Credenciamento de pessoas jurídicas para o fornecimento de gêneros alimentícios destinados ao atendimento da alimentação escolar dos alunos da rede municipal de ensino (educação infantil e ensino fundamental), visando o suprimento contínuo das unidades escolares do município

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA 1 - DO OBJETO CREDENCIAMENTO PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CANARANA/BA, cujas condições de execução, critérios de convocação, forma de atendimento e demais especificações da contratação serão detalhados nos artefatos de planejamento a serem elaborados. 2 – JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO A presente contratação tem por finalidade garantir o fornecimento contínuo de gêneros alimentícios destinados ao atendimento da alimentação escolar dos alunos matriculados na rede municipal de ensino, abrangendo a educação infantil e o ensino fundamental, em observância às diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, bem como ao dever constitucional de promoção do direito à alimentação adequada e à permanência escolar. A alimentação escolar constitui serviço público essencial, indispensável ao desenvolvimento nutricional, cognitivo e pedagógico dos estudantes, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social, razão pela qual eventual descontinuidade do abastecimento comprometeria diretamente a execução das atividades educacionais e o regular funcionamento das unidades escolares do Município. A contratação por meio de credenciamento, com fundamento no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, mostra-se a solução administrativa mais adequada ao caso concreto, considerando a natureza contínua, variável e dinâmica da demanda por gêneros alimentícios, a qual impossibilita a definição prévia e exaustiva das quantidades efetivamente necessárias ao longo da execução contratual. Além disso, a adoção do credenciamento permite a formação de rede ampla e permanente de fornecedores habilitados, assegurando maior segurança operacional ao abastecimento da alimentação escolar, reduzindo a dependência de fornecedor único e minimizando riscos de desabastecimento decorrentes de inadimplemento contratual, insuficiência logística, ausência momentânea de estoque ou incapacidade operacional superveniente de determinado fornecedor. O modelo de contratação paralela e não excludente possibilita à Administração Pública maior flexibilidade operacional no atendimento das demandas das unidades escolares, especialmente diante da diversidade de itens alimentícios, da variação do consumo ao longo do exercício e da necessidade de reposições contínuas e imediatas, garantindo maior eficiência administrativa e continuidade do serviço público. A escolha do credenciamento também observa os princípios da eficiência, continuidade do serviço público, interesse público, planejamento, economicidade e segurança administrativa, permitindo que múltiplos fornecedores aptos integrem permanentemente o cadastro da Administração, sem limitação de participantes, assegurando ampliação da competitividade material e fortalecimento da capacidade de resposta da gestão pública municipal. A distribuição das demandas entre os credenciados observará critérios objetivos previamente definidos pela Administração, mediante sistema de rodízio e ordem cronológica de habilitação,

assegurando tratamento isonômico, impessoalidade, transparência e igualdade entre todos os fornecedores credenciados. Dessa forma, resta demonstrado que o credenciamento representa medida juridicamente válida, administrativamente eficiente e operacionalmente adequada para assegurar o regular abastecimento da alimentação escolar da rede municipal de ensino, atendendo plenamente ao interesse público e às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 3- PLANILHA DE ESPECIFICAÇÕES ITEM DESCRIÇÃO UND. 1 CAFÉ EM PÓ TORRADO E MOÍDO (PACOTE DE 250G): Café torrado e moído, produto de 1ª qualidade, com 100% de pureza, isento de glúten. Não deve apresentar sujidade, umidade, rendimento insatisfatório ou sabor não característico. Embalagem aluminizada, com selo de pureza emitido pela Associação Brasileira da Indústria do Café (ABIC), contendo ingredientes, data de validade, lote e informações nutricionais. Prazo de validade mínimo de 03 meses a partir da data de entrega. Rotulagem segundo os padrões da Resolução nº 259/2002- MS. UND 2 FLOCO DE MILHO - FLOCÃO (PACOTE DE 500G): Tipo