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Credenciamento nº 007/2026Recebendo propostas

Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para o fornecimento de combustíveis automotivos, compreendendo gasolina comum, óleo diesel S-10 e óleo diesel S-500, destinados ao abastecimento da frota de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ou a serviço da Prefeitura Municipal de Ipiaú, mediante demanda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos.

MUNICIPIO DE IPIAU · Ipiaú/BA

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Propostas até
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O que estão comprando
Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para o fornecimento de combustíveis automotivos, compreendendo gasolina comum, óleo diesel S-10 e óleo diesel S-500, destinados ao abastecimento da frota de veículos…
Quem pode participar
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Até quando
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O edital completo

“EDITAL CREDENCIAMENTO COMBUSTIVEL”, 30 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Edital credenciamento n.º 007/2026 processo administrativo nº 111/2026

OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para o fornecimento de combustíveis automotivos, compreendendo gasolina comum, óleo diesel S-10 e óleo diesel S-500 , destinados ao abastecimento da frota de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ou a serviço da Prefeitura Municipal de Ipiaú, mediante demanda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nesse instrumento convocatório e seus anexos.

O Edital poderá ser retirado nos endereços eletrônicos: https://doem.org.br/ba/ipiau https://pncp.gov.br/app/editais https://transparencia.ipiau.ba.gov.br/ Ipiaú – BA, 18 de setembro de 2026.

Claudine Santos Miranda Secretária Interina Municipal do Planejamento e Administração Portaria nº 187/2026

Edital de credenciamento n° 111/2026

Regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 6.857/2023

Órgão(s) participante(s):

Secretarias do Município de Ipiaú/BA.

I - Processo administrativo:

Como enviar a proposta

No edital: II – Período de apresentação das propostas e documentações:

O prazo de inscrição para o credenciamento de que trata este edital inicia no dia de sua publicação no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e demais órgãos de publicação legal e permanecerá ABERTO PERMANENTEMENTE.

III – Meios de publicação

O Edital e seus anexos poderão ser acessados nos seguintes endereços eletrônicos:

Diário Oficial Eletrônico do Município: https://doem.org.br/ba/ipiau Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais Portal da Transparência do Município de Ipiaú: https://transparencia.ipiau.ba.gov.br/

Prazo e local de entrega

No edital: IV – Da entrega da documentação:

A documentação deverá ser encaminhada exclusivamente por meio eletrônico , para o endereço de e-mail licitaipiau_credenciamento@hotmail.com , devendo os documentos estar legíveis, em formato PDF e reunidos em um único arquivo , conforme as exigências estabelecidas neste Edital.

O que está sendo comprado

No edital: V – Do objeto:

Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para o fornecimento de combustíveis automotivos, compreendendo gasolina comum, óleo diesel S-10 e óleo diesel S-500 , destinados ao abastecimento da frota de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ou a serviço da Prefeitura Municipal de Ipiaú, mediante demanda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nesse instrumento convocatório e seus anexos.

VI – Prazos para análise da documentação:

A documentação exigida nesse instrumento convocatório será analisada no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis , podendo esse prazo ser prorrogado, mediante autorização da autoridade competente, por igual período, uma única vez.

Como a proposta é julgada

No edital: VII – Critério de remuneração/preços:

Os fornecimentos serão remunerados pelos preços estabelecidos nos respectivos instrumentos contratuais , observados os critérios de compatibilidade com os preços de mercado, a metodologia de atualização e os limites estabelecidos neste Termo de Referência, no Edital e no respectivo instrumento contratual.

VIII – Vigência do instrumento contratual

A vigência do instrumento contratual será de 06 (seis) meses , contados a partir da data de sua assinatura, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Pagamento

No edital: IX- Condições de pagamento:

O pagamento será efetuado no prazo de até 20 (vinte) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura, após a regular liquidação da despesa e o atesto da execução do objeto pelo fiscal do contrato, observadas as condições estabelecidas no instrumento contratual, mediante ordem bancária em favor do fornecedor credenciado.

X – Local do abastecimento:

O abastecimento dos veículos, máquinas e equipamentos será realizado diretamente nos postos credenciados, localizados no Município de Ipiaú e Salvador/BA , conforme demanda da Administração e condições estabelecidas neste Edital, Termo de Referência e no instrumento contratual.

Adeilma Silva Reis Agente de Contratação Portaria nº 004/2025

Edital 007/2026 para credenciamento

Regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 6.857/2023

Processo administrativo n° 111/2026

O MUNICÍPIO DE IPIAÚ , Estado da Bahia, por intermédio de suas Secretarias Municipais, torna público, para conhecimento dos interessados, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais disposições legais aplicáveis, que realizará o CREDENCIAMENTO , de pessoas jurídicas especializadas no fornecimento de combustíveis automotivos , compreendendo gasolina comum, óleo diesel S-10 e óleo diesel S-500 , destinados ao abastecimento da frota de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ou a serviço da Prefeitura Municipal de Ipiaú, conforme condições, quantidades, exigências e demais especificações estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus respectivos anexos.

Disposições finais

No edital: 1. Disposições preliminares

1.1Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão de Contratação, formalmente designada pela portaria nº 004/2025 pela autoridade competente para aferir a documentação apresentada pelos interessados.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 1.2 Pedido de esclarecimentos

1.2.1Pedidos de esclarecimentos poderão ser ofertados formalmente, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no seguinte endereço eletrônico: licitaipiau@gmail.com , desde que seja informado o número deste Edital.

1.3 Regência legal

1.3.1.Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, especialmente as disposições relativas ao credenciamento;

1.3.2.Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, quando aplicável;

1.3.3.Decreto Municipal nº 6.857/2023;

1.3.4. Normas e regulamentações expedidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP , aplicáveis ao comércio e fornecimento de combustíveis automotivos;

1.3.5.Demais normas legais e regulamentares aplicáveis ao objeto, bem como as disposições deste Edital e de seus anexos.

1.4. Período de apresentação das propostas e documentações:

1.4.1.O presente Edital de Credenciamento permanecerá aberto permanentemente , permitindo que os interessados requeiram seu credenciamento a qualquer tempo durante o período de sua vigência, desde que atendam integralmente às condições e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus anexos.

1.4.2.Os interessados poderão apresentar o requerimento de credenciamento e a documentação exigida durante todo o período de vigência do presente Chamamento Público, sendo assegurado a possibilidade de contratação de novos fornecedores que atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital, quando da realização de nova rodada de contratação.

Quem pode participar

No edital: 2 Das condições de participação

Poderão participar do presente Credenciamento exclusivamente pessoas jurídicas com estabelecimentos localizados no Município de Ipiaú-BA e em Salvador-BA e sua Região Metropolitana, legalmente constituídas, que exerçam atividade compatível com o objeto deste Edital e que comprovem o atendimento aos requisitos de habilitação e às demais condições estabelecidas neste instrumento, conforme os lotes e condições estabelecidos neste Edital e seus anexos.

2.2NÃO PODERÃO participar:

a)Pessoas Físicas que tenham qualquer vínculo empregatício, servidor da Prefeitura Municipal de Ipiaú e da Câmara Municipal Ipiaú, respeitando os casos elencados no artigo 9º da Lei 14.133/21 (Lei de Licitações) e demais normas legais pertinentes;

b)Pessoas Físicas ou Jurídicas (Sócios ou Dirigentes) que possuem relação de matrimônio, união estável ou de parentesco consanguíneo (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta até terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau), com o Prefeito Municipal e/ou a Secretário Municipal de Planejamento e Administração nos termos da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).

c)É vedada a participação de empresas reunidas em consórcio ou cooperativa, em razão da natureza do objeto, da simplicidade da execução, da necessidade de responsabilidade técnica direta e da incompatibilidade com o modelo de credenciamento, conforme fundamentado no Estudo Técnico Preliminar.

d)Pessoas Físicas ou jurídicas que, por qualquer motivo, tenham sido declaradas inidôneas por ato do poder público, ou que estejam temporariamente impedidas de contratar com a Administração Pública.

e)proponentes inadimplentes com a Administração Pública Municipal (secretarias, autarquias, fundações e demais) ou que estejam com processos de prestação de contas pendentes ou considerados inadimplentes com a Prefeitura Municipal de Ipiaú.

2.3A participação neste edital importará ao proponente irrestrita aceitação das condições estabelecidas, bem como, da observância das normas administrativas e técnicas aplicáveis.

2.4Será aceito somente uma proposta por proponente, entendendo-se como proponente, a pessoa física ou jurídica requerente do credenciamento.

2.5Os interessados credenciados farão parte de cadastro específico do Município, com vistas à possíveis e eventuais contratações para a prestação dos serviços credenciados.

2.6O credenciamento não assegura aos interessados o direito à efetiva contratação dos serviços objeto deste edital, possuindo a contratação, natureza de contrato administrativo de prestação de serviços, sem vínculo empregatício.

3. Dos critérios de distribuição da demanda

3.1.A distribuição da demanda entre os fornecedores credenciados será realizada mediante critérios objetivos, impessoais, transparentes e previamente estabelecidos , de forma a assegurar tratamento isonômico entre os credenciados e o atendimento eficiente das necessidades da Administração.

3.2.Considerando a natureza de mercado fluido do objeto, decorrente da variação dos preços dos combustíveis e das condições de fornecimento, a contratação poderá ocorrer de forma paralela e não excludente , desde que atendidos os requisitos estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e nos respectivos instrumentos contratuais.

3.3.A escolha do estabelecimento credenciado para cada abastecimento deverá considerar, cumulativamente, conforme a necessidade da Administração:

I -Ordem cronológica;

II –a compatibilidade do preço do combustível com os preços de mercado vigentes, observada a metodologia estabelecida neste Edital e no Termo de Referência;

III –a localização do estabelecimento em relação à rota, ao local de operação ou à unidade administrativa vinculada ao veículo ou equipamento;

IV –a disponibilidade imediata do combustível solicitado;

V –o horário de funcionamento e a capacidade de atendimento do estabelecimento;

VI –a distância e os custos operacionais decorrentes do deslocamento do veículo ou equipamento;

3.4.Os serviços serão distribuídos em 02 (duas) rodadas anuais, sendo a primeira em até 10 (dez) dias da publicação deste Edital. A estimativa de consumo dos primeiros 06 (seis) meses serão divididos equitativamente entre os credenciados.

3.5.Quando da realização da segunda rodada anual serão observados eventuais novos interessados para a distribuição dos quantitativos.

3.6.A utilização do critério de alternância ou rodízio não impedirá que a Administração opte por outro estabelecimento credenciado quando houver diferença relevante de localização, disponibilidade, horário de funcionamento, tipo de combustível, condições operacionais ou preço de mercado, desde que a escolha seja devidamente justificada e registrada.

3.7.A convocação ou solicitação de fornecimento poderá ser realizada por meio eletrônico ou por outro meio formal definido pela Administração, contendo, conforme aplicável:

I –identificação do veículo ou equipamento;

II –unidade administrativa responsável;

III –tipo de combustível a ser fornecido;

IV –quantidade estimada ou autorizada;

V –local de abastecimento;

VI –demais informações necessárias à execução do fornecimento.

3.8.O fornecedor credenciado deverá atender à solicitação de abastecimento dentro de sua capacidade operacional e das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no respectivo instrumento contratual.

3.9.A impossibilidade de atendimento de determinada solicitação deverá ser comunicada imediatamente à Administração, mediante justificativa, para que seja adotada a providência necessária à continuidade do abastecimento.

