Chamamento público para realização de procedimento auxiliar de credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no comércio varejista de combustíveis automotivos, visando ao fornecimento de combustíveis destinados ao abastecimento da frota de veículos próprios, locados ou colocados à disposição da prefeitura municipal de itagibá, compreendendo postos localizados no município, em seus distritos e em salvador para atendimento das rotas oficiais, conforme condições estabelecidas no edital e seus anexos

Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Itagibá CNPJ nº 13.701.966/0001-06 Rua Chile, 01, Centro, Itagibá-Ba. CEP 45.585-000 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO CREDENCIAMENTO N.º 006/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2026 OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS, VISANDO AO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS PRÓPRIOS, LOCADOS OU COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ, COMPREENDENDO POSTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, EM SEUS DISTRITOS E EM SALVADOR PARA ATENDIMENTO DAS ROTAS OFICIAIS, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. PERÍODO: 07/08/2026 À 07/08/2027 LOCAL: [email protected] Itagibá – BA, 07 de Agosto de 2026. Lucimara Matos de Oliveira Maia Presidente da Comissão Única de Credenciamento Portaria 67 8 /2023

Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Itagibá CNPJ nº 13.701.966/0001-06 Rua Chile, 01, Centro, Itagibá-Ba. CEP 45.585-000 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 5.727/2022 Dados do Edital CREDENCIAMENTO N° 006/2026 Órgão(s) Participante(s): Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Fundo Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Transporte, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo. I - PROCESSO ADMINISTRATIVO: 110/2026 II – PERÍODO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÕES: DE 07/08/2026 A 07/08/2027 III – DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: O interessado deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico: < [email protected] > anexando as documentações legíveis, no tamanho padrão, em formato PDF e salvo em um único arquivo, no período designado no presente edital IV – DO OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS, VISANDO AO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS PRÓPRIOS, LOCADOS OU COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ, COMPREENDENDO POSTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, EM SEUS DISTRITOS E EM SALVADOR PARA ATENDIMENTO DAS ROTAS OFICIAIS, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. V – PRAZOS: Disponibilização do Objeto: Imediata a partir da Ordem de Autorização de fornecimento. Validade do Instrumento Contratual: 12 (doze) meses, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, conforme Art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 VI - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias, após a entrega da nota fiscal/fatura e respectiva conferência. VII – LOCAL DO SERVIÇO/FORNECIMENTO: Postos autorizados e certificados que estejam localizadas na sede do município de Itagibá e distrito de Japomirim, Povoados de Tapiragí e Acaraci e Município de Salvador/BA, desde que atendam a todos os requisitos do presente edital. VIII – ANEXOS: ANEXO I : Termo de Referência ANEXO II : Descrição do Objeto, Serviços/fornecimento e Preços. ANEXO III : Modelo de Declaração de concordância com o preço da tabela do município e comprometimento de realização do serviço/fornecimento proposto; ANEXO IV : Modelo de Declaração que Não Emprega Menor;

Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Itagibá CNPJ nº 13.701.966/0001-06 Rua Chile, 01, Centro, Itagibá-Ba. CEP 45.585-000 ANEXO V : Modelo de Declaração de não acumulação de cargos de forma irregular, vínculo com servidor público e idoneidade; ANEXO VI : Modelo de Declaração de Nepotismo; ANEXO VII : Modelo de Requerimento de Credenciamento; ANEXO VIII : Minuta de Termo de Adesão ao Credenciamento 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Os trabalhos serão conduzidos por uma Comissão de Credenciamento, formalmente designada pela autoridade competente para aferir a documentação apresentada pelos interessados. 1.2 PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS 1.2.1 Pedidos de esclarecimentos poderão ser ofertados formalmente, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no seguinte endereço eletrônico: < [email protected] >, desde que seja informado o número deste Edital. 1.3 REGÊNCIA LEGAL 1.3.1 Lei 14.133/2021 na sua atual redação, subsidiariamente; 1.3.2 Lei Complementar 123/06. 1.3.3 Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 1.3.4 Decreto Municipal nº 5.727/2022 2. DO OBJETO 2.1- O objeto deste Edital é o CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS, VISANDO AO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS PRÓPRIOS, LOCADOS OU COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ, COMPREENDENDO POSTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, EM SEUS DISTRITOS E EM SALVADOR PARA ATENDIMENTO DAS ROTAS OFICIAIS, cujas especificações/características técnicas e quantidades estimadas estão descritas no ANEXO II : Descrição do Objeto, Serviços/fornecimento e Preços. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar deste credenciamento postos autorizados e certificados que estiverem localizadas na sede do município de Itagibá e no distrito de Japomirim, Povoados de Tapiragí e Acaraci e Município de Salvador/BA, desde que atendam a todos os requisitos do presente edital. 3.2 NÃO PODERÃO participar: a) Pessoas Físicas que tenham qualquer vínculo empregatício, servidor da Prefeitura Municipal de Itagibá e da Câmara Municipal Itagibá, respeitando os casos elencados no artigo 9º da Lei 14.133/21 (Lei de Licitações) e demais normais legais pertinentes; b) Pessoas Físicas ou Jurídicas (Sócios ou Dirigentes) que possuem relação de matrimônio, união estável ou de parentesco consanguíneo (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta até terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau), com o Prefeito Municipal e/ou a Secretária Municipal de Planejamento e Finanças nos termos da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF). c) Estejam constituídos sob a forma de consórcio;

Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Itagibá CNPJ nº 13.701.966/0001-06 Rua Chile, 01, Centro, Itagibá-Ba. CEP 45.585-000 d) Pessoas Físicas ou jurídicas que, por qualquer motivo, tenham sido declaradas inidôneas por ato do poder público, ou que estejam temporariamente impedidas de contratar com a Administração Pública. e) proponentes inadimplentes com a Administração Pública Municipal (secretarias, autarquias, fundações e demais) ou que estejam com processos de prestação de contas pendentes ou considerados inadimplentes com a legislação em vigor. 3.4 A participação neste edital importará ao proponente irrestrita aceitação das condições estabelecidas, bem como, da observância das normas administrativas e técnicas aplicáveis. 3.5 Será aceito somente uma proposta por proponente, entendendo-se como proponente, a pessoa física ou jurídica requerente do credenciamento. 3.6 Os interessados credenciados farão parte de cadastro específico do Município, com vistas à possíveis e eventuais contratações para a prestação dos serviços credenciados. 3.7 O credenciamento não assegura aos interessados o direito à efetiva contratação dos serviços objeto deste edital, possuindo natureza de contrato administrativo de prestação de serviços, sem vínculo empregatício. 3.8 A Prefeitura Municipal de Itagibá não está obrigada a solicitar durante o prazo de vigência do credenciamento os serviços da(s) empresa(s) credenciada(s) em caso de ausência de demanda; 3.10 Das especificações dos combustíveis 3.10.1 As especificações técnicas, os quantitativos estimados e os respectivos valores de referência dos combustíveis encontram-se descritos nas planilhas integrantes deste Termo de Referência, elaboradas com base no levantamento das necessidades encaminhadas pelas Secretarias Municipais participantes e na pesquisa de preços realizada pela Administração, servindo como parâmetro para o procedimento de credenciamento e para as futuras contratações decorrentes. 3.10.2 Os quantitativos apresentados possuem caráter estimativo e foram definidos com base no consumo histórico, na projeção de utilização da frota municipal e nas necessidades operacionais das Secretarias Municipais, não gerando para a Administração a obrigação de contratação integral, ficando as aquisições condicionadas à efetiva demanda durante a vigência do credenciamento. 4. DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 4.1 O Chamamento Público para Credenciamento será regido de forma única através da hipótese de Contratação Paralela e não excludente - caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 4.2 O fornecimento dos combustíveis será realizado de forma parcelada, conforme as necessidades da Administração Municipal, mediante autorização de abastecimento ou outro instrumento de controle adotado pela Contratante. 4.3 Poderão ser credenciados postos revendedores de combustíveis localizados: I – na sede do Município de Itagibá;

Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Itagibá CNPJ nº 13.701.966/0001-06 Rua Chile, 01, Centro, Itagibá-Ba. CEP 45.585-000 II – nos distritos do Município, quando houver estabelecimentos aptos ao credenciamento; III – no Município de Salvador/BA. 4.4 O abastecimento deverá ser realizado imediatamente após a apresentação da autorização emitida pela Administração ou outro meio de controle previsto no contrato, observados os horários de funcionamento do estabelecimento credenciado. 4.5 Os combustíveis fornecidos deverão atender integralmente às especificações técnicas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, bem como às demais normas legais e regulamentares aplicáveis. 4.6 Somente poderão ser fornecidos combustíveis adquiridos de distribuidoras regularmente autorizadas pela ANP, cabendo ao posto credenciado manter toda a documentação comprobatória disponível para fiscalização. 4.7 O abastecimento ocorrerá conforme a necessidade de cada Secretaria Municipal participante, observando-se a localização do veículo, o trajeto percorrido e a conveniência administrativa. 4.8 Os veículos em operação na sede e nos distritos deverão, preferencialmente, ser abastecidos nos postos credenciados localizados no Município de Itagibá. 4.9 Os veículos em deslocamento oficial para o Município de Salvador poderão ser abastecidos nos respectivos postos credenciados nessa localidade, sempre que houver necessidade operacional e autorização da Administração. 4.10 O credenciamento permanecerá aberto durante toda a sua vigência, permitindo o ingresso de novos interessados que atendam às condições estabelecidas no Edital, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Federal nº 11.878/2024. 4.11 O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, constituindo mera expectativa de contratação, que ocorrerá de acordo com a efetiva necessidade da Administração. 4.12 Poderão ser celebrados contratos administrativos com todos os postos credenciados que atenderem aos requisitos estabelecidos no Edital, caracterizando hipótese de credenciamento paralelo e não excludente, prevista no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.13 A escolha do posto para cada abastecimento observará critérios objetivos relacionados à localização do veículo, à rota percorrida, ao interesse público, à disponibilidade do estabelecimento credenciado e à eficiência operacional da frota, vedada qualquer preferência injustificada entre os credenciados. 4.14 A Administração poderá realizar fiscalização a qualquer tempo, verificando a qualidade dos combustíveis fornecidos, a regularidade do estabelecimento perante a ANP e os órgãos ambientais competentes, bem como o cumprimento das obrigações contratuais. 4.15 Os contratos decorrentes do credenciamento terão vigência conforme estabelecido no instrumento contratual, podendo ser prorrogados na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.

Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Itagibá CNPJ nº 13.701.966/0001-06 Rua Chile, 01, Centro, Itagibá-Ba. CEP 45.585-000 4.16 O credenciado deverá manter, durante toda a execução contratual, todas as condições de habilitação, regularidade fiscal, trabalhista, qualificação técnica e autorizações exigidas para o exercício da atividade de revenda de combustíveis. 4.17 O descredenciamento poderá ocorrer nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Federal nº 11.878/2024, no Edital e no Contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 5 DO ORDENAMENTO DOS CREDENCIADOS 5.1 Os interessados credenciados farão parte de cadastro específico de fornecedores do município de Itagibá, com vistas à possíveis e eventuais contratações para a prestação dos serviços/fornecimento credenciados. 5.2 O credenciamento não assegura aos interessados o direito à efetiva contratação dos serviços/fornecimento, possuindo a contratação, natureza de contrato administrativo de fornecimento, sem vínculo empregatício. 5.3 As contratações, por atividades econômicas, seguirão o critério da livre escolha do beneficiário. Mas, caso este não tenha preferência, será de ordem cronológica e rodízio quanto a distribuição; 5.4 Após a contratação do primeiro Credenciado do cadastro, o nome do segundo lugar será efetivado como primeiro, aplicando-se subsidiariamente a todos os outros credenciados subsequentes; 5.5 Após a execução do serviço/fornecimento e o encerramento do Instrumento Contratual com a Unidade Demandante, o responsável realizará a avaliação do serviço prestado ou fornecimento dos produtos, devendo atender as regras previstas neste Edital quanto a avaliação da execução do serviço/fornecimento pelo credenciado; 5.6 É obrigação única e exclusiva dos proponentes interessados, o acompanhamento dos comunicados de esclarecimentos emitidos pela Comissão Única de Credenciamento, a serem publicados no endereço www.itagiba.ba.gov.br. Não serão aceitas reclamações alegando que os comunicados e os esclarecimentos não foram encaminhados. 6. DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO 5.1 Para participar do Credenciamento, os interessados deverão apresentar EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO , através do endereço eletrônico (e-mail) < [email protected] > a documentação para avaliação pelo agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento designada. 6.1.1 O interessado deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico: < [email protected] > anexando as documentações legíveis, no tamanho padrão, em formato PDF e salvo em um único arquivo, no período designado no presente edital. 6.1.2 O conteúdo do e-mail enviado é de inteira responsabilidade do candidato ao certame. 6.1.5 Quando do processamento das documentações para credenciamento, caso seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada por um mesmo interessado, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pela data e hora de envio do e-mail. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão

Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Itagibá CNPJ nº 13.701.966/0001-06 Rua Chile, 01, Centro, Itagibá-Ba. CEP 45.585-000 automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido. 6.1.6 O recebimento da inscrição não desobriga o candidato a comprovar, a qualquer tempo, quando solicitado, o atendimento a todos os requisitos e condições estabelecidos neste edital, sob pena de eliminação do certame. 6.2 A documentação será analisada no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis , contados a partir da entrega da documentação no órgão ou entidade contratante, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma única vez. 6.2.1 Decorridos os prazos para a análise, caso o julgamento do pedido de credenciamento não tenha sido concluído, o agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para decidir. 6.2.2 Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação ao interessado. 6.2.3 O interessado que não entregar corretamente as documentações exigidas, bem como as declarações terá automaticamente seu credenciamento INDEFERIDO , não cabendo ao servidor responsável pelo recebimento das inscrições preencher qualquer campo ou entrar em contato com o candidato para obter tais informações. 6.2.4 Após envio do e-mail, que deverá constar toda documentação e declarações, não será possível alteração dos documentos entregues ou alteração nas informações prestadas no formulário de inscrição após a análise documental que trata o item 6.2. 6.2.5 Caso o interessado tenha seu credenciamento INDEFERIDO, o mesmo terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para reapresentação da documentação. 6.3 A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Regulamento e no edital de credenciamento. 6.4 É assegurada a inscrição permanente, compreendendo o período de vigência do credenciamento, a qualquer interessado, desde que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento. 7. DA HABILITAÇÃO 7.1 A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada mediante a apresentação de: a) Registro Comercial , no caso de empresa individual; b) Ato Constitutivo , Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de Diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e) Documento de Identificação Civil (RG/CPF, CNH, ou outro documento de identificação válido com foto) do Empresário/Sócios; f) Alvará de Localização e Funcionamento emitido pelo ente federativo onde se estabeleça o domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. OBSERVAÇÕES:

Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Itagibá CNPJ nº 13.701.966/0001-06 Rua Chile, 01, Centro, Itagibá-Ba. CEP 45.585-000 I. Em caso de alteração parcial dos documentos acima identificados, esta deverá ser apresentada juntamente com o ato constitutivo, estatuto ou contrato social; II. Em caso de alteração consolidada será suficiente sua apresentação, desde que registrada e contendo todas as cláusulas legalmente exigidas; III. Em caso de alteração parcial registrada após alteração consolidada, ambas deverão ser apresentadas pelo licitante. 7.2 A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA será comprovada mediante apresentação de: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda ( CNPJ ). b) a inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal , se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal , relativo à sede da licitante, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da licitante, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; e) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal , mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa na forma da Lei, que abrange inclusive as contribuições sociais previstas na lei nº 8.212/91; f) Prova de regularidade do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) , mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF; g) Prova de Regularidade Trabalhista será comprovada mediante a apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de acordo a Lei nº 12440/11. OBSERVAÇÕES: I. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante enquadrado como ME/EPP, for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa; II. A não regularização da documentação no prazo previsto na alínea anterior implicará na inabilitação da licitante e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento. III. Todas as certidões emitidas pelas empresas, possíveis de verificação quanto as suas autenticidades, serão verificadas e irão acompanhar em anexo os documentos de habilitação da empresa. 7.3 A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação. b) A empresa deverá comprovar que possui Capital Mínimo ou valor do Patrimônio Líquido de pelo menos 10% (dez por cento) do valor da contratação . c) Balanço patrimonial , demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Itagibá CNPJ nº 13.701.966/0001-06 Rua Chile, 01, Centro, Itagibá-Ba. CEP 45.585-000 7.3.1 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação. 7.4 A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E TÉCNICO-OPERACIONAL será restrita a: a) Certificado da ANP (Agência Nacional de Petróleo) atualizado; b) Atestados ou declarações de capacidade técnica emitidos por clientes anteriores, confirmando a qualidade dos serviços prestados, cumprimento de prazos e conformidade com as especificações técnicas. c) Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; d) Licença Ambiental da Sede da Empresa. 7.4.1 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. 7.5 DOCUMENTOS ADICIONAIS: 7.5.1 Os documentos a seguir mencionados, deverão ser apresentados pela licitante juntamente com os demais documentos exigidos neste instrumento, e encaminhados para o Agente de Contratação: a) Declaração de concordância com o preço determinado pelo Município e que atende plenamente ao objeto credenciado, Modelo Anexo IV do Edital; b) Declaração de cumprimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, Modelo Anexo V do Edital. c) Declaração de Declaração de não acumulação de cargos de forma irregular, vínculo com servidor público e idoneidade, Modelo Anexo VI do Edital. d) Declaração de Nepotismo. Modelo Anexo VII do Edital. e) Requerimento de Credenciamento. Modelo Anexo VIII do Edital. 7.5.2 O Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Sistema de Certidões da Controladoria-Geral da União (CGU): CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM, através do link: <https://certidoes.cgu.gov.br/>. b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (TCU): Licitantes Inidôneos, CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas, através do link: <https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/>. c) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 8 . OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Itagibá CNPJ nº 13.701.966/0001-06 Rua Chile, 01, Centro, Itagibá-Ba. CEP 45.585-000 8 .1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou da ata de registro de preços que eventualmente venha a ser firmada, a partir da apresentação da propo sta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 8.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. 8.3. É dever do fornecedor registrado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 9. DAS CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO 9.1. A execução do objeto deverá ser iniciada imediatamente após a assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, observada a devida publicidade, permanecendo a CONTRATADA apta a realizar o fornecimento dos combustíveis durante todo o período de vigência da contratação. 9.1.1. O fornecimento será realizado de forma parcelada e contínua, conforme a necessidade da Administração, mediante autorização de abastecimento, solicitação de fornecimento, ordem de abastecimento ou outro instrumento equivalente emitido pelo setor competente, observadas as condições estabelecidas no instrumento convocatório e no respectivo instrumento contratual. 9.1.2. A CONTRATADA deverá realizar o abastecimento dos veículos, máquinas e equipamentos integrantes da frota municipal ou colocados à disposição da Prefeitura Municipal de Itagibá, mediante apresentação da autorização competente, observando os tipos e as quantidades de combustíveis autorizados pela Administração. 9.1.3. O abastecimento deverá ser realizado imediatamente após a apresentação do veículo ou equipamento ao estabelecimento credenciado, durante o horário de funcionamento do posto, salvo situações excepcionais devidamente justificadas, observadas as condições de atendimento estabelecidas no instrumento convocatório e no contrato. 9.1.4. Os combustíveis deverão permanecer disponíveis para abastecimento nos estabelecimentos credenciados localizados nas respectivas regiões de atendimento, compreendendo a sede do Município de Itagibá, os distritos abrangidos pelo credenciamento e a cidade de Salvador, conforme a área de atuação para a qual a pessoa jurídica tenha sido credenciada. 9.1.5. A CONTRATADA deverá manter, durante toda a vigência do credenciamento e do respectivo instrumento contratual, estabelecimento regularmente habilitado e em condições adequadas de funcionamento para a comercialização varejista dos combustíveis objeto do fornecimento, na localidade ou região de atendimento para a qual tenha sido credenciada, observadas as exigências legais, regulamentares e administrativas aplicáveis. 9.1.6. A CONTRATADA deverá assegurar que os combustíveis fornecidos atendam aos padrões de qualidade e às especificações estabelecidas pela legislação vigente e pelos órgãos reguladores competentes, responsabilizando-se integralmente pela qualidade dos produtos fornecidos. 9.1.7. Constatada qualquer irregularidade na qualidade do combustível fornecido ou qualquer outra desconformidade imputável à CONTRATADA, esta deverá adotar imediatamente as providências necessárias para a correção da irregularidade, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade e da aplicação das medidas administrativas e sanções cabíveis. 9.1.8. Os combustíveis fornecidos permanecerão sujeitos à verificação e à apuração de eventuais vícios ou desconformidades posteriormente constatados, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, civis e demais consequências legais cabíveis. 9.1.9. O não cumprimento das condições de fornecimento, dos padrões de qualidade, das obrigações estabelecidas no instrumento convocatório ou das demais condições previstas no contrato poderá