Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de hospedagem em hotel/pousada, inclusa café da manhã, na cidade de macaúbas/BA, visando atender demanda advindas das secretarias do município de macaúbas

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023-2026-LIC CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 001-2026 OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM HOTEL/POUSADA, INCLUSA CAFÉ DA MANHÃ, NA CIDADE DE MACAÚBAS/BA, VISANDO ATENDER DEMANDA ADVINDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MACAÚBAS.

CREDENCIAMENTO Nº 001-2026 PÁGINA 2 DE 55 EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 001-2026-CRED PREÂMBULO Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÚBAS , Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Dr.º Vital Soares, Centro, nº 268, 1° andar, inscrita no CNPJ sob o nº 13.782.461/0001-05, em conjunto com a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA , por determinação da Autoridade Competente, Sr.º Aloísio Miguel Rebonato, Prefeito Municipal, através da Comissão de Contratação, nomeada pelo Decreto Municipal nº 098, de 30 de julho de 2026, para conhecimento dos interessados, que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO , com a utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , na forma PRESENCIAL E ELETRÔNICA , nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 035/2023, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e demais disposições legais aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTO: As solicitações de credenciamento serão recebidas presencialmente na Superintendência Municipal de Licitação e Contratos Administrativos – SUPEL, no horário das 08h00 às 12h00, em dias úteis, ou por e-mail no endereço [email protected] , durante toda a vigência do edital. PERÍODO: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 26/01/2026 , das 08h00 às 12h00, de segunda a sexta-feira, no endereço acima indicado. PROCEDIMENTO AUXILIAR . CONSULTAS: Pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados para o e-mail, informando o número do credenciamento, por meio do endereço: [email protected] Tel. nº (77) 9 8105-8098. REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será considerado o horário de Brasília - DF. Cópia deste Edital e seus anexos estarão a partir da data de publicação de seu resumo no Diário Oficial do Município, à disposição para todos os interessados no Portal Nacional de Contratações Públicas , bem como no Diário Oficial do Município por meio do link: https://www.pmmacaubas.transparenciaoficialba.com/diariooficial/ 1. DO OBJETO E DA DEFINIÇÃO 1.1. É objeto do presente Edital o CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM HOTEL/POUSADA, INCLUSA CAFÉ DA MANHÃ, NA CIDADE DE MACAÚBAS/BA, VISANDO ATENDER DEMANDA ADVINDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MACAÚBAS, conforme condições, especificações e quantitativos indicados no Processo Administrativo nº 023-2026-LIC e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O credenciamento será formalizado mediante contrato administrativo individual com os interessados habilitados, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 035, de 09 de março de 2023, e da Instrução Normativa SUPEL/SMACCT nº 02, de 22 de maio de 2024, que regulamenta o credenciamento no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional. 1.3. O critério de seleção será o previsto no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021 , ou seja, paralela e não excludente, caso em que será viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

CREDENCIAMENTO Nº 001-2026 PÁGINA 3 DE 55 1.4. O presente credenciamento tem natureza de procedimento auxiliar de contratação direta por inexigibilidade, conforme o art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 , destinado à formação de cadastro de profissionais e empresas aptos à prestação dos serviços, em regime não excludente, de acordo com as demandas do Município. 1.5. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns , conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar, apresentando padrões usuais de qualidade e desempenho, não se enquadrando como bens ou serviços de luxo, nos termos do art. 20 da Lei nº 14.133/2021 . 