3.10.A recusa injustificada no atendimento da demanda, o fornecimento em desacordo com as condições estabelecidas ou o descumprimento das obrigações assumidas poderá sujeitar o fornecedor às sanções previstas neste Edital, no instrumento contratual e na Lei Federal nº 14.133/2021.

3.11.O fornecedor credenciado deverá manter, durante todo o período de credenciamento e durante a execução dos instrumentos contratuais, as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital.

3.12.A Administração poderá, a qualquer tempo, solicitar a atualização ou comprovação da documentação de habilitação, especialmente quando houver alteração das condições cadastrais, fiscais, trabalhistas, regulatórias ou das autorizações necessárias ao exercício da atividade.

3.13.O credenciado que deixar de atender aos requisitos de habilitação ou que estiver impedido de contratar com a Administração não poderá ser convocado para novos fornecimentos enquanto perdurar a situação impeditiva, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

3.14.As contratações decorrentes do presente Credenciamento serão formalizadas mediante o instrumento contratual ou outro instrumento hábil previsto neste Edital e na legislação aplicável, observadas as necessidades efetivas da Administração.

3.15.O fornecimento será iniciado após a emissão da respectiva autorização, ordem de fornecimento, requisição ou outro instrumento equivalente definido pela Administração, contendo as informações necessárias ao abastecimento.

3.16.Para cada abastecimento deverá ser realizado o devido registro, contendo, no mínimo, a identificação do veículo ou equipamento, condutor responsável, data e horário, estabelecimento fornecedor, tipo de combustível, quantidade fornecida, preço unitário, valor total e demais informações previstas no Termo de Referência.

3.17.Os preços praticados nos abastecimentos deverão observar a metodologia estabelecida neste Edital e no Termo de Referência, considerando os preços de mercado vigentes no momento da contratação , com o devido registro das cotações e dos critérios utilizados para sua definição.

3.18.Os quantitativos indicados neste Edital e no Termo de Referência são estimativos , não constituindo garantia de consumo mínimo ou obrigação de aquisição pela Administração, ficando os pagamentos condicionados aos fornecimentos efetivamente realizados e devidamente atestados.

3.19.O credenciamento permanecerá aberto durante sua vigência para o ingresso de novos interessados que atendam às condições estabelecidas neste Edital, sem prejuízo dos fornecedores já credenciados.

3.20.A Administração poderá cancelar, suspender ou deixar de realizar determinada contratação ou solicitação de fornecimento quando houver motivo devidamente justificado de interesse público, indisponibilidade orçamentária ou financeira, alteração da necessidade administrativa ou qualquer outra hipótese legalmente admitida.

3.21.Os instrumentos contratuais decorrentes do credenciamento terão sua vigência estabelecida de acordo com as disposições deste Edital, do Termo de Referência e da legislação aplicável.

3.22.Os instrumentos contratuais poderão ser prorrogados quando admitido pela legislação aplicável e desde que demonstrada a manutenção das condições necessárias à continuidade da contratação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

3.23.Eventuais alterações dos instrumentos contratuais observarão as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e as condições estabelecidas no respectivo instrumento contratual.

Ordenamento dos credenciados

4.1Os interessados credenciados farão parte de cadastro específico de fornecedores de serviço do município de Ipiaú, com vistas à possíveis e eventuais contratações para a prestação dos serviços credenciados.

4.2O credenciamento não assegura aos interessados o direito à efetiva contratação dos serviços, possuindo a contratação, natureza de contrato administrativo de prestação de serviços, sem vínculo empregatício.

4.3Após a execução do serviço e o encerramento do Instrumento Contratual com a Unidade Demandante, o responsável realizará a avaliação do serviço prestado, devendo atender as regras previstas neste Edital quanto a avaliação da execução do serviço pelo credenciado;

4.4É obrigação única e exclusiva dos proponentes interessados, o acompanhamento dos comunicados de esclarecimentos emitidos pela agente de contratação, a serem publicados no endereço doem.org.br/ba/ipiau. Não serão aceitas reclamações alegando que os comunicados e os esclarecimentos não foram encaminhados.

Apresentação da documentação

5.1Para participar do Credenciamento, os interessados deverão apresentar EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO , licitaipiau_credenciamento@hotmail.com , anexando as documentações legíveis, no tamanho padrão, em formato PDF e salvo em um único arquivo, no período designado no presente edital.

5.1.2O conteúdo do e-mail enviado é de inteira responsabilidade do candidato ao certame.

5.1.3Quando do processamento das documentações para credenciamento, caso seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada por um mesmo interessado, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pela data e hora de envio do e-mail. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido.

5.1.4O recebimento da inscrição não desobriga o candidato a comprovar, a qualquer tempo, quando solicitado, o atendimento a todos os requisitos e condições estabelecidos neste edital, sob pena de eliminação do certame.

5.2A documentação será analisada no prazo máximo de até 10 (dez) dias , podendo ser prorrogado, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma única vez.

5.2.1Decorridos os prazos para a análise, caso o julgamento do pedido de credenciamento não tenha sido concluído, o agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para decidir.

5.2.2Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação ao interessado.

5.2.3O interessado que não entregar corretamente as documentações exigidas, bem como as declarações terá automaticamente seu credenciamento INDEFERIDO , não cabendo ao servidor responsável pelo recebimento das inscrições preencher qualquer campo ou entrar em contato com o candidato para obter tais informações.

5.2.4Após envio do e-mail, que deverá constar toda documentação e declarações, não será possível alteração dos documentos entregues ou alteração nas informações prestadas no formulário de inscrição após a análise documental que trata o item 5.2.

5.2.5Caso o interessado tenha seu credenciamento INDEFERIDO , o mesmo terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para reapresentação da documentação.

5.3A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Regulamento e no edital de credenciamento.

5.4É assegurada a inscrição permanente, compreendendo o período de vigência do credenciamento, a qualquer interessado, desde que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento.

6. Das condições para o fornecimento dos combustíveis

6.1.O fornecedor credenciado deverá iniciar o fornecimento dos combustíveis somente após o recebimento da respectiva autorização de abastecimento, requisição, ordem de fornecimento ou outro instrumento equivalente, emitido pela CREDENCIANTE, contendo a identificação do veículo ou equipamento, o tipo de combustível e as demais informações necessárias à realização do abastecimento.

6.2.Os combustíveis serão fornecidos diretamente nas instalações dos estabelecimentos credenciados, devidamente autorizados e licenciados para o exercício da atividade, observadas as normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e demais normas aplicáveis.

6.3.O credenciado obriga-se a fornecer os combustíveis gasolina comum, óleo diesel S-500 e óleo diesel S-10, conforme a necessidade e as solicitações da Administração, observadas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no respectivo instrumento contratual.

6.4.O fornecimento será realizado de forma parcelada e sob demanda, de acordo com as necessidades efetivas do Município, não sendo assegurado ao credenciado quantitativo mínimo de fornecimento.

6.5.O Município poderá fiscalizar, a qualquer tempo, as condições de fornecimento, a qualidade e a quantidade dos combustíveis fornecidos, bem como a regularidade do estabelecimento credenciado, podendo adotar as medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento das obrigações assumidas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando exigíveis.

6.6.Caberá ao credenciado arcar com todas as despesas, encargos e custos necessários à manutenção e operação de seu estabelecimento e à realização dos abastecimentos, inclusive aqueles relacionados à mão de obra, equipamentos, instalações, licenças, autorizações e demais obrigações decorrentes da atividade.

6.7.Cada abastecimento deverá ser devidamente registrado e comprovado, contendo, no mínimo, a identificação do veículo ou equipamento, a data e o horário do abastecimento, o estabelecimento fornecedor, o tipo de combustível, a quantidade fornecida, o preço unitário e o valor total, além das demais informações previstas no Termo de Referência.

6.8.O fornecimento será considerado realizado após o abastecimento efetivo do veículo ou equipamento e o respectivo registro e atesto pelo responsável designado pela Administração, observadas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no instrumento contratual.

6.9.A documentação comprobatória dos abastecimentos realizados, juntamente com a respectiva nota fiscal e os registros exigidos, constituirá condição para o processamento da liquidação e posterior pagamento, após a conferência e o atesto pelo fiscal do contrato.

6.10.O credenciado deverá fornecer os combustíveis nas especificações e padrões de qualidade estabelecidos pela legislação vigente e pelas normas da ANP, podendo a Administração recusar o recebimento ou determinar as providências cabíveis quando constatada qualquer desconformidade.

6.11.Os preços cobrados nos abastecimentos deverão observar a metodologia estabelecida neste Edital e no Termo de Referência, inclusive quanto à compatibilidade com os preços de mercado vigentes no momento do abastecimento.

Ata e contratação

No edital: 7. Da homologação e do resultado

7.1Homologado pela autoridade máxima da Secretaria demandante, o resultado proferido pela Comissão de Contratação, os CREDENCIADOS selecionados serão convocados para a assinatura do Instrumento Contratual de prestação de serviços em até 05(cinco) dias.

Recursos

No edital: 8. Dos recursos

8.1Das decisões proferidas pela Comissão de Contratação, caberá recurso por parte dos participantes deste Chamamento Público, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n° 14.133/2021.

8.2Será cabível a interposição de recurso, por quaisquer dos participantes, quanto ao julgamento final das propostas, o qual deverá ser protocolizado no prazo de até 03(três) dias úteis até às 23:59h (vinte e três e cinquenta e nove) horas, via e-mail licitaipiau@gmail.com, contados da data de intimação (art. 165, § 1º da Lei nº 14.133/2021).

8.3O recurso recebido terá efeito suspensivo.

8.4Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

8.5O agente de contratação e sua equipe de apoio deverá apreciar o teor do recurso no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, §2º, art. 165 a contar de seu recebimento, submetendo sua decisão e ciência e ratificação do Secretário demandante do processo, momento em que será encaminhada para a homologação do procedimento pela autoridade máxima da Secretaria.

8.6Da decisão prevista no item 8.5 será dada ciência ao proponente recorrente, diretamente, através de meio eletrônico ou publicação no Diário Oficial do Município.

Instrumento contratual a ser firmado com o município de…

9.1Para o cumprimento do objeto deste edital será firmado Instrumento Contratual específico entre a pessoa jurídica CREDENCIADA e o Município de Ipiaú, observadas as condições estipuladas neste edital, e, no que couber as disposições estabelecidas na Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 6.857/2023.

9.2.O CREDENCIADO deverá comparecer a Prefeitura Municipal de Ipiaú para a assinatura do respectivo instrumento contratual, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de sua convocação, publicada no diário oficial do município, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Federal n° 14.133/2021.

9.3.A não assinatura do instrumento contratual por parte do CREDENCIADO, por qualquer motivo, dentro do prazo estabelecido, implicará no imediato e automático cancelamento, sendo facultado a Prefeitura Municipal, o chamamento por ordem de classificação, quando houver, dos demais classificados para a assinatura do referido instrumento jurídico, em igual prazo e nas mesmas condições.

9.4.Farão parte integrante do Instrumento Contratual, independentemente de transcrição, as instruções contidas neste edital e seus anexos, bem como nos documentos nele referenciados.

9.5.A contratação será realizada por Serviços e o prazo de vigência do Instrumento Contratual de prestação de serviços será por tempo determinado, com início e término previsto na sua assinatura.

9.6.O inadimplemento das condições previstas no Instrumento Contratual de prestação de serviços poderá ser motivo de cancelamento da participação, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial e poderá ser comunicada a qualquer tempo.

9.7.A Prefeitura Municipal de Ipiaú se reserva ao direito de rejeitar, no todo ou em parte, a execução de serviço caso esteja em desacordo com a proposta apresentada ou o Instrumento Contratual firmado entre as partes.

9.8.Na hipótese de descumprimento do estabelecido, as partes poderão sofrer as penalidades previstas neste edital e no respectivo Instrumento Contratual.

10. Das condições de pagamento

10.1Após a execução dos serviços, o CREDENCIADO deverá protocolar requerimento de pagamento (juntando a Nota Fiscal equivalente e documentos de regularidade fiscal e trabalhista) para emissão do atesto pela unidade demandante, não excedendo o prazo de 20 (vinte) dias.

10.2O pagamento dos serviços, objeto deste Chamamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Ipiaú.

10.3Dos valores pagos poderão ser deduzidos todos os pagamentos, tributos, encargos e demais despesas sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Ipiaú e necessárias a consecução do objeto do presente edital.

10.4É indispensável para a liberação do respectivo pagamento a aceitação dos serviços.

10.5Os pagamentos dos serviços serão efetuados em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

11 Da rescisão e descredenciamento

11.1O descredenciamento pode ocorrer a pedido do credenciado ou imediatamente no caso de descumprimento das exigências e condições fixadas para o atendimento.

11.2O Instrumento Contratual poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes, ou unilateralmente nas condições e hipóteses previstas nos artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal n° 14.133/2021.

11.3O inadimplemento de qualquer cláusula do Instrumento Contratual, poderá ser motivo de sua imediata rescisão, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, além de responder o contratado, por perdas e danos, quando esta:

a)Não cumprir as obrigações assumidas;

b)Transferir os serviços, objeto do presente edital, a terceiros, no todo ou em parte;

11.4Na hipótese de quaisquer das partes solicitar a rescisão, esta deverá ser motivada e encaminhada à outra parte com antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo neste período, ser dado prosseguimento as ações decorrentes da proposta, de acordo com as obrigações especificas de cada uma das partes envolvidas, sem qualquer prejuízo, sendo então pagos os serviços comprovadamente prestados, não cabendo ao Contratado qualquer outra compensação ou indenização, seja a que

Título for.

11.5Em qualquer hipótese de rescisão, desde que caracterizado prejuízo a Prefeitura, a mesma deverá postular os ressarcimentos e indenizações através dos procedimentos usualmente adotados, optando-se inicialmente pelos procedimentos administrativos e, posteriormente, pelos procedimentos judiciais.

11.6Na hipótese de a Prefeitura solicitar a rescisão, deverá efetuar comunicação por escrito, com antecedência de 03 (três) dias

A credenciada.

11.7Na hipótese de o contratado solicitar a rescisão, este deverá continuar executando o projeto por período a ser estipulado pela Prefeitura, a contar da data do recebimento da solicitação de rescisão.

12 Disposições gerais

12.1Qualquer modificação nas atividades, sem aprovação da Comissão de Contratação competente e pela Prefeitura, será considerada como descumprimento das obrigações essenciais do contratado, sujeitando-o as penalidades administrativas, civis e criminais cabíveis, ouvidos, no caso, os gestores e fiscais de contratos designados para tal fim.

12.2Em caso de desistência ou ausência após convocação, antes da assinatura do instrumento Contratual de Prestação de Serviços, a Comissão de Contratação poderá convocar os demais credenciados, seguindo, para tanto, ordem regular de classificação, no prazo de até 02 (dois) dias anteriores a realização das atividades.

12.3A Prefeitura, a qualquer momento, poderá solicitar informações complementares aos participantes e fixar prazo para a sua apresentação.

12.4A Prefeitura não se responsabilizara por acidentes, danos e/ou furtos de qualquer tipo de material de propriedade dos contratados no decorrer da execução das atividades.

12.5Não poderá haver substituição do contratado, nem alteração da descrição das atividades firmadas entre as partes.

12.6Os documentos e declarações encaminhados são de exclusiva responsabilidade do participante, não acarretando qualquer responsabilidade civil ou criminal para a Prefeitura.

12.7Este Edital é válido pelo período indicado supracitado, podendo ser prorrogado a critério da administração, ou, havendo razões superiores que justifiquem, poderá revogar este Edital a qualquer momento, sem que tal fato permita alegação de prejuízo aos interessados, ou a terceiros, sob qualquer fundamento de direito.

12.8A Prefeitura reserva-se o direito de revogar no todo ou em parte o presente edital visando o interesse da Administração Pública, devendo anulá-lo por ilegalidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõem o artigo 71 e parágrafos da Lei Federal n° 14.133/2021.

12.9Esclarecimentos sobre este Edital serão prestados pela Prefeitura Municipal de Ipiaú.

12.10Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Contratação ou Agente de Contratação.

12.11A fiscalização exercida no interesse da Prefeitura não exclui a responsabilidade do contemplado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes.

12.12A Prefeitura Municipal de Ipiaú desde já se reserva o direito de efetuar diligências necessárias para validar as informações prestadas pelo requerente ao credenciamento.

12.13Quaisquer exigências da Fiscalização inerentes ao objeto do Instrumento Contratual deverão ser pontualmente atendidas pelo proponente contemplado, sem ônus para a Prefeitura.

12.14O proponente contemplado é responsável pela fidelidade e legitimidade dos documentos apresentados.

12.15O CREDENCIADO deverá, quando da assinatura do instrumento contratual, indicar a conta corrente, agência e banco, de sua titularidade ou do representante do grupo, para viabilizar o pagamento pelo Município.

12.16O Credenciado deverá manter, durante toda a execução do Instrumento Contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Credenciamento.

12.17- O presente credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, constituindo mera expectativa de direito, condicionada à necessidade administrativa, à disponibilidade orçamentária e ao interesse público, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

12.18O presente edital está em conformidade com o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 14.282/2021.

Anexos

13.1Fazem parte integrante deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I : Termo de Referência;

ANEXO II : Modelo de Declaração de concordância com o preço da tabela do município e comprometimento de realização do serviço proposto; ANEXO III : Modelo de Declaração que Não Emprega Menor;

ANEXO IV : Modelo de Declaração de não acumulação de cargos de forma irregular, vínculo com servidor público e idoneidade; ANEXO V : Modelo de Declaração de Nepotismo;

Anexo VI: modelo de Requerimento de Credenciamento; e

No edital: ANEXO VI : Modelo de Requerimento de Credenciamento; e

Minuta do contrato

No edital: ANEXO VII : Minuta do Contrato

Ipiaú – BA, 18 de setembro de 2026.

Claudine Santos Miranda Secretária Interina Municipal do Planejamento e Administração Portaria nº 187/2026

Termo de referência

No edital: Termo de referência lei federal 14.133/2021

1. Objeto da licitação

1.1.Constitui objeto deste Termo de Referência o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para o fornecimento de combustíveis automotivos, compreendendo gasolina comum, óleo diesel S-10 e óleo diesel S-500 , destinados ao abastecimento da frota de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ou a serviço da Prefeitura Municipal de Ipiaú, mediante demanda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos.

1.2.O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo.

1.3.O objeto caracteriza-se como fornecimento contínuo de bens comuns

1.4.O Credenciamento ficará vigente por 12 (doze) meses, mantendo o seu edital aberto permanentemente para o credenciamento de novos interessados. Em caso de extração de instrumento de contrato, este terá validade de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado na forma do artigo 111, e edital de credenciamento nos termos do artigo 107, da lei n° 14.133/21.

1.5.A contratação de fornecedores de combustíveis automotivos para atendimento da frota municipal de Ipiaú enquadrase na hipótese de credenciamento em mercados fluidos, prevista no art. 79, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, considerando a constante flutuação dos preços e das condições de fornecimento. Nesse contexto, o credenciamento permitirá contratar fornecedores habilitados conforme as condições de mercado vigentes, com critérios objetivos de encaminhamento dos abastecimentos e controle dos preços, observada a obrigação de registrar as cotações de mercado no momento da contratação, nos termos do art. 79, § 1º, inciso IV, da referida Lei.

2.FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO ( Art. 6º, inciso XXIII, alínea “b” da Lei n. 14.133/2021).

2.1.A presente contratação decorre da necessidade de assegurar o fornecimento contínuo, parcelado e sob demanda de gasolina comum, óleo diesel S-10 e óleo diesel S-500, destinados ao abastecimento da frota de veículos, máquinas e equipamentos utilizados pela Administração Pública Municipal de Ipiaú.

2.2.A frota municipal atende às atividades de saúde, educação, assistência social, infraestrutura, limpeza urbana, manutenção de vias públicas, fiscalização e transporte administrativo. A indisponibilidade de combustíveis comprometeria a execução dessas atividades, especialmente o transporte de pacientes e de estudantes, com prejuízos à continuidade dos serviços públicos e ao atendimento da população.

2.3.A adoção do credenciamento fundamenta-se na hipótese de mercado fluido prevista no art. 79, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, conforme análise realizada na fase de planejamento da contratação, que considerou as oscilações dos preços, as condições de fornecimento e as alternativas disponíveis, evidenciando a adequação do credenciamento às características do mercado de combustíveis e às necessidades da Administração.

2.4.O credenciamento permitirá formar uma rede de estabelecimentos aptos ao atendimento da frota municipal, ampliando os pontos de abastecimento e reduzindo os riscos decorrentes da indisponibilidade eventual de fornecedores. O encaminhamento da demanda observará critérios objetivos de localização, disponibilidade, horário de atendimento e economicidade, assegurado tratamento isonômico aos credenciados.

2.5.Os preços aplicáveis aos abastecimentos observarão a metodologia estabelecida neste Termo de Referência, com definição das referências utilizadas, dos limites admitidos e das regras de atualização e faturamento, acompanhada dos registros necessários à comprovação da compatibilidade com o mercado.

2.6.A execução será acompanhada mediante autorização dos abastecimentos, identificação dos veículos e equipamentos, registro das quantidades e dos preços praticados, conferência dos documentos fiscais e monitoramento do consumo por unidade demandante, de modo a assegurar a fiscalização contratual e o controle da aplicação dos recursos públicos.

2.7.Sob a perspectiva do interesse público, a contratação busca atender às seguintes necessidades:

2.7.1.assegurar o abastecimento contínuo da frota municipal, evitando a interrupção dos serviços públicos essenciais;

2.7.2.garantir o fornecimento de gasolina comum, óleo diesel S-10 e óleo diesel S-500 para atendimento das necessidades operacionais da Administração;

2.7.3.proporcionar maior disponibilidade de estabelecimentos aptos ao abastecimento dos veículos, máquinas e equipamentos municipais;

2.7.4.reduzir riscos decorrentes da indisponibilidade eventual de fornecedores;

2.7.5.conferir maior eficiência administrativa ao processo de contratação, por meio da formação de rede de fornecedores credenciados;

2.7.6.assegurar condições adequadas de funcionamento, disponibilidade e operacionalidade da frota municipal.

2.8.Dessa forma, a presente contratação mostra-se necessária para assegurar a continuidade das atividades administrativas e da prestação dos serviços públicos, garantindo o fornecimento regular de combustíveis indispensáveis ao funcionamento da frota municipal e contribuindo para a manutenção da capacidade operacional da Administração no atendimento das demandas da população.

3.DOS ITENS A SEREM CREDENCIADOS CONFORME SUAS ESPECIFICAÇÕES (Art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021).

