Nepotismo. Modelo Anexo VII do Edital.
e)Requerimento de Credenciamento. Modelo Anexo VIII do Edital.
13. Das penalidades
13.1.A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantido o contraditório e a ampla defesa, em caso de inexecução total ou parcial do contrato ou instrumento equivalente, execução imperfeita, mora, inadimplemento, fraude ou comportamento inidôneo:
I.Advertência: aplicada nos casos de pequenas irregularidades que não causem prejuízo relevante à execução do objeto.
II.Multa:
a)De 0,20% (vinte décimos por cento) sobre o valor total atualizado do contrato ou instrumento equivalente, por dia de atraso, limitada a 20% do valor da fatura;
b)De 0,40% (quarenta décimos por cento) sobre o valor total atualizado do contrato ou instrumento equivalente, por dia de atraso superior a 30 (trinta) dias;
c)De até 30% (trinta por cento) do valor atualizado do contrato ou instrumento equivalente, no caso de descumprimento de cláusulas contratuais, reincidência ou não execução do objeto.
III.Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Ipiaú, pelo prazo máximo de 3 anos, nos termos do art. 156, III e §4º, da Lei 14.133/2021.
IV.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
13.2.A aplicação das penalidades previstas neste contrato observará:
a)Direito ao contraditório e à ampla defesa, com prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, contados da notificação do ato;
b)Multas serão recolhidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação, podendo ser compensadas com créditos da CONTRATADA, ou cobradas judicialmente em caso de inadimplemento.
13.3.O valor das multas será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, conforme índice oficial adotado pelo Município de Ipiaú.
13.4.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada exclusivamente pela autoridade competente definida no art. 156, §6º, I, da Lei 14.133/2021, assegurados contraditório e ampla defesa.
13.5.Esgotados os prazos de execução, a CONTRATADA ficará impedida de participar de novas licitações enquanto não ressarcir os danos causados ou cumprir a obrigação inadimplida, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis.
14. Prazo e vigencia
14.1. Da vigência do credenciamento e dos contratos decorrentes
14.1.1.O edital de credenciamento permanecerá aberto durante sua vigência, permitindo o cadastramento permanente de novos interessados que preencham os requisitos estabelecidos, sem prejuízo de revisões periódicas da tabela de preços e das condições de contratação.
14.1.2.Os contratos decorrentes do credenciamento terão vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogados sucessivamente, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração e observados os limites legais previstos nos arts. 105 da Lei 14133/2021.
14.1.3.O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, nem garantia de quantitativos mínimos, ficando as futuras contratações condicionadas à necessidade da Administração Pública.
15. Do reajustamento e da revisão de preços:
15.1.Os preços propostos não serão passíveis de reajustamento pelo período de na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. Após este período, os mesmos serão reajustados na mesma periodicidade e com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que reflita a variação efetiva dos custos do contrato, conforme pactuado.
15.2.Havendo comprovado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, será possível a revisão dos preços pactuados, para mais ou para menos, nos termos do art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições contratuais e a devida comprovação do impacto.
15.3.Nos casos de alegação de desequilíbrio econômico-financeiro, cabe à parte que alega o desequilíbrio demonstrar, de forma concreta e objetiva, o quantum do impacto negativo na economia contratual, incluindo documentos comprobatórios que justifiquem a revisão dos preços.
15.4.A Administração Pública poderá, a qualquer tempo, proceder à revisão dos valores da tabela de credenciamento, mediante justificativa técnica e realização de pesquisa de mercado, visando assegurar a compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado e a manutenção da vantajosidade da contratação.
16. Da alteração do contrato
16.1.O contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 124 Lei Federal 14.133/2021, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.
16.2.A Contratada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termos Aditivos, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com o art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores.
17. Dos anexos:
a)Raio limite de 100 km da sede do município de Ipiaú-Ba
b)Tabela de serviços e preço Ipiaú-BA, 26 de maio de 2026 Elaborado por:
Jaqueline Nascimento dos Santos Agente de Planejamento Autorizado por:
Sandro Gomes de Oliveira Secretário Municipal de Planejamento e Administração Decreto nº 9121/2025
Anexo II: raio limite de 100 km da sede do município…
No edital: Anexo II – raio limite de 100 km da sede do município de ipiaú-ba
Anexo III: tabela de serviços e preço
No edital: Anexo III – tabela de serviços e preço
1. Credenciamento de empresas classificadas como hotel ou pousada localizadas no município de
Ipiaú/ba e em municípios situados em raio de até 100 km da sede municipal, para prestação de serviços de
HOSPEDAGEM, para atender as necessidades das Secretarias e demais órgãos do Município de Ipiaú/BA.
Item especificação do material/serviço unid. quant. valor unit valor total diária em apartamento single master com frigobar, ar condicionado, lavanderia, telefone, internet wi- fi, televisão, guarda-roupa, quarto com iluminação e ventilação de acordo com as normas vigentes para edificações, chuveiro com controle de água quente e fria, serviço diário de limpeza, serviço de fornecimento de produtos básicos de higiene (sabonete, shampoo, tolhas de rosto e corpo), serviço de troca de roupas de cama - quando desejado pelo(s) hóspede(s), serviço de café da manhã, serviço de portaria, serviço "não perturbe", "arrumar o quarto". balcão de trabalho e escrivaninha. procedimento para atendimento especial para hóspedes p.n.e com rampa ou elevador para os quartos. área de convivência ampla; com serviços de restaurante; incluindo 4 (quatros) garrafa de 500ml de água mineral por dia de hospedagem.
Diária 81 r$ 390,35 r$ 31.618,35
Diária em apartamento simples, equipado com, no mínimo: 01 cama para solteiro, 01 banheiro privativo, ar condicionado, telefone, tv, 01 mesa, 02 cadeiras, chuveiro quente, incluindo o café da manhã (buffet self- service), cardápio do dia, (café, leite, pão, frios, frutas, sucos, bolos); incluindo 2 (duas) garrafas de
500Ml de água mineral sem gás, por dia de hospedagem.
Diária 159 r$ 196,25 r$ 31.203,75
Diária em apartamento casal, equipado com, no mínimo: 01 cama para casal, 01 banheiro privativo, ar condicionado, telefone, tv, 01 mesa, 02 cadeiras, chuveiro quente, incluindo o café da manhã (buffet self-service), cardápio do dia, (café, leite, pão, frios, frutas, sucos, bolos); incluindo 4 (quatro) garrafas de 500ml de água mineral sem gás, por dia de hospedagem.
Diária 166 r$ 302,67 r$ 50.243,22
Diária em apartamento duplo, equipado com, no mínimo: 02 camas para solteiro, 01 banheiro privativo, ar condicionado, telefone, tv, 01 mesa, 02 cadeiras, chuveiro quente, incluindo o café da manhã (buffet self-service), cardápio do dia, (café, leite, pão, frios, frutas, sucos, bolos); incluindo 4 (quatro) garrafas de 500ml de água mineral sem gás, por dia de hospedagem.
Diária 185 r$ 296,00 r$ 54.760,00
Diária em apartamento triplo, equipado com, no mínimo: 03 camas para solteiro, 01 banheiro privativo, ar condicionado, telefone, tv, 01 mesa, 02 cadeiras, chuveiro quente, incluindo o café da manhã (buffet self-service), cardápio do dia, (café, leite, pão, frios, frutas, sucos, bolos); incluindo 6 (seis) garrafas de 500ml de água mineral sem gás, por dia de hospedagem.
Diária 149 r$ 368,53 r$ 54.910,97
DIÁRIA EM APARTAMENTO QUÁDRUPLO, EQUIPADO COM,
No mínimo: 04 camas para solteiro, 01 banheiro
Privativo, ar condicionado, telefone, tv, 01 mesa, 02 cadeiras, chuveiro quente, incluindo o café da manhã (buffet self-service), cardápio do dia, (café, leite, pão, frios, frutas, sucos, bolos); incluindo 8 (oito) garrafas de 500ml de água mineral sem gás, por dia de hospedagem.
Diária 59 r$ 547,11 r$ 32.279,49 total r$ 255.015,78
1.1– O valor total perfaz o valor de R$ 255.015,78 (duzentos e cinquenta e cinco mil, quinze reais e setenta e oito centavos)
2. Das condições e prazo do fornecimento
2.1.A CONTRATADA deverá iniciar a prestação dos serviços somente após o recebimento de ORDEM DE SERVIÇO expedida pela CONTRATANTE contendo autorização específica para tal fim, em dia de expediente, das 08:00 às 17:00 de segunda-feira a sexta-feira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da OS, contendo também as datas, locais e serviços a serem realizados.
2.2.Os serviços de hospedagem serão disponibilizados em nas instalações das empresas credenciadas (pessoa jurídica), com unidade de funcionamento em Ipiaú/Bahia ou até 100 km da sede do município de IPIAÚ.
