Chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de engenharia, consistentes na execução de levantamentos topográficos planialtimétricos, destinados a atender às demandas da administração pública municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIRA P ROCESSO A DMINISTRATIVO N º 082/2026 E DITAL C REDENCIAMENTO Nº 019-2026-CR S ÍNTESE DO O BJETO Chamamento Público para Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de engenharia, consistentes na execução de levantamentos topográficos planialtimétricos, destinados a atender às demandas da Administração Pública Municipal. 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIRA Rua Oliveira dos Brejinhos, 150, Centro. CEP. 46.530-015 - Fone: (77) 3645-2291 CNPJ: 13.780.770/0001-46 Credenciamento Público 019-2026-CR Página 2 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 019-2026-CR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082/2026 1. PREÂMBULO: 1.1. O MUNICÍPIO DE BOQUIRA, ESTADO DA BAHIA , por ordem de seu Exmo. Senhor Prefeito e a fim de atender à solicitação das Secretarias demandantes, em conformidade com os arts. 74, IV, e 79, I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com o Decreto Municipal nº 015/2024, torna pública para conhecimento dos interessados a abertura de Chamamento Público para credenciar pessoas jurídicas para a prestação de serviços de engenharia, consistentes na execução de levantamentos topográficos planialtimétricos, destinados a atender às demandas da Administração Pública Municipal, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e anexos. 2. OBJETO: 2.1. Chamamento Público para Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de engenharia, consistentes na execução de levantamentos topográficos planialtimétricos, destinados a atender às demandas da Administração Pública Municipal. 3. VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO: 3.1. O presente credenciamento terá vigência por prazo indeterminado, permanecendo aberto para ingresso de novos interessados enquanto houver interesse da Administração em sua manutenção, observadas as condições estabelecidas neste Edital. 3.2. Para fins de planejamento das contratações decorrentes deste credenciamento, o quantitativo estimado estabelecido neste Edital corresponderá a cada período de 12 (doze) meses de sua vigência, restabelecendo-se o respectivo quantitativo para novo período de igual duração, sem acumulação de eventual saldo não utilizado no período anterior. 3.3. O restabelecimento do quantitativo estimado não constitui obrigação de contratação pela Administração, nem assegura aos credenciados qualquer direito à execução integral da quantidade prevista, ficando as contratações condicionadas à efetiva necessidade administrativa e à disponibilidade orçamentária. 3.4. A Administração poderá, a cada novo período de 12 (doze) meses, revisar o quantitativo estimado, considerando a demanda, o histórico das contratações e a necessidade administrativa, observada a disponibilidade orçamentária. 3.5. O credenciamento poderá ser encerrado a qualquer tempo pela Administração, mediante decisão motivada, quando deixar de atender ao interesse público ou à conveniência administrativa, sem prejuízo das obrigações regularmente constituídas durante sua vigência. 3.6. A distribuição da demanda entre os credenciados observará sistema de rodízio, considerada a ordem de credenciamento, com igualdade de oportunidade e registro das convocações. 3.7. Na impossibilidade de atendimento pelo credenciado convocado, devidamente registrada, poderá ser chamado o credenciado seguinte, preservada a participação do primeiro nas próximas convocações. 3.8. Os novos credenciados serão incluídos ao final da ordem de chamada vigente, e as contratações ocorrerão conforme a necessidade da Administração, sem garantia de quantidade mínima individual.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIRA Rua Oliveira dos Brejinhos, 150, Centro. CEP. 46.530-015 - Fone: (77) 3645-2291 CNPJ: 13.780.770/0001-46 Credenciamento Público 019-2026-CR Página 3 4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.1. As despesas com as contratações decorrentes do credenciamento previsto neste edital correrão à conta dos recursos orçamentários abaixo especificados: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 020600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 020900 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO URBANOS ATIVIDADE : 12.361.05.2031 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO – MDE 12.361.05.2033 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB 15.452.07.2052 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇO DE OBRAS E URBANISMOS ELEMENTO DE DESPESA : 33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 5.1. Poderão participar deste credenciamento as pessoas jurídicas, prestadoras de serviços de engenharia, consistentes na execução de levantamentos topográficos planialtimétricos que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos. 5.2. Não poderão participar: 5.2.1. Estiverem impedidos de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município, nos termos do art. 156, inciso III e § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021; 5.2.2. Declarados inidôneos para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, nos termos do art. 156, inciso IV e § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021; 5.2.3. Incidirem nas vedações previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive quanto à participação de agentes públicos do órgão ou entidade contratante; 5.2.4. Estiverem elencados no artigo 14, da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.2.5. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará no não credenciamento do interessado. 5.3. Os credenciados atenderão o Município em sistema de rodízio, mediante prévia solicitação da Secretaria responsável. 5.5. É vedada a participação de menores. 6. HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 6.1. A Prefeitura Municipal de Boquira/BA poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidas após o credenciamento, que importem comprometimento da sua capacidade física, técnica, fiscal ou da postura profissional, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso seja a que título for. 6.2. Não mantiverem as condições de habilitação exigidas para o credenciamento. 6.3. O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 6.4. Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIRA Rua Oliveira dos Brejinhos, 150, Centro. CEP. 46.530-015 - Fone: (77) 3645-2291 CNPJ: 13.780.770/0001-46 Credenciamento Público 019-2026-CR Página 4 7. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO E ESCLARECIMENTOS 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 ou solicitar esclarecimento sobre seus termos. Os pedidos poderão ser apresentados durante o período de vigência do credenciamento e serão respondidos no prazo de 03 (três) dias úteis contado do recebimento, observado o Decreto Municipal nº 015/2024. 7.2. As impugnações, esclarecimentos e recursos deverão ser dirigidos a Agente de Contratação, e encaminhados por intermédio do e-mail: [email protected], ou protocolados pelos interessados na Prefeitura Municipal de Boquira/BA, no horário das 08:00 às 12:00, 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. 7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial do município no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar do protocolo do pedido. 7.4. Ante a acolhida da impugnação ao ato convocatório, será designada nova data para a retificação desse procedimento. 7.5. Acolhida a impugnação, será alterado o Edital e novamente publicado. 7.6. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7.7. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão entranhados nos autos do processo de credenciamento e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, e vincularão os participantes e a administração. 8. DOS RECURSOS 8.1. Dos atos referentes ao indeferimento dos pedidos de credenciamento caberá recurso administrativo no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da publicação da decisão, observado o art. 14 do Decreto Municipal nº 015/2024. 8.2. Os demais interessados serão notificados da apresentação do recurso para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 8.3. Os recursos e contrarrazões serão recebidos pelo e-mail [email protected] ou protocolados na Prefeitura Municipal de Boquira/BA, no horário das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. O recurso será dirigido a Agente de Contratação, que poderá reconsiderar sua decisão em 03 (três) dias úteis ou, nesse prazo, encaminhá-lo à autoridade superior, devidamente informado, para decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis do recebimento dos autos. 8.4. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.5. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 9. PERÍODO DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: 9.1. Os interessados poderão entregar os envelopes contendo os documentos necessários ao credenciamento a partir da data de publicação deste instrumento, no Setor de Licitações, Prédio da Prefeitura Municipal, situada na Rua Oliveira dos Brejinhos, nº 150, centro, no horário das 08:00 às 12:00, 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, bem como através do endereço de e-mail [email protected] , em envio único, com os documentos anexados em arquivo compactado tipo “zip”, e identificação da pessoa jurídica e do número do credenciamento no assunto da mensagem. O recebimento de novos pedidos permanecerá aberto enquanto este Edital estiver vigente, observado o item 3.5.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIRA Rua Oliveira dos Brejinhos, 150, Centro. CEP. 46.530-015 - Fone: (77) 3645-2291 CNPJ: 13.780.770/0001-46 Credenciamento Público 019-2026-CR Página 5 9.2. A documentação apresentada será analisada à medida que forem recebidos os pedidos, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contado do recebimento da documentação completa, prorrogável mediante justificativa registrada no processo. 10. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO: 10.1. No caso de entrega presencial, os documentos de habilitação poderão ser apresentados em uma única via e deverão ser entregues em envelope lacrado, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIRA CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 019-2026-CR NOME DO CREDENCIADO/ENDEREÇO 10.2. Agente de contratação e membros da equipe não se responsabilizará por documentação enviada via postal ou entregue em outros setores que não sejam o acima especificado. 10.3. A apresentação da documentação submete o interessado às condições estipuladas neste Edital e seus anexos, assegurado o direito aos recursos previstos no item 8. 11. DOCUMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO: 11.1. Para fins de habilitação no CREDENCIAMENTO deverão as pessoas jurídicas interessadas apresentar os seguintes documentos: 11.2. Documentação relativa à Habilitação Jurídica: 11.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 11.2.2. No caso de Microempreendedor individual apresentar a Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI; 11.2.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso, o ato constitutivo e/ou a alteração social consolidada devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e cópias dos respectivos documentos dos seus membros; 11.2.4. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e 11.2.5. Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 11.2.6. Cédula de identidade ou documento de identificação com foto. 11.3. Documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 11.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 11.3.2. Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União (Decreto nº 5.558, de 19 de novembro de 2005);

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIRA Rua Oliveira dos Brejinhos, 150, Centro. CEP. 46.530-015 - Fone: (77) 3645-2291 CNPJ: 13.780.770/0001-46 Credenciamento Público 019-2026-CR Página 6 11.3.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.3.4. Prova de regularidade relativa ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, através de Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS, e ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), fornecido pela Caixa, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 11.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.4. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da documentação de habilitação, quando não estiver expresso o prazo de validade; 11.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 11.5.1. Certidão de registro da pessoa jurídica licitante e de seu responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT) competente, integrante do Sistema CFT/CRTs, conforme as atribuições profissionais legalmente admitidas para os serviços objeto deste Edital. 11.5.2. A comprovação do vínculo responsável técnico, deverá ser feita mediante apresentação dos seguintes documentos: a) No caso de vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (contendo as folhas que demonstrem o número de registro e a qualificação civil); b) No caso de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou sede do licitante; c) No caso de profissional autônomo/liberal: contrato de prestação de serviços. 11.6. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: a) Requerimento para Credenciamento, conforme o anexo II, deste edital; b) Declaração conjunta, conforme o anexo III deste edital; c) Declaração de que dispõe de instalações, aparelhamentos adequados e pessoal técnico disponíveis para a realização do objeto deste Credenciamento anexo IV. 11.7. Não será credenciado o prestador de serviços que deixar de apresentar os documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital. 11.9. A documentação mencionada deverá ser apresentada por uma das formas previstas no item 9.1: em envelope lacrado, com os dizeres indicados abaixo, quando entregue presencialmente, ou por e- mail, em envio único e arquivo compactado do tipo “zip”, com id entificação da pessoa jurídica e do número do credenciamento no assunto da mensagem.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIRA Rua Oliveira dos Brejinhos, 150, Centro. CEP. 46.530-015 - Fone: (77) 3645-2291 CNPJ: 13.780.770/0001-46 Credenciamento Público 019-2026-CR Página 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIRA/BA CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 019-2026-CR. REQUERENTE: ENDEREÇO: CIDADE: CEP: 11.10. Os documentos exigidos para habilitação, salvo aqueles emitidos pela própria licitante, deverão ser apresentados em processo de cópia, reservado ao Agente de Contratação o direito de exigir a apresentação dos originais, a seu critério. 11.11. No ato da entrega da documentação, o interessado receberá protocolo atestando o recebimento do envelope devidamente lacrado. O referido atestado não certifica que a documentação está completa e condizente com os preceitos estabelecidos neste Edital, ficando condicionada à efetiva análise pela Comissão. 11.12. Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste Edital. 11.13. Será considerada como válida pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva emissão, a certidão/documento que não apresentar prazo de validade, exceto se houver previsão de prazo diverso estabelecido em lei ou por dispositivo do órgão emissor do documento, devendo a licitante apresentar juntamente com a certidão/documento cópia da referida legislação ou dispositivo. 12. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: 12.1. Os pedidos de credenciamento serão analisados pela Agente de contratação e membros da equipe de apoio, bem como equipe especial de credenciamento, em conformidade com os parâmetros e requisitos estabelecidos neste edital. 12.2. A Comissão se reserva o direito de indeferir o pedido de credenciamento da pessoa jurídica que deixar de apresentar documentação ou informação exigida neste edital ou apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste edital. 12.3. O deferimento do pedido de credenciamento fica condicionado ao atendimento às exigências previstas neste edital e nos seus anexos. 12.4. Serão credenciados todos os interessados que preencham os requisitos previstos neste edital e nos seus anexos e que entregar a documentação descrita na cláusula 11. 12.5. As decisões da Agente de Contratação juntamente serão registradas em atas. 12.6. O resultado do credenciamento será publicado no Diário Oficial do Município. 12.7. Compete à autoridade superior homologar o credenciamento. 13. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS: 13.1. A Agente de Contratação fará divulgar o resultado do julgamento do presente Credenciamento Público, de acordo com o previsto na Lei nº 14.133/2021. 14. REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO DAS FATURAS: 14.1. Os serviços serão remunerados de acordo com os valores fixados no anexo I – Termo de Referência;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIRA Rua Oliveira dos Brejinhos, 150, Centro. CEP. 46.530-015 - Fone: (77) 3645-2291 CNPJ: 13.780.770/0001-46 Credenciamento Público 019-2026-CR Página 8 14.2. Os valores devidos ao Credenciado serão pagos mediante a apresentação da nota fiscal com a descrição dos serviços prestados e após sua conferência pela Secretaria solicitante. Os impostos ficarão a cargo do CREDENCIADO. 14.3. O Município de Boquira/BA efetuará o pagamento das faturas referentes aos serviços executados e devidamente atestados em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal regular no protocolo da Secretaria de Finanças. 15. INSTRUMENTO CONTRATUAL: 15.1. Este Edital e seus anexos farão partes integrantes do Contrato a ser firmado entre o Município e os credenciados, no qual ficará estabelecido que o foro da Cidade de Macaúbas/BA será o único competente para dirimir todas e quaisquer dúvidas oriundas da interpretação dos termos contidos no instrumento contratual. 15.2. O credenciado será convocado para assinar o instrumento de contrato, devendo fazê-lo no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos contados da convocação, sob pena de decair o direito à contratação, nos termos do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021. A ordem de prestação de serviço será emitida após a formalização do contrato. 15.3. Quando a pessoa jurídica credenciada não assinar o termo do Contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo supracitado, fica facultado ao Município aplicar as penalidades cabíveis, e convocar outro credenciado. 15.4. Eventuais alterações contratuais observarão as hipóteses e os limites da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante a formalização cabível. 15.5. Toda responsabilidade de fiscalização e acompanhamento do contrato será do fiscal designado pela Prefeitura Municipal de Boquira/BA. 16. EXTINÇÃO DO CONTRATO 16.1. O presente termo de contrato poderá ser extinto: 16.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste edital. 16.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 16.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021. 16.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021. 17. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 17.1. Após credenciamento e recebimento da autorização, os autoritários deverão executar a prestação do serviço, nos termos estabelecidos no edital e demais leis vigentes 18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 18.1. O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas decorrentes do edital e seus anexos poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 155, 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133/2021 à contratada.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIRA Rua Oliveira dos Brejinhos, 150, Centro. CEP. 46.530-015 - Fone: (77) 3645-2291 CNPJ: 13.780.770/0001-46 Credenciamento Público 019-2026-CR Página 9 19. REAJUSTAMENTO E REVISÃO: 19.1. Os preços permanecerão fixos pelo período de 12 (doze) meses contado da data-base do orçamento estimado. Após esse período, quando houver contrato vigente, poderão ser reajustados pelo IPCA, observada a legislação aplicável. 20. DA SUBCONTRATAÇÃO 20.1. Não será admitida a subcontratação do objeto deste credenciamento. 21. PAGAMENTO 21.1. O pagamento ao CONTRATADO, pelos serviços efetivamente prestados, será efetuado mensalmente pelo MUNICÍPIO. 21.2. O pagamento ao CONTRATADO somente será efetuado após a apresentação do documento comprobatório do serviço prestado, assinado por servidor da Secretaria responsável e será realizado mediante transferência bancária em conta de titularidade do CONTRATADO. 21.3. Nos casos de ocorrência da interrupção de serviços ou da modificação de procedimentos de forma não combinada entre as partes, os pagamentos mensais deverão ser suspensos até que a situação seja esclarecida pela Secretaria responsável. 21.4. O Município efetuará o desconto dos impostos do valor contratado, conforme a legislação vigente; 21.5. A apresentação das contas e as condições de pagamento serão feitas conforme o disposto abaixo: 21.5.1. A CONTRATADA apresentará, mensalmente, ao MUNICÍPIO, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, as faturas, contendo expressamente o número do contrato, a descrição dos serviços executados e atestadas por servidor da Secretaria responsável. 21.5.2. Para fins de prova da data de apresentação das contas será entregue à CONTRATADA recibo, assinado ou rubricado pelo servidor do MUNICÍPIO, com aposição do respectivo carimbo funcional. 21.5.3. As contas rejeitadas, quanto ao mérito, serão objeto de análise pelo setor competente da Secretaria responsável, ficando à disposição da CONTRATADA, que terá um prazo máximo de 30 dias, a contar do pagamento efetuado, para apresentar recurso, que também será julgado no prazo máximo de 10 dias. 21.5.4. Caso o pagamento já tenha sido efetuado, fica o MUNICÍPIO autorizado a debitar o valor pago indevidamente no mês seguinte, referente aos procedimentos não realizados, indevidos ou impróprios. 21.5.5. O pagamento do valor apurado será efetivado em banco, conta corrente e agência a serem indicados pela CONTRATADA. 21.6. A manutenção das condições de habilitação será verificada durante a execução contratual. Eventual irregularidade fiscal ou trabalhista será apurada e tratada pelas medidas contratuais e legais cabíveis, sem impedir, por si só, o pagamento dos serviços regularmente executados e atestados. 22. DISPOSIÇÕES GERAIS: 22.1. Poderá a Administração revogar o presente procedimento por conveniência administrativa ou interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao interessado direito à indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da lei;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIRA Rua Oliveira dos Brejinhos, 150, Centro. CEP. 46.530-015 - Fone: (77) 3645-2291 CNPJ: 13.780.770/0001-46 Credenciamento Público 019-2026-CR Página 10 22.2. O Município de Boquira/BA não está obrigado a contratar os serviços em sua totalidade com uma única pessoa jurídica credenciada, mas sim na quantidade que lhe interessar visando atender a demanda da administração municipal. 22.3. A vigência dos contratos decorrentes deste credenciamento será de 12 (doze) meses, contados da assinatura, admitida a prorrogação na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, quando cabível e observada a disponibilidade orçamentária. 22.4. O credenciado é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Credenciamento. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso já tenha sido deferido o seu credenciamento, ocorrerá o cancelamento do mesmo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 22.5. O credenciado poderá solicitar o descredenciamento na forma do item 6.3, sem prejuízo das obrigações decorrentes de contratos já firmados. 22.6. É facultada à Administração Pública, em qualquer fase do Credenciamento, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 22.7. As normas que disciplinam este Credenciamento serão sempre interpretadas em favor da ampliação do número de credenciados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança do Credenciamento. 22.8. É expressamente vedada ao Credenciado a subcontratação no todo ou em parte do objeto do presente certame. 22.9. Os casos omissos neste Edital serão decididos pelo Município, baseado nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais normas legais pertinentes. 22.10. Edital disponível no prédio da Prefeitura, das 08h às 12h e das 14h às 17h ou no endereço eletrônico: https://www.boquira.ba.gov.br/Site/DiarioOficial. 23. ANEXOS DO EDITAL: 23.1 Fazem parte integrante deste Edital: Anexo I – Termo de Referência. Anexo II – Requerimento de Credenciamento – Pessoa Jurídica. Anexo III- Declaração Conjunta. Anexo IV – Declaração de disposição de instalações, aparelhamento e pessoal técnico. Anexo V - Minuta do Contrato. Boquira/BA, 22 de setembro de 2026. Alan Machado França -Prefeito-