flocão, amarelo, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios. Ausência de umidade, fermentação ou ranço; isento de sujidades, parasitas e larvas. Acondicionado em sacos plásticos transparentes e atóxicos, com fechamento hermético resistente que garanta a integridade do produto, distribuídos em fardos lacrados. A embalagem deve conter identificação de procedência, informação nutricional, nº do lote, data de validade e quantidade. Validade mínima de 05 meses a partir da data de entrega. UND 3 CHOCOLATE EM PÓ - 50% CACAU (PACOTE DE 1 KG): Chocolate em pó de preparo instantâneo, com no mínimo 50% de cacau. Não deve apresentar problemas de homogeneidade, diluição inadequada, excesso de açúcar, presença de impurezas, formação de grumos, odor forte excessivo ou coloração inadequada (sujeito a teste de aceitabilidade). Embalagem intacta com registro no Ministério da Saúde/ANVISA, data de fabricação, prazo de validade e lote visíveis. Validade mínima de 03 meses a partir do recebimento. UND 4 LEITE DE COCO (FRASCO DE 200 ML): Natural, concentrado, pasteurizado e homogeneizado, com cor, aroma, sabor e consistência característicos. Acondicionado em embalagem primária tipo PET ou de vidro de 200 ml, contendo informação nutricional, data de fabricação, validade e lote. Embalagem secundária em caixa de papelão resistente. Prazo de validade mínimo de 03 meses a partir da data de recebimento. UND 5 FLOCO DE MILHO NÃO TRANSGÊNICO (PACOTE DE 500G): Produto obtido da moagem do grão de milho são, limpo, isento de matéria terrosa, parasitas, larvas e livre de modificação genética (não transgênico). Não deve apresentar umidade, fermentação ou ranço. Acondicionado em embalagem plástica com rótulo identificando ingredientes, valor nutricional, peso, dados do fornecedor, data de fabricação e validade, conforme normas vigentes. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. UND 6 BISCOITO ÁGUA E SAL (PACOTE DE 400G): Composição básica contendo farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, gordura vegetal, extrato de malte, margarina, soro de leite, amido de milho e sal. Fabricado a partir de matérias-primas sãs, limpas e isentas de parasitas. Serão rejeitados biscoitos mal cozidos, queimados ou com caracteres organolépticos anormais. Tolerância máxima de 10% de biscoitos quebrados na entrega. Embalagem dupla de plástico atóxico transparente, com informação nutricional, lote e validade. Validade mínima de 03 meses a partir do recebimento. UND 7 FARINHA DE MANDIOCA BRANCA (PACOTE DE 1 KG): Produto obtido a partir da torração da raiz da mandioca previamente descascada e ralada. Aspecto homogêneo, isento de sujidades, parasitas, larvas e bolores. Acondicionado em embalagem plástica resistente de 1 Kg, com identificação de lote, fabricação e validade. KG 8 ARROZ PARBOILIZADO TIPO 1 (PACOTE DE 1 KG): Subgrupo polido, classe longo fino, 100% natural, constituído de grãos inteiros e sãos, isento de sujidades e materiais KG

estranhos. Acondicionado em embalagem primária de saco plástico atóxico transparente com informação nutricional, lote, fabricação e validade. Embalagem secundária em plástico resistente (fardo). Prazo de validade mínimo de 03 meses a partir da data de recebimento. 9 FEIJÃO PRETO TIPO 1 (PACOTE DE 1 KG): De primeira qualidade, grãos novos, íntegros e sãos, aspecto liso. Isento de materiais terrosos, pedras, fungos, corpos estranhos, sujidades ou mistura de outras variedades; livre de umidade excessiva. Embalagem primária de 1 Kg contendo marca do fabricante, data de fabricação, lote, peso líquido, informação nutricional e registro no órgão competente (MAPA e/ou ANVISA). Embalagem secundária em fardos de polietileno resistente. Validade mínima de 06 meses a contar da entrega. KG 10 ARROZ PARBOILIZADO INTEGRAL TIPO 1 (PACOTE DE 1 KG) : Polido, limpo, subgrupo integral, classe longo fino, constituído de grãos inteiros. Isento de sujidades e carunchos. Embalagem primária de 1 kg com rotulagem completa conforme legislação vigente. Validade mínima de 05 meses a contar da data de entrega. KG 11 BEBIDA DE ARROZ EM PÓ (PACOTE DE 300G): Bebida vegetal à base de arroz, em pó, de preparo instantâneo. Isenta de glúten e de lactose. Produto com aspecto, cor e odor característicos, sem formação de grumos estáveis. Embalagem primária hermética de 300g, contendo dados do fabricante, ingredientes, informação nutricional, lote, data de fabricação e validade mínima de 03 meses a contar da entrega. UND 12 BISCOITO SEM LACTOSE (PACOTE DE 400G): Isento de lactose, proteína do leite de vaca e colesterol; sem ingredientes de origem animal. Sabores admitidos: maisena, chocolate ou coco. Matérias-primas sãs e limpas, sem sinais de mofos ou queimados. Embalagem plástica atóxica e hermética de 400g com rotulagem nutricional clara e destaque para alérgenos ("Não contém lactose/leite"). Validade mínima de 03 meses a partir da entrega. UND 13 COCO RALADO DESIDRATADO (PACOTE DE 100G): Extra branco, tipo grosso, puro, sem adição de açúcar. Acondicionado em embalagem plástica de 100g, contendo identificação do produto, marca, ingredientes, valor nutricional, peso líquido, lote e data de fabricação. Prazo de validade mínimo de 06 meses a contar da data de entrega. UND 14 FEIJÃO CARIOCA TIPO 1 (PACOTE DE 1 KG): Grãos inteiros, novos, aspecto brilhoso e liso. Isento de matéria terrosa, pedras, fungos ou parasitas, com umidade máxima de 15%. Constituído de, no mínimo, 95% de grãos íntegros. Grupo I, Feijão Comum, Classe Cores. Embalagem plástica de 1 Kg com rotulagem em conformidade com as normas do MAPA. KG 15 FUBÁ DE MILHO (PACOTE DE 500G): Fubá de milho, produto obtido exclusivamente pela moagem do grão de milho selecionado. Fabricado a partir de matérias-primas sãs e limpas, isentas de matérias terrosas e parasitas. Não deve apresentar aspecto úmido ou rançoso. Umidade máxima de 15% p/p, acidez máxima de 5% p/p e mínimo de 7% de proteína. Embalagem de 500g com validade mínima de 03 meses a partir do recebimento. UND 16 MACARRÃO PARAFUSO - SÊMOLA (PACOTE DE 500G): Massa alimentícia seca, tipo parafuso, elaborada com sêmola de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico. Ao ser posta em água fervente, a massa não deve turvá-la antes da cocção; livre de fermentação ou ranço. Embalagem primária de saco plástico transparente atóxico de 500g, com informação nutricional, lote e validade. Validade mínima de 03 meses a partir do recebimento. UND 17 PEITO DE FRANGO CONGELADO: Peito de frango congelado. Embalagem e identificação em estrita conformidade com as portarias do Ministério da Agricultura (MAPA/DIPOA) e resoluções da ANVISA. Deve conter obrigatoriamente o carimbo de inspeção federal (SIF) ou estadual (SIE). Embalagem primária plástica atóxica resistente, de coloração uniforme, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios. Carne com aspecto firme, não amolecida nem pegajosa, cor uniforme sem manchas esverdeadas ou pardacentas. Validade mínima de 03 meses a partir do recebimento. KG 18 FEIJÃO FRADINHO TIPO 1 (PACOTE DE 1 KG): De primeira qualidade, constituído de grãos íntegros e sãos, aspecto liso e limpo. Isento de materiais terrosos, pedras, fungos, corpos estranhos e mistura de outras variedades. Embalagem primária de 1 Kg com identificação de marca, fabricação, validade, lote, peso líquido e informação nutricional. Embalagem secundária resistente. Prazo de validade mínimo de 06 meses a contar da entrega. KG 19 UVAS PASSAS SEM SEMENTES (PACOTE DE 200G): Uvas passas escuras ou claras, sem sementes, desidratadas, tamanho uniforme. Embalagem plástica atóxica selada de no mínimo 200g de peso líquido, contendo marca do fabricante, prazo de validade, lote e tabela nutricional. Validade mínima de 03 meses a partir da entrega. UND

20 TAPIOCA / GOMA DE MANDIOCA HIDRATADA (PACOTE DE 1 KG): Derivada da mandioca, de primeira qualidade, aspecto de pó granulado fino, cor branca uniforme (sem manchas), livre de umidade excessiva, odor inadequado ou fragmentos estranhos. Embalagem primária de 1 Kg com marca, fabricação, validade, lote e registro nos órgãos competentes. Validade mínima de 06 meses a contar da entrega. UND 21 AÇÚCAR CRISTAL (PACOTE DE 1 KG): Açúcar cristal de 1ª qualidade, constituído de sacarose obtida da cana-de-açúcar. Tipo granulado, livre de fermentação, com aspecto, cor e cheiro próprios, sabor doce brasileiro característico. Isento de sujidades e resíduos vegetais ou animais. Embalagem primária em saco plástico atóxico transparente de 1 Kg. Embalagem secundária em fardo plástico resistente. Validade mínima de 04 meses a partir do recebimento . UND 22 ADOÇANTE LÍQUIDO DE SUCRALOSE (FRASCO DE 100ML): Adoçante dietético líquido artificial à base de sucralose, desenvolvido sem adição de açúcares, baixo teor de sódio. Embalagem primária em frasco plástico gotejador inviolável contendo 100ml, com rotulagem contendo dados de identificação, lote, fabricação e validade mínima de 06 meses na entrega. UND 23 AMIDO DE MILHO (PACOTE DE 500G): Produto amiláceo extraído do milho, sob a forma de pó fino, homogêneo, produzindo ligeira crepitação quando comprimido entre os dedos. Fabricado a partir de matérias-primas sãs, limpas, isentas de resíduos terrosos ou parasitas; não úmido, fermentado ou rançoso. Embalagem primária de 500g com dados do fabricante, lote e validade de 04 meses mínimos no recebimento. UND 24 CALABRESA DEFUMADA (PACOTE DE 2,5 KG): Embutido curado e defumado de carne suína (padrão tipo Calabresa), acondicionado em pacote de 2,5 kg sob atmosfera modificada ou vácuo. Conservação adequada conforme indicação técnica. Industrializado no máximo 20 dias antes da data de entrega da parcela, apresentando validade mínima de 90 dias no ato do recebimento. PCT 25 LEITE CONDENSADO (EMBALAGEM DE 395G): Obtido a partir de leite fresco, puro e integral com adição de açúcar. Textura cremosa e homogênea, sem cristais de lactose perceptíveis. Embalagem primária cartonada tipo longa vida ou lata metálica com peso líquido de 395g. Prazo de validade mínimo de 10 meses a contar da data de entrega. UND 26 MILHO DE PIPOCA TIPO 1 (PACOTE DE 500G): Grãos de milho para pipoca de 1ª qualidade, maduros, secos, inteiros, isentos de mofo, carunchos, odores estranhos e substâncias nocivas. Embalagem plástica resistente de 500g contendo marca, lote, peso, informação nutricional e registro nos órgãos competentes. Validade mínima de 06 meses a contar da entrega. UND 27 MILHO PARA CANJICA - CLASSE AMARELA TIPO 1 (500G): Grãos de milho canjica, classe amarela, tipo 1. Isentos de umidade excessiva, sujidades, parasitas e larvas. Embalagem primária de plástico atóxico transparente de 500g com informação nutricional, lote, fabricação e validade. Embalagem secundária resistente. Validade mínima de 03 meses a partir do recebimento. UND 28 PROTEÍNA TEXTURIZADA DE SOJA SABORIZADA (500G): Adicionada de aroma natural ou idêntico ao natural sabor carne ou frango, isenta de gorduras trans e sem adição de corantes artificiais nocivos ou caramelo. Embalagem primária de plástico atóxico transparente de 500g com respectiva informação nutricional, lote, fabricação e validade. Validade mínima de 03 meses a partir do recebimento. UND 29 LEITE EM PÓ INTEGRAL (PACOTE DE 200G) : Leite em pó integral instantâneo. Valores referenciais para 200 ml de produto reconstituído: mínimo de 120 kcal, máximo de 10g de carboidratos, máximo de 7g de proteínas e gorduras totais, máximo de 125mg de sódio. Embalagem hermética aluminizada de 200g contendo informação nutricional, lote e validade. Inspeção obrigatória do SIF ou SIE. Validade mínima de 03 meses a partir do recebimento. UND 30 BISCOITO DOCE TIPO MAISENA (PACOTE DE 400G): Composição básica com farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, amido de milho e gordura vegetal. Isento de parasitas, sujidades e em perfeito estado de conservação. Não deve apresentar textura umedecida ou biscoitos excessivamente quebrados (tolerância máxima de 10% para aceitação). Embalagem dupla de plástico atóxico transparente de 400g com rotulagem nutricional, lote e validade. Validade mínima de 03 meses a partir do recebimento. UND 31 ÓLEO DE SOJA REFINADO (GARRAFA DE 900ML): Óleo vegetal comestível, composto por 100% de óleo de soja refinado e adicionado de antioxidantes e Vitamina E, isento de ranço ou depósitos. Embalagem primária em garrafa PET de 900ml com respectiva UND

informação nutricional, lote e data de validade. Validade mínima de 03 meses a partir do recebimento . 32 SAL IODADO REFINADO (PACOTE DE 1 KG): Sal refinado, moído e iodado para consumo humano. Embalagem primária de plástico atóxico transparente de 1 Kg, com rotulagem contendo dados nutricionais, fabricação, lote e validade. Embalagem secundária em fardo plástico resistente. UND 33 MACARRÃO ESPAGUETE COM OVOS (PACOTE DE 500G): Massa alimentícia seca, tipo espaguete, elaborada com farinha de trigo e ovos. Embalagem de 500g íntegra, sem furos, original de fábrica. Fios bem conservados, sem estar excessivamente triturado pelo manuseio. Ao ser posto em água fervente, não deve turvá-la antes da cocção; livre de ranço ou fermentação. Validade mínima de 03 meses a partir do recebimento. UND 34 MACARRÃO INTEGRAL TIPO ESPAGUETE (PACOTE DE 500G): Massa alimentícia seca integral, tipo espaguete, produzida com farinha de trigo integral e/ou sêmola integral. Isento de substâncias estranhas ou