1.6. A execução dos serviços será realizada conforme convocação e escala definidas pela Administração, não gerando vínculo empregatício entre o credenciado e o Município, sendo a remuneração efetuada por evento esportivo efetivamente realizado, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência e no contrato correspondente. 1.7. É vedada a cessão ou transferência do Termo de Contrato, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto. 1.8. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 1.9. O prazo de vigência deste Edital será de 12 (doze) meses , podendo ser prorrogado, por igual período, desde que comprovada a vantajosidade para à Administração Pública. 1.10. O credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência deste Edital. 1.11. As modificações no edital serão publicadas no PNCP e observarão os prazos inicialmente previstos neste Edital, respeitado o tratamento isonômico dos interessados. 2. DA FORMA DE EXECUÇÃO 2.1. A execução dos serviços decorrentes do presente procedimento de credenciamento dar-se-á de forma paralela e não excludente , nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições padronizadas estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no futuro instrumento contratual. 2.2. O credenciamento não gera exclusividade nem obriga o Município a realizar contratações, configurando-se apenas como cadastro público de prestadores aptos, em conformidade com o art. 28 da Instrução Normativa SUPEL/SMACCT nº 02/2024. 2.3. A execução dos serviços ocorrerá sob demanda, mediante requisição formal emitida pelo setor competente da Administração Municipal, na qual serão especificados, no mínimo: 2.3.1. O tipo de hospedagem requerida (individual, dupla ou tripla, com ou sem ar- condicionado); 2.3.2. A quantidade de diárias; 2.3.3. O período da hospedagem; 2.3.4. A Secretaria solicitante; e 2.3.5. O nome do hóspede ou grupo de hóspedes, quando aplicável. 2.4. As requisições deverão ser encaminhadas aos credenciados, preferencialmente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data prevista para a hospedagem, admitindo-se solicitações em prazo inferior em situações excepcionais devidamente justificadas. 2.5. A escolha do credenciado para atendimento de cada demanda observará critérios objetivos, dentre eles: 2.5.1. A compatibilidade do serviço ofertado com o tipo de hospedagem solicitado; 2.5.2. A disponibilidade de vagas no período requerido. 2.6. A distribuição do quantitativo de serviços entre os credenciados será realizada de forma igualitária e rotativa, observando-se o princípio da isonomia e a necessidade de garantir equilíbrio na convocação dos participantes, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tema e o disposto no art. 18 da Instrução Normativa SUPEL/SMACCT nº 02/2024. 2.7. Os serviços deverão ser executados integralmente no Município de Macaúbas/BA, em estabelecimento devidamente credenciado, em conformidade com as especificações técnicas, condições de qualidade e requisitos mínimos estabelecidos no Termo de Referência. 2.8. A execução dos serviços compreenderá, obrigatoriamente: 2.8.1. A disponibilização da unidade habitacional conforme o item contratado; 2.8.2. A inclusão de café da manhã; 2.8.3. A observância dos horários de check-in e check-out definidos no Termo de Referência; e

CREDENCIAMENTO Nº 001-2026 PÁGINA 4 DE 55 2.8.4. O cumprimento de todas as obrigações operacionais, sanitárias e de segurança ali previstas. 2.9. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pela Administração, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade exclusiva do credenciado pela adequada prestação dos serviços contratados. 2.10. A remuneração será devida exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados e atestados, conforme os valores fixados no Termo de Referência, não sendo devido qualquer pagamento por períodos de inatividade ou de não convocação. 2.11. O simples credenciamento não gera direito à contratação automática, constituindo-se em expectativa de direito, condicionada à efetiva necessidade da Administração e à emissão da respectiva requisição. 3. DOS SERVIÇOS, QUANTIDADES ESTIMADAS E DOS VALORES FIXADOS 3.1. Os serviços objeto deste credenciamento compreendem a prestação de serviços de hospedagem em atendimento as demandas do município quanto ao acolhimento de profissionais, consultores, técnicos e visitantes oficiais que se deslocam ao município para atividades administrativas, artísticas, técnicas, educacionais, de saúde, assistência social e infraestrutura, evidencia-se a necessidade de contratação de serviços de hospedagem dentro do município. 