Credenciamento de hotéis e pousadas na cidade de Morro do Chapéu/BA, visando atender as demandas das Secretarias desta Municipalidade

Página 1 de 38 MINUTA DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE HOTÉIS E POUSADAS NA CIDADE DE MORRO DO CHAPÉU/BA, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 183/2026 CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 O MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU-BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.717.517/0001-48, com sede na Rua Coronel Dias Coelho, nº 188, Centro, Morro do Chapéu/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, torna público, para conhecimento dos interessados, que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO , com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , com o objetivo de CREDENCIAMENTO DE HOTÉIS E POUSADAS NA CIDADE DE MORRO DO CHAPÉU/BA, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE , nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme descrição e especificações seguintes. 1 – DO OBJETO: 1.1. O presente credenciamento tem por objetivo a fixação de normas e regras prévias para cadastramento e posterior credenciamento de hotéis e pousadas na cidade de Morro do Chapéu/BA, visando atender as demandas das Secretarias desta Municipalidade 1.2. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 1.4. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 1.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - MODELO DE INSCRIÇÃO ANEXO III – DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS – PESSOA JURÍDICA ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZA MÃO DE OBRA DIRETA OU INDIRETA DE MENORES DE 18 ANOS – PESSOA JURIDICA ANEXO V – TRABALHO ANÁLOGO A ESCRAVIDÃO – PESSOA JURIDICA ANEXO VI – RESERVA DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PARA REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – PESSOA JURIDICA ANEXO VII – ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE – PESSOA JURIDICA ANEXO VIII – INEXISTENCIA DE SERVIDOR PÚBLICO – PESSOA JURÍDICA 1.1. RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTO Período: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 29/07/2026 , no e-mail indicado: [email protected] e/ou [email protected] . Esclarecimentos no e-mail: [email protected] e/ou [email protected] ou na sede da Secretaria Municipal de Administração no endereço: Rua Coronel Dias Coelho, nº 188, Centro, Morro do Chapéu/BA , ou ainda, no tel: (74) 3653- 1054.

Página 2 de 38 Fundamentação Legal: O presente certame será regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 com base nos arts. 74, “caput”, inciso IV, 78, inciso I, combinados com o art. 79, inciso I. e art. 6º, inciso XLIII e pelo Decreto Municipal nº 011, de 19 de janeiro de 2024, e demais legislação aplicáveis, observando ainda, as condições estabelecidas neste Ato Convocatório e seus anexos. 2 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar deste processo licitatório os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. 2.2. Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida neste Edital. 2.3. Os documentos exigidos deverão apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação pela Comissão Especial para Exame e Julgamento deste Credenciamento, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciário/Fiscal e Outros. 2.4. Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pela Comissão Especial para Exame e Julgamento deste Credenciamento, para efeito de comprovação de sua autenticidade. 2.5. Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento. 2.6. Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital. 2.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 2.8. NÃO será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídica ou física nos casos: 2.8.1. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.; 2.8.2. entidades empresariais que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução total ou liquidação; 2.8.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do art. 156, III, § 4º, da Lei n. 14.133/2021; 2.8.4. declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei n. 14.133/2021; 2.8.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998; 2.8.6. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 2.8.7. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; 2.8.8. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 14.133/21. 2.8.9. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenha função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.8.10. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.8.11. Que não pertença ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação. 2.8.12. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 2.9. INFORMAÇÕES INICIAIS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

Página 3 de 38 2.9.1. O inteiro teor deste edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico do Município de Morro do Chapéu - http://doem.org.br/ba/morrodochapeu/editais e no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP. 2.9.2. Esclarecimentos sobre a inscrição no credenciamento serão prestados pelo e-mail [email protected] e/ou [email protected] ou por intermédio do telefone: (74) 3653-1054; 2.9.3. Os esclarecimentos serão disponibilizados no site deste https://transparencia.morrodochapeu.ba.gov.br/homepage - Edital de Credenciamento nº 004/2026 e comunicados por e-mail ao solicitante. 2.9.4. Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital, a qualquer tempo, o que não terá efeito de recurso. 2.9.5. As impugnações serão conhecidas e dirigidas diretamente ao Secretário Municipal de Administração e enviadas eletronicamente pelo interessado para o endereço eletrônico [email protected] e/ou [email protected] , devendo o arquivo estar obrigatoriamente no formato PDF (Portable Document Format), com tamanho máximo de 10 (dez) megabytes. 2.9.6. Não serão conhecidas as impugnações protocolizadas por meio diverso do previsto no subitem 2.9.5; 2.9.7. O não conhecimento e o acolhimento ou não das impugnações serão disponibilizados no site deste Link: https://transparencia.morrodochapeu.ba.gov.br/homepage , comunicados por e-mail ao solicitante. 3 DO PROCEDIMENTO 3.1. O procedimento obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº. 14.133/21 e Decreto Municipal nº 011 de 19 de janeiro de 2024. 3.2. Para realizar o credenciamento a Comissão Especial para Exame e Julgamento deste Credenciamento poderá utilizar-se de assessoramento técnico ou jurídico, através de consultas em tempo real, podendo solicitar parecer técnico que integrará o processo. 3.3. É assegurado acesso permanente a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição a partir do dia 29 de julho de 2026. 3.4. O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses , podendo ser prorrogado, conforme art. 106 da lei 14.133/21 3.5. A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento. 3.6 A prestação dos serviços será remunerada com base nos valores definidos nos Anexo I – Termo de Referência deste Edital, ficando expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de remuneração adotada. 3.7. É vedada a cessão ou transferência do Termo de Contrato, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto. 4. CREDENCIAMENTO 4.1 O processo de credenciamento seguirá as seguintes etapas: a) Inscrição; b) Habilitação; c) Classificação; d) Realização de sorteio entre os credenciados, se for o caso; e) Convocação; f) Assinatura do Termo de Contrato; g) Publicação de Resumo do Termo de Contrato. 4.2. As três primeiras etapas correspondem ao processo de credenciamento, e as três etapas seguintes, à própria execução dos efeitos do credenciamento.

Página 4 de 38 4.3. A divulgação da lista dos credenciados no Diário Oficial do Município de Morro do Chapéu, não impõe à administração a obrigação de celebrar Termo de Contrato. 5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UNIDADE:22.20.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 2007 - MANUTENCAO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA UNIDADE: 02.01.01 -GABINETE DO PREFE1TO - GABIN 2003 - DESENVOLVIMEN TO E MANU T. DAS ACOES DO GABINETE DA PREFE1TA UNIDADE ORCAMENTARIA: 02.12.01 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANS.E SER. PUB. -SEO. 2023 - DESENVOLVIMENTO E MANUT. DAS AÇOES DA SECRETARY DE OBRAS, TRANSP E SERV PUBLICOS. UNIDADE:02.13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS E SANEAMENTO BASICO 2155 - MANUTENCAO DAS AGOES DA SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL UNIDADE: 02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS - SEAF 2009 - MANUTENÇAO DAS AÇOES DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO UNIDADE: 02.15.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO. 2018 - MANUTENÇAO DAS AÇOES DA SEC. MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO UNIDADE: 02.95.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 2203 - MANUTENCAO DAS ACOES DA SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER UNIDADE: 02.11.01 SECRETARIA MUN. DE DESEN. E ASSISTENCIA SOCIAL 2087 - MANUTENÇAO DAS AÇOES DA SEC. MUN. DE DESENV. E ASISTENCIA SOCIAL UNIDADE: 02.11.02 _ FUNDO MUN. DE DESEN. E ASS. SOCIAL 2010 - BENEFICIOS EVENTUAIS 2040 - MANUTENÇAO DO CONSELHO TUTELAR. 2097 - GESTAO DA PROTEÇAO E ATEND.ESPECIAL A FAMILIA E INDIVIDUOS -PAEFI. 2100 - GESTAO DAS AÇOES DO INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA-IGD PAB 2102 -MANUTENÇAO DAS AÇOES PSB - SERV. DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS 2103 - GESTAO DAS AÇOES DA PROTEÇAO BASICA 2134 - MANUTENÇAO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE: 02.09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO - SEMED 2062 - MANUTENÇAO DAS AÇOES DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE: 02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 2056 GESTÃO DE ENSINO INFANTIL 2066 - MANUTENÇAO DAS AÇOES DO PROGRAMA SALARIO EDUCAÇAO 2067 - GESTAO DE ENSINO FUNDAMENTAL UNIDADE: 02.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SESAU 2032 - MANUTENCAO DAS AÇOES DA SEC. MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE ORCAMENTARIA: 02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2084 - MANUTENÇAO DAS ACOES DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 2030 - MANUTENÇAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 2055 - MANUTENÇAO DAS AÇOES DA ATENÇAO BASICA 2080 - MANUTENÇAO DAS AÇOES DE VIGILANCIA SANITARIA 2084 - MANUTENÇAO DA PROTEÇAO ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE 2086 - MANUTENÇAO DA ACADEMIA DA SAUDE 2108 - MANUT. DAS AÇOES DO CEO-CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS 2112 - MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2115 - MANUTENÇAO DAS AÇOES DA UPA

Página 5 de 38 2163 - MANUTENÇAO DAS AÇOES DE SAMU 2165 - MANUTENÇAO DO CAPS - CENTRO DE ATENÇAO PSICOSSOCIAL 3390.39 -OUTROS SERVICES DC TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 3390.36 -OUTROS SERVICES DC TERCEIROS - PESSOA FISICA FONTE: 15000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS, 15010000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS. 15001002 - IDENTIFICAÇAO DAS DEPSESAS COM AÇOES E SERVIÇOS PUBUCOS DE SAUDE 16000000 - TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS 16600000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSIS. SOCIAL - FNAS 16610000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAIS DE ASSIS. SOCIAL 15001001 - IDENTIFICAÇAO DAS DESPESAS COM MANUT. E DESENV. DO ENSINO 15400000 - TRANSFERSNCLAS DO FUNDEB - IMPOSLOS E TRANSLERENCIAS DE IMPOSTOS 15410000 - TRANSFERSNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENLAGSO DA UNISO – VAAF 15420000 - TRANSFEREEERAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAGAO DA UNIAO -VAAT 15500000 - TRANSFERENCIA DO SALÁRIO-EDUCACAO 6. DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO 6.1. DA INSCRIÇÃO 6.1.1. O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo, desde que preenchidas as condições e atender a todas as exigências deste Edital; 6.1.2. O requerimento de credenciamento e os documentos necessários à habilitação deverão ser encaminhados ao Setor de Contratação através do e-mail: [email protected] e/ou [email protected] , a partir do dia 29/07/2026. 6.1.3. O conjunto de documentos apresentados deverá conter: I – Requerimento de credenciamento, na forma do modelo disponível no Anexo II, datado e assinado pelo representante legal; e II – Documentos necessários à habilitação previstos neste presente instrumento; 6.1.4. O requerimento de credenciamento não poderá conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas que possam dificultar o reconhecimento de sua caracterização, considerada indispensável à sua validade. 6.1.5. O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento, escoimado das causas que ensejaram sua inépcia. 6.1.6. Os interessados que constituírem procuradores para representá-los, quais, deverão apresentar, além de todos os documentos relacionados neste edital e os seguintes: I – Procuração, discriminando os poderes específicos, contendo a indicação do signatário confirma reconhecida, acompanhada do instrumento que comprove os poderes do signatário; II – Cópia da cédula de identidade, se o procurador for pessoa física; III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se o procurador for pessoa jurídica. 6.1.7. – Os documentos para o credenciamento serão enviados via e-mail: [email protected] e/ou [email protected] e no Título do E-mail, deverá constar o nº do Credenciamento, devendo todos os documentos de habilitação estarem dentro do prazo de validade. 6.1.8 O ato de inscrição para o processo de credenciamento se dará através de preenchimento de formulário disponibilizado no Anexo II deste Edital e apresentação dos seguintes documentos: 6.2 DA HABILITAÇÃO 6.2.1. PRESTADOR DE SERVIÇOS – PESSOA JURÍDICA - HABILITAÇÃO JURÍDICA: 6.2.2. Regularidade Jurídica a) Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, quando couber; b) Registro Comercial, no caso de empresa individual; c) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se

Página 6 de 38 tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações,acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova dediretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido peloÓrgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.2.2.1. Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; b) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver , relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. Lei 8666/93, art. 29, II; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à DívidaAtiva da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede dolicitante , mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante , mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município; f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ,emitida pela Caixa Econômica Federal; g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo DecretoLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 6.2.2.2. Qualificação Econômica 6.2.2.2.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da empresa, com data não anterior a 30 (trinta) dias antes da data de apresentação dos documentos de habilitação; 6.2.2.2.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 6.2.2.3 Qualificação Técnica 6.2.2.3.1. Apresentação de Alvará de Vigilância sanitária, da sede da licitante, em plena validade. 6.2.2.3.2. Alvará de Localização e Funcionamento do local da sede da licitante. 6.3. DECLARAÇÕES 6.3.1. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposto no art. 68, inciso IV, da Lei Federalnº 14.133/2021 e no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo anexo a este Edital; 6.3.2. Declaração de que a empresa para todos os fins legais, e em especial em atendimento ao art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, conforme modelo anexo a este Edital; 6.3.3. Declaração de que a empresa para todos os fins legais, em especial em atendimento ao art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021, que cumpre os requisitos legais para o enquadramento comoMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir o tratamento favorecido assegurado em lei, conforme modelo anexo a este Edital 6.3.4. Declaração de Inexistência de Servidor Público, conforme modelo anexo a este Edital.

Página 7 de 38 6.7. SANÇÕES OBSTATIVAS DE LICITAR E CONTRATAR 6.7.1. Como condição ao exame da documentação de habilitação, a Comissão Especial para Exame e Julgamento deste Credenciamento verificará eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua participação no credenciamento ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: I – Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da pessoa Jurídica (CNPJ); II – Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria-Geral da União; III – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União; IV – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; e V – Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 6.7.2. A consulta aos cadastros acima referidos será realizada em nome do licitante e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n. 8.429/1992. 6.7.3. Constatada a existência de sanção, a Administração decidirá pela não obtenção do credenciamento. 6.7.4. Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste Edital. 6.7.5. O CREDENCIADO deverá manter, durante a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital. 6.7.6. As empresas interessadas deverão preencher todos os itens do formulário, podendo credenciar-se nos serviços, devendo explicitar sua(s) opção(ões) no ato de inscrição. 6.7.7. O formulário preenchido e demais documentos previstos no item 6 deverão ser enviados por e-mail: [email protected] e/ou [email protected] , onde terá no título do e-mail o número do credenciamento que irá participar: 6.7.8. Não poderá ser habilitada, a pessoa que deixar de apresentar documentação prevista no item 6, ou deixar de prestar informações complementares solicitadas durante o processo de credenciamento pela Comissão Especial para Exame e Julgamento deste Credenciamento, mediante comunicação indicado no formulário de inscrição. 6.7.8. A Comissão Especial para Exame e Julgamento deste Credenciamento, concluirá pela habilitação das interessadas, mediante parecer circunstanciado e individualizado por pretendente, que cumprirem as exigências do item 6; 6.7.9.A Comissão Especial para Exame e Julgamento deste Credenciamento, divulgará lista de todos os credenciados com suas inscrições deferidas no Diário Oficial do Município de Morro do Chapéu/BA. 6.8. DA CLASSIFICAÇÃO 6.8.1. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, caso não se pretenda a convocação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execução do serviço, o edital deverá prever os critérios objetivos de distribuição da demandada seguinte forma: 6.8.2. Os hotéis e pousadas serão classificados por ordem de entrega da documentação, na medida em que forem credenciados 6.8.4. Será sempre oportunizado a contratação de todos os hotéis e pousadas credenciados, devendo a comissão fazer um rodizio entre todos. 6.8.5. Será considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados na sua completude e regularidade. 6.8.6. Aqueles que forem credenciados após o prazo inicial de envio de documentos previsto neste edital, entrarão no final da ordem da lista a ser gerida pela Secretaria Municipal de Administração. 6.8.7. Havendo descredenciamento, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais. 6.8.8. A critério da Administração Municipal e se não forem preenchidas todas as diárias ou se ocorrer às hipóteses de descredenciamento, rescisão contratual ou acréscimo de serviços, a convocação poderá ocorrer a prestação de serviço com a empresa que já realizado serviços anteriores.

Página 8 de 38 .6.8.9. A Comissão Especial para Exame e Julgamento deste Credenciamento avaliará os casos omissos, considerando sempre o interesse público. 6.8.10 É assegurada a rotatividade entre os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado, inclusive entre os que já estão credenciados. 6.8.11. A Comissão Especial para Exame e Julgamento deste Credenciamento observada a periodicidade máxima de 12 (doze) meses complementará e publicará novas listas, nas quais constarão as novas pessoas credenciadas que tenham sido classificadas, obedecendo-se à rotatividade necessária para prestação dos serviços. 7. DA CONVOCAÇÃO 7.1. A convocação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas, de acordo com a necessidade de cada Secretária, além da disponibilidade financeira e orçamentária. 7.2. A Secretaria Municipal de Administração convocará o credenciado para a prestação do serviço, através de convocação por e-mail ou telefone indicado no seu termo de credenciamento, ou ainda, se necessário, por meio de publicação no Diário Oficial do Município de Morro do Chapéu , no endereço eletrônico: https://transparencia.morrodochapeu.ba.gov.br/homepage ; 7.3. O convocado deverá assinar o Termo de Contrato, que lhe será encaminhado pela Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 72 (setenta e duas) horas da data de recebimento deste. 7.4. A convocada que não comparecer para assinatura do Termo de Contrato, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço e, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 72 (setenta e duas) horas após findo o prazo de Adesão, estando sujeita às penalidades previstas nas Lei 14.133/21, inclusive com descredenciamento. 7.5. Caso a convocada não apresente a documentação exigida para assinatura do Termo de Contrato, será convocada uma próxima credenciada da lista, respeitada a ordem de classificação, o rodizio entre os credenciados. 7.7. A execução dos serviços somente será autorizada após a publicação do extrato do Termo de Contrato, em conformidade com suas cláusulas. 8. RECURSOS 8.1. Das decisões da Comissão Especial para Exame e Julgamento deste Credenciamento para exame e julgamento de documentos de credenciamento, inabilitação do participante ou de elaboração da lista dos credenciados, caberá recurso a ser interposto, no prazo de 03 (três) dias, contados da sessão pública e da lavratura da ata, nos termos do artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/21, o qual deverá ser protocolizado no e-mail: [email protected] e/ou [email protected] , com no título informando o nº do credenciamento que corresponde o recurso. 8.2. Recebido o recurso, pela Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 03 (três) dias, procederá a instrução deste, com os documentos e informações necessários, procedendo ao juízo prévio de retratação, se for o caso. 8.3. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 9.1. As condições de pagamento serão previstas no Termo de Contrato, considerando as especificidades da prestação do serviço, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do Termo de Contrato, conforme as determinações da Lei Federal 14.133/21. 9.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. 10. RESCISÃO 10.1. A inexecução do Termo de Contrato, total ou parcial, ensejará a sua rescisão e demais as consequências previstas no termo, na Lei Federal 14.133/21. 10.2. A rescisão poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumerados da Lei Federal n° 14.133/21. 10.2.1 A rescisão do Termo de Contrato implicará o descredenciamento.

Página 9 de 38 10.3. A prestadora poderá resilir administrativamente sua inscrição no credenciamento, desde que comunique expressamente esta intenção com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 10.4. A rescisão do ajuste, poderá ser solicitado a qualquer tempo, pelo credenciado, mediante notificação à Administração, com antecedência de 05 dias; 11. DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. Constituem hipóteses de descredenciamento: I – Incidir em uma das hipóteses previstas no item 13 – PENALIDADES, deste Edital; II – Deixar o credenciado de apresentar as atualizações dos documentos solicitados; III – Recusar-se o credenciado, quando convocado, a assinar o Termo de Contrato; IV – Forem procedentes as denúncias formuladas sobre má prestação do serviço ou irregularidades que afrontem princípios constitucionais; IV – Obtiver nota inferior a 60% (sessenta por cento) na avaliação de desempenho; V – Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa da credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação de serviço a ponto de não atender às exigências estabelecidas; VI- Desatendimento as determinações regulares da Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu/BA, destinadas a regulamentação e desenvolvimento dos serviços profissionais credenciados. VII - Os casos de descredenciamentos serão formalmente motivados, assegurando-se o direito ao contraditório, e ampla defesa. 12. SUSPENSÃO/INATIVAÇÃO 12.2. A credenciada poderá suspender temporariamente seu credenciamento mediante o encaminhamento do requerimento, assinado pelo responsável legal ou procurador e no formato PDF para o e-mail [email protected] e/ou [email protected] , com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 13. PENALIDADES 13.1. Nos termos do previsto no Título IV, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas da Lei n. 14.133/2021, as sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Santa Catarina e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 13.1.1. ADVERTÊNCIA: será aplicada na hipótese de infrações que correspondam a pequenas irregularidades verificadas, que venham ou não causar dano à Administração ou a terceiros. 13.1.2. MULTA: será aplicada por infrações que obstaculizem a concretização do objeto do credenciamento e compreenderá: 5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seus anexos, caso não haja previsão de multa específica, salvo por motivo de força maior. 13.1.3. Caracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, o Poder Judiciário poderá aplicar à CREDENCIADA outras sanções e até mesmo iniciar o processo de extinção do instrumento contratual e de descredenciamento da empresa. 13.1.4. Os valores relativos às multas serão pagos mediante notificação de cobrança. A partir da data de confirmação do recebimento da notificação, a CREDENCIADA terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa administrativa ou fazer o recolhimento do valor da multa aos cofres públicos, sob pena de cobrança judicial. 13.1.5. Na hipótese de a CREDENCIADA não efetuar o recolhimento da multa no prazo fixado na notificação de cobrança, a administração inscreverá o valor em dívida ativa. 13.1.6. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do Estado da Bahia, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 156, III, da Lei n.14.133/2021, e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Administração, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, nos seguintes casos: a) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

Página 10 de 38 b) dar causa à inexecução total do contrato; c) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; d) não manter a proposta durante o período em que estiver credenciada, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e) não atender às autorizações de fornecimento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; f) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado; 13.1.7. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes casos: a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato; b) fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; d) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; e) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013. 13.1.8. É admitida a reabilitação da credenciada perante a administração, exigidos, cumulativamente: a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; b) pagamento da multa; c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. 13.1.9. Além das penalidades citadas, a(s) CREDENCIADA ficará(ão) sujeitas, ainda, ao cancelamento de sua(s) inscrição(ões) no Cadastro de Fornecedores e, no que couber, às demais penalidades referidas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021. 13.1.10. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificada e aceita pela Administração, a(s) CREDENCIADA(S), conforme o caso, ficará(ão) isentas das penalidades mencionadas. 13.1.11. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa. 13.1.12. Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos em lei, observando-se o contraditório e a ampla defesa. 14. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 14.1. O presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do edital, podendo ser prorrogado caso haja interesse da Administração. 14.3. A interessada que tiver sua solicitação de credenciamento homologada será credenciada e assim permanecerá enquanto houver interesse, respeitado o término do prazo de vigência. 14.4. O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 15. DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES E DA REVISÃO 15.1. Os preços fixados no edital de credenciamento poderão ser: a) revisados, a qualquer tempo, em razão de variações imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, nos termos do art. 124, II, "d" da Lei n. 14.133/2021 para reduzi-los, a pedido do órgão demandante, ou aumentá-los. 15.2. Constatada a redução dos preços praticados pelo mercado, a administração poderá reduzir os preços previstos em edital e caberá às CREDENCIADAS, após comunicadas, a decisão de se manterem ou não credenciadas.