nocivas. Embalagem primária selada de 500g. Prazo de validade mínimo de 06 meses a contar da data de entrega. UND 35 OVOS DE GALINHA (DÚZIA): Ovos de galinha comerciais, frescos, tamanho e cor uniformes. Casca íntegra, limpa, pouco porosa, resistente, sem manchas ou sujidades visíveis. Proveniente de avicultura sob regime de inspeção sanitária oficial (SIF, SIE ou SIM). Apresentado em bandeja ou estojo apropriado para transporte seguro. DZ 36 LEITE EM PÓ ZERO LACTOSE (LATA DE 400G): Leite em pó integral, modificado para remoção ou hidrólise da lactose, mantendo as propriedades nutricionais do leite convencional. Embalagem primária em lata metálica com tampa plástica protetora e sistema de fechamento hermético de 400g de peso líquido. Identificação clara de restrição alérgica no rótulo. UND 37 BISCOITO SALGADO INTEGRAL (PACOTE DE 400G): Tipo água e sal ou cream cracker integral, fabricado a partir de matérias-primas sãs e limpas. Não devem estar mal assados, queimados ou com caracteres organolépticos anormais. Embalagem plástica hermética de 400g. Validade mínima de 03 meses a contar da entrega. UND 38 CANELA EM PÓ (EMBALAGEM DE 30G): Canela obtida da casca seca triturada, pó fino e aromático. Embalagem em polietileno tereftalado (PET) ou plástico atóxico equivalente de no mínimo 30g, com rótulo identificando ingredientes, peso, fornecedor, data de fabricação e validade. Isento de sujidades, larvas e material estranho. Validade mínima de 06 meses na entrega. UND 39 CRAVO DA ÍNDIA (EMBALAGEM DE 30G): Botões florais secos, inteiros e sãos, aroma característico. Acondicionado em embalagem de polietileno atóxico transparente contendo no mínimo 30g, com rotulagem completa contendo fornecedor, peso, lote, data de fabricação e validade. Isento de sujidades, parasitas, larvas e material estranho. Validade mínima de 06 meses a contar da entrega. UND 40 QUEIJO MUSSARELA FATIADO: Queijo de massa filada, tipo mussarela, fatiado em porções uniformes (fatias de aproximadamente 20g a 25g). Cor esbranquiçada a levemente amarelada, odor e sabor característicos, textura firme, sem mofos ou sujidades. Embalagem plástica selada após o fatiamento, contendo a identificação do lote original, data de porcionamento, fornecedor e registro no SIF, SIE ou SIM. Conservação refrigerada permanente. KG 41 QUEIJO MUSSARELA ZERO LACTOSE FATIADO: Queijo tipo mussarela modificado para remoção/hidrólise da lactose. Fatiado (fatias de 20g a 25g), com cor, odor e sabor característicos, textura firme e sem sujidades ou alterações fungicidas. Embalagem pós- fatiamento devidamente lacrada com identificação do lote de origem, data do porcionamento, dados do fornecedor, peso líquido, validade e selo de inspeção oficial (SIF/SIE/SIM). Conservação refrigerada. KG 42 FARINHA DE TRIGO SEM FERMENTO TIPO 1 (PACOTE DE 1 KG): Obtida da moagem do grão de trigo selecionado, Tipo 1 (Especial), destinada ao consumo humano. Embalagem primária de 1 Kg íntegra, lacrada e isenta de umidade, rasgos ou furos. Aspecto fino e homogêneo, cor branca a levemente creme, odor e sabor característicos, sem ranço ou mofo. Rotulagem completa atendendo às normas da ANVISA com declaração compulsória de alérgenos ("Contém trigo / contém glúten"). Atendimento estrito aos padrões físico-químicos e microbiológicos vigentes. KG

43 FARINHA DE TRIGO COM FERMENTO TIPO 1 (PACOTE DE 1 KG): Obtida da moagem do grão de trigo com adição de agentes químicos de fermentação em pó. Embalagem de 1 Kg com identificação clara do produto, marca do fabricante, prazo de validade, lote e peso líquido, em conformidade com as resoluções vigentes da ANVISA/MAPA. KG 44 EXTRATO DE TOMATE (EMBALAGEM DE 500G): Extrato ou concentrado de tomate obtido do fruto maduro e sadio. Polpa concentrada com cor vermelha característica, sem sinais de fermentação, bolores ou ranço; isento de sujidades e parasitas. Embalagem primária tipo sachê, caixinha ou lata hermética de 500g, sem estufamentos, vazamentos ou amassados. Rótulo com ingredientes, lote, CNPJ do fabricante e validade mínima de 03 meses na entrega. UND 45 CREME DE LEITE UHT (EMBALAGEM DE 200G) : Creme de leite homogeneizado e esterilizado pelo processo UHT, de origem láctea bovina. Consistência característica, homogênea, sem grumos, mofos ou ranço. Embalagem primária tipo caixinha longa vida ou lata de 200g, íntegra e sem deformações ou vazamentos. Registro ativo no órgão de inspeção oficial competente (SIF/SIE/SIM). Prazo de validade mínimo de 03 meses no ato da entrega. UND 46 POLVILHO AZEDO (PACOTE DE 1 KG): Obtido da fécula de mandioca fermentada. Coloração branca a levemente amarelada, textura fina, homogênea, sabor levemente ácido característico. Isento de sujidades, matérias estranhas ou contaminantes. Embalagem de 1 Kg íntegra, resistente e rotulada conforme as normas da ANVISA. KG 47 MACARRÃO SEM GLÚTEN TIPO PARAFUSO (PACOTE DE 500G): Macarrão de arroz com ovos, corte tipo parafuso, isento de glúten e de lactose. Matérias-primas em conformidade com as leis específicas vigentes de alérgenos. Embalagem primária selada de 500g, contendo data de fabricação, lote e validade visíveis. Validade mínima de 03 meses a contar do recebimento. UND 48 MARGARINA VEGETAL (POTE DE 250G): Margarina vegetal com sal, emulsão plástica estável contendo no mínimo 70% de lipídeos. Acondicionada em pote plástico com lacre protetor e tampa contendo 250g. Registro no órgão competente (MAPA ou Ministério da Saúde), identificação do lote, data de fabricação e validade. Conservação sob refrigeração. UND 49 MARGARINA VEGETAL (POTE DE 500G): Margarina vegetal com sal, contendo no mínimo 70% de lipídeos. Embalagem em pote plástico de 500g hermético com lacre de segurança. Identificação completa do produto, lote, fabricação, validade e registro nos órgãos reguladores vigentes. Conservação sob refrigeração. UND 50 VINAGRE DE ÁLCOOL (FRASCO DE 500ML): Fermentado acético de álcool, líquido límpido, isento de depósitos, turbidez ou substâncias estranhas. Embalagem primária em frasco plástico PET transparente de 500ml com tampa dosadora inviolável, trazendo marca do fabricante, lote e data de validade. UND 51 FERMENTO QUÍMICO EM PÓ (EMBALAGEM DE 100G): Composto por agentes químicos fermentadores adequados para uso alimentar, coloração branca ou levemente amarelada, textura fina e homogênea. Produto isento de sujidades, matérias estranhas ou contaminantes. Embalagem plástica ou metálica hermética resistente, devidamente rotulada segundo as normas da ANVISA. UND 52 FLOCOS FINOS DE MILHO - MILHARINA (PACOTE DE 500G): Obtidos a partir de grãos de milho selecionados e devidamente processados, com coloração amarela característica, textura fina e uniforme. Produto isento de sujidades, carunchos ou contaminantes. Embalagem primária plástica resistente de 500g com rotulagem completa exigida pela ANVISA. UND 53 IOGURTE ZERO LACTOSE (FRASCO/COPO DE 170ML) : Produto lácteo fermentado, zero lactose, obtido por fermentação com culturas lácteas, com sabor, odor e cor característicos e textura homogênea. Sem sujidades, grumos secos ou soro excessivo. Embalagem individual em copo plástico lacrado com tampa aluminizada contendo 170ml. Registro no SIF, SIE ou SIM. Entrega sob estrita cadeia de refrigeração. UND 54 ORÉGANO DESIDRATADO (PACOTE DE 1 KG): Condimento obtido das folhas secas e trituradas, com cor, aroma e sabor característicos. Livre de poeira, galhos grossos, umidade, mofo e matérias estranhas. Embalagem plástica de 1 Kg selada e reforçada, contendo peso líquido, marca, lote, fabricação e validade. KG 4 - OBSERVAÇÕES GERAIS

Diante do exposto, entende-se que a solução administrativa mais adequada para atendimento da presente demanda é a adoção do procedimento auxiliar de credenciamento, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a natureza contínua, variável e imprevisível da aquisição de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar da rede municipal de ensino. As futuras contratações decorrentes do credenciamento ocorrerão mediante inexigibilidade de licitação, conforme disposto no artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições, critérios objetivos de convocação e demais disposições constantes no Edital e no Termo de Referência. Em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, solicita-se inicialmente a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, destinado à demonstração da necessidade da contratação, análise da solução administrativa mais adequada e avaliação da viabilidade técnica e operacional do credenciamento. Após a conclusão do Estudo Técnico Preliminar, solicita-se à Gerência de Compras a realização da pesquisa de preços, em conformidade com o artigo 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normativos municipais aplicáveis, para fins de definição do valor estimado da contratação. Concluída a pesquisa de preços, deverá ser elaborado o Termo de Referência, contendo as condições de execução, critérios objetivos de convocação, regras de distribuição da demanda, exigências de habilitação, fiscalização, vigência e demais elementos necessários à regular instrução do procedimento de credenciamento. Posteriormente, encaminhem-se os autos ao Setor Contábil para verificação da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com os compromissos decorrentes das futuras contratações, nos termos da legislação vigente. Por fim, após a regular instrução processual, encaminhem-se os autos à autoridade competente para análise e autorização da abertura do procedimento de credenciamento, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Canarana/BA, 02 de fevereiro de 2026. Soraide Rosa Santos Souza Secretária Municipal de Educação

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP 1. IDENTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A presente contratação tem por finalidade assegurar o fornecimento contínuo, regular e eficiente de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar da rede municipal de ensino do Município de Canarana/BA, contemplando estudantes da educação infantil e do ensino fundamental, em atendimento às diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e às disposições constitucionais relacionadas ao direito social à alimentação e à educação, previstos no art. 6º da Constituição Federal. A alimentação escolar constitui política pública de caráter essencial e permanente, diretamente vinculada à garantia das condições adequadas de permanência dos estudantes no ambiente escolar, à promoção da segurança alimentar e ao desenvolvimento físico, cognitivo e social dos alunos atendidos pela rede pública municipal. Não se trata de mera ação assistencial, mas de componente estruturante da política educacional, uma vez que o adequado fornecimento das refeições impacta diretamente a frequência escolar, o desempenho pedagógico e a efetividade do processo de aprendizagem. A continuidade da alimentação escolar depende da manutenção de abastecimento regular das unidades de ensino, exigindo da Administração Pública a adoção de mecanismos eficientes de contratação capazes de assegurar disponibilidade permanente dos insumos alimentícios necessários à execução dos cardápios elaborados pela equipe técnica de nutrição escolar. A experiência administrativa demonstra que a interrupção ou irregularidade no fornecimento de gêneros alimentícios compromete diretamente o funcionamento das unidades escolares, afetando principalmente os estudantes em situação de vulnerabilidade social, para os quais a refeição ofertada na escola representa parcela relevante da ingestão nutricional diária. Além disso, o desabastecimento interfere negativamente na organização pedagógica, na execução do calendário alimentar e na própria continuidade da prestação do serviço público educacional. Nesse contexto, evidencia-se a necessidade de estruturação de modelo contratual capaz de assegurar maior segurança operacional, flexibilidade logística e continuidade do abastecimento das unidades escolares. A adoção de solução baseada no credenciamento de fornecedores revela-se adequada à realidade administrativa do Município, especialmente em razão da natureza contínua da demanda, da diversidade dos produtos alimentícios e da necessidade de redução da dependência operacional em relação a fornecedor único. Assim, a contratação pretendida insere-se no âmbito do dever institucional da Administração Pública de assegurar a adequada implementação da política pública de alimentação escolar, promovendo gestão eficiente dos recursos públicos e garantindo que o fornecimento dos gêneros alimentícios ocorra de maneira regular, segura e compatível com as necessidades da rede municipal de ensino. 2. ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO A contratação pretendida encontra-se alinhada às diretrizes de planejamento orçamentário e administrativo do Município de Canarana/BA, estando compatível com os instrumentos de gestão financeira e com as ações governamentais voltadas à manutenção da política pública educacional e da alimentação escolar. A despesa possui previsão na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício correspondente, observando as dotações destinadas à manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação e à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Trata-se de despesa contínua e essencial ao funcionamento das unidades escolares da rede municipal de ensino.

Embora o Plano de Contratações Anual ainda esteja em fase de consolidação administrativa, tal circunstância não compromete a regularidade da presente contratação, considerando que a demanda decorre de necessidade permanente da Administração Pública e encontra-se diretamente vinculada à continuidade do serviço público educacional. A própria dinâmica do calendário escolar exige a manutenção permanente de mecanismos de abastecimento alimentar capazes de evitar descontinuidade no fornecimento das refeições aos estudantes. Nesse sentido, a contratação pretendida mostra-se plenamente compatível com os princípios do planejamento, da eficiência administrativa e da continuidade do serviço público previstos na Lei nº 14.133/2021. Além disso, a adoção de modelo estruturado e contínuo de fornecimento contribui para redução de contratações emergenciais, fortalecimento da previsibilidade administrativa e racionalização da aplicação dos recursos públicos destinados à alimentação escolar. Dessa forma, a contratação harmoniza-se com os instrumentos de planejamento e gestão financeira da Administração Municipal, demonstrando coerência entre a necessidade administrativa identificada, a previsão orçamentária existente e a execução da política pública educacional. 3. LEVANTAMENTO DAS SOLUÇÕES DISPONÍVEIS NO MERCADO A definição da solução administrativa mais adequada exige a análise comparativa das alternativas disponíveis no mercado para atendimento da necessidade pública identificada, observando-se critérios de eficiência, economicidade, segurança operacional e adequação jurídica. Nesse contexto, foram avaliadas diferentes soluções possíveis para viabilizar o fornecimento de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar da rede municipal de ensino. A primeira alternativa considerada corresponde à aquisição tradicional de gêneros alimentícios mediante procedimento licitatório competitivo, especialmente por meio de pregão eletrônico. Embora juridicamente viável, esse modelo apresenta limitações relevantes diante das características específicas da demanda pública analisada. A concentração do fornecimento em número reduzido de empresas pode aumentar a dependência operacional da Administração em relação a fornecedor específico, ampliando os riscos de desabastecimento em situações de atraso logístico, inadimplemento contratual ou dificuldades operacionais do contratado. Além disso, a dinâmica competitiva própria do pregão tende a concentrar a disputa exclusivamente no critério de menor preço, circunstância que pode resultar na apresentação de propostas excessivamente reduzidas e potencialmente inexequíveis, comprometendo a regularidade do fornecimento e aumentando os riscos de execução inadequada do objeto contratado. Também foi analisada a possibilidade de terceirização integral da alimentação escolar, hipótese em que empresa contratada assumiria não apenas o fornecimento dos insumos alimentícios, mas também o preparo das refeições, logística de distribuição e demais atividades operacionais relacionadas à alimentação escolar. Todavia, a análise técnica identificou desvantagens relevantes nessa alternativa, especialmente em razão do aumento significativo dos custos administrativos e da maior complexidade da fiscalização contratual. A terceirização integral reduziria o controle direto da Administração Pública sobre os insumos utilizados na alimentação escolar, exigindo mecanismos adicionais de acompanhamento e fiscalização nutricional. Além disso, esse modelo aumentaria a dependência operacional da Administração em relação a

único prestador de serviço, elevando os riscos de descontinuidade da política pública em caso de falhas na execução contratual. Diante da análise comparativa realizada, verificou-se que o credenciamento de fornecedores constitui a solução mais adequada às necessidades administrativas identificadas. O modelo permite a formação de rede ampliada de fornecedores aptos ao fornecimento dos produtos alimentícios, reduzindo significativamente os riscos de desabastecimento das unidades escolares e proporcionando maior flexibilidade logística na distribuição da demanda. A contratação paralela e não excludente de múltiplos fornecedores fortalece a segurança operacional do abastecimento, permitindo que eventuais dificuldades apresentadas por determinado credenciado sejam prontamente supridas pelos demais fornecedores habilitados, sem prejuízo à continuidade da alimentação escolar. Além disso, o credenciamento favorece a participação de pequenos e médios fornecedores locais, amplia a competitividade do mercado regional e fortalece a circulação de recursos na economia municipal, sem comprometer a segurança jurídica da contratação. Dessa forma, considerando as características da demanda pública relacionada ao fornecimento contínuo de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar, conclui-se que o credenciamento de fornecedores revela-se solução operacionalmente eficiente, economicamente vantajosa e juridicamente adequada para atendimento das necessidades da Administração Pública Municipal. 4. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO CREDENCIAMENTO O credenciamento constitui procedimento auxiliar de contratação expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021, inserindo-se no conjunto de instrumentos destinados a conferir maior eficiência, flexibilidade e racionalidade às contratações públicas. Nos termos do art. 6º, inciso XLIII, da referida legislação, o credenciamento consiste em processo administrativo de chamamento público por meio do qual a Administração convoca interessados para que, atendidos os requisitos previamente estabelecidos, se habilitem ao fornecimento de bens ou prestação de serviços quando convocados. Diferentemente das modalidades licitatórias convencionais, estruturadas a partir da seleção exclusiva de único vencedor mediante competição entre licitantes, o credenciamento caracteriza-se pela habilitação simultânea de todos os interessados que preencham as condições estabelecidas pela Administração Pública e aceitem executar o objeto nas condições previamente fixadas. A Lei nº 14.133/2021 prevê, em seu art. 79, inciso I, a hipótese de contratação paralela e não excludente, situação em que a Administração admite a contratação simultânea de múltiplos fornecedores para execução do mesmo objeto, sempre que essa solução se revelar mais adequada à satisfação do interesse público. No caso específico da alimentação escolar, o credenciamento apresenta especial pertinência em razão da necessidade de manutenção de abastecimento contínuo, da elevada diversidade de itens alimentícios e da importância da redução dos riscos operacionais associados à concentração do fornecimento em número reduzido de empresas. A constituição de rede ampliada de fornecedores fortalece a resiliência logística do sistema de abastecimento, amplia a capacidade de atendimento da demanda pública e reduz significativamente o risco de descontinuidade no fornecimento dos gêneros alimentícios destinados às unidades escolares.