3.2. As quantidades de serviços a serem demandadas são meramente estimativas, servindo de base para o planejamento da despesa pública e não implicando em obrigatoriedade de contratação integral dos quantitativos, os quais dependerão da efetiva necessidade e da disponibilidade orçamentária do Município. 3.3. Os custos unitários estimados para a contratação são os seguintes: LOTE 01 - SERVIÇO DE HOSPEDAGEM INDIVIDUAL COMPLETO QUANTITATIVO ESTIMADO CUSTO ESTIMADO ITEM SERVIÇO DESCRIÇÃO QUANT UNIDADE VALOR UNITÁRIO R$ VALOR TOTAL R$ 01 SERVIÇO DE HOSPEDAGEM INDIVIDUAL COMPLETO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM APARTAMENTO INDIVIDUAL , QUARTO COM AR CONDICIONADO, BANHEIRO PRIVATIVO, INCLUSO CAFÉ DA MANHÃ; SERVIÇO DE QUARTO, DISPONIBILIZAR TOALHA DE BANHO, MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL (SABONETE, PAPEL HIGIÊNICO), NA CIDADE DE MACAÚBAS. 457 DIÁRIA 90,38 41.303,66 VALOR TOTAL DO LOTE R$ 41.303,66 LOTE 02 - SERVIÇO DE HOSPEDAGEM DUPLO COMPLETO QUANTITATIVO ESTIMADO CUSTO ESTIMADO ITEM SERVIÇO DESCRIÇÃO QUANT UNIDADE VALOR UNITÁRIO R$ VALOR TOTAL R$ 01 SERVIÇO DE HOSPEDAGEM DUPLO COMPLETO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM APARTAMENTO DUPLO , QUARTO COM AR CONDICIONADO, BANHEIRO PRIVATIVO, INCLUSO CAFÉ DA MANHÃ; SERVIÇO DE QUARTO, DISPONIBILIZAR TOALHAS DE BANHO, MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL (SABONETE, PAPEL HIGIÊNICO), NA CIDADE DE MACAÚBAS. 580 DIÁRIA 133,66 77.522,80 VALOR TOTAL DO LOTE R$ 77.522,80 LOTE 03 - SERVIÇO DE HOSPEDAGEM TRIPLO COMPLETO QUANTITATIVO ESTIMADO CUSTO ESTIMADO ITEM SERVIÇO DESCRIÇÃO QUANT UNIDADE VALOR UNITÁRIO R$ VALOR TOTAL R$ 01 SERVIÇO DE HOSPEDAGEM SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM APARTAMENTO TRIPLO , QUARTO 335 DIÁRIA 175,83 58.903,05

CREDENCIAMENTO Nº 001-2026 PÁGINA 5 DE 55 TRIPLO COMPLETO COM AR CONDICIONADO, BANHEIRO PRIVATIVO, INCLUSO CAFÉ DA MANHÃ; SERVIÇO DE QUARTO, DISPONIBILIZAR TOALHAS DE BANHO, MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL (SABONETE, PAPEL HIGIÊNICO), NA CIDADE DE MACAÚBAS. VALOR TOTAL DO LOTE R$ 58.903,05 LOTE 04 - SERVIÇO DE HOSPEDAGEM INDIVIDUAL SEM AR QUANTITATIVO ESTIMADO CUSTO ESTIMADO ITEM SERVIÇO DESCRIÇÃO QUANT UNIDADE VALOR UNITÁRIO R$ VALOR TOTAL R$ 01 SERVIÇO DE HOSPEDAGEM INDIVIDUAL SEM AR SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM APARTAMENTO INDIVIDUAL , QUARTO SEM AR CONDICIONADO, BANHEIRO PRIVATIVO, INCLUSO CAFÉ DA MANHÃ; SERVIÇO DE QUARTO, DISPONIBILIZAR TOALHA DE BANHO, MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL (SABONETE, PAPEL HIGIÊNICO), NA CIDADE DE MACAÚBAS. 21 DIÁRIA 72,50 1.522,50 VALOR TOTAL DO LOTE R$ 1.522,50 LOTE 05 - SERVIÇO DE HOSPEDAGEM DUPLO SEM AR QUANTITATIVO ESTIMADO CUSTO ESTIMADO ITEM SERVIÇO DESCRIÇÃO QUANT UNIDADE VALOR UNITÁRIO R$ VALOR TOTAL R$ 01 SERVIÇO DE HOSPEDAGEM DUPLO SEM AR SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM APARTAMENTO DUPLO , QUARTO SEM AR CONDICIONADO, BANHEIRO PRIVATIVO, INCLUSO CAFÉ DA MANHÃ; SERVIÇO DE QUARTO, DISPONIBILIZAR TOALHAS DE BANHO, MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL (SABONETE, PAPEL HIGIÊNICO), NA CIDADE DE MACAÚBAS. 38 DIÁRIA 118,08 4.487,04 VALOR TOTAL DO LOTE R$ 4.487,04 LOTE 06 - SERVIÇO DE HOSPEDAGEM TRIPLO SEM AR QUANTITATIVO ESTIMADO CUSTO ESTIMADO ITEM SERVIÇO DESCRIÇÃO QUANT UNIDADE VALOR UNITÁRIO R$ VALOR TOTAL R$ 01 SERVIÇO DE HOSPEDAGEM TRIPLO SEM AR SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM APARTAMENTO TRIPLO , QUARTO SEM AR CONDICIONADO, BANHEIRO PRIVATIVO, INCLUSO CAFÉ DA MANHÃ; SERVIÇO DE QUARTO, DISPONIBILIZAR TOALHAS DE BANHO, MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL (SABONETE, PAPEL HIGIÊNICO), NA CIDADE DE MACAÚBAS. 26 DIÁRIA 164,61 4.279,86 VALOR TOTAL DO LOTE R$ 4.279,86 VALOR GLOBAL DOS LOTES R$ (cento e oitenta e oito mil, dezoito reais e noventa e um centavos) 188.018,91 3.4. Os valores máximos unitários de pagamento por item foram definidos com base em pesquisa de mercado realizada conforme metodologia prevista no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, com os devidos registros no processo administrativo, levando em consideração os princípios da economicidade, eficiência e vantajosidade para a Administração Pública.

CREDENCIAMENTO Nº 001-2026 PÁGINA 6 DE 55 3.5. Os valores fixados são remunerações brutas, compreendendo todos os custos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, materiais e logísticos necessários à perfeita execução dos serviços, não sendo admitidos acréscimos, reajustes ou repactuações durante a vigência do credenciamento, salvo previsão expressa em lei ou no edital. 3.6. Nos termos do §1º do art. 6º da Instrução Normativa SUPEL/SMACCT nº 02/2024, os valores definidos no Termo de Referência são de observância obrigatória, sendo vedada a apresentação de propostas de preços ou qualquer tipo de negociação individual, em razão da natureza não competitiva do procedimento de credenciamento. 3.7. Os pagamentos serão realizados mediante atesto da execução do serviço pela fiscalização designada e apresentação da respectiva nota fiscal, observadas as exigências legais e fiscais aplicáveis. 3.8. À apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto do credenciamento nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.9. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do contrato. 4. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 4.1. Poderão participar do presente procedimento de credenciamento as pessoas jurídicas legalmente constituídas, que exerçam atividade econômica compatível com o objeto deste Edital e que atendam a todas as exigências de habilitação previstas neste instrumento e em seus anexos. 4.2. A participação no credenciamento é aberta, permanente e não excludente, permanecendo o edital de chamamento disponível durante toda a sua vigência, de modo a permitir o cadastramento contínuo de interessados, nos termos do art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. 4.3. Poderão ser credenciadas uma ou mais empresas por item, desde que atendidas integralmente as condições técnicas, jurídicas, fiscais, trabalhistas, econômico-financeiras e sanitárias estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. 4.4. NÃO poderão participar deste credenciamento: 4.4.1. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica; 4.4.2. Empresas ou profissionais, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado; 4.4.3. Pessoas físicas ou jurídicas que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de participar do processo em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.4.4. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.4.5. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si; 4.4.6. Pessoas físicas ou jurídicas que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.4.7. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 4.4.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 4.5. O impedimento de que trata o item 4.5.4. será também aplicado ao participante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela

CREDENCIAMENTO Nº 001-2026 PÁGINA 7 DE 55 aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do participante. 4.6. A inscrição do interessado implicará aceitação plena e incondicional das normas contidas neste edital, em seus anexos e nas demais disposições legais que regem a matéria, vedada qualquer alegação posterior de desconhecimento de seus termos. 4.7. A apresentação do requerimento de participação implica a declaração de que o interessado: 4.7.1. Cumpre todos os requisitos de habilitação previstos neste edital; 4.7.2. Não incorre em nenhuma das vedações descritas no subitem 4.5.; e 4.7.3. Tem ciência de que a falsidade de qualquer declaração sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de responsabilização penal. 4.8. O credenciamento não gera exclusividade, tampouco obrigação de contratação por parte da Administração, constituindo-se em condição prévia e necessária para eventual contratação futura, conforme a conveniência e a necessidade administrativa. 4.9. As microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado e favorecido, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, aplicando-se o disposto em seus arts. 42 a 49, especialmente quanto à regularização fiscal e trabalhista. 4.10. A Administração reserva-se o direito de verificar a qualquer tempo a veracidade das informações e documentos apresentados, bem como de descredenciar ou suspender o credenciamento da empresa que descumprir as condições estabelecidas neste Edital, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis. 5. DAS ETAPAS DA SELEÇÃO 5.1. O processo de credenciamento se desenvolverá da seguinte forma: 5.1.1. Inscrição; 5.1.2. Habilitação; 5.1.3. Classificação; 5.1.4. Realização de sorteio entre os credenciados, quando for o caso; 5.1.5. Recursal; 5.1.6. Divulgação da lista de credenciados; 5.1.7. Convocação; 5.1.8. Assinatura do Termo de Contrato; 5.1.9. Publicação do Termo de Contrato/Extrato do Termo de Contrato. 5.2. A divulgação da lista dos credenciados no Diário Oficial do Município, não impõe à administração a obrigação de celebrar Termo de Contrato. 6. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 6.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. 6.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Macaúbas no prazo de até 3 (três) dias úteis . 6.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo seguinte meio: e-mail: [email protected] . 6.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no credenciamento. 6.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela comissão de contratação, nos autos do processo. 6.5. Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP e no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Macaúbas. 7. DO PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO 7.1. O presente credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência deste edital, permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, a partir do dia 26/01/2026 . 7.2. Os interessados em participar do credenciamento deverão apresentar requerimento de inscrição, conforme modelo constante do Anexo I deste edital, acompanhado da documentação de habilitação exigida, que poderá ser protocolada de duas formas:

CREDENCIAMENTO Nº 001-2026 PÁGINA 8 DE 55 7.2.1. Presencialmente, na Superintendência Municipal de Licitação e Contratos Administrativos – SUPEL, situada à Rua [inserir endereço completo da Prefeitura de Macaúbas/BA], no horário das 08h00 às 12h00, em dias úteis: 7.2.1.1. No ato da entrega da documentação, o interessado receberá protocolo atestando o recebimento do envelope devidamente lacrado. O referido atestado não certifica que a documentação está completa e condizente com os preceitos estabelecidos neste Edital. 7.2.2. Por meio eletrônico, mediante envio da documentação digitalizada em formato PDF, devidamente assinada, para o endereço de e-mail institucional: [email protected] . 7.3. Nos casos de inscrição realizada por e-mail, será considerada a data e hora do recebimento da mensagem eletrônica como referência para registro da inscrição, sendo encaminhado ao interessado o comprovante eletrônico de recebimento pela SUPEL. 7.4. Toda a documentação deverá estar legível, completa e válida , sendo de responsabilidade exclusiva do interessado o envio de informações corretas, atualizadas e dentro do prazo de validade dos documentos. 7.5. Após o recebimento do requerimento de inscrição, a Administração verificará a conformidade da documentação apresentada e, estando esta em ordem, publicará no Diário Oficial do Município – DOM e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP o ato de credenciamento do interessado, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa SUPEL/SMACCT nº 02/2024. 7.6. Os interessados que constituírem procuradores para representá-los, quais, deverão apresentar, além de todos os documentos relacionados neste edital e os seguintes: 7.6.1. Procuração, discriminando os poderes específicos, contendo a indicação do signatário confirma reconhecida, acompanhada do instrumento que comprove os poderes do signatário; 7.6.2. Cópia da cédula de identidade, se o procurador for pessoa física; 7.6.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se o procurador for pessoa jurídica. 7.7. Caso sejam constatadas falhas formais, omissões ou necessidade de complementação documental, a SUPEL poderá promover diligência junto ao interessado, fixando prazo para saneamento, conforme o art. 14, §2º, da referida Instrução Normativa. 7.8. A inscrição do interessado implicará aceitação integral e irrestrita das condições deste edital, bem como o reconhecimento de que o credenciamento não confere exclusividade nem obriga o Município a efetivar contratações, conforme disposto no art. 28 da Instrução Normativa SUPEL/SMACCT nº 02/2024. 7.9. As inscrições realizadas em desacordo com as exigências do edital, não serão validadas. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. Para fins de credenciamento, a habilitação dos interessados, pessoas físicas ou jurídicas, deverá demonstrar o atendimento das condições mínimas de capacidade jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e idoneidade profissional, conforme o disposto nos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 11 da Instrução Normativa SUPEