Chamada pública para credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, incluindo fornecimento de peças, componentes e acessórios automotivos, destinados aos veículos leves, veículos médios, veículos pesados e máquinas pertencentes ao município de nova viçosa – BA

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA FINS DE CREDENCIAMENTO EDITAL N° 001/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA/BA OBJETO CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA MUNICIPAL, INCLUINDO FORNECIMENTO DE PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS, DESTINADOS AOS VEÍCULOS LEVES, VEÍCULOS MÉDIOS, VEÍCULOS PESADOS E MÁQUINAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA – BA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – Art. 79, I, da Lei 14.133/2021 Lei nº 14.133/2021: “Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas”;

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA FINS DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026-PMNV PROCESSO LICITATÓRIO N° 001/2026 - CREDENCIAMENTO N° CRO-001/2026ADM O MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA, Entidade de Direito Público Interno, CNPJ n.º 13.761.531/0001- 49, com sede na Av. Oceânica, nº 2.994, Bairro Abrolhos I, CEP 45.920-000, Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia, leva ao conhecimento dos interessados a realização do seguinte processo administrativo: DATA/ HORÁRIO INÍCIO DO CREDENCIAMENTO : 08h00min do dia 06/04/2026 e ficará aberto pelo prazo de 12 (doze) meses. REFERÊNCIA DE TEMPO : horário de Brasília (DF) DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), endereço eletrônico no link ( www.gov.br/pncp/pt-br) e Sistema Eletrônico no endereço https://www.novavicosa.ba.gov.br/ . As dúvidas pertinentes ao presente credenciamento serão esclarecidas pelo e-mail: [email protected], ou no Departamento de licitação: TELEFONE: (73) 99865-7880 ENDEREÇO: Av. Oceânica, nº 2.994, Bairro Abrolhos I, CEP 45.920-000, Município de Nova Viçosa/BA. HORÁRIO DE EXPEDIENTE: Departamento de Licitações: segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 17h. NOTA: Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente edital deverá ser encaminhado por escrito à Central de Licitações, através do endereço e/ou e-mail descrito acima. As dúvidas dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informais e não poderão ser consideradas como condições editalícias.

1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente Edital de Chamada Pública é o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA MUNICIPAL, INCLUINDO FORNECIMENTO DE PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS, DESTINADOS AOS VEÍCULOS LEVES, VEÍCULOS MÉDIOS, VEÍCULOS PESADOS E MÁQUINAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA – BA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O Edital de Chamada Pública para fins de Credenciamento será dividido em apenas um lote, formados por 04 (quatro) itens, conforme tabela constante do Termo de Referência e planilha de quantitativos, facultando-se ao fornecedor interessado a participação em quantos itens forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para o (s) item (s) que deseja compor. 1.3. As práticas dos serviços a serem contratados devem ser aplicadas segundo as regulamentações baixadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego bem como as normalizações acordadas em convenções coletivas de trabalho de cada categoria. 1.4. Os serviços deverão ser executados por pessoal capacitado que desenvolverá as tarefas, acompanhadas e fiscalizadas sua execução, por servidor previamente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 1.5. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos e demais situações estão previstos no Anexo I – Termo de Referência e Planilha de quantitativos deste Edital . 1.6. As quantidades propostas são estimadas para o período de 12 (doze) meses, podendo ser alterado e sofrer variações nos termos da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 380/2021. 2. PRAZO DE VALIDADE DO CREDENCIAMENTO 2.1. O Credenciamento se efetivará uma vez que a empresa seja considerada habilitada para a prestação dos serviços objeto do credenciamento e permanecerá válido pelo prazo de vigência do Edital ou até que a empresa requeira sua retirada do credenciamento. 2.2. O não atendimento a qualquer das exigências deste Edital, Termo de Referência e demais anexos implicará no NÃO credenciamento da empresa. 2.3. Realizado o credenciamento, o credenciado será convidado á firmar o contrato com o órgão credenciante, cujo contrato entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial dos Municípios – DOM e terá vigência durante (12 Meses). 2.4. O período do Credenciamento, poderá ser prorrogado de acordo com a Lei nº 14.133/2021. 2.5. A prorrogação do Edital não implicará em prorrogação automática do credenciamento e nem a prorrogação deste último implicará em prorrogação automática do contrato, devendo ser interposto

pedido de prorrogação do contrato e fornecido pela empresa a documentação de habilitação necessária para sua efetivação. 2.6. Preenchidos os requisitos, será realizada a prorrogação do contrato, a qual implicará a prorrogação do credenciamento. 2.7. O período de credenciamento para habilitação de credenciados permanecerá aberto durante todo o prazo de validade do Edital. 3. MODO DE EXECUÇÃO A contratação dos credenciados ocorrerá de acordo com a necessidade da Administração, mediante formalização de ordem de serviço, autorização de execução ou instrumento contratual equivalente, observado o critério objetivo de distribuição da demanda previsto neste Edital. Para fins de distribuição da demanda, será adotado o sistema de rodízio, em lista específica por lote/objeto, formada pela ordem cronológica de homologação do credenciamento dos interessados habilitados. A convocação dos credenciados observará as seguintes regras: a) cada item/objeto possuirá lista própria de credenciados habilitados; b) a Administração convocará o credenciado que estiver na primeira posição da lista do respectivo item/objeto e que ainda não tenha sido demandado na rodada em curso; c) após o atendimento da demanda, o credenciado convocado passará automaticamente para o final da lista do respectivo item/objeto, assegurando-se a alternância e a igualdade de oportunidades entre todos os credenciados aptos; d) nenhum credenciado será novamente convocado para nova demanda no mesmo item/objeto antes que os demais credenciados aptos tenham sido chamados, ressalvada a hipótese de inexistência de outros credenciados disponíveis, recusa justificada, impossibilidade de atendimento no prazo estabelecido ou descumprimento contratual; e) o credenciado que, regularmente convocado, recusar injustificadamente a execução da demanda, não se manifestar no prazo fixado ou não reunir condições de atendimento, perderá a vez naquela demanda específica, sendo convocado o próximo da lista, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade e aplicação das sanções cabíveis; f) concluída a rodada com a convocação de todos os credenciados aptos do respectivo item/objeto, reiniciar-se-á nova rodada, observada novamente a ordem sequencial da lista; g) o novo interessado credenciado, após homologação, será incluído ao final da lista do respectivo item/objeto, passando a participar das convocações subsequentes, sem prejuízo do rodízio já em andamento. Quando a natureza da demanda exigir mais de um credenciado simultaneamente, a Administração

convocará tantos credenciados quantos forem necessários, observada a ordem da lista e o quantitativo necessário para atendimento da demanda. Nos casos de demandas heterogêneas, a Administração poderá organizar listas distintas por lote, grupo, especialidade, tipo de veículo, máquina, equipamento ou natureza do serviço, desde que mantido, em cada lista, o critério objetivo de rodízio previsto neste Edital. A convocação para execução dos serviços será formalizada por meio idôneo, inclusive correio eletrônico, e conterá, no mínimo: a) descrição da demanda; b) identificação do item/objeto correspondente; c) prazo para manifestação e início da execução; d) estimativa de quantitativos, horas, valores ou extensão do serviço, quando cabível; e) local de execução ou entrega, quando cabível; f) cronograma ou prazo estimado de conclusão, quando cabível. Recebida a convocação, o credenciado deverá manifestar-se no prazo fixado pela Administração e iniciar a execução na forma estabelecida no Edital, no Termo de Referência, no contrato e na ordem emitida, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. A distribuição da demanda não gera ao credenciado garantia de volume mínimo de contratações, nem exclusividade, ficando a efetiva contratação condicionada à necessidade administrativa, à disponibilidade orçamentária e à manutenção das condições de habilitação e execução contratual. 4. DO ORÇAMENTO 4.1. Dotações Orçamentárias a serem utilizad a s: ÓRGÃO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSA SECRETARIA: 2.08 - SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO UNIDADE: 2.08.01 - SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO AÇÃO: 2.021 - MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL ELEMENTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ELEMENTO: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO FONTE: 1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS ÓRGÃO: 5 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA VIÇOSA SECRETARIA: 5.01 - SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE: 5.01.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AÇÃO: 2.066 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA EDUCAÇÃO ELEMENTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ELEMENTO: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO FONTE: 15001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS AÇÃO: 2.083 - AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PETE-BA ELEMENTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ELEMENTO: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO FONTE: 1571 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO AÇÃO: 2.070 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE ELEMENTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

ELEMENTO: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO FONTE: 1553 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PNATE FONTE: 1540 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS FONTE: 1550 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO ÓRGÃO: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA VIÇOSA SECRETARIA: 3.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 3.01.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AÇÃO: 1.011 - REFORMA, MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE ELEMENTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ELEMENTO: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO FONTE: 1600 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS FEDERAL - BLOCO MANUTENÇÃO FONTE: 15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS ÓRGÃO: 4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE NOVA VIÇOSA SECRETARIA: 4.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 4.01.01 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL AÇÃO: 2.099 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS ELEMENTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ELEMENTO: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO FONTE: 1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS AÇÃO: 2.057 - MANUTENÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS DO FMAS ELEMENTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ELEMENTO: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO FONTE: 1661 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 4.01.02 - DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AÇÃO: 2.062 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR ELEMENTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ELEMENTO: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO FONTE: 1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 5. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 5.1. Poderão participar deste Credenciamento todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto deste Credenciamento e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos. 5.2. É de responsabilidade do fornecedor manter atualizado seus dados cadastrais na municipalidade, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 5.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e Decreto n° 4283, de 2016. 5.4. Não poderão participar deste credenciamento: 5.4.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 5.4.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

5.4.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 5.4.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 5.4.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 5.4.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 5.4.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 5.4.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 5.4.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 5.4.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do Art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 5.5. O impedimento de que trata o item 5.4.4 será também aplicado ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor. 5.6. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 5.4.2 e 5.4.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 5.7. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 5.8. A vedação de que trata o item 5.4.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 5.9. É permitida a participação de empresas em forma de consórcio ou grupos de empresas, desde que atendidas as normas do art. 15 da Lei nº 14.133/2021, observado as seguintes regras:

I.Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; II. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração; III. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado, caso exigido; IV. Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada; V. Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. I. – O interessado credenciado, quando admitida a participação em consórcio, deverá promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o respectivo registro do consórcio, nos termos do compromisso apresentado, no prazo fixado pela Administração. II. – A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pela Administração e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio neste processo de credenciamento, quando exigido. 5.10. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativas poderão participar quando: a)a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável; b)a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; c)qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas; d)o objeto do credenciamento referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação, conforme disposto no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 6. FORMA DE INSCRIÇÃO 6.1. Os interessados deverão protocolar os documentos listados no item 7, mediante Requerimento para Credenciamento, de acordo com o modelo anexo ao Edital. 6.2. O protocolo dos documentos deverá ser realizado através do E-mail: [email protected] .

6.2.1. Os documentos que demandarem assinatura poderão ser assinados por meio de assinatura eletrônica que permita a identificação inequívoca do signatário e assegure a integridade do documento, inclusive mediante certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, na forma da legislação aplicável. 6.3. A efetivação do credenciamento dar-se-á somente quando da apresentação dos documentos enumerados no item 7 - DOCUMENTAÇÃO. 6.4. Atendidas todas as exigências do edital de credenciamento, será firmado contrato com a empresa credenciada, sem prejuízo do pleno cumprimento das condições estabelecidas neste edital, e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal nº 380/2021, e demais legislações aplicáveis. 7. DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 7.1. Os documentos de habilitação deverão ser protocolados por meio do e-mail [email protected] ou, alternativamente, entregues no Departamento de Licitações do Município de Nova Viçosa/BA, na forma prevista neste Edital. 7.2. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia simples, por cópia autenticada ou por meio eletrônico, observada a legislação aplicável e a possibilidade de verificação de autenticidade pela Administração. 7.3. Para fins de habilitação neste credenciamento, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos: 7.3.1. Habilitação jurídica: a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva, e, no caso de sociedade por ações, também os documentos de eleição de seus administradores; b) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, quando couber; c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; d) se houver representação por procurador, procuração pública ou particular com poderes específicos para atuar no presente credenciamento, acompanhada dos documentos pessoais do outorgante e do outorgado, quando necessários à validação do ato. 7.3.2. Regularidade fiscal, social e trabalhista:

a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; b) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão conjunta relativa a tributos federais e à dívida ativa da União; d) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do interessado; e) prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do interessado; f) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 7.3.2.1.Quanto à regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aplica-se o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, devendo ser observadas as seguintes regras: a) as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, ainda que contenha alguma restrição; b) havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da convocação para contratação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; c) a não regularização no prazo previsto na alínea anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis. 7.3.3. Qualificação técnica: a) alvará ou licença de funcionamento expedido pelo órgão competente, compatível com o ramo de atividade pertinente ao objeto; b) declaração formal de que dispõe, ou disporá até a contratação, de instalações, equipamentos, ferramental e equipe técnica capacitada em quantitativo suficiente para a adequada execução do objeto, nos termos do Termo de Referência; 7.3.4. Qualificação econômico-financeira: a) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da