Credenciamento de pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) para prestação de serviços mecânicos e eventual fornecimento de peças para veículos, máquinas e motos do município de canarana/BA

EDITAL DE CREDENCIAMENTO CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 Processo Administrativo nº: 022003/2026 OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) FÍSICA(S) E/OU JURÍDICA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS E EVENTUAL FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS, MÁQUINAS E MOTOS DO MUNICÍPIO DE CANARANA/BA. Site s publicados: https://canarana.ba.gov.br/ https://www.gov.br/pncp/pt-br Cássio Sampaio Lima Agente de Contratação

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 Processo Administrativo nº 022003/2026 1. PREÂMBULO 1.1 O MUNICÍPIO DE CANARANA , ESTADO DA BAHIA , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ nº 13.714.406/0001-01, com sede a Praça da Matriz, 324 - Centro - Canarana-Ba – 44890-000, neste ato representado pelo Prefeita Municipal, Sra. MARLEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA , brasileira, casada, inscrito no CPF 205.911.118-88 e R.G. 1354918274 SSP/BA, por intermédio da Agente de Contratação, Sr. Cássio Sampaio Lima, designado pela Portaria nº. 454, de 26 de janeiro de 2026, com fulcro no art. 79, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, o CHAMAMENTO PÚBLICO com vistas ao CREDENCIAMENTO DE PESSOA (S) FÍSICA (S) E/OU JURÍDICA (S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS E EVENTUAL FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS, MÁQUINAS E MOTOS DO MUNICÍPIO DE CANARANA/BA, nos termos e condições estabelecidos neste edital e seus anexos. 1.2 O Edital e seus anexos estarão à disposição por meio eletrônico no Portal do Município de Canarana ( https://canarana.ba.gov.br/), por solicitação via e-mail ([email protected]) ou no Setor de Licitações. 1.3 O prazo para encaminhamento da documentação necessária será de 13/04/2026 a 13/04/2027 . 1.4 Os interessados deverão encaminhar a documentação exigida no item 6 deste edital, presencialmente no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Canarana/BA ou pelo endereço eletrônico [email protected], sendo a data e hora do protocolo de recebimento o marco inicial para fins de análise e ordenação cadastral, nos termos do item 9.6 deste edital. 1.5 A presente contratação justifica-se pela necessidade contínua de manutenção preventiva e corretiva dos veículos, máquinas e motocicletas que compõem a frota municipal, abrangendo serviços de mecânica, elétrica, carroceria e ar- condicionado, bem como o fornecimento de peças para reposição. A natureza do objeto torna inviável a descrição prévia e exaustiva de todas as peças e serviços necessários, tendo em vista a diversidade de marcas, modelos e anos dos veículos que integram a frota do Município de Canarana/BA. A descontinuidade desses serviços comprometeria diretamente a execução das atividades das diversas Secretarias Municipais, prejudicando a prestação dos serviços públicos essenciais à população. O credenciamento revela-se, portanto, a modalidade mais adequada ao objeto, por permitir a habilitação permanente de prestadores aptos e a convocação ágil conforme a demanda, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 2. DO OBJETO DO CREDENCIAMENTO: 2.1 Constitui objeto do presente Edital o CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) FÍSICA(S) E/OU JURÍDICA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E MOTOCICLETAS, COM EVENTUAL FORNECIMENTO DE PEÇAS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CANARANA/BA , nos termos e condições estabelecidos neste Edital e seus anexos, com fundamento no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.2 O presente procedimento de credenciamento obedecerá, integralmente, às disposições da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e no Decreto Municipal nº 026/2024. 3. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO 3.1 Qualquer interessado poderá impugnar o presente Edital de Credenciamento a qualquer tempo durante sua vigência, devendo suas impugnações serem feitas por escrito, endereçadas ao agente de contratação e protocoladas no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Canarana/BA ou encaminhadas para o e-mail: [email protected] . 3.2 Caberá ao agente de contratação receber, examinar e submeter à autoridade competente as impugnações, e esta deverá, auxiliada pelos responsáveis pela elaboração deste Edital de Credenciamento, decidir sobre sua