3.1.Para fins de planejamento da contratação, adotou-se, com base na média de consumo de anos anteriores, a seguinte estimativa:

Lote 01 – ipiaú item descrição unid quant valor unit. valor total

1 Gasolina comum l 191.927,77 r$ 7,57 r$ 1.452.893,22

2 Óleo diesel s-500 l 292.775,21 r$ 8,62 r$ 2.523.722,31

3 Oleo diesel s10 l 375.009,96 r$ 8,80 r$ 3.300.087,65

R$ 7.276.703,18

Lote 02 – salvador item descrição unid quant valor unit. valor total

1 Gasolina comum l 47.955,81 r$ 7,24 r$ 347.200,06

2 Óleo diesel s-500 l 33.836,80 r$ 8,58 r$ 290.319,74

3 Oleo diesel s10 l 100.148,24 r$ 8,72 r$ 873.292,65

R$ 1.510.812,46

3.2.O custo estimado total da contratação é de R$ 8.787.515,64 (oito milhões, setecentos e oitenta e sete mil, quinhentos quinze reais e setenta e quatro centavos) , conforme custos unitários apostos na tabela acima.

4. Descrição da solução como um todo, considerado o ciclo de vida do objeto

4.1.A solução proposta consiste na realização de procedimento auxiliar de credenciamento para contratação de pessoas jurídicas especializadas no fornecimento de gasolina comum, óleo diesel S-10 e óleo diesel S-500, destinados ao abastecimento dos veículos, máquinas e equipamentos utilizados pela Administração Pública Municipal de Ipiaú-BA.

4.2.O credenciamento permitirá a contratação dos fornecedores que atenderem às condições estabelecidas no Edital e no Termo de Referência, possibilitando à Administração dispor de uma rede de estabelecimentos aptos ao abastecimento da frota municipal, conforme as necessidades das Secretarias Municipais.

4.3.A escolha do credenciamento considera as características identificadas no levantamento de mercado, especialmente a dinâmica dos preços e das condições de fornecimento de combustíveis, bem como a existência de múltiplos estabelecimentos potencialmente aptos ao atendimento da demanda. Tais características evidenciam a configuração de mercado fluido , nos termos do art. 79, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, no qual as condições de oferta e os preços podem sofrer alterações ao longo da execução da contratação.

4.4.Nesse contexto, o credenciamento mostra-se adequado por possibilitar a formação de uma rede de fornecedores, ampliando a disponibilidade de pontos de abastecimento e reduzindo a dependência da Administração em relação a um único fornecedor. A solução também contribui para a continuidade do abastecimento e para a redução dos riscos decorrentes da eventual indisponibilidade de determinado estabelecimento.

4.5.Foram consideradas alternativas de contratação, incluindo a seleção de fornecedor ou fornecedores mediante procedimento licitatório e o credenciamento de múltiplos estabelecimentos. Considerando as características do mercado identificadas no levantamento realizado e a necessidade de assegurar disponibilidade contínua de abastecimento, o credenciamento apresenta maior aderência às necessidades da Administração e às condições observadas no mercado de combustíveis.

4.6.A solução deverá contemplar metodologia objetiva para definição dos preços aplicáveis aos abastecimentos, observando as referências de mercado estabelecidas pela Administração, os limites e critérios definidos no Termo de Referência e as regras de atualização e faturamento, de forma a assegurar a compatibilidade dos valores praticados e o adequado controle dos gastos públicos.

4.7.Dessa forma, conclui-se que o credenciamento de múltiplos estabelecimentos fornecedores apresenta-se como solução tecnicamente, operacionalmente e economicamente adequada às necessidades da Administração, considerando as características do mercado de combustíveis, a dinâmica dos preços e das condições de fornecimento e a necessidade de assegurar continuidade e disponibilidade para o abastecimento da frota municipal.

5. Requisitos da contratação e procedimentos operacionais

5.1.O fornecimento dos combustíveis ocorrerá de forma parcelada, conforme a necessidade da Administração, por meio dos postos credenciados localizados no Município de Ipiaú-BA e em Salvador-BA e sua Região Metropolitana, mediante autorização formal da unidade demandante ou documento equivalente expedido pelo setor competente.

5.2.O abastecimento será realizado diretamente na bomba do estabelecimento credenciado, devidamente autorizado e regular perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

5.3.A distribuição dos abastecimentos entre os postos credenciados será realizada de forma equitativa, mediante sistema de rodízio, observando-se, sempre que aplicável, critérios objetivos relacionados à compatibilidade com a rota do veículo e a natureza do serviço a ser executado, à disponibilidade do combustível, ao horário de funcionamento do estabelecimento e à localização do posto em relação à demanda administrativa. A seleção do posto deverá ser registrada no documento de autorização ou no sistema interno de controle da frota, com indicação sintética do critério utilizado, vedada escolha arbitrária ou discriminatória entre credenciados.

5.4.O abastecimento será realizado após a autorização formal, observadas as condições normais de atendimento do estabelecimento.

5.4.1.No ato do abastecimento deverão constar no cupom fiscal ou documento equivalente, no mínimo:

5.4.2.CNPJ do estabelecimento credenciado;

5.4.3.Data do abastecimento; identificação do produto;

5.4.4.Quantidade fornecida (litros); valor unitário por litro;

5.4.5.Valor total da operação;

5.4.6.Identificação do veículo por placa ou prefixo interno de controle.

5.5.O fornecimento será considerado realizado após a conferência pelo servidor responsável, que verificará a conformidade das quantidades, dos valores unitários e das informações registradas no documento fiscal.

5.6.Constatada divergência de valores, irregularidade na qualidade do combustível ou descumprimento das especificações técnicas da ANP, a Administração poderá recusar o abastecimento ou promover glosa parcial ou total do valor correspondente, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

5.7.O Município poderá realizar, a qualquer tempo, verificação da qualidade do combustível fornecido, inclusive mediante coleta de amostras e testes laboratoriais, correndo por conta da credenciada os custos dos exames, caso constatada irregularidade.

5.8.A credenciada deverá manter, durante toda a vigência contratual, as condições de habilitação, regularidade perante a ANP e capacidade operacional compatível com a demanda administrativa.

5.9.Por tratar-se de quantitativos estimados, a Administração não se obriga à aquisição integral dos volumes previstos, limitando-se ao consumo efetivamente realizado.

6. Das condições e prazo para execução

6.1.O fornecimento de gasolina comum, óleo diesel S-10 e óleo diesel S-500 será realizado de forma contínua, parcelada e sob demanda, pelos estabelecimentos credenciados e regularmente contratados, mediante autorização da Administração Municipal de Ipiaú, durante a vigência dos respectivos contratos.

6.2.Os fornecedores credenciados deverão fornecer os combustíveis conforme a demanda da Administração Municipal, observando as especificações técnicas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, os padrões de qualidade aplicáveis e as demais condições previstas neste Termo de Referência.

6.3.O fornecimento compreenderá, no mínimo:

a)disponibilização de gasolina comum, óleo diesel S10 e óleo diesel S500, conforme as necessidades de abastecimento da frota de veículos, máquinas e equipamentos utilizados pelo Município de Ipiaú;

b)realização do abastecimento dos veículos, máquinas e equipamentos previamente autorizados pela Administração, mediante identificação do veículo ou equipamento e registro das informações necessárias ao controle da execução contratual;

c)emissão de comprovante de abastecimento e da respectiva nota fiscal, contendo, no mínimo, a identificação do veículo ou equipamento, data e horário do abastecimento, tipo de combustível fornecido, quantidade abastecida, valor unitário e valor total da operação;

d)disponibilização de estrutura física, equipamentos e pessoal em condições adequadas para atendimento da frota municipal, observadas as normas técnicas, de segurança e as regulamentações aplicáveis à atividade;

e)manutenção de estabelecimento localizado no Município de Ipiaú/BA ou Salvador/BA, conforme o caso/lote, devidamente autorizado para comercialização de combustíveis, garantindo a continuidade e a regularidade do abastecimento da frota municipal;

f)fornecimento de combustíveis em conformidade com as especificações técnicas e padrões de qualidade estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e demais normas aplicáveis, responsabilizando-se o fornecedor pela qualidade dos produtos disponibilizados;

g)manutenção, durante toda a vigência do credenciamento, das autorizações, licenças e demais requisitos legais necessários ao exercício da atividade, especialmente aqueles exigidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e pelos demais órgãos competentes.

7. Das condições e prazo para disponibilização do fornecimento

7.1.Após a formalização da contratação, os fornecedores credenciados deverão estar aptos a iniciar o fornecimento dos combustíveis no prazo máximo 02 dias úteis, observadas as condições estabelecidas no Edital, neste Termo de Referência e no instrumento contratual.

7.2.A disponibilização do fornecimento compreenderá:

a)a manutenção de estabelecimento adequado e devidamente autorizado pelos órgãos competentes para comercialização de combustíveis automotivos;

b)a disponibilização de estrutura física, equipamentos, instalações e pessoal compatíveis com a demanda da Administração, de modo a assegurar a regularidade e a continuidade do abastecimento da frota municipal;

c)o fornecimento de gasolina comum, óleo diesel S10 e óleo diesel S500, conforme as especificações técnicas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e demais normas aplicáveis, mediante solicitação ou autorização da Administração;

d)a emissão dos documentos fiscais e comprovantes de abastecimento contendo as informações necessárias ao controle e à fiscalização contratual.

7.3.A Administração fornecerá aos fornecedores credenciados as informações necessárias para identificação dos veículos, máquinas e equipamentos autorizados ao abastecimento, bem como outras informações indispensáveis à adequada execução contratual, quando necessárias.

7.4.O fornecimento será realizado de forma contínua e sob demanda, conforme as necessidades das Secretarias Municipais, durante toda a vigência da contratação.

8. Da execução dos serviços

8.1.Os fornecedores credenciados deverão disponibilizar estrutura adequada para atendimento das demandas da Administração Municipal, compreendendo:

a)cadastramento e identificação do estabelecimento fornecedor junto à Administração, contendo razão social, CNPJ, endereço, contatos e demais informações necessárias ao acompanhamento contratual;

b)disponibilização de estabelecimento apto ao fornecimento de combustíveis automotivos, observadas as autorizações e regulamentações dos órgãos competentes, especialmente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP;

c)manutenção das condições de habilitação, regularidade fiscal e das autorizações necessárias ao exercício da atividade durante toda a vigência da contratação.

8.2.O fornecimento será realizado de acordo com a necessidade, interesse e demanda das Secretarias Municipais, não estando a Administração obrigada à aquisição integral dos quantitativos estimados, sendo os pagamentos realizados exclusivamente pelos combustíveis efetivamente fornecidos.

8.3.Os fornecedores credenciados deverão realizar o abastecimento dos veículos, máquinas e equipamentos autorizados pela Administração, disponibilizando estrutura física, equipamentos e pessoal necessários à adequada execução do fornecimento.

8.4.A cada abastecimento deverá ser emitido comprovante ou documento equivalente, bem como a respectiva nota fiscal, contendo, no mínimo, a identificação do veículo ou equipamento, data e horário do abastecimento, tipo de combustível fornecido, quantidade abastecida, valor unitário e valor total da operação.

8.5.Os fornecedores credenciados deverão manter seus estabelecimentos em condições adequadas de funcionamento, observando as normas aplicáveis de segurança, armazenamento, conservação e comercialização de combustíveis.

8.6.Na hipótese de impossibilidade temporária de fornecimento, o fornecedor credenciado deverá comunicar imediatamente o fato à Administração, informando as razões da interrupção e a previsão para regularização do atendimento.

9. Do reajustamento e da revisão de preços:

9.1.Os preços propostos não serão passíveis de reajustamento pelo período de na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. Após este período, os mesmos serão reajustados na mesma periodicidade e com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que reflita a variação efetiva dos custos do contrato, conforme pactuado.

9.2.Havendo comprovado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, será possível a revisão dos preços pactuados, para mais ou para menos, nos termos do art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições contratuais e a devida comprovação do impacto.

9.3.Nos casos de alegação de desequilíbrio econômico-financeiro, cabe à parte que alega o desequilíbrio demonstrar, de forma concreta e objetiva, o quantum do impacto negativo na economia contratual, incluindo documentos comprobatórios que justifiquem a revisão dos preços.

9.4.A Administração Pública poderá, a qualquer tempo, proceder à revisão dos valores da tabela de credenciamento, mediante justificativa técnica e realização de pesquisa de mercado, visando assegurar a compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado e a manutenção da vantajosidade da contratação.

10. Método de levantamento de preços

10.1.O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado.

10.2.O Setor Responsável pela cotação de preço foi o Setor de Compras, que está vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

11. Das condições de controle, registro e documentação do fornecimento

11.1.O controle dos fornecimentos será realizado pela Administração mediante autorização dos abastecimentos, identificação dos veículos, máquinas e equipamentos atendidos e conferência dos registros e documentos apresentados pelos fornecedores credenciados e regularmente contratados.

11.2.Os abastecimentos somente poderão ocorrer mediante autorização física ou eletrônica emitida pela Administração ou por servidor formalmente designado, respeitados o combustível indicado e os limites de quantidade ou valor autorizados.

11.3.Cada abastecimento deverá ser registrado pelo fornecedor, com emissão de comprovante contendo, no mínimo:

a)identificação do veículo, por placa, ou da máquina ou equipamento, por identificação patrimonial ou código de cadastro;

b)identificação do condutor ou responsável pelo abastecimento;

c)data e horário do fornecimento;

d)razão social e CNPJ do estabelecimento fornecedor;

e)número ou código da autorização de abastecimento;

f)tipo de combustível fornecido;

g)quantidade fornecida, em litros;

h)preço unitário aplicado e valor total da operação;

i)quilometragem ou leitura do horímetro no momento do abastecimento, quando aplicável;

j)identificação da unidade administrativa responsável pela despesa.

11.4.O preço registrado em cada abastecimento deverá observar a metodologia de formação e atualização de preços estabelecida neste Termo de Referência, permitindo verificar sua correspondência com o valor faturado.

11.5.Os comprovantes de abastecimento e os documentos fiscais deverão ser disponibilizados à Administração para conferência, atesto e liquidação da despesa. O faturamento deverá permitir a identificação individual dos abastecimentos, inclusive quando houver emissão de nota fiscal consolidada por período.

11.6.O fornecedor deverá apresentar, juntamente com o faturamento mensal, relatório consolidado dos abastecimentos realizados, discriminado por veículo ou equipamento, unidade administrativa e tipo de combustível. Informações complementares solicitadas pela fiscalização deverão ser apresentadas no prazo máximo de 3 (três) dias úteis do recebimento da solicitação.

11.7.O fornecedor deverá manter arquivados os registros, comprovantes e documentos fiscais durante a vigência contratual e, após seu encerramento, pelos prazos legais aplicáveis, disponibilizando-os quando solicitados pelos órgãos competentes.

11.8.A Administração acompanhará o consumo, os valores faturados e os saldos contratuais, podendo utilizar sistemas próprios ou outras ferramentas administrativas para identificar divergências, abastecimentos não autorizados e consumos incompatíveis com a utilização dos veículos e equipamentos.

11.9.Poderão ser incluídos ou excluídos veículos, máquinas e equipamentos do cadastro de abastecimento mediante comunicação formal da Administração aos fornecedores, respeitados o objeto e os limites contratuais. As alterações deverão ser registradas antes de sua aplicação aos abastecimentos.

11.10.O fornecedor deverá comunicar imediatamente à fiscalização qualquer divergência na identificação do veículo ou equipamento, inconsistência na autorização ou ocorrência que comprometa a confiabilidade dos registros, suspendendo o abastecimento afetado até o esclarecimento e a autorização da Administração.

12.MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021)

12.1. Rotinas de fiscalização contratual

12.1.1.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão da execução contratual por determinação da Administração ou por motivo devidamente justificado, os prazos de execução serão prorrogados automaticamente pelo tempo correspondente, mediante registro por apostilamento, nos termos do art. 115, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.

12.1.2.A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo Gestor e pelo Fiscal do Contrato, ou por seus respectivos substitutos, na forma do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

12.1.3.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas, o Edital, o Termo de Referência e as disposições da Lei nº 14.133/2021, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

12.1.4.O Fiscal do Contrato registrará em instrumento próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando as providências necessárias para sanar falhas, irregularidades ou desconformidades verificadas.

12.1.5.Sempre que a situação ultrapassar sua competência, o Fiscal comunicará tempestivamente o Gestor do Contrato para adoção das providências cabíveis.

12.1.6.O fornecedor credenciado deverá indicar representante para manter contato com a Administração durante a vigência contratual, responsável pelo atendimento das solicitações, esclarecimentos e demais assuntos relacionados ao fornecimento de combustíveis.

12.1.7.A Administração poderá recusar o representante indicado, mediante justificativa, devendo o fornecedor designar outro em prazo razoável.

12.1.8.O fornecedor será responsável pela substituição, às suas expensas, dos combustíveis fornecidos em desacordo com as especificações técnicas, normas aplicáveis ou condições estabelecidas no Termo de Referência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

12.1.9.O fornecedor responderá pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes da execução do contrato, não sendo essa responsabilidade afastada pela fiscalização exercida pela Administração.

12.1.10.O fornecedor permanecerá responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes da execução contratual, na forma do art. 121 da Lei nº 14.133/2021.

12.1.11.As comunicações entre a Administração e o fornecedor serão realizadas preferencialmente por escrito, admitindo-se o uso de correio eletrônico ou outro meio eletrônico oficial.

12.1.12.A Administração poderá convocar o representante do fornecedor para prestar esclarecimentos ou adotar providências relacionadas à execução contratual, sempre que necessário.

12.1.13.Antes de cada pagamento, serão verificadas as condições de habilitação e regularidade fiscal, trabalhista e demais requisitos exigidos na contratação, inclusive mediante consulta aos sistemas oficiais disponíveis.

12.1.14.Além do disposto nos itens anteriores, a fiscalização contratual observará as seguintes atribuições:

12.1.14.1.Compete ao Gestor do Contrato:

a)acompanhar a execução da contratação sob os aspectos administrativos;

b)coordenar a atuação da fiscalização;

c)acompanhar os quantitativos fornecidos e os saldos contratuais;

d)solicitar ao fornecedor as providências necessárias ao fiel cumprimento das obrigações assumidas;

e)instruir processos relativos à aplicação de sanções, alterações contratuais ou demais medidas administrativas, quando cabíveis.

12.1.14.2.Compete ao Fiscal do Contrato:

a)verificar se os combustíveis fornecidos atendem às especificações técnicas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e demais normas aplicáveis;

b)conferir os documentos fiscais e demais comprovantes referentes aos fornecimentos realizados;

c)acompanhar a execução do fornecimento e registrar todas as ocorrências verificadas;

d)solicitar as providências cabíveis quando houver indícios de fornecimento de combustíveis em desacordo com as especificações técnicas ou com os padrões de qualidade exigidos, inclusive a substituição ou reposição, quando aplicável;

e)comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato qualquer irregularidade que possa comprometer a execução contratual;

f)acompanhar o cumprimento dos prazos e das condições de fornecimento;

g)zelar pelo fiel cumprimento das obrigações previstas no Edital, Termo de Referência e instrumento contratual;

h)emitir manifestação quanto ao recebimento dos combustíveis fornecidos, para fins de liquidação da despesa e pagamento.

13. Das obrigações gerais

13.1.Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a)formalizar a contratação dos fornecedores credenciados, observadas as condições estabelecidas no Edital e neste Termo de Referência;

b)acompanhar, gerir e fiscalizar a execução contratual, por meio de servidor(es) formalmente designado(s);

c)fornecer aos fornecedores credenciados as informações necessárias para identificação dos veículos, máquinas e equipamentos autorizados ao abastecimento;

d)emitir as Notas de Empenho e demais documentos necessários à execução da contratação;

e)atestar os documentos fiscais apresentados, após verificação da regular execução do objeto, e efetuar os pagamentos nas condições e prazos estabelecidos;

f)notificar o fornecedor, por escrito, sobre falhas, irregularidades ou desconformidades verificadas na execução contratual, para que sejam adotadas as providências cabíveis;

g)prestar as informações e os esclarecimentos necessários à adequada execução do contrato;

h)registrar as ocorrências verificadas durante a execução contratual, adotando as medidas necessárias à sua regularização;

i)publicar os atos relativos à contratação, na forma da legislação vigente.

13.2.Constituem obrigações da CONTRATADA:

a)manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação, qualificação e regularidade exigidas para o credenciamento;

b)fornecer combustíveis em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e demais normas aplicáveis;

c)cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, fiscais, comerciais e demais encargos decorrentes da execução contratual;

d)apresentar, sempre que solicitado pela Administração, os documentos comprobatórios de sua regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e demais documentos relacionados à execução contratual;

e)comunicar imediatamente à Administração qualquer fato que possa comprometer ou interromper o fornecimento dos combustíveis, informando, sempre que possível, a previsão para normalização do atendimento;

f)responsabilizar-se pela qualidade dos combustíveis fornecidos, promovendo, às suas expensas, a substituição ou reparação de eventuais desconformidades constatadas pela Administração;

g)observar as normas de segurança, ambientais e demais disposições legais aplicáveis à atividade de comercialização de combustíveis.

13.3.Obrigações adicionais:

a)a CONTRATADA deverá exercer atividade compatível com o objeto da contratação, atendendo às exigências legais e regulamentares aplicáveis ao setor;

b)a CONTRATADA será responsável pelo cumprimento das leis, decretos, regulamentos, portarias e demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à execução do contrato.

14. Dotação orçamentária

14.1.As despesas decorrentes das contratações realizadas em decorrência do presente credenciamento correrão à conta das dotações orçamentárias próprias das Unidades Administrativas demandantes, consignadas no orçamento vigente, as quais serão indicadas por ocasião da emissão da Nota de Empenho ou em outro instrumento equivalente, observado o disposto na legislação aplicável.

15. Dos acréscimos e supressões

15.1.A Contratada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termos Aditivos, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com o art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores

16. Da forma de pagamento

16.1.O fornecedor credenciado deverá apresentar mensalmente a Nota Fiscal/Fatura correspondente aos abastecimentos realizados no período, emitida em nome do órgão ou entidade responsável pela despesa, observando o respectivo CNPJ e as demais informações necessárias à liquidação da despesa.

16.2.Quando houver fornecimento para diferentes órgãos ou unidades gestoras, deverão ser emitidas Notas Fiscais distintas para cada CNPJ, conforme orientação da Administração, contendo, no mínimo, a identificação do órgão contratante, o período de referência, a discriminação dos abastecimentos realizados e os respectivos valores.

16.3.As Notas Fiscais/Faturas deverão ser apresentadas até o primeiro dia útil do mês subsequente ao da realização dos abastecimentos, acompanhadas dos documentos comprobatórios dos fornecimentos realizados e das certidões de regularidade fiscal e trabalhista exigidas, quando aplicável.

16.4.Caso o fornecedor seja optante pelo Simples Nacional, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a documentação comprobatória dessa condição, para fins de observância da legislação tributária aplicável.

16.5.Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura, incorreção nos documentos apresentados ou qualquer circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido ao fornecedor para as devidas correções, iniciando-se o prazo para pagamento somente após a regularização da pendência, sem qualquer ônus para a Administração.

16.6.O pagamento será efetuado no prazo de até 20 (vinte) dias, contado da liquidação da despesa e do atesto da regular execução do objeto pelo fiscal do contrato, mediante ordem bancária em favor do fornecedor credenciado.

16.7.O pagamento somente será realizado após a verificação:

a)da regularidade fiscal, trabalhista e demais condições de habilitação exigidas na contratação;

b)da conformidade dos abastecimentos realizados com as condições estabelecidas no contrato e neste Termo de Referência;

c)do cumprimento das obrigações contratuais pelo fornecedor.

16.8.A Administração poderá deduzir dos valores devidos ao fornecedor as quantias correspondentes a multas, indenizações, ressarcimentos ou outros débitos apurados no curso da execução contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

16.9.Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver pendência de regularização de obrigação contratual cuja responsabilidade seja atribuída ao fornecedor, sem que isso gere direito à atualização monetária ou compensação financeira.

16.10.É vedada a cessão total ou parcial dos créditos decorrentes desta contratação, salvo nas hipóteses legalmente admitidas e previamente autorizadas pela Administração.

16.11.Os combustíveis serão fornecidos pelos preços firmado no instrumento contratual, observadas as condições estabelecidas no Edital, neste Termo de Referência e no respectivo instrumento contratual.

17. Da fiscalização

17.1.A fiscalização dos serviços de que trata este ato licitatório será exercida pelo Gestor do Contrato, designado pelo Órgão Gerenciador, e terá entre outras, as seguintes incumbências:

a)Verificar a qualidade e a quantidade dos serviços e produtos fornecidos;

b)Exigir pontualidade no cumprimento dos horários de funcionamento fixados.

c)Relatar as ocorrências que exijam comunicação às autoridades competentes.

d)A fiscalização dos serviços pela Contratante não exclui nem diminui a completa responsabilidade da contratada por qualquer inobservância ou omissão à legislação vigente e às cláusulas contratuais.

18.FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea “h”, da Lei nº 14.133/2021)

18.1.O fornecedor será selecionado mediante procedimento auxiliar de credenciamento, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e das normas regulamentares aplicáveis, sendo admitida a contratação de todos os interessados que atenderem às condições estabelecidas no Edital e neste Termo de Referência.

18.2.O credenciamento possui natureza não competitiva, não havendo classificação ou julgamento de propostas, sendo habilitados e credenciados todos os fornecedores que comprovarem o atendimento aos requisitos exigidos pela Administração.

18.3.Previamente ao credenciamento e à formalização da contratação, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições necessárias à contratação, especialmente quanto à existência de sanções que impeçam o fornecedor de contratar com o Poder Público, mediante consulta aos cadastros oficiais disponíveis, tais como:

a)Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, quando aplicável;

b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;

c)Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União.

18.4.A consulta aos cadastros poderá ser realizada em nome da empresa fornecedora e de seus sócios, quando aplicável, observadas as disposições legais referentes às restrições de contratar com a Administração Pública.

18.5.Caso sejam identificados registros de ocorrências impeditivas ou indícios de tentativa de burla às restrições legais, a Administração realizará as diligências necessárias para apuração da situação, considerando, entre outros elementos, vínculos societários, histórico de contratações e compatibilidade das atividades econômicas desenvolvidas.

18.6.O fornecedor será oportunamente chamado a apresentar manifestação antes de eventual decisão administrativa que impeça seu credenciamento ou contratação.

18.7.A habilitação do interessado será verificada mediante análise da documentação exigida no Edital, abrangendo os requisitos jurídicos, fiscais, trabalhistas, econômicos e técnicos necessários à execução do objeto.

18.8.O fornecedor deverá manter atualizada sua documentação de habilitação durante todo o período de vigência do credenciamento e dos contratos decorrentes.

18.9.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ ou CPF diferentes daqueles referentes ao interessado, salvo nas hipóteses legalmente admitidas.

18.10.Quando o fornecedor for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e quando for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, ressalvadas as exceções previstas na legislação aplicável.

18.11.Serão aceitos documentos emitidos em nome da matriz ou filial quando houver comprovação de centralização de recolhimentos ou quando a própria natureza do documento justificar sua emissão em nome diverso.

18.12.Para fins de credenciamento, o interessado deverá comprovar os requisitos de habilitação previstos no Edital, incluindo, no mínimo:

a)habilitação jurídica;

b)regularidade fiscal e trabalhista;

c)qualificação técnica compatível com o fornecimento de combustíveis;

d)demais requisitos específicos relacionados à atividade de comercialização de combustíveis estabelecidos pela Administração.

19. Da habilitação:

19.1. Habilitação jurídica:

a)Registro comercial, no caso de empresa individual;

b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, última alteração caso houver devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

c)Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações;

d)Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

e)Alvará ou Licença para funcionamento, expedido pelo Municipal da sede do licitante;

f)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); e

g)Documento de Identificação Civil dos Sócios/Empresário;

19.2. Observações:

I-Em caso de alteração parcial dos documentos acima identificados, esta deverá ser apresentada juntamente com o ato constitutivo, estatuto ou contrato social;

II-Em caso de alteração consolidada será suficiente sua apresentação, desde que registrada e contendo todas as cláusulas legalmente exigidas;

III-Em caso de alteração parcial registrada após alteração consolidada, ambas deverão ser apresentadas pelo licitante.

19.3. Regularidade fiscal:

a)Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativo à sede da licitante, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;

b)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da licitante, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;

c)Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa na forma da Lei, que abrange inclusive as contribuições sociais previstas na lei 8.212/91;

d)Prova de regularidade do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF;

e)Prova de Regularidade Trabalhista será comprovada mediante a apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa.

19.4.A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

19.4.1.Certidão Negativa de Feitos sobre Falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição emitida dentro do prazo de validade nela indicado ou, se não houver, nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao requerimento de credenciamento.

19.4.2.Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis acompanhados de cópia do Termo de Abertura e Encerramento extraídos do livro diário, dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.

19.4.3.As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar demonstrativo do Balanço de Abertura, assinado pelo sócio-gerente ou diretor e pelo contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

Comprovação da boa situação financeira, por meio da apresentação dos seguintes índices, calculados com base nas demonstrações contábeis exigidas na alínea “b”, devendo os resultados ser superiores a 1 (um): Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) ÷ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) Solvência Geral (SG) = Ativo Total ÷ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) Liquidez Corrente (LC) = Ativo Circulante ÷ Passivo Circulante.

19.4.4.As empresas constituídas no exercício financeiro da licitação deverão cumprir integralmente as exigências de habilitação econômico-financeira, podendo apresentar o Balanço de Abertura em substituição aos balanços patrimoniais dos exercícios anteriores, conforme previsto no §1º do art. 65 da Lei nº 14.133/2021;

a)Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial da unidade federativa da sede da licitante, com data de emissão recente.

19.5.A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:

19.5.1.Para fins de habilitação no credenciamento, o interessado deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando experiência no fornecimento de produtos compatíveis com os itens para os quais requer o credenciamento.

19.5.2.Para o fornecimento de combustíveis automotivos, deverão ser apresentados os seguintes documentos, referentes ao estabelecimento responsável pelo atendimento:

a)comprovação de autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis automotivos expedida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — ANP, com situação ativa, passível de confirmação por consulta oficial;

b)licença ambiental válida ou documento equivalente expedido pelo órgão competente, inclusive comprovação de dispensa, quando legalmente admitida;

c)alvará de funcionamento ou documento equivalente exigido pela legislação municipal;

d)documento de regularidade das instalações perante o Corpo de Bombeiros competente, quando exigível, admitidos os documentos equivalentes previstos na legislação aplicável.

19.6.O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

20. Da subcontratação

20.1.O presente objeto não poderá ser subcontratado.

20.2.É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.

20.3.É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

21. Dos aspectos de sustentabilidade e impactos ambientais

21.1.O fornecimento de combustíveis automotivos, embora essencial para a continuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos municipais, apresenta potenciais impactos ambientais relacionados principalmente ao armazenamento, manuseio, comercialização e consumo dos produtos.

21.2.Dessa forma, a contratação deverá observar medidas de prevenção e mitigação de impactos ambientais, em conformidade com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o Decreto nº 10.936/2022 e a Lei nº 14.133/2021.

a)Impactos positivos:

•garantia do fornecimento regular de combustíveis necessários ao funcionamento da frota municipal, evitando interrupções dos serviços públicos;

•melhoria do planejamento e controle das despesas relacionadas ao abastecimento da frota;

•possibilidade de acompanhamento dos consumos realizados, contribuindo para o uso racional dos recursos públicos.

b)Possíveis impactos ambientais:

•riscos relacionados a vazamentos, derramamentos ou armazenamento inadequado de combustíveis;

•geração de resíduos decorrentes da atividade de comercialização de combustíveis;

•riscos de contaminação do solo e da água em decorrência de práticas inadequadas de armazenamento ou manuseio.

c)Medidas de mitigação:

•exigência de que os fornecedores credenciados mantenham regularidade perante os órgãos competentes e observem as normas técnicas e ambientais aplicáveis à atividade;

•adoção de práticas adequadas de armazenamento, transporte interno, manuseio e comercialização dos combustíveis;

•observância das normas de segurança e prevenção de acidentes ambientais;

•correta destinação de resíduos e materiais contaminantes decorrentes da atividade, conforme legislação vigente;

•fiscalização da execução contratual pela Administração, verificando o cumprimento das condições estabelecidas no Edital e no Termo de Referência.

22. Das penalidades

22.1.A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantido o contraditório e a ampla defesa, em caso de inexecução total ou parcial do contrato, execução imperfeita, mora, inadimplemento, fraude ou comportamento inidôneo:

I –Advertência: aplicada nos casos de pequenas irregularidades que não causem prejuízo relevante à execução do objeto.

II –Multa:

a)De 0,20% (vinte décimos por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de atraso, limitada a 20% do valor da fatura;

b)De 0,40% (quarenta décimos por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de atraso superior a 30 (trinta) dias;

c)De até 30% (trinta por cento) do valor atualizado do contrato, no caso de descumprimento de cláusulas contratuais, reincidência ou não execução do objeto.

III –Impedimento de licitar e contratar de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal de Ipiaú, por prazo não superior a 03 (três) anos, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

IV –Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

22.2.A aplicação das penalidades previstas neste contrato observará:

a)Direito ao contraditório e à ampla defesa, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação, contados da notificação do ato;

b)Multas serão recolhidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação, podendo ser compensadas com créditos da CONTRATADA, ou cobradas judicialmente em caso de inadimplemento.

22.3.O valor das multas será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, conforme índice oficial adotado pelo Município de Ipiaú.

22.4.A penalidade de declaração de inidoneidade será aplicada pela Prefeita Municipal de Ipiaú, sendo as demais penalidades da competência da autoridade máxima da Secretaria contratante.

22.5.Esgotados os prazos de execução, a CONTRATADA ficará impedida de participar de novas licitações enquanto não ressarcir os danos causados ou cumprir a obrigação inadimplida, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis.

23. Da execução, da inexecução e da rescisão do contrato

23.1.O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas contratuais e as normas dispostas na Lei Federal Nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução, total ou parcial.

23.2.A rescisão do contrato se dará nos termos dos artigos 137 e 138 da Lei Federal Nº 14.133/2021.

23.3.No caso de rescisão provocada por inadimplemento do contratado, o contratante poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

23.4.Quando a rescisão ocorrer nas hipóteses dos artigos 137 da Lei Federal Nº 14.133/2021, sem que haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados.

23.5.No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, o CONTRATADO terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.

23.6.O Contrato extinguir-se-á pela implementação do seu termo final, com o integral cumprimento das obrigações nele estipuladas, e, poderá ser rescindido, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigações pactuadas, e especialmente pela ocorrência das hipóteses previstas nos 137 e 138 da Lei Federal Nº 14.133/2021, cujos dispositivos a Contratada declara conhecer, submetendo-se irrestritamente, a todas as determinações estabelecida

24. Da validade e da vigência contratual

24.1.O contrato decorrente do chamamento público terá sua vigência a partir de sua assinatura, tendo validade de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, conforme permissivo no art. 111, Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações.

25. Da alteração do contrato

25.1.O contrato originário deste processo, poderá ser alterado nos casos previstos no art. 124 Lei Federal 14.133/2021, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

25.2.A Contratada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termos Aditivos, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com o art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

26. Das disposições finais.

26.1.O presente Termo de Referência estabelece os requisitos, as condições e os procedimentos necessários ao credenciamento de pessoas jurídicas interessadas no fornecimento do objeto, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e a regulamentação aplicável. Poderão requerer o credenciamento todos os interessados que atendam às exigências previstas neste documento e no edital de chamamento público, mantida a possibilidade de ingresso de novos interessados durante sua vigência.

Os interessados e os fornecedores contratados estarão sujeitos, conforme a infração praticada, às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, no edital de credenciamento e nos respectivos instrumentos contratuais, mediante o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Ipiaú/BA, 18 de setembro de 2026

Adeilson assis dos santos

Diretor de Departamento Matrícula 10203 Claudine Santos Miranda Secretária Interina Municipal do Planejamento e Administração Portaria nº 187/2026

Anexo II

Modelo da declaração de concordância com o preço da tabela do município e comprometimento de realização do serviço proposto

OBS: A declaração deverá ser assinada por representante legal da licitante .

Eu,___________________________________________________________________________________________________, ☐ Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº _________________________________________________________________, com sede/domiciliada na _______________________________________________________________, representada neste ato por __________________________________________________, RG nº _______________________, CPF nº _____________________________, declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que concordo em prestar os serviços de fornecimento de combustíveis automotivos, compreendendo gasolina comum, óleo diesel S-10 e óleo diesel S-500 , destinados ao abastecimento da frota de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ou a serviço da Prefeitura Municipal de Ipiaú , conforme preços estabelecidos na tabela constante no Termo de Referência, Anexo do Edital de Credenciamento , comprometendo-me, ainda, a realizar os serviços sempre que convocado(a), de acordo com as cláusulas e condições previstas no edital e seus anexos, incluindo as normas da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração. Declaro também estar ciente de que o não cumprimento das condições assumidas poderá implicar em penalidades administrativas, conforme disposto no edital.

Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para o, mediante demanda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nesse instrumento convocatório e seus anexos.

Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome completo e assinatura do responsável legal)

Anexo III: modelo de declaração que não emprega menor

No edital: Anexo III – modelo de declaração que não emprega menor

(inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal) A empresa ___________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _______________________, com sede à _________________________________________________________________, neste ato representada por ___________________________________________________, RG nº _______________________, CPF nº _______________________. Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021, que:

a)não emprego menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

b)não emprego menor de dezesseis anos;

Ressalva 1 : ( ) Emprego menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. ( ) Não se aplica.

Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome completo e assinatura do responsável legal) OBS¹: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

Anexo IV

Modelo de declaração de não acumulação de cargos, vinculo com servidor publico e idoneidade

Eu, ____________________________________________________, (CPF nº _______________________________________ / CNPJ nº __________________________), residente/sediado à _________________________________________________, representante legal da pessoa física/jurídica interessada no credenciamento previsto no Edital nº _________, DECLARO, sob as penas da lei, que:

a)Não possuo declaração de inidoneidade expedida por qualquer órgão da Administração Pública, nem estou impedido de licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer esfera federativa;

b)Não mantenho vínculo empregatício ou contratual com servidor público que configure situação de conflito de interesses ou afronta à legislação vigente, especialmente ao que dispõe a Lei nº 14.133/2021;

c)Em se tratando de pessoa física, declaro, ainda, que não acumulo cargos ou funções públicas em desacordo com os permissivos constitucionais.

Declaro, por fim, que estou ciente da obrigatoriedade de comunicar qualquer alteração nas informações acima declaradas durante a vigência do credenciamento.

Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome completo e assinatura do responsável legal)

Anexo V: modelo de declaração de nepotismo

No edital: Anexo V – modelo de declaração de nepotismo

A empresa ____________________________________________________________, inscrita no CNPJ nº _______________________, neste ato representada por seu representante legal, Sr(a).

__________________________________________, CPF nº _______________________, RG nº _______________________, declaro para os devidos fins e efeitos:

( ) NÃO POSSUO relação de matrimônio, união estável ou de parentesco consanguíneo (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta até terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau), com o Prefeito Municipal de Ipiaú e/ou Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo nos termos da Súmula Vinculante (SV) nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).

( ) POSSUO relação de matrimônio, união estável ou de parentesco consanguíneo (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta até terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau), com o Prefeito Municipal de Ipiaú e/ou Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo nos termos da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nome do parente: ______________ Grau de parentesco: Cargo: ________________.

DECLARO, finalmente, sob minha responsabilidade pessoal, civil, administrativa e penal, na conformidade da Lei Federal nº 7.115/83 e no art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), que as informações aqui prestadas são verdadeiras e que conheço o teor da Súmula Vinculante nº 13 do STF que veda a prática do nepotismo na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome completo e assinatura do responsável legal)

Anexo VI: modelo de requerimento de credenciamento

No edital: Anexo VI – modelo de requerimento de credenciamento

☐ Pessoa Jurídica A empresa ____________________________________________________________, inscrita no CNPJ nº _______________________, com sede à ____________________________________________________________, neste ato representada por seu representante legal, Sr(a). ____________________________________________________________, CPF nº _______________________, RG nº _______________________, Telefone: (____) _________________ E-mail: ________________________________________________________________________________________________ Dados bancários (Banco, Agência, Conta): ____________________________________________________________________ vem, respeitosamente, por meio deste, requerer seu credenciamento nos termos do Edital nº ________/2026, que trata da prestação de serviços de fornecimento de combustíveis automotivos, compreendendo gasolina comum, óleo diesel S-10 e óleo diesel S-500, com vistas ao atendimento das futuras demandas da Administração Pública Municipal relacionadas à acomodação de servidores, convidados e demais públicos autorizados.

Para fins de atendimento ao item que trata da participação preterida, apresenta-se abaixo a relação dos serviços/propostas:

Item lote especificação

OBS¹: As quantidades a serem credenciadas será definida conforme a conveniência e necessidade da Secretaria Municipais, considerando a capacidade técnica do prestador e a estimativa previamente estabelecida pela referida pasta. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome completo e assinatura do responsável legal)

Minuta do contrato

No edital: Anexo VII – minuta do contrato _____/2026

Contrato de serviços que entre si celebram a prefeitura municipal de ipiaú – ba, e a empresa xxxxxxxx

O MUNICÍPIO DE IPIAU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.701.651/0001-50, com sede na Rua Ângelo Jaqueira, 01, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXX, representada pelo seu titular, o Sr(a). XXXXXXXXXXXXX , inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXX, denominado CONTRATANTE/SECRETARIA, e de outro lado a empresa XXXXXXXXXX, CNPJ xxxxxxxxxxxx, com sede na XXXX, XXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXXX, neste ato representado por XXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXXX, doravante denominada apenas CONTRATADA , tendo em vista a contratação, considerando o disposto na lei n.º 14.133/2021 e alterações posteriores e demais legislações correlatas, bem como o resultado do EDITAL DE

Chamamento público para credenciamento nº xxxxx/2026 e processo administrativo nº 111/2026 , têm justo e

acordado entre si o seguinte:

Cláusula primeira - do objeto

1.1.Constitui o objeto do presente Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para o fornecimento de combustíveis automotivos, compreendendo gasolina comum, óleo diesel S-10 e óleo diesel S-500 , destinados ao abastecimento da frota de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ou a serviço da Prefeitura Municipal de Ipiaú, mediante demanda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nesse instrumento convocatório e seus anexos.

1.2.Vinculando-se e obedecendo-se as condições oferecidas na Proposta referente à INEXIGIBILIDADE Nº xxx/2026 , Chamamento Público Para Credenciamento Nº xxx/2026 e Processo Administrativo nº 111/2026, com fundamento legal no art. 74, Inciso IV da Lei 14.133/2021, que independente de transcrição integra este instrumento.

1.3 – Descrição dos serviços.

Item lote especificação und. qtd. valor unitário valor total

01 L 02 L 03 L

Cláusula segunda - da execução dos serviços.

2.1Os fornecedores credenciados deverão disponibilizar estrutura adequada para atendimento das demandas da Administração Municipal, compreendendo:

d)cadastramento e identificação do estabelecimento fornecedor junto à Administração, contendo razão social, CNPJ, endereço, contatos e demais informações necessárias ao acompanhamento contratual;

e)disponibilização de estabelecimento apto ao fornecimento de combustíveis automotivos, observadas as autorizações e regulamentações dos órgãos competentes, especialmente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP;

f)manutenção das condições de habilitação, regularidade fiscal e das autorizações necessárias ao exercício da atividade durante toda a vigência da contratação.

2.2O fornecimento será realizado de acordo com a necessidade, interesse e demanda das Secretarias Municipais, não estando a Administração obrigada à aquisição integral dos quantitativos estimados, sendo os pagamentos realizados exclusivamente pelos combustíveis efetivamente fornecidos.

2.3Os fornecedores credenciados deverão realizar o abastecimento dos veículos, máquinas e equipamentos autorizados pela Administração, disponibilizando estrutura física, equipamentos e pessoal necessários à adequada execução do fornecimento.

2.4A cada abastecimento deverá ser emitido comprovante ou documento equivalente, bem como a respectiva nota fiscal, contendo, no mínimo, a identificação do veículo ou equipamento, data e horário do abastecimento, tipo de combustível fornecido, quantidade abastecida, valor unitário e valor total da operação.

2.5Os fornecedores credenciados deverão manter seus estabelecimentos em condições adequadas de funcionamento, observando as normas aplicáveis de segurança, armazenamento, conservação e comercialização de combustíveis.

2.6Na hipótese de impossibilidade temporária de fornecimento, o fornecedor credenciado deverá comunicar imediatamente o fato à Administração, informando as razões da interrupção e a previsão para regularização do atendimento.

Cláusula terceira – do pagamento

3.1O fornecedor credenciado deverá apresentar mensalmente a Nota Fiscal/Fatura correspondente aos abastecimentos realizados no período, emitida em nome do órgão ou entidade responsável pela despesa, observando o respectivo CNPJ e as demais informações necessárias à liquidação da despesa.

3.2Quando houver fornecimento para diferentes órgãos ou unidades gestoras, deverão ser emitidas Notas Fiscais distintas para cada CNPJ, conforme orientação da Administração, contendo, no mínimo, a identificação do órgão contratante, o período de referência, a discriminação dos abastecimentos realizados e os respectivos valores.

3.3As Notas Fiscais/Faturas deverão ser apresentadas até o primeiro dia útil do mês subsequente ao da realização dos abastecimentos, acompanhadas dos documentos comprobatórios dos fornecimentos realizados e das certidões de regularidade fiscal e trabalhista exigidas, quando aplicável.

3.4Caso o fornecedor seja optante pelo Simples Nacional, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a documentação comprobatória dessa condição, para fins de observância da legislação tributária aplicável.

3.5Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura, incorreção nos documentos apresentados ou qualquer circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido ao fornecedor para as devidas correções, iniciando-se o prazo para pagamento somente após a regularização da pendência, sem qualquer ônus para a Administração.

3.6O pagamento será efetuado no prazo de até 20 (vinte) dias, contado da liquidação da despesa e do atesto da regular execução do objeto pelo fiscal do contrato, mediante ordem bancária em favor do fornecedor credenciado.

3.7O pagamento somente será realizado após a verificação:

d)da regularidade fiscal, trabalhista e demais condições de habilitação exigidas na contratação;

e)da conformidade dos abastecimentos realizados com as condições estabelecidas no contrato e neste Termo de Referência;

f)do cumprimento das obrigações contratuais pelo fornecedor.

3.8A Administração poderá deduzir dos valores devidos ao fornecedor as quantias correspondentes a multas, indenizações, ressarcimentos ou outros débitos apurados no curso da execução contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

3.9Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver pendência de regularização de obrigação contratual cuja responsabilidade seja atribuída ao fornecedor, sem que isso gere direito à atualização monetária ou compensação financeira.

3.10É vedada a cessão total ou parcial dos créditos decorrentes desta contratação, salvo nas hipóteses legalmente admitidas e previamente autorizadas pela Administração.

3.11Os combustíveis serão fornecidos pelos preços firmado no instrumento contratual, observadas as condições estabelecidas no Edital, neste Termo de Referência e no respectivo instrumento contratual.

Cláusula quarta - da dotação orçamentária

4.1- A despesa decorrente da contratação será suportada pela dotação orçamentária própria indicada abaixo pela Unidade Administrativa:

Classificação por esfera Classificação Institucional Estrutura Programática Classificação Funcional

Cláusula quinta – da alteração do contrato

5.1.O contrato originário deste processo, poderá ser alterado nos casos previstos no art. 124 Lei Federal 14.133/2021, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

5.2.A Contratada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termos Aditivos, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com o art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

Cláusula sexta – do reajustamento e da revisão de preços:

6.1.Os preços propostos não serão passíveis de reajustamento pelo período de na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. Após este período, os mesmos serão reajustados na mesma periodicidade e com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que reflita a variação efetiva dos custos do contrato, conforme pactuado.

6.2.Havendo comprovado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, será possível a revisão dos preços pactuados, para mais ou para menos, nos termos do art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições contratuais e a devida comprovação do impacto.

6.3.Nos casos de alegação de desequilíbrio econômico-financeiro, cabe à parte que alega o desequilíbrio demonstrar, de forma concreta e objetiva, o quantum do impacto negativo na economia contratual, incluindo documentos comprobatórios que justifiquem a revisão dos preços.

6.4.A Administração Pública poderá, a qualquer tempo, proceder à revisão dos valores da tabela de credenciamento, mediante justificativa técnica e realização de pesquisa de mercado, visando assegurar a compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado e a manutenção da vantajosidade da contratação.

Cláusula sétima – da validade e da vigência contratual

7.1.O contrato decorrente do chamamento público terá sua vigência a partir de sua assinatura, tendo validade de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, conforme permissivo no art. 111, Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações.

Cláusula oitava – da fiscalização e do acompanhamento.

8.1.Os serviços, objeto desta contratação, serão acompanhados e fiscalizados por fiscal designado através da Portaria xxxxxx, de xxxx de xxxxx de xxxxxx, e suas alterações posteriores.

8.1.1.Para o acompanhamento de que trata o subitem anterior, é cometido ao FISCAL DO CONTRATO todas as competências fixadas em através do Decreto Municipal nº 6.857/2023 cumulada com as obrigações previstas no presente Termo de Adesão.

Cláusula nona – das obrigações

9.1.Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a)formalizar a contratação dos fornecedores credenciados, observadas as condições estabelecidas no Edital e neste Termo de Referência;

b)acompanhar, gerir e fiscalizar a execução contratual, por meio de servidor(es) formalmente designado(s);

c)fornecer aos fornecedores credenciados as informações necessárias para identificação dos veículos, máquinas e equipamentos autorizados ao abastecimento;

d)emitir as Notas de Empenho e demais documentos necessários à execução da contratação;

e)atestar os documentos fiscais apresentados, após verificação da regular execução do objeto, e efetuar os pagamentos nas condições e prazos estabelecidos;

f)notificar o fornecedor, por escrito, sobre falhas, irregularidades ou desconformidades verificadas na execução contratual, para que sejam adotadas as providências cabíveis;

g)prestar as informações e os esclarecimentos necessários à adequada execução do contrato;

h)registrar as ocorrências verificadas durante a execução contratual, adotando as medidas necessárias à sua regularização;

i)publicar os atos relativos à contratação, na forma da legislação vigente.

9.2.Constituem obrigações da CONTRATADA:

a)manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação, qualificação e regularidade exigidas para o credenciamento;

b)fornecer combustíveis em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e demais normas aplicáveis;

c)cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, fiscais, comerciais e demais encargos decorrentes da execução contratual;

d)apresentar, sempre que solicitado pela Administração, os documentos comprobatórios de sua regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e demais documentos relacionados à execução contratual;

e)comunicar imediatamente à Administração qualquer fato que possa comprometer ou interromper o fornecimento dos combustíveis, informando, sempre que possível, a previsão para normalização do atendimento;

f)responsabilizar-se pela qualidade dos combustíveis fornecidos, promovendo, às suas expensas, a substituição ou reparação de eventuais desconformidades constatadas pela Administração;

g)observar as normas de segurança, ambientais e demais disposições legais aplicáveis à atividade de comercialização de combustíveis.

9.3.Obrigações adicionais:

a)a CONTRATADA deverá exercer atividade compatível com o objeto da contratação, atendendo às exigências legais e regulamentares aplicáveis ao setor;

b)a CONTRATADA será responsável pelo cumprimento das leis, decretos, regulamentos, portarias e demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à execução do contrato.

Cláusula décima - das penalidades e sanções administrativas

10.1.A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantido o contraditório e a ampla defesa, em caso de inexecução total ou parcial do contrato, execução imperfeita, mora, inadimplemento, fraude ou comportamento inidôneo:

I –Advertência: aplicada nos casos de pequenas irregularidades que não causem prejuízo relevante à execução do objeto.

II –Multa:

a)De 0,20% (vinte décimos por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de atraso, limitada a 20% do valor da fatura;

b)De 0,40% (quarenta décimos por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de atraso superior a 30 (trinta) dias;

c)De até 30% (trinta por cento) do valor atualizado do contrato, no caso de descumprimento de cláusulas contratuais, reincidência ou não execução do objeto.

III –Impedimento de licitar e contratar de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal de Ipiaú, por prazo não superior a 03 (três) anos, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

IV –Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

10.2.A aplicação das penalidades previstas neste contrato observará:

a)Direito ao contraditório e à ampla defesa, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação, contados da notificação do ato;

b)Multas serão recolhidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação, podendo ser compensadas com créditos da CONTRATADA, ou cobradas judicialmente em caso de inadimplemento.

10.3.O valor das multas será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, conforme índice oficial adotado pelo Município de Ipiaú.

10.4.A penalidade de declaração de inidoneidade será aplicada pela Prefeita Municipal de Ipiaú, sendo as demais penalidades da competência da autoridade máxima da Secretaria contratante.

10.5.Esgotados os prazos de execução, a CONTRATADA ficará impedida de participar de novas licitações enquanto não ressarcir os danos causados ou cumprir a obrigação inadimplida, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis.

Cláusula décima primeira - da execução, da inexecução e da rescisão do contrato

11.1.O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas contratuais e as normas dispostas na Lei Federal Nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução, total ou parcial.

11.2.A rescisão do contrato se dará nos termos dos artigos 137 e 138 da Lei Federal Nº 14.133/2021.

11.3.No caso de rescisão provocada por inadimplemento do contratado, o contratante poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

11.4.Quando a rescisão ocorrer nas hipóteses dos artigos 137 da Lei Federal Nº 14.133/2021, sem que haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados.

11.5.No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, o CONTRATADO terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.

11.6.O Contrato extinguir-se-á pela implementação do seu termo final, com o integral cumprimento das obrigações nele estipuladas, e, poderá ser rescindido, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigações pactuadas, e especialmente pela ocorrência das hipóteses previstas nos 137 e 138 da Lei Federal Nº 14.133/2021, cujos dispositivos a Contratada declara conhecer, submetendo-se irrestritamente, a todas as determinações estabelecida

Cláusula décima segunda da subcontratação

12.1.O presente objeto não poderá ser subcontratado.

12.2.É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.

12.3.É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

Cláusula décima terceira – dos casos omissos

13.1Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas nos termos da Lei Federal 14.133/21 e Decreto Municipal nº 6.857/2023, e demais normas regentes da matéria e subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

Cláusula décima quarta – dos anexos

14.1São anexos do presente Instrumento Contratual:

a)o Termo de Referência extraído do Edital de Credenciamento ___/2026;

b)a Proposta Comercial da CREDENCIADA, oferecida no Credenciamento ___/2026.

Cláusula décima quinta – do foro

15.1- Fica eleito o foro da Comarca de Ipiaú/BA como único e competente para dirimir quaisquer demandas do presente Instrumento Contratual, por mais privilegiado que outro possa ser.

Cláusula décima sexta – publicação

17.1.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021 , bem como no respectivo Diário Municipal, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011 e Decreto Municipal nº 6.857/2023. E por estarem justos e contratados firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma para que produzam os efeitos legais.

Ipiaú/BA, ____ de ________________ de 2026.

(nome) Secretário(a) Municipal XXXXXXXXXXXXXX

(Contratante)

Representante Legal

(Contratada) testemunhas:

1ª _________________________________ CPF Nº ____________________ RG Nº____________________ 2ª _________________________________ CPF Nº ____________________ RG Nº____________________

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma hotmail.com, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 23:59, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma hotmail.com, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (hotmail.com) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para o fornecimento de combustíveis automotivos, compreendendo gasolina comum, óleo diesel S-10 e óleo diesel S-500, destinados ao abastecimento da frota de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ou a serviço da Prefeitura Municipal de Ipiaú, mediante demanda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 8.787.515,64
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE IPIAU
CNPJ do órgão
13.701.651/0001-50
Unidade compradora
MUNICIPIO DE IPIAU
Processo
111/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, III
Número de controle PNCP
13701651000150-1-000093/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE IPIAU, em Ipiaú (BA), publicou credenciamento nº 007/2026 para Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para o fornecimento de combustíveis automotivos, compreendendo gasolina comum, óleo diesel S-10 e óleo diesel S-500, destinados ao abastecimento da frota de veículos, má…. O valor total estimado é de R$ 8,8 milhões e as propostas seguem abertas até 31 de dezembro de 2026, às 23h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 13701651000150-1-000093/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).