2.3.O credenciado obriga-se a realizar as hospedagens e acomodações durante todos os dias da semana, conforme solicitação encaminhadas pela Prefeitura Municipal de Ipiaú.
a)Na hipótese de ocorrer fornecimento em desacordo com os requisitos estabelecidos, a licitante vencedora se obriga a reparar a falha e se houver necessidade substituir de imediato, sem quaisquer ônus para o Município, sendo que este poderá:
I)se disser respeito a especificações, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando cancelar o pedido/empenho, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
II)se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou cancelar o pedido/empenho, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b)A operacionalização, transporte e a realização dos serviços no(s) local(is) estabelecido(s) pela CONTRATANTE deverão ser executados pela CONTRATADA, de maneira a observar sua aceitação.
c)A realização do(s) serviço(s) será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Prefeitura Municipal, designado(s) para esse fim, que terá a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar a entrega, realizar os testes que se fizerem necessários para aceitar ou rejeitar os serviços realizados e materiais utilizados, efetuando o respectivo atesto na Nota Fiscal/Fatura.
2.4.Todos os custos deverão estar incluídos nos preços unitários constantes da proposta da CONTRATADA.
2.5.Das Hospedagens:
a)O hotel deverá atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade, atentando-se para as prescrições contidas no art. 39, VIII da Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, Portaria do Ministério do Turismo nº 100 de 16/06/2011, Lei 11.771 de 17/09/2008 e o disposto no disposto na IN 013/UNIR/PRAD/2014 de 25 de agosto de 2014;
b)O hotel deverá manter disponibilidade de apartamentos triplos, duplos e individuais , os quais serão solicitados conforme demanda da CONTRATANTE, observando-se, sempre que possível, a otimização da ocupação e a melhor relação custo-benefício
c)A CONTRATANTE determinará o tipo de apartamento a ser utilizado pelo hóspede em cada requisição, observado a disponibilidade da CREDENCIADA.
d)Acomodar em apartamentos individuais, duplos ou triplos. Na hipótese de apartamento duplo e triplo, esse deverá conter 2 a 3 camas individuais ou beliches;
e)O hotel deverá oferecer toalhas de banho, lençóis, materiais de higiene pessoal (sabonete e papel higiênico de primeira qualidade);
f)Os serviços de hospedagem deverão contemplar também, café da manhã;
g)Estritamente proibida a inclusão nos serviços de bebidas alcoólicas de qualquer natureza;
h)O quarto deverá ser devidamente arejado e espaçoso permitindo a acomodação da pessoa, bem como de seus pertences, oferendo qualidade em sua acomodação;
i)Os alimentos deverão ser servidos em temperaturas adequadas, conforme preconizado pela Vigilância Sanitária. Em relação às preparações a serem servidas;
j)Os estabelecimentos deverão dispor de segurança, acesso fácil e seguro, além de instalação em perfeita condição;
k)A CONTRATADA deverá indicar preposto, com atendimento presencial, informando telefone fixo, telefone celular e e-mail para contato, comunicando qualquer alteração que venha a ocorrer nesses dados.
l)O atendimento se dará conforme reserva de hospedagem, devendo a contratada ser notificada por escrito através de requisição de serviço encaminhada via ofício, no qual conste o nome do beneficiário, o período estimado e o programa de trabalho;
m)Não será autorizada despesa que não esteja prevista neste Termo de Referência;
n)Nos finais de semana, feriado ou fora do horário de expediente, a empresa deverá disponibilizar funcionário responsável
o)para atender aos casos excepcionais e urgentes;
p)A CONTRATADA deverá disponibilizar a CONTRATANTE uma portaria com pessoal treinado, telefone fixo e celular, para atendimento 24 horas por dia nos 07 dias por semana.
2.6.Das Refeições:
a)A CONTRATADA deverá oferecer no local espaço adequado para refeições;
b)As refeições devem ser servidas com adequado acondicionamento dos alimentos, em perfeita consonância com as normas de qualidade, limpeza, higiene e segurança alimentar vigentes, que permitam que as pessoas possam se servir;
c)A CONTRATADA deverá se responsabilizar por todos os equipamentos e utensílios necessários para operacionalização das atividades que compõem o objeto desta licitação, bem como sua manutenção e organização do local;
d)A CONTRATADA deverá fornecer todo o material descartável, necessário à boa execução do serviço, apresentando proporcionalmente à quantidade de participantes e à alimentação prevista e solicitada a cada “evento”, tais como: Copo descartável, em material plástico e atóxico para serviço de bebidas: refrigerantes, sucos e água; guardanapo de papel branco em celulose de boa qualidade, dentre outros;
e)A CONTRATADA deverá fornecer todos os utensílios em aço inoxidável, tais como: talheres, colheres, facas e conchas bem como os pratos de louça/vidro;
f)Os talheres deverão ser embalados individualmente, em sacos plásticos transparentes.
g)O restaurante do hotel deverá disponibilizar toalhas de mesa ou similar, panos de copa, e demais itens, necessários ao serviço das refeições; e
h)A CONTRATADA deverá manter em perfeito estado de asseio e limpeza, toalhas de mesa ou similar, panos de copa, refeitórios e utensílios, áreas de trabalho, instalações e o material utilizado pelo setor durante o período em que estiver prestando seus serviços, empregando produtos de boa qualidade e adequados à higienização das diversas áreas e das superfícies, não deixando resíduos ou maus odores.
2.7. Da Estrutura dos apartamentos
a)Dispor de estrutura para servir café da manhã completo a todos os hóspedes da Prefeitura Municipal de Ipiaú, ao mesmo tempo, iniciando o atendimento no horário compreendido entre as 6h da manhã até as 10h;
b)A proposta apresentada pelo mesmo licitante, no mesmo hotel, deverá ter o mesmo preço, isto é, não poderá ter diferença de valores (R$) para delegações diferentes.
c)O hotel deverá apresentar os seguintes requisitos:
I.apartamentos climatizados e arejados, com aparelhos de ar-condicionado instalados;
II.iluminação adequada, com roupas de cama, banho e colchoaria em bom estado de conservação;
III.mobiliário em estado de conservação e manutenção em boas condições;
IV.armário ou local específico para a guarda de roupas;
V.instalações hidráulicas e elétricas em perfeito estado de uso (conforme exigências dos órgãos fiscalizadores);
VI.banheiro exclusivo para cada apartamento, contendo chuveiro com temperatura regulável;
VII.sistema de televisão a cabo ou digital nos apartamentos;
VIII.telefone e frigobar nos apartamentos.
d)Realizar os serviços com rigorosa observância ao disposto nos anexos deste edital.
3. Condições gerais
3.1.A CONTRATADA deverá iniciar a prestação dos serviços somente após o recebimento de ORDEM DE SERVIÇO expedida pela CONTRATANTE contendo autorização específica para tal fim, em dia de expediente, das 08:00 às 17:00 de segunda-feira a sexta-feira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da OS, contendo também as datas, locais e serviços a serem realizados.
3.2.Os serviços de hospedagem serão disponibilizados em nas instalações das empresas credenciadas (pessoa jurídica), com unidade de funcionamento em Ipiaú/Bahia ou até 100 km da sede do município de IPIAÚ.
3.3.O credenciado obriga-se a realizar as hospedagens e acomodações durante todos os dias da semana, conforme solicitação encaminhadas pela Prefeitura Municipal de Ipiaú.
3.4.O Município reserva-se o direito de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços pelos credenciados, sendolhes facultado o descredenciamento, quando caracterizada a prestação de má qualidade ou com mau atendimento, através de processo administrativo específico, com garantia da representação do contraditório e da produção da ampla defesa.
3.5.O prestador de serviços deverá executar os serviços observando e aplicando normas e equipamentos de segurança e proteção, na forma das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
3.6.Caberá ao Credenciado arcar com todas as despesas relativas à sua locomoção ao local de trabalho, exceto o fornecimento dos materiais a serem empregados nos mesmos.
3.7.A entrega dos serviços será concretizada mediante aceite formal por parte do Município.
3.8.O relatório de aceitação dos serviços é condição essencial para a emissão da nota fiscal e posterior pagamento. Ipiaú-BA, 27 de maio de 2026.
Elaborado por: Autorizado por:
Jaqueline Nascimento dos Santos Agente de Planejamento Sandro Gomes de Oliveira Secretário Municipal de Planejamento e Administração
Anexo IV
Modelo da declaração de concordância com o preço da tabela do município e comprometimento de realização do serviço proposto
OBS: A declaração deverá ser assinada por representante legal da licitante .
Eu,___________________________________________________________________________________________________, ☐ Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº _________________________________________________________________, com sede/domiciliada na _______________________________________________________________, representada neste ato por __________________________________________________, RG nº _______________________, CPF nº _____________________________, declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que concordo em prestar os serviços de SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM para o Município de IPIAÚ/BA, conforme preços estabelecidos na tabela constante no Termo de Referência, Anexo do Edital de Credenciamento , comprometendo-me, ainda, a realizar os serviços sempre que convocado(a), de acordo com as cláusulas e condições previstas no edital e seus anexos, incluindo as normas da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.
Declaro também estar ciente de que o não cumprimento das condições assumidas poderá implicar em penalidades administrativas, conforme disposto no edital.
Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome completo e assinatura do responsável legal)
Anexo V: modelo de declaração que não emprega menor
No edital: Anexo V – modelo de declaração que não emprega menor
(inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal) A empresa ___________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _______________________, com sede à _________________________________________________________________, neste ato representada por ___________________________________________________, RG nº _______________________, CPF nº _______________________. Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021, que:
a)não emprego menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
b)não emprego menor de dezesseis anos;
Ressalva 1 : ( ) Emprego menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. ( ) Não se aplica.
Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome completo e assinatura do responsável legal) OBS¹: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
Anexo VI
Modelo de declaração de não acumulação de cargos, vinculo com servidor publico e idoneidade
Eu, ____________________________________________________, (CPF nº _______________________________________ / CNPJ nº __________________________), residente/sediado à _________________________________________________, representante legal da pessoa física/jurídica interessada no credenciamento previsto no Edital nº _________, DECLARO, sob as penas da lei, que:
a)Não possuo declaração de inidoneidade expedida por qualquer órgão da Administração Pública, nem estou impedido de licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer esfera federativa;
b)Não mantenho vínculo empregatício ou contratual com servidor público que configure situação de conflito de interesses ou afronta à legislação vigente, especialmente ao que dispõe a Lei nº 14.133/2021;
c)Em se tratando de pessoa física, declaro, ainda, que não acumulo cargos ou funções públicas em desacordo com os permissivos constitucionais.
Declaro, por fim, que estou ciente da obrigatoriedade de comunicar qualquer alteração nas informações acima declaradas durante a vigência do credenciamento.
Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome completo e assinatura do responsável legal)
Anexo VII: modelo de declaração de nepotismo
No edital: Anexo VII – modelo de declaração de nepotismo
A empresa ____________________________________________________________, inscrita no CNPJ nº _______________________, neste ato representada por seu representante legal, Sr(a).
__________________________________________, CPF nº _______________________, RG nº _______________________, declaro para os devidos fins e efeitos:
a)( ) NÃO POSSUO relação de matrimônio, união estável ou de parentesco consanguíneo (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta até terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau), com agentes públicos responsáveis pela condução do procedimento, fiscalização ou gestão contratual nos termos da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).
a)( ) POSSUO relação de matrimônio, união estável ou de parentesco consanguíneo (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta até terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau), com agentes públicos responsáveis pela condução do procedimento, fiscalização ou gestão contratual nos termos da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nome do parente: ______________ Grau de parentesco: Cargo: ________________.
DECLARO, finalmente, sob minha responsabilidade pessoal, civil, administrativa e penal, na conformidade da Lei Federal nº 7.115/83 e no art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), que as informações aqui prestadas são verdadeiras e que conheço o teor da Súmula Vinculante nº 13 do STF que veda a prática do nepotismo na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome completo e assinatura do responsável legal)
Anexo VIII: modelo de requerimento de credenciamento
No edital: Anexo VIII – modelo de requerimento de credenciamento
☐ Pessoa Jurídica A empresa ____________________________________________________________, inscrita no CNPJ nº _______________________, com sede à ____________________________________________________________, neste ato representada por seu representante legal, Sr(a). ____________________________________________________________, CPF nº _______________________, RG nº _______________________, Telefone: (____) _________________ E-mail: ________________________________________________________________________________________________ Dados bancários (Banco, Agência, Conta): ____________________________________________________________________ vem, respeitosamente, por meio deste, requerer seu credenciamento nos termos do Edital nº ________/2026, que trata da prestação de serviços para a HOSPEDAGEM , com vistas ao atendimento das futuras demandas da Administração Pública Municipal relacionadas à acomodação de servidores, convidados e demais públicos autorizados. Para fins de atendimento ao item que trata da participação preterida, apresenta-se abaixo a proposta conforme tabela de preços anexo ao Edital.
ITEM ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL/SERVIÇO UND. QTD. Valor Unit. Valor Total
Total geral
OBS¹: A quantidade a serem credenciadas será definida conforme a conveniência e necessidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, considerando a capacidade técnica do prestador e a estimativa previamente estabelecida pela referida pasta.
Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome completo e assinatura do responsável legal)
Anexo IX: termo de credenciamento credenciamento nº…
No edital: Anexo IX – termo de credenciamento credenciamento nº ___/2026 termo de adesão a credenciamento que entre si celebram a prefeitura municipal de ipiaú, e a empresa xxxxxxxx
Pelo presente Termo de Adesão ao Credenciamento, que entre si celebram, de um lado, XXXXXXXXXXXXXXX, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº _____________, com sede administrativa na ________________________________, doravante denominado CREDENCIANTE, neste ato representado pelo Secretário(a) Municipal, Sr(a). _____________________________________;
E, de outro lado, a empresa ____________________________________, com sede à ________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________________, neste ato representada por seu(sua) representante legal, Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade nº ________________ – _________ e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ________________________, doravante denominada CREDENCIADA;
Têm entre si justo e acordado o presente TERMO ADESÃO AO CREDENCIAMENTO , conforme condições e especificações contidas no Edital de Credenciamento nº ________/2026, que o fundamenta, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Decreto Municipal nº 6.857/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas.
Cláusula primeira - do objeto
1.1.Constitui-se objeto do presente termo de Adesão ao Chamamento Público para CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS
Classificadas como hotel ou pousada localizadas no município de ipiaú/ba e em municípios situados em
RAIO DE ATÉ 100 KM DA SEDE MUNICIPAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, atendendo as necessidades das Secretarias e demais órgãos do Município de Ipiaú/BA, de acordo com as quantidades e especificações do presente edital e seus anexos .
1.1.1.Os serviços serão prestados de acordo com o detalhamento contido no Termo de Referência que acompanha o presente termo de Adesão, como anexo, juntamente com a cópia da PROPOSTA apresentada pela CREDENCIADA no CREDENCIAMENTO .
1.1.2A execução dos serviços será autorizada mediante a subscrição periódica de Guias de Autorização de Serviço, as quais contemplarão a cota atribuída a cada um dos credenciados, observada a capacidade operacional destes, indicada no requerimento de credenciamento, o prazo de vigência e o valor total da respectiva autorização.
1.1.3A periodicidade da emissão das Guias de Autorização de Serviço será definida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, em conformidade com a rede de prestadores então existente, assegurada a isonomia entre os prestadores e a rotatividade, excluída a vontade da Administração na determinação da demanda, consoante o Decreto Municipal nº 6.857/2023.
1.1.4É vedada a cessão ou transferência, total ou parcial do termo de Adesão, bem como, sem o assentimento da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, a fusão, cisão ou incorporação da CREDENCIADA , a subcontratação parcial do objeto ou a associação da CREDENCIADA com outrem, não se responsabilizando a CREDENCIANT E por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.
1.1.5Os serviços objeto deste credenciamento não poderão sofrer solução de continuidade durante todo o prazo da sua vigência, devendo ser executados pela CREDENCIADA, sob a inteira responsabilidade trabalhista, funcional e operacional desta.
1.2 – Descrição dos serviços.
Item especificação do material/serviço und. qtd. valor
Unit.
Valor Total
Total geral
2 Das condições e prazo do fornecimento
2.1A CONTRATADA deverá iniciar a prestação dos serviços somente após o recebimento de ORDEM DE SERVIÇO expedida pela CONTRATANTE contendo autorização específica para tal fim, em dia de expediente, das 08:00 às 17:00 de segunda-feira a sexta-feira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da OS, contendo também as datas, locais e serviços a serem realizados.
2.2Os serviços de hospedagem serão disponibilizados em nas instalações das empresas credenciadas (pessoa jurídica), com unidade de funcionamento em Ipiaú/Bahia ou até 100 km da sede do município de IPIAÚ.
2.3O credenciado obriga-se a realizar as hospedagens e acomodações durante todos os dias da semana, conforme solicitação encaminhadas pela Prefeitura Municipal de Ipiaú.
a)Na hipótese de ocorrer fornecimento em desacordo com os requisitos estabelecidos, a licitante vencedora se obriga a reparar a falha e se houver necessidade substituir de imediato, sem quaisquer ônus para o Município, sendo que este poderá:
I)se disser respeito a especificações, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando cancelar o pedido/empenho, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
II)se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou cancelar o pedido/empenho, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b)A operacionalização, transporte e a realização dos serviços no(s) local(is) estabelecido(s) pela CONTRATANTE deverão ser executados pela CONTRATADA, de maneira a observar sua aceitação.
c)A realização do(s) serviço(s) será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Prefeitura Municipal, designado(s) para esse fim, que terá a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar a entrega, realizar os testes que se fizerem necessários para aceitar ou rejeitar os serviços realizados e materiais utilizados, efetuando o respectivo atesto na Nota Fiscal/Fatura.
2.4Todos os custos deverão estar incluídos nos preços unitários constantes da proposta da CONTRATADA.
2.5Das Hospedagens:
a)O hotel deverá atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade, atentando-se para as prescrições contidas no art. 39, VIII da Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, Portaria do Ministério do Turismo nº 100 de 16/06/2011, Lei 11.771 de 17/09/2008 e o disposto no disposto na IN 013/UNIR/PRAD/2014 de 25 de agosto de 2014;
b)O hotel deverá manter disponibilidade de apartamentos triplos, duplos e individuais , os quais serão solicitados conforme demanda da CONTRATANTE, observando-se, sempre que possível, a otimização da ocupação e a melhor relação custo-benefício
c)A CONTRATANTE determinará o tipo de apartamento a ser utilizado pelo hóspede em cada requisição, observado a disponibilidade da CREDENCIADA.
d)Acomodar em apartamentos individuais, duplos ou triplos. Na hipótese de apartamento duplo e triplo, esse deverá conter 2 a 3 camas individuais ou beliches;
e)O hotel deverá oferecer toalhas de banho, lençóis, materiais de higiene pessoal (sabonete e papel higiênico de primeira qualidade);
f)Os serviços de hospedagem deverão contemplar também, café da manhã;
g)Estritamente proibida a inclusão nos serviços de bebidas alcoólicas de qualquer natureza;
h)O quarto deverá ser devidamente arejado e espaçoso permitindo a acomodação da pessoa, bem como de seus pertences, oferendo qualidade em sua acomodação;
i)Os alimentos deverão ser servidos em temperaturas adequadas, conforme preconizado pela Vigilância Sanitária. Em relação às preparações a serem servidas;
j)Os estabelecimentos deverão dispor de segurança, acesso fácil e seguro, além de instalação em perfeita condição;
k)A CONTRATADA deverá indicar preposto, com atendimento presencial, informando telefone fixo, telefone celular e e-mail para contato, comunicando qualquer alteração que venha a ocorrer nesses dados.
l)O atendimento se dará conforme reserva de hospedagem, devendo a contratada ser notificada por escrito através de requisição de serviço encaminhada via ofício, no qual conste o nome do beneficiário, o período estimado e o programa de trabalho;
m)Não será autorizada despesa que não esteja prevista neste Termo de Referência;
n)Nos finais de semana, feriado ou fora do horário de expediente, a empresa deverá disponibilizar funcionário responsável
o)para atender aos casos excepcionais e urgentes;
p)A CONTRATADA deverá disponibilizar a CONTRATANTE uma portaria com pessoal treinado, telefone fixo e celular, para atendimento 24 horas por dia nos 07 dias por semana.
2.6Das Refeições:
a)A CONTRATADA deverá oferecer no local espaço adequado para refeições;
b)As refeições devem ser servidas com adequado acondicionamento dos alimentos, em perfeita consonância com as normas de qualidade, limpeza, higiene e segurança alimentar vigentes, que permitam que as pessoas possam se servir;
c)A CONTRATADA deverá se responsabilizar por todos os equipamentos e utensílios necessários para operacionalização das atividades que compõem o objeto desta licitação, bem como sua manutenção e organização do local;
d)A CONTRATADA deverá fornecer todo o material descartável, necessário à boa execução do serviço, apresentando proporcionalmente à quantidade de participantes e à alimentação prevista e solicitada a cada “evento”, tais como: Copo descartável, em material plá stico e atóxico para serviço de bebidas: refrigerantes, sucos e água; guardanapo de papel branco em celulose de boa qualidade, dentre outros;
e)A CONTRATADA deverá fornecer todos os utensílios em aço inoxidável, tais como: talheres, colheres, facas e conchas bem como os pratos de louça/vidro;
f)Os talheres deverão ser embalados individualmente, em sacos plásticos transparentes.
g)O restaurante do hotel deverá disponibilizar toalhas de mesa ou similar, panos de copa, e demais itens, necessários ao serviço das refeições; e
h)A CONTRATADA deverá manter em perfeito estado de asseio e limpeza, toalhas de mesa ou similar, panos de copa, refeitórios e utensílios, áreas de trabalho, instalações e o material utilizado pelo setor durante o período em que estiver prestando seus serviços, empregando produtos de boa qualidade e adequados à higienização das diversas áreas e das superfícies, não deixando resíduos ou maus odores.
2.7 Da Estrutura dos apartamentos
a)Dispor de estrutura para servir café da manhã completo a todos os hóspedes da Prefeitura Municipal de Ipiaú, ao mesmo tempo, iniciando o atendimento no horário compreendido entre as 6h da manhã até as 10h;
b)A proposta apresentada pelo mesmo licitante, no mesmo hotel, deverá ter o mesmo preço, isto é, não poderá ter diferença de valores (R$) para delegações diferentes.
c)O hotel deverá apresentar os seguintes requisitos:
d)apartamentos climatizados e arejados, com aparelhos de ar-condicionado instalados;
e)iluminação adequada, com roupas de cama, banho e colchoaria em bom estado de conservação;
f)mobiliário em estado de conservação e manutenção em boas condições;
g)armário ou local específico para a guarda de roupas;
h)instalações hidráulicas e elétricas em perfeito estado de uso (conforme exigências dos órgãos fiscalizadores);
i)banheiro exclusivo para cada apartamento, contendo chuveiro com temperatura regulável;
j)sistema de televisão a cabo ou digital nos apartamentos;
k)telefone e frigobar nos apartamentos.
l)Realizar os serviços com rigorosa observância ao disposto nos anexos deste edital.
Cláusula segunda - das condições e prazo para execução dos serviços
2.1.Todos os serviços e fornecimentos deverão estar em conformidade com a legislação vigente e com as normas do Conselho A execução dos serviços será realizada sob demanda, mediante emissão prévia de Ordem de Serviço/Autorização de Hospedagem , expedida pela unidade requisitante ou pelo gestor do contrato, contendo, no mínimo:
a)identificação da Secretaria/órgão demandante;
b)nome completo do hóspede ou beneficiário autorizado;
c)justificativa da hospedagem;
d)estabelecimento credenciado acionado;
e)tipo de acomodação;
f)período da hospedagem, com data de entrada e saída;
g)quantidade de diárias autorizadas;
h)valor unitário da diária conforme tabela vigente;
i)indicação do responsável pela autorização.
2.2Nenhuma hospedagem será reconhecida para fins de pagamento sem prévia autorização formal da Administração, salvo situação excepcional devidamente justificada e ratificada pelo gestor do contrato.
2.3A contratada/credenciada deverá confirmar a reserva por escrito, mediante emissão de voucher, e-mail, formulário eletrônico ou documento equivalente, contendo o nome do hóspede, período autorizado, tipo de acomodação, valor da diária e condições da hospedagem.
2.4No momento do check-in , o estabelecimento deverá confirmar a identidade do hóspede autorizado e registrar sua entrada, vedada a substituição por terceiro sem autorização expressa da Administração.
2.5No check-out , o estabelecimento deverá registrar a data e horário de saída, bem como a quantidade de diárias efetivamente utilizadas.
2.6Para fins de controle da execução, a credenciada deverá encaminhar à Administração, juntamente com a nota fiscal, relatório de hospedagem , contendo, no mínimo:
a)número da Ordem de Serviço/Autorização de Hospedagem;
b)nome do hóspede;
c)Secretaria/órgão demandante;
d)período autorizado;
e)período efetivamente utilizado;
f)tipo de acomodação;
g)quantidade de diárias utilizadas;
h)valor unitário e valor total;
i)registro de check-in e check-out;
j)eventuais ocorrências, cancelamentos, ausências ou alterações.
2.7O fiscal do contrato deverá conferir a compatibilidade entre a Ordem de Serviço, o voucher/reserva, o relatório de hospedagem, a nota fiscal e os registros de entrada e saída, atestando apenas os serviços efetivamente prestados.
2.8Serão objeto de glosa , sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade:
a)diárias não autorizadas previamente;
b)diárias não utilizadas;
c)hospedagem de pessoa não autorizada;
d)período superior ao autorizado, salvo prorrogação formal;
e)cobrança de tipo de acomodação diverso do autorizado;
f)cobrança de serviços extras não previstos na diária ou não autorizados pela Administração;
g)divergência entre nota fiscal, relatório de hospedagem e registros de check-in/check-out.
2.9Em caso de não comparecimento do hóspede no período autorizado, não será devido pagamento, salvo se houver previsão expressa e justificada de política de cancelamento previamente aceita pela Administração na Ordem de Serviço.
2.10O cancelamento da hospedagem pela Administração deverá ser comunicado ao estabelecimento credenciado com a maior antecedência possível. Eventual cobrança de taxa de cancelamento somente será admitida se previamente prevista nas condições do credenciamento, compatível com prática de mercado, expressamente aceita na Ordem de Serviço e devidamente justificada.
2.11Alterações de período, tipo de acomodação, hóspede ou quantidade de diárias dependerão de autorização formal da Administração, vedada a cobrança de valores adicionais sem prévia anuência do gestor ou fiscal do contrato.
2.12Serviços extras, tais como frigobar, lavanderia, telefonia, refeições não incluídas na diária, consumo de bebidas, estacionamento pago, taxas adicionais ou quaisquer despesas pessoais do hóspede, somente serão pagos pela Administração se expressamente previstos no TR, autorizados na Ordem de Serviço e justificados pelo interesse público.
2.13Compete ao gestor do contrato acompanhar o saldo contratual, controlar a distribuição das demandas entre os credenciados, verificar a regularidade documental da contratada e adotar providências para correção de falhas na execução.
2.14Compete ao fiscal do contrato verificar a execução concreta dos serviços, conferir documentos comprobatórios, registrar ocorrências, propor glosas, atestar a nota fiscal e comunicar ao gestor eventuais irregularidades.
Cláusula terceira – do pagamento
3.1.O CONTRATANTE realizará o pagamento ao CREDENCIADO no prazo de até 30 (trinta) dias, pelo serviço executado, de acordo com a demanda, contado do recebimento definitivo mediante apresentação de relatório de hospedagem ou documento equivalente atestado pelo fiscal do contrato.
3.1.1Os valores unitários a serem pagos deverão estar em conformidade com os valores unitários informados na Tabela de Prestação de Serviços anexa a este termo de Referência.
3.1.2O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da contratada.
3.1.3É vedada o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de serviços adotada.
3.1.4Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pendência quanto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
3.1.5O descumprimento, pelo CONTRATADO, do estabelecido no item anterior não lhe gera direito a alteração de preços ou compensação financeira.
3.1.6O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pelo CONTRATADO, nos termos deste contrato.
3.2Critérios de medição e pagamento
3.2.1A medição dos serviços será realizada por diária efetivamente utilizada , observados o tipo de acomodação autorizado, o período de hospedagem e o valor unitário constante da tabela vigente do credenciamento. Para fins de pagamento, a contratada deverá apresentar os seguintes documentos mínimos:
a)nota fiscal/fatura discriminada;
b)cópia da Ordem de Serviço/Autorização de Hospedagem;
c)comprovante de reserva ou voucher emitido pelo estabelecimento;
d)relatório de hospedagem contendo nome do hóspede, período, tipo de acomodação, quantidade de diárias e valor total;
e)comprovação de check-in e check-out, por ficha de hospedagem, registro interno, assinatura do hóspede, relatório do sistema ou documento equivalente;
f)indicação de eventuais cancelamentos, não comparecimentos, alterações ou ocorrências;
g)certidões de regularidade exigíveis, quando aplicável e na forma prevista no contrato.
3.2.2A nota fiscal deverá discriminar, de forma individualizada ou por relatório anexo, as hospedagens realizadas, indicando a Secretaria demandante, o número da Ordem de Serviço, o nome do hóspede, o período utilizado, o tipo de acomodação, a quantidade de diárias, o valor unitário e o valor total.
3.2.3O pagamento somente será realizado após o atesto do fiscal do contrato e a conferência pelo gestor, ficando condicionado à comprovação da efetiva prestação dos serviços e à inexistência de glosas ou pendências impeditivas.
3.2.4Havendo divergência entre os documentos apresentados e a execução efetivamente comprovada, o fiscal deverá promover a glosa dos valores indevidos ou solicitar complementação documental antes do atesto.
3.2.5O prazo de pagamento será contado a partir do recebimento da nota fiscal/fatura devidamente instruída e atestada, observadas as regras do edital, do contrato e do art. 141 da Lei nº 14.133/2021.
3.2.6A apresentação de nota fiscal desacompanhada dos documentos mínimos de comprovação suspenderá a fluência do prazo de pagamento até a regularização da pendência pela contratada.
3.2.7Não serão pagos valores relativos a:
a)diárias não utilizadas;
b)reservas não confirmadas;
c)hospedagens sem Ordem de Serviço;
d)despesas pessoais do hóspede;
e)serviços extras não autorizados;
f)períodos excedentes não autorizados;
g)acomodação diversa ou superior à autorizada, salvo justificativa formal aceita pela Administração.
3.2.8Quando a hospedagem for utilizada por período inferior ao autorizado, o pagamento será limitado às diárias efetivamente usufruídas, sem direito à cobrança do saldo não utilizado, salvo hipótese excepcional de taxa de cancelamento ou no-show previamente prevista e autorizada nos termos deste TR.
3.2.9O recebimento definitivo ocorrerá com o atesto da nota fiscal pelo fiscal do contrato, após a verificação da conformidade dos documentos apresentados e da efetiva prestação dos serviços.
Cláusula quarta – da validade e da vigência do termo de adesão
4.1.O Termo de Adesão decorrente do credenciamento terá sua vigência a partir de sua assinatura, tendo validade de 12 (doze meses) podendo ser prorrogado conforme art. 105 da Lei 14133/2021
Cláusula quinta – das obrigações
5.1.Constitui-se obrigação da CREDENCIADA:
a)- Executar os termos do instrumento contratual ou da ordem de serviço ou fornecimento de bens em conformidade com as especificações básicas constantes do edital;
b)Ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento;
c)Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;
d)Manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnicooperacional, quando couber;
e)Justificar ao órgão ou entidade contratante, eventuais motivos de força maior que impeçam a realização do serviço ou o fornecimento do bem, objeto do contrato, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração do prazo de execução;
f)Responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação do objeto sem previsão editalícia e autorização expressa do órgão ou entidade contratante;
g)Manter disciplina nos locais dos serviços, quando for o caso, retirando imediatamente após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo órgão ou entidade contratante;
h)Cumprir ou elaborar em conjunto com o órgão ou entidade contratante o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas;
i)Conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do órgão ou entidade contratante, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços, quando for o caso;
j)Apresentar, quando solicitado pelo órgão ou entidade contratante, relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo, quando couber;
k)Manter as informações e dados do órgão ou entidade contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho contratado;
l)Observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortear as ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas no contrato.
m)Caberá ao proponente a integral responsabilidade pelos equipamentos e instrumentos de uso pessoal a serem utilizados durante a prestação do serviço, isentando a Prefeitura e seus prepostos de qualquer reclamação por si ou terceiros, de quaisquer indenizações por perdas, roubos ou danos.
n)O Credenciado fica obrigado também a:
o)Executar o serviço nas condições estipuladas neste Edital, na solicitação de credenciamento e na nota de empenho;
p)Prestar serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, observando-se as recomendações de boa técnica, normas e legislação;
q)Cumprir os prazos previstos na requisição de serviços;
r)Comunicar ao Contratante, com antecedência razoável, os motivos de ordem técnica ou pessoal que impossibilitem a execução dos serviços dentro do prazo previsto na requisição de serviços;
s)Comunicar ao Contratante, por escrito, quando verificar condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita prestação dos serviços;
t)Emitir nota fiscal de prestação dos serviços de acordo com a tabela de custos vigente;
u)Responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento dos serviços contratados;
v)Executar os serviços no prazo determinado pelo Contratante; e,
w)Prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Contratante, cujas reclamações se obriga a atender.
5.2.Constitui-se obrigação do CREDENCIANTE :
a)Acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;
b)Proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no contrato;
c)Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelo contratado;
d)Fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços objeto do contrato;
e)Garantir o acesso e a permanência dos empregados do contratado nas dependências dos órgãos ou entidades contratantes, quando necessário para a execução do objeto do contrato;
f)Efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos no contrato, no edital de credenciamento e na legislação.
Cláusula sexta - das penalidades e sanções administrativas
6.1 Das penalidades
6.1.1A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantido o contraditório e a ampla defesa, em caso de inexecução total ou parcial do contrato ou instrumento equivalente, execução imperfeita, mora, inadimplemento, fraude ou comportamento inidôneo:
I Advertência: aplicada nos casos de pequenas irregularidades que não causem prejuízo relevante à execução do objeto.
II Multa:
a)De 0,20% (vinte décimos por cento) sobre o valor total atualizado do contrato ou instrumento equivalente, por dia de atraso, limitada a 20% do valor da fatura;
b)De 0,40% (quarenta décimos por cento) sobre o valor total atualizado do contrato ou instrumento equivalente, por dia de atraso superior a 30 (trinta) dias;
c)De até 30% (trinta por cento) do valor atualizado do contrato ou instrumento equivalente, no caso de descumprimento de cláusulas contratuais, reincidência ou não execução do objeto.
III Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Ipiaú, pelo prazo máximo de 3 anos, nos termos do art. 156, III e §4º, da Lei 14.133/2021.
IV Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
6.1.2A aplicação das penalidades previstas neste contrato observará:
a)Direito ao contraditório e à ampla defesa, com prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, contados da notificação do ato;
b)Multas serão recolhidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação, podendo ser compensadas com créditos da CONTRATADA, ou cobradas judicialmente em caso de inadimplemento.
6.1.3O valor das multas será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, conforme índice oficial adotado pelo Município de Ipiaú.
6.1.4A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada exclusivamente pela autoridade competente definida no art. 156, §6º, I, da Lei 14.133/2021, assegurados contraditório e ampla defesa.
6.1.5Esgotados os prazos de execução, a CONTRATADA ficará impedida de participar de novas licitações enquanto não ressarcir os danos causados ou cumprir a obrigação inadimplida, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis.
Cláusula sétima – dos casos omissos
7.1Os casos omissos serão decididos pela CRECENCIANTE, segundo as disposições contidas nos termos da Lei Federal 14.133/21 e Decreto Municipal nº 6.857/2023, e demais normas regentes da matéria e subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
Cláusula oitava – dos anexos
8.1São anexos do presente Termo de Adesão ao Credenciamento:
a)o Termo de Referência extraído do Edital de Credenciamento ___/2026;
b)a Proposta Comercial da CREDENCIADA, oferecida no Credenciamento ___/2026. E por estarem justos e contratados firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que produzam os efeitos legais.
Ipiaú/BA, ____ de ________________ de 2026.
(nome) Secretário Municipal de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
(Credenciante)
Representante Legal
(Credenciada) testemunhas:
1ª _________________________________ CPF Nº ____________________ RG Nº____________________ 2ª _________________________________ CPF Nº ____________________ RG Nº____________________
Minuta do contrato
No edital: Anexo X – minuta do contrato _____/2026
Contrato de serviços que entre si celebram a prefeitura municipal de ipiaú – ba, e a empresa xxxxxxxx
O MUNICÍPIO DE IPIAU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.701.651/0001-50, com sede na Rua Ângelo Jaqueira, 01, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXX, representada pelo seu titular, o Sr(a). XXXXXXXXXXXXX , inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXX, denominado CONTRATANTE/SECRETARIA, e de outro lado a empresa XXXXXXXXXX, CNPJ xxxxxxxxxxxx, com sede na XXXX, XXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXXX, neste ato representado por XXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXXX, doravante denominada apenas CONTRATADA , tendo em vista a contratação, considerando o disposto na lei n.º 14.133/2021 e alterações posteriores e demais legislações correlatas, bem como o resultado do EDITAL
De chamamento público para credenciamento nº xxxxx/2026 e processo administrativo nº xxx2026 , têm justo
e acordado entre si o seguinte:
Cláusula primeira - do objeto
1.1.Constitui o objeto do presente Chamamento Público para CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS CLASSIFICADAS COMO
Hotel ou pousada localizadas no município de ipiaú/ba e em municípios situados em raio de até 100 km da
SEDE MUNICIPAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, atendendo as necessidades das Secretarias e demais órgãos do Município de Ipiaú/BA, de acordo com as quantidades e especificações do presente edital e seus anexos .
1.2.Vinculando-se e obedecendo-se as condições oferecidas na Proposta referente à INEXIGIBILIDADE Nº xxx/2026 , Chamamento Público Para Credenciamento Nº xxx/2026 e Processo Administrativo nº xxx/2026, com fundamento legal no art. 74, Inciso IV da Lei 14.133/2021, que independente de transcrição integra este instrumento.
1.3 – Descrição dos serviços.
Item especificação do material/serviço und. qtd. valor
Unit.
Valor Total
Total geral
2. Cláusula segunda - das condições e prazo do fornecimento
2.1.A CONTRATADA deverá iniciar a prestação dos serviços somente após o recebimento de ORDEM DE SERVIÇO expedida pela CONTRATANTE contendo autorização específica para tal fim, em dia de expediente, das 08:00 às 17:00 de segunda-feira a sexta-feira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da OS, contendo também as datas, locais e serviços a serem realizados.
2.1.1Os serviços de hospedagem serão disponibilizados em nas instalações das empresas credenciadas (pessoa jurídica), com unidade de funcionamento em Ipiaú/Bahia ou até 100 km da sede do município de IPIAÚ.
2.1.2O credenciado obriga-se a realizar as hospedagens e acomodações durante todos os dias da semana, conforme solicitação encaminhadas pela Prefeitura Municipal de Ipiaú.
a)Na hipótese de ocorrer fornecimento em desacordo com os requisitos estabelecidos, a licitante vencedora se obriga a reparar a falha e se houver necessidade substituir de imediato, sem quaisquer ônus para o Município, sendo que este poderá:
I)se disser respeito a especificações, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando cancelar o pedido/empenho, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
II)se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou cancelar o pedido/empenho, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b)A operacionalização, transporte e a realização dos serviços no(s) local(is) estabelecido(s) pela CONTRATANTE deverão ser executados pela CONTRATADA, de maneira a observar sua aceitação.
c)A realização do(s) serviço(s) será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Prefeitura Municipal, designado(s) para esse fim, que terá a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar a entrega, realizar os testes que se fizerem necessários para aceitar ou rejeitar os serviços realizados e materiais utilizados, efetuando o respectivo atesto na Nota Fiscal/Fatura.
d)Todos os custos deverão estar incluídos nos preços unitários constantes da proposta da CONTRATADA.
2.2Das Hospedagens:
I O hotel deverá atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade, atentando-se para as prescrições contidas no art. 39, VIII da Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, Portaria do Ministério do Turismo nº 100 de 16/06/2011, Lei 11.771 de 17/09/2008 e o disposto no disposto na IN 013/UNIR/PRAD/2014 de 25 de agosto de 2014; II O hotel deverá manter disponibilidade de apartamentos triplos, duplos e individuais , os quais serão solicitados conforme demanda da CONTRATANTE, observando-se, sempre que possível, a otimização da ocupação e a melhor relação custo-benefício
2.2.1A CONTRATANTE determinará o tipo de apartamento a ser utilizado pelo hóspede em cada requisição, observado a disponibilidade da CREDENCIADA.
a)Acomodar em apartamentos individuais, duplos ou triplos. Na hipótese de apartamento duplo e triplo, esse deverá conter 2 a 3 camas individuais ou beliches;
b)O hotel deverá oferecer toalhas de banho, lençóis, materiais de higiene pessoal (sabonete e papel higiênico de primeira qualidade);
c)Os serviços de hospedagem deverão contemplar também, café da manhã;
d)Estritamente proibida a inclusão nos serviços de bebidas alcoólicas de qualquer natureza;
e)O quarto deverá ser devidamente arejado e espaçoso permitindo a acomodação da pessoa, bem como de seus pertences, oferendo qualidade em sua acomodação;
f)Os alimentos deverão ser servidos em temperaturas adequadas, conforme preconizado pela Vigilância Sanitária. Em relação às preparações a serem servidas;
g)Os estabelecimentos deverão dispor de segurança, acesso fácil e seguro, além de instalação em perfeita condição;
h)A CONTRATADA deverá indicar preposto, com atendimento presencial, informando telefone fixo, telefone celular e e-mail para contato, comunicando qualquer alteração que venha a ocorrer nesses dados. i)O atendimento se dará conforme reserva de hospedagem, devendo a contratada ser notificada por escrito através de requisição de serviço encaminhada via ofício, no qual conste o nome do beneficiário, o período estimado e o programa de trabalho;
j)Não será autorizada despesa que não esteja prevista neste Termo de Referência;
k)Nos finais de semana, feriado ou fora do horário de expediente, a empresa deverá disponibilizar funcionário responsável para atender aos casos excepcionais e urgentes;
l)A CONTRATADA deverá disponibilizar a CONTRATANTE uma portaria com pessoal treinado, telefone fixo e celular, para atendimento 24 horas por dia nos 07 dias por semana.
2.2.2Das Refeições:
A CONTRATADA deverá oferecer no local espaço adequado para refeições;
a)As refeições devem ser servidas com adequado acondicionamento dos alimentos, em perfeita consonância com as normas de qualidade, limpeza, higiene e segurança alimentar vigentes, que permitam que as pessoas possam se servir;
b)A CONTRATADA deverá se responsabilizar por todos os equipamentos e utensílios necessários para operacionalização das atividades que compõem o objeto desta licitação, bem como sua manutenção e organização do local;
c)A CONTRATADA deverá fornecer todo o material descartável, necessário à boa execução do serviço, apresentando proporcionalmente à quantidade de participantes e à alimentação prevista e solicitada a cada “evento”, tais como: Copo descartável, em material plá stico e atóxico para serviço de bebidas: refrigerantes, sucos e água; guardanapo de papel branco em celulose de boa qualidade, dentre outros;
d)A CONTRATADA deverá fornecer todos os utensílios em aço inoxidável, tais como: talheres, colheres, facas e conchas bem como os pratos de louça/vidro;
e)Os talheres deverão ser embalados individualmente, em sacos plásticos transparentes.
f)O restaurante do hotel deverá disponibilizar toalhas de mesa ou similar, panos de copa, e demais itens, necessários ao serviço das refeições; e
g)A CONTRATADA deverá manter em perfeito estado de asseio e limpeza, toalhas de mesa ou similar, panos de copa, refeitórios e utensílios, áreas de trabalho, instalações e o material utilizado pelo setor durante o período em que estiver prestando seus serviços, empregando produtos de boa qualidade e adequados à higienização das diversas áreas e das superfícies, não deixando resíduos ou maus odores.
2.2.3 Da Estrutura dos apartamentos
a)Dispor de estrutura para servir café da manhã completo a todos os hóspedes da Prefeitura Municipal de Ipiaú, ao mesmo tempo, iniciando o atendimento no horário compreendido entre as 6h da manhã até as 10h;
b)A proposta apresentada pelo mesmo licitante, no mesmo hotel, deverá ter o mesmo preço, isto é, não poderá ter diferença de valores (R$) para delegações diferentes.
c)O hotel deverá apresentar os seguintes requisitos:
d)apartamentos climatizados e arejados, com aparelhos de ar-condicionado instalados;
e)iluminação adequada, com roupas de cama, banho e colchoaria em bom estado de conservação;
f)mobiliário em estado de conservação e manutenção em boas condições;
g)armário ou local específico para a guarda de roupas;
h)instalações hidráulicas e elétricas em perfeito estado de uso (conforme exigências dos órgãos fiscalizadores);
i)banheiro exclusivo para cada apartamento, contendo chuveiro com temperatura regulável;
j)sistema de televisão a cabo ou digital nos apartamentos;
k)telefone e frigobar nos apartamentos.
l)Realizar os serviços com rigorosa observância ao disposto nos anexos deste edital.
Cláusula terceira - dos prazos e da execução dos serviços.
3.1A CONTRATADA deverá iniciar a prestação dos serviços somente após o recebimento de ORDEM DE SERVIÇO expedida pela CONTRATANTE contendo autorização específica para tal fim, em dia de expediente, das 08:00 às 17:00 de segunda-feira a sexta-feira, após o recebimento da OS, contendo também os serviços a serem realizados.
3.2Todos os serviços e fornecimentos deverão estar em conformidade com a legislação vigente e com as normas do Conselho A execução dos serviços será realizada sob demanda, mediante emissão prévia de Ordem de Serviço/Autorização de Hospedagem , expedida pela unidade requisitante ou pelo gestor do contrato, contendo, no mínimo:
a)identificação da Secretaria/órgão demandante;
b)nome completo do hóspede ou beneficiário autorizado;
c)justificativa da hospedagem;
d)estabelecimento credenciado acionado;
e)tipo de acomodação;
f)período da hospedagem, com data de entrada e saída;
g)quantidade de diárias autorizadas;
h)valor unitário da diária conforme tabela vigente;
i)indicação do responsável pela autorização.
3.3Nenhuma hospedagem será reconhecida para fins de pagamento sem prévia autorização formal da Administração, salvo situação excepcional devidamente justificada e ratificada pelo gestor do contrato.
3.4A contratada/credenciada deverá confirmar a reserva por escrito, mediante emissão de voucher, e-mail, formulário eletrônico ou documento equivalente, contendo o nome do hóspede, período autorizado, tipo de acomodação, valor da diária e condições da hospedagem.
3.5No momento do check-in , o estabelecimento deverá confirmar a identidade do hóspede autorizado e registrar sua entrada, vedada a substituição por terceiro sem autorização expressa da Administração.
3.5.1No check-out , o estabelecimento deverá registrar a data e horário de saída, bem como a quantidade de diárias efetivamente utilizadas.
3.6Para fins de controle da execução, a credenciada deverá encaminhar à Administração, juntamente com a nota fiscal, relatório de hospedagem , contendo, no mínimo:
a)número da Ordem de Serviço/Autorização de Hospedagem;
b)nome do hóspede;
c)Secretaria/órgão demandante;
d)período autorizado;
e)período efetivamente utilizado;
f)tipo de acomodação;
g)quantidade de diárias utilizadas;
h)valor unitário e valor total;
i)registro de check-in e check-out;
j)eventuais ocorrências, cancelamentos, ausências ou alterações.
3.7O fiscal do contrato deverá conferir a compatibilidade entre a Ordem de Serviço, o voucher/reserva, o relatório de hospedagem, a nota fiscal e os registros de entrada e saída, atestando apenas os serviços efetivamente prestados.
3.8Serão objeto de glosa , sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade:
a)diárias não autorizadas previamente;
b)diárias não utilizadas;
c)hospedagem de pessoa não autorizada;
d)período superior ao autorizado, salvo prorrogação formal;
e)cobrança de tipo de acomodação diverso do autorizado;
f)cobrança de serviços extras não previstos na diária ou não autorizados pela Administração;
g)divergência entre nota fiscal, relatório de hospedagem e registros de check-in/check-out.
3.9Em caso de não comparecimento do hóspede no período autorizado, não será devido pagamento, salvo se houver previsão expressa e justificada de política de cancelamento previamente aceita pela Administração na Ordem de Serviço.
3.10O cancelamento da hospedagem pela Administração deverá ser comunicado ao estabelecimento credenciado com a maior antecedência possível. Eventual cobrança de taxa de cancelamento somente será admitida se previamente prevista nas condições do credenciamento, compatível com prática de mercado, expressamente aceita na Ordem de Serviço e devidamente justificada.
3.11Alterações de período, tipo de acomodação, hóspede ou quantidade de diárias dependerão de autorização formal da Administração, vedada a cobrança de valores adicionais sem prévia anuência do gestor ou fiscal do contrato.
3.12Serviços extras, tais como frigobar, lavanderia, telefonia, refeições não incluídas na diária, consumo de bebidas, estacionamento pago, taxas adicionais ou quaisquer despesas pessoais do hóspede, somente serão pagos pela Administração se expressamente previstos no TR, autorizados na Ordem de Serviço e justificados pelo interesse público.
3.13Compete ao gestor do contrato acompanhar o saldo contratual, controlar a distribuição das demandas entre os credenciados, verificar a regularidade documental da contratada e adotar providências para correção de falhas na execução. Compete ao fiscal do contrato verificar a execução concreta dos serviços, conferir documentos comprobatórios, registrar ocorrências, propor glosas, atestar a nota fiscal e comunicar ao gestor eventuais irregularidades
Cláusula quarta – do pagamento
4.1.O CONTRATANTE realizará o pagamento ao CREDENCIADO no prazo de até 30 (trinta) dias, pelo serviço executado, de acordo com a demanda, contado do recebimento definitivo mediante apresentação de relatório de hospedagem ou documento equivalente atestado pelo fiscal do contrato.
4.2Os valores unitários a serem pagos deverão estar em conformidade com os valores unitários informados na Tabela de Prestação de Serviços anexa a este termo de Referência.
4.3O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da contratada.
4.4É vedada o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de serviços adotada.
4.5Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pendência quanto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
4.6O descumprimento, pelo CONTRATADO, do estabelecido no item anterior não lhe gera direito a alteração de preços ou compensação financeira.
4.7O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pelo CONTRATADO, nos termos deste contrato.
4.8Critérios de medição e pagamento - A medição dos serviços será realizada por diária efetivamente utilizada , observados o tipo de acomodação autorizado, o período de hospedagem e o valor unitário constante da tabela vigente do credenciamento.
4.8.1Para fins de pagamento, a contratada deverá apresentar os seguintes documentos mínimos:
a)nota fiscal/fatura discriminada;
b)cópia da Ordem de Serviço/Autorização de Hospedagem;
c)comprovante de reserva ou voucher emitido pelo estabelecimento;
d)relatório de hospedagem contendo nome do hóspede, período, tipo de acomodação, quantidade de diárias e valor total;
e)comprovação de check-in e check-out, por ficha de hospedagem, registro interno, assinatura do hóspede, relatório do sistema ou documento equivalente;
f)indicação de eventuais cancelamentos, não comparecimentos, alterações ou ocorrências;
g)certidões de regularidade exigíveis, quando aplicável e na forma prevista no contrato.
4.8.2A nota fiscal deverá discriminar, de forma individualizada ou por relatório anexo, as hospedagens realizadas, indicando a Secretaria demandante, o número da Ordem de Serviço, o nome do hóspede, o período utilizado, o tipo de acomodação, a quantidade de diárias, o valor unitário e o valor total.
4.8.3O pagamento somente será realizado após o atesto do fiscal do contrato e a conferência pelo gestor, ficando condicionado à comprovação da efetiva prestação dos serviços e à inexistência de glosas ou pendências impeditivas.
4.8.4Havendo divergência entre os documentos apresentados e a execução efetivamente comprovada, o fiscal deverá promover a glosa dos valores indevidos ou solicitar complementação documental antes do atesto.
4.8.5O prazo de pagamento será contado a partir do recebimento da nota fiscal/fatura devidamente instruída e atestada, observadas as regras do edital, do contrato e do art. 141 da Lei nº 14.133/2021.
4.8.6A apresentação de nota fiscal desacompanhada dos documentos mínimos de comprovação suspenderá a fluência do prazo de pagamento até a regularização da pendência pela contratada.
4.8.7Não serão pagos valores relativos a:
a)diárias não utilizadas;
b)reservas não confirmadas;
c)hospedagens sem Ordem de Serviço;
d)despesas pessoais do hóspede;
e)serviços extras não autorizados;
f)períodos excedentes não autorizados;
g)acomodação diversa ou superior à autorizada, salvo justificativa formal aceita pela Administração.
4.8.8Quando a hospedagem for utilizada por período inferior ao autorizado, o pagamento será limitado às diárias efetivamente usufruídas, sem direito à cobrança do saldo não utilizado, salvo hipótese excepcional de taxa de cancelamento ou no-show previamente prevista e autorizada nos termos deste TR.
4.8.9O recebimento definitivo ocorrerá com o atesto da nota fiscal pelo fiscal do contrato, após a verificação da conformidade dos documentos apresentados e da efetiva prestação dos serviços.
Cláusula quinta - da dotação orçamentária
5.1A despesa decorrente da contratação será suportada pela dotação orçamentária própria indicada abaixo pela Unidade Administrativa:
Classificação por esfera Classificação Institucional Estrutura Programática Classificação Funcional
Cláusula sexta – da alteração do contrato
6.1O contrato originário deste processo, poderá ser alterado nos casos previstos no art. 124 Lei Federal 14.133/2021, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.
6.2A Contratada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termos Aditivos, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com o art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores
Cláusula sétima – do reajustamento e da revisão de preços:
7.1Os preços propostos não serão passíveis de reajustamento pelo período de 12 (doze) meses na forma da Lei Federal nº 14.133 de 01.04.2021. Após este período, os mesmos serão reajustados na mesma periodicidade e com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que reflita a variação efetiva dos custos do contrato, conforme pactuado.
7.2Havendo comprovado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, será possível a revisão dos preços pactuados, para mais ou para menos, nos termos do art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições contratuais e a devida comprovação do impacto.
Cláusula oitava – da validade e da vigência contratual
8.1O contrato decorrente do credenciamento terá sua vigência a partir de sua assinatura, tendo validade de 12 (doze meses), conforme permissivo no art. 105, Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações.
Cláusula nona – da fiscalização e do acompanhamento.
9.1.Os serviços, objeto desta contratação, serão acompanhados e fiscalizados pelo fiscal xxxxxx, designado através da Portaria 04/2026, e suas alterações posteriores.
9.1.1.Para o acompanhamento de que trata o subitem anterior, é cometido ao FISCAL DO CONTRATO todas as competências fixadas em através do Decreto Municipal nº 6.857/2023 cumulada com as obrigações previstas no presente Termo de Adesão.
Cláusula décima – das obrigações
10.1.Constitui-se obrigação do CONTRATADO:
a)Executar os termos do instrumento contratual ou da ordem de serviço ou fornecimento de bens em conformidade com as especificações básicas constantes do edital;
b)Ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento;
c)Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;
d)Manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnicooperacional, quando couber;
e)Justificar ao órgão ou entidade contratante, eventuais motivos de força maior que impeçam a realização do serviço ou o fornecimento do bem, objeto do contrato, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração do prazo de execução;
f)Responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação do objeto sem previsão editalícia e autorização expressa do órgão ou entidade contratante;
g)Manter disciplina nos locais dos serviços, quando for o caso, retirando imediatamente após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo órgão ou entidade contratante;
h)Cumprir ou elaborar em conjunto com o órgão ou entidade contratante o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas;
i)Conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do órgão ou entidade contratante, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços, quando for o caso;
j)Apresentar, quando solicitado pelo órgão ou entidade contratante, relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo, quando couber;
k)Manter as informações e dados do órgão ou entidade contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho contratado;
l)Observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortear as ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas no contrato.
m)Caberá ao proponente a integral responsabilidade pelos equipamentos e instrumentos de uso pessoal a serem utilizados durante a prestação do serviço, isentando a Prefeitura e seus prepostos de qualquer reclamação por si ou terceiros, de quaisquer indenizações por perdas, roubos ou danos.
n)O Credenciado fica obrigado também a:
o)Executar o serviço nas condições estipuladas neste Edital, na solicitação de credenciamento e na nota de empenho;
p)Prestar serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, observando-se as recomendações de boa técnica, normas e legislação;
q)Cumprir os prazos previstos na requisição de serviços;
r)Comunicar ao Contratante, com antecedência razoável, os motivos de ordem técnica ou pessoal que impossibilitem a execução dos serviços dentro do prazo previsto na requisição de serviços;
s)Comunicar ao Contratante, por escrito, quando verificar condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita prestação dos serviços;
t)Emitir nota fiscal de prestação dos serviços de acordo com a tabela de custos vigente;
u)Responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento dos serviços contratados;
v)Executar os serviços no prazo determinado pelo Contratante; e,
w)Prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Contratante, cujas reclamações se obriga a atender
10.2Constitui-se obrigação da CONTRATANTE :
a)Acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;
b)Proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no contrato;
c)Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelo contratado;
d)Fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços objeto do contrato;
e)Garantir o acesso e a permanência dos empregados do contratado nas dependências dos órgãos ou entidades contratantes, quando necessário para a execução do objeto do contrato;
f)Efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos no contrato, no edital de credenciamento e na legislação.
Cláusula décima primeira- das penalidades e sanções administrativas
11.1.A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantido o contraditório e a ampla defesa, em caso de inexecução total ou parcial do contrato ou instrumento equivalente, execução imperfeita, mora, inadimplemento, fraude ou comportamento inidôneo:
I Advertência: aplicada nos casos de pequenas irregularidades que não causem prejuízo relevante à execução do objeto. II Multa:
a)De 0,20% (vinte décimos por cento) sobre o valor total atualizado do contrato ou instrumento equivalente, por dia de atraso, limitada a 20% do valor da fatura;
b)De 0,40% (quarenta décimos por cento) sobre o valor total atualizado do contrato ou instrumento equivalente, por dia de atraso superior a 30 (trinta) dias;
c)De até 30% (trinta por cento) do valor atualizado do contrato ou instrumento equivalente, no caso de descumprimento de cláusulas contratuais, reincidência ou não execução do objeto. III Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Ipiaú, pelo prazo máximo de 3 anos, nos termos do art. 156, III e §4º, da Lei 14.133/2021.
IV Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
11.2A aplicação das penalidades previstas neste contrato observará:
a)Direito ao contraditório e à ampla defesa, com prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, contados da notificação do ato;
b)Multas serão recolhidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação, podendo ser compensadas com créditos da CONTRATADA, ou cobradas judicialmente em caso de inadimplemento.
c)O valor das multas será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, conforme índice oficial adotado pelo Município de Ipiaú.
d)A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada exclusivamente pela autoridade competente definida no art. 156, §6º, I, da Lei 14.133/2021, assegurados contraditório e ampla defesa.
e)Esgotados os prazos de execução, a CONTRATADA ficará impedida de participar de novas licitações enquanto não ressarcir os danos causados ou cumprir a obrigação inadimplida, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis.
Cláusula décima segunda - da rescisão
12.1O descredenciamento pode ocorrer a pedido do credenciado ou imediatamente no caso de descumprimento das exigências e condições fixadas para o atendimento.
12.2O Instrumento Contratual poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes, ou unilateralmente nas condições e hipóteses previstas nos artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal n° 14.133/2021.
12.3O inadimplemento de qualquer clausula do Instrumento Contratual, poderá ser motivo de sua imediata rescisão, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, além de responder o contratado, por perdas e danos, quando esta:
a)Não cumprir as obrigações assumidas;
b)Transferir os serviços, objeto do presente edital, a terceiros, no todo ou em parte;
11.4Na hipótese de quaisquer das partes solicitar a rescisão, esta deverá ser motivada e encaminhada à outra parte com antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo neste período, ser dado prosseguimento as ações decorrentes da proposta, de acordo com as obrigações especificas de cada uma das partes envolvidas, sem qualquer prejuízo, sendo então pagos os serviços comprovadamente prestados, não cabendo ao Contratado qualquer outra compensação ou indenização, seja a que título for.
12.5Em qualquer hipótese de rescisão, desde que caracterizado prejuízo a Prefeitura, a mesma deverá postular os ressarcimentos e indenizações através dos procedimentos usualmente adotados, optando-se inicialmente pelos procedimentos administrativos e, posteriormente, pelos procedimentos judiciais.
12.6Na hipótese de a Prefeitura solicitar a rescisão, deverá efetuar comunicação por escrito, com antecedência de 03 (três) dias a contratada.
12.7Na hipótese de o contratado solicitar a rescisão, este deverá continuar executando o projeto por período a ser estipulado pela Prefeitura, a contar da data do recebimento da solicitação de rescisão
Cláusula décima terceira da subcontratação
13.1.É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.
Cláusula décima quarta – dos casos omissos
14.1Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas nos termos da Lei Federal 14.133/21 e Decreto Municipal nº 6.857/2023, e demais normas regentes da matéria e subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
Cláusula décima quinta – dos anexos
15.1São anexos do presente Instrumento Contratual:
a)o Termo de Referência extraído do Edital de Credenciamento ___/2026;
b)a Proposta Comercial da CREDENCIADA, oferecida no Credenciamento ___/2026.
Cláusula décima sexta – do foro
16.1- Fica eleito o foro da Comarca de Ipiaú/BA como único e competente para dirimir quaisquer demandas do presente Instrumento Contratual, por mais privilegiado que outro possa ser.
Cláusula décima sétima – publicação
17.1.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021 , bem como no respectivo Diário Municipal, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011 e Decreto Municipal nº 6.857/2023. E por estarem justos e contratados firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma para que produzam os efeitos legais.
Ipiaú/BA, ____ de ________________ de 2026.
(nome) Secretário(a) Municipal XXXXXXXXXXXXXX
(Contratante)
Representante Legal
(Contratada) testemunhas:
1ª _________________________________ CPF Nº ____________________ RG Nº____________________ 2ª _________________________________ CPF Nº ____________________ RG Nº____________________
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 27/05/2027 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- O objeto do presente Chamamento Público para CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS CLASSIFICADAS COMO HOTEL OU POUSADA LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE IPIAÚ/BA E EM MUNICÍPIOS SITUADOS EM RAIO DE ATÉ 100 KM DA SEDE MUNICIPAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, atendendo as necessidades das Secretarias e demais órgãos do Município de Ipiaú/BA
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 255.015,78
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE IPIAU
- CNPJ do órgão
- 13.701.651/0001-50
- Unidade compradora
- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SEPLAN
- Processo
- 055/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 13701651000150-1-000034/2026
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