pertinência no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da impugnação, devendo a resposta ser publicada no sítio eletrônico oficial do Município e no Diário Oficial do Município. 3.3 O presente credenciamento é de natureza contínua e permanente, não havendo sessão pública, prazo de proposta ou fase competitiva. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não interferem no fluxo de inscrições, que permanecerão abertas durante toda a vigência do credenciamento, independentemente de qualquer questionamento em curso. 3.4 O interessado que tiver sua inscrição indeferida poderá apresentar recurso nos termos do item 9 deste edital, não sendo admitida a arguição de irregularidades do edital que poderiam ter sido suscitadas previamente por meio de impugnação, conforme art. 164, § 1°, da Lei Federal nº 14.133/2021. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1 Estão aptos a participarem deste credenciamento todos aqueles interessados que desenvolverem atividade compatível com o presente objeto e atendam todas as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. 4.2 Não poderão participar deste credenciamento : 4.2.1 Aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos, ou ainda legislação específica ao objeto ora contratado. 4.2.2 Suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o Município de Canarana/BA, com o Estado da Bahia ou com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta e indireta, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021; 5.2.3 Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 156, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; 4.2.4 Com falência decretada, em processo de dissolução ou liquidação, ressalvada a hipótese prevista no item 5.4 deste edital; 4.2.5 Cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste credenciamento. 4.2.6 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão do Termo de Credenciamento, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nos termos do art. 14, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021; 4.2.7 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, nos termos do art. 14, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.3 A observância das vedações contidas neste edital é de inteira responsabilidade do interessado que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.4 A participação de pessoa jurídica em processo de recuperação judicial condiciona-se à apresentação, na fase de habilitação, do plano de recuperação aprovado e homologado judicialmente, nos termos do art. 58 da Lei Federal nº 11.101/2005. 5. DAS INCRIÇÕES 5.1 Os interessados deverão preencher a Ficha de Solicitação de Credenciamento, que estarão disponíveis na Secretaria Municipal de Administração, no período de 13/04/2026 a 13/04/2027 , no horário das 08h00min às 17h00min, bem como apresentar os seguintes documentos:

5.1.1 - PESSOA FÍSICA: a) Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou equivalente) e Cadastro de Pessoa Física (CPF), ou documento único que os contenha; b) Comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo 90 (noventa) dias; c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/2014; d) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do domicílio do interessado; e) Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela Prefeitura do domicílio do interessado; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 12.440, de 7 de julho de 2011. g) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o interessado já executou serviços compatíveis em características com o objeto do lote para o qual está se credenciando. PESSOA JURÍDICA: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado, quando se tratar de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus administradores, e, quando se tratar de sociedade simples, da prova da diretoria em exercício; b) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com situação cadastral ativa; c) Documentos de identificação do(s) representante(s) legal(is) da empresa, com poderes para assumir obrigações em nome da pessoa jurídica; d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/2014; e) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado da sede da empresa; f) Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela Prefeitura da sede da empresa; g) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal; h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 12.440, de 7 de julho de 2011; i) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida há no máximo 90 (noventa) dias; j) Alvará de Licença e Funcionamento, expedido pelo Município da sede da empresa, compatível com o objeto do credenciamento;

k) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa já executou serviços compatíveis em características com o objeto do lote para o qual está se credenciando. 6. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS: 6.1 A análise dos documentos de habilitação será realizada pelo Agente de Contratação e pela Comissão de Contratação, conforme Portaria nº 454, publicada no Diário Oficial do Município, que promoverá a habilitação dos interessados. 6.2 Serão considerados habilitados os interessados em função da regularidade dos documentos apresentados, e inabilitados aqueles que não atendam às exigências deste Edital. 6.3 A Administração Municipal procederá à análise dos documentos de habilitação no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo de recebimento da inscrição, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período mediante justificativa formal publicada no Diário Oficial do Município e comunicada ao interessado pelo endereço eletrônico informado no ato da inscrição. 6.4 O resultado da análise, com a indicação do interessado como habilitado ou inabilitado, devidamente fundamentada neste último caso, será publicado no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, nos termos do item 7.1 deste Edital. 6.5 O interessado inabilitado será notificado formalmente, com indicação expressa dos documentos faltantes ou irregulares que motivaram o indeferimento, sendo-lhe assegurado o direito de interpor recurso nos termos do item 9 deste Edital, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da publicação do resultado. 6.6 Durante o período de análise, o interessado poderá consultar o andamento de sua inscrição junto ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Canarana/BA, presencialmente ou pelo endereço eletrônico [email protected] . 6.7 A ausência de manifestação da Administração no prazo estabelecido no item 6.3 não implica deferimento tácito da inscrição, devendo o interessado, nessa hipótese, formalizar consulta ao Setor de Licitações para obter informações sobre o status de sua documentação. 7. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 7.1 O resultado da análise dos documentos de habilitação será divulgado por meio do Diário Oficial do Município — DOM e no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, com a lista dos interessados habilitados e inabilitados, devidamente fundamentada quanto às inabilitações. 7.2 Os interessados inabilitados serão notificados do resultado e das razões do indeferimento, podendo interpor recurso nos termos do item 10 deste edital. 7.3 Os documentos dos interessados inabilitados ficarão à disposição para retirada no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Canarana/BA pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do resultado ou, havendo interposição de recurso, pelo mesmo prazo contado da data da decisão definitiva do recurso. Após este período, os documentos não retirados serão descartados, mediante registro nos autos do processo administrativo. 8. DO CRITÉRIO DE CONVOCAÇÃO DOS CREDENCIADOS 8.1 A convocação dos credenciados para prestação dos serviços e fornecimento de peças objeto deste edital obedecerá à ordem de classificação estabelecida no resultado do credenciamento, publicado no Diário Oficial do Município. 8.2 O primeiro credenciado habilitado em cada lote será o primeiro a ser convocado para atendimento da demanda correspondente. Concluído o atendimento, ou na hipótese de recusa ou impossibilidade de atendimento, a convocação recairá sobre o credenciado seguinte na ordem de classificação, e assim sucessivamente. 8.3 Após atingido o último credenciado da lista, a ordem recomeçará a partir do primeiro, garantindo a rotatividade equitativa entre todos os habilitados.

8.4 O credenciado que, quando convocado, não puder atender à demanda deverá comunicar formalmente sua impossibilidade ao setor competente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da convocação, sob pena de ser considerado desistente naquela rodada, passando a convocação ao credenciado seguinte na ordem, sem prejuízo de permanecer credenciado para convocações futuras. 8.5 O credenciado que acumular 3 (três) recusas injustificadas consecutivas poderá ter seu credenciamento suspenso, após procedimento administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.6 A ordem de classificação será definida pela data e hora do protocolo de inscrição, prevalecendo, em caso de empate, a ordem cronológica de habilitação pelo órgão competente. 8.7 Novos credenciados habilitados durante a vigência do credenciamento serão incluídos ao final da lista vigente, passando a ser convocados na sequência a partir de sua inclusão. 9. DO RECURSO 9.1 Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou inabilitação no credenciamento, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data da publicação do resultado no Diário Oficial do Município, conforme Lei Federal nº 14.133/2021. 9.2 O recurso deverá ser interposto por escrito e encaminhado ao Agente de Contratação, preferencialmente por meio eletrônico através do e-mail [email protected] , ou protocolado presencialmente no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Canarana/BA, devendo conter a identificação do recorrente, a exposição dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. 9.3 O Agente de Contratação, após receber o recurso, poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou, mantendo-a, encaminhá-lo devidamente instruído à autoridade máxima do órgão contratante para decisão final. 9.4 A autoridade máxima proferirá sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis contados do recebimento do recurso instruído, devendo a decisão ser publicada no Diário Oficial do Município e no PNCP. 10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1 O presente credenciamento não implica, por si só, qualquer comprometimento orçamentário. As despesas decorrentes de cada contratação individualizada oriunda deste credenciamento correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município de Canarana/BA vigente à época da contratação, mediante prévia emissão de nota de empenho pelo setor competente, nos termos do art. 58 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 10.2 Para os exercícios financeiros subsequentes, as despesas correrão pelas dotações que forem consignadas nas respectivas leis orçamentárias anuais, observado o disposto no art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021. 10.3 O valor global estimado das contratações decorrentes deste credenciamento é de R$ 9.601.744,00 (nove milhões, seiscentos e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais) para o período de 12 (doze) meses, podendo ser alterado nas prorrogações subsequentes de acordo com as disponibilidades orçamentárias e as necessidades do Município. 10.4 A existência de dotação orçamentária suficiente será verificada no momento de cada contratação individualizada decorrente deste credenciamento, mediante emissão de nota de empenho pelo setor competente, nos termos do art. 58 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 10.5 Nenhuma contratação será efetivada sem a prévia indicação da dotação orçamentária e a respectiva emissão de nota de empenho, sob pena de nulidade do ato, nos termos da legislação vigente. 11. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO

11.1 São obrigações do credenciado: 11.1.1 Executar os serviços e fornecer os bens em conformidade com as especificações constantes deste edital, do Termo de Referência e da ordem de serviço ou fornecimento emitida pelo órgão credenciante; 11.1.2 Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da execução do objeto do Termo de Credenciamento, incluindo salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, impostos, taxas, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte e demais custos que incidam sobre a prestação dos serviços ou o fornecimento dos bens; 11.1.3 Responder pelos danos causados ao patrimônio do credenciante ou a terceiros por seus empregados, prepostos ou subordinados, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo integralmente o ônus decorrente; 11.1.4 Manter, durante toda a vigência do credenciamento e de cada Termo de Credenciamento dele decorrente, todas as condições que ensejaram sua habilitação, especialmente a regularidade fiscal e a capacidade técnico-operacional; 11.1.5 Comunicar formalmente ao órgão credenciante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a ocorrência de qualquer fato que impeça ou prejudique a execução do serviço ou o fornecimento do bem, indicando as providências adotadas e o prazo estimado para normalização; 11.1.6 Responsabilizar-se integralmente pela execução do objeto do Termo de Credenciamento, sendo vedada a subcontratação total ou parcial sem autorização expressa e prévia do órgão credenciante; 11.1.7 Conduzir os serviços de forma a não causar transtornos ao funcionamento normal das atividades do órgão credenciante, adotando as medidas necessárias para minimizar eventuais impactos operacionais; 11.1.8 Manter seus empregados e prepostos devidamente identificados e com conduta compatível com o ambiente público durante a execução dos serviços; 11.1.9 Emitir nota fiscal ou documento fiscal equivalente em conformidade com a legislação tributária aplicável, discriminando os serviços prestados ou os bens fornecidos de forma clara e detalhada; 11.1.10 Comunicar ao órgão credenciante qualquer alteração em seus dados cadastrais, como endereço, telefone, representante legal ou situação fiscal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da ocorrência da alteração. 12. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE 12.1 São obrigações do credenciante: 12.1.1 Acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Credenciamento por meio de fiscal designado por Portaria, ou pelo respectivo substituto, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição; 12.1.2 Designar gestor do Termo de Credenciamento, responsável pelo acompanhamento global da execução, pela comunicação entre as partes e pela adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento do objeto; 12.1.3 Emitir as ordens de serviço ou fornecimento de forma clara e objetiva, com a descrição dos serviços a serem executados ou dos bens a serem fornecidos, indicando prazos e condições de execução; 12.1.4 Prestar ao credenciado todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução do Termo de Credenciamento; 12.1.5 Garantir o acesso dos empregados e prepostos do credenciado às dependências do órgão credenciante, quando necessário para a execução do objeto;

12.1.6 Efetuar os pagamentos devidos ao credenciado no prazo estabelecido neste edital e no Termo de Credenciamento, sob pena de atualização monetária dos valores em caso de atraso; 12.1.7 Notificar formalmente o credenciado sobre irregularidades constatadas na execução dos serviços ou no fornecimento dos bens, concedendo prazo razoável para regularização antes da aplicação de qualquer sanção; 12.1.8 Manter atualizado o cadastro dos credenciados habilitados, incluindo novos credenciados e excluindo aqueles que perderem as condições de habilitação durante a vigência do credenciamento. 13. DO PRAZO 13.1 O presente credenciamento terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município, renovável automaticamente por iguais períodos, enquanto houver interesse e necessidade da Administração Municipal, podendo ser encerrado a qualquer tempo mediante ato administrativo motivado, com publicação no Diário Oficial do Município e no PNCP. 13.2 As inscrições para credenciamento permanecerão abertas durante toda a vigência do credenciamento, podendo qualquer interessado que preencha os requisitos deste edital requerer seu credenciamento a qualquer tempo. 13.3 O encerramento do credenciamento será comunicado aos credenciados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de publicação no Diário Oficial do Município, garantindo o regular encerramento dos serviços em andamento. 14. DA VIGÊNCIA DOS TERMOS DE CREDENCIAMENTO 14.1 Cada Termo de Credenciamento celebrado em decorrência deste credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante interesse de ambas as partes. 14.2 A vigência do Termo de Credenciamento não está vinculada à vigência do credenciamento, de modo que os Termos já celebrados permanecerão válidos e eficazes até o término de seu prazo, ainda que o credenciamento seja encerrado durante sua execução. 14.3 A prorrogação do Termo de Credenciamento deverá ser formalizada por meio de Termo de Prorrogação de Vigência, mediante justificativa da Administração e anuência do credenciado, antes do término do prazo vigente. 14.4 O Termo de Credenciamento poderá ser encerrado antes do término de sua vigência nas seguintes hipóteses: a) Por iniciativa do credenciado, mediante notificação formal ao órgão credenciante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; b) Por iniciativa do credenciante, nos casos de descumprimento das obrigações previstas neste edital e no Termo de Credenciamento, após notificação e assegurado o contraditório e a ampla defesa; c) Por interesse da Administração, mediante ato motivado e com indenização ao credenciado pelos prejuízos regularmente comprovados. 14.5 O encerramento do Termo de Credenciamento não exime o credenciado da responsabilidade pelos serviços já executados ou pelos bens já fornecidos durante sua vigência. 15. DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1 Os interessados que aderirem a este credenciamento declaram, sob as penas da lei, que atendem a todas as exigências legais e regulatórias necessárias à prestação dos serviços ou ao fornecimento dos bens objeto deste edital, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades administrativas, civis e penais aplicáveis.

15.2 O presente credenciamento não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração encerrá-lo, no todo ou em parte, por razões de interesse público devidamente fundamentadas, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e motivado, disponibilizado para conhecimento de todos os credenciados. 15.3 O Agente de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem esclarecimentos complementares sobre os documentos apresentados, sem que isso implique exigência de nova documentação não prevista neste edital. 15.4 Os casos omissos serão resolvidos pelo Agente de Contratação, com base na legislação vigente aplicável ao credenciamento, podendo ser submetidos à autoridade superior quando a complexidade da situação assim o exigir. 15.5 O presente edital e seus anexos estarão permanentemente disponíveis no Portal do Município de Canarana/BA, no endereço https://canarana.ba.gov.br/ , no PNCP e no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, para consulta de qualquer interessado durante toda a vigência do credenciamento. 16. COMPÕEM ESTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Termo de Adesão ao Credenciamento (pessoa jurídica/física); Anexo III – Modelo de Declaração de Atendimento; Anexo IV – Minuta do Termo de Credenciamento; Anexo V – Ficha de Inscrição – Pessoa Física; Anexo VI – Ficha de Inscrição – Pessoa Jurídica. Canarana/BA, 10 de abril de 2026. Cássio Sampaio Lima Agente de Contratação

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO E PRAZO DO CREDENCIAMENTO Constitui objeto do presente Termo de Referência o credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos, máquinas e motocicletas integrantes da frota municipal de Canarana/BA, com eventual fornecimento e substituição de peças e componentes automotivos, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. O credenciamento, modalidade de contratação direta não excludente, permite que todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos neste instrumento integrem o cadastro de prestadores habilitados, sendo acionados pela Administração conforme a natureza, a urgência e a especificidade de cada demanda. Não há, nessa modalidade, competição entre os credenciados pelo mesmo objeto, o que se verifica é o atendimento de condições padronizadas de habilitação, razão pela qual o credenciamento é a solução contratual adequada para serviços de demanda contínua, variável e geograficamente dispersa como os que constituem o objeto deste instrumento. As quantidades expressas nas planilhas de referência são estimativas elaboradas com base no histórico de demanda da frota municipal e na projeção de uso para o período contratual de doze meses. Esses quantitativos não obrigam a Administração a contratar o volume total previsto, que poderá ser maior ou menor conforme as necessidades efetivas verificadas ao longo da execução. O pagamento será realizado estritamente pelos serviços prestados e pelos materiais fornecidos, apurados por medição e atestados pelo fiscal do termo de credenciamento, assegurando que os recursos públicos sejam comprometidos apenas na medida da execução efetivamente verificada. Os preços de referência foram obtidos nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, mediante pesquisa de mercado que considerou os valores praticados na região e os parâmetros de razoabilidade identificados para cada categoria de serviço, conforme documentado nos autos do processo administrativo correspondente. O prazo de vigência de cada Termo de Credenciamento é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante interesse do Credenciante e anuência do Credenciado, desde que demonstrada a vantajosidade da prorrogação para a Administração e verificada a manutenção das condições de habilitação do Credenciado. 1.1 TABELA DE REFERÊNCIA E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS LOTE 01 — FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS DE MECÂNICA LEVE ITEM DESCRIÇÃO VALOR TOTAL ESTIMADO PARA 12 MESES 1 Fornecimento de peças para reposição em veículos de mecânica leve R$ 1.600.000,00 LOTE 02 — FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS DE MECÂNICA PESADA ITEM DESCRIÇÃO VALOR TOTAL ESTIMADO PARA 12 MESES 1 Fornecimento de peças para reposição em veículos de mecânica pesada R$ 2.000.000,00 LOTE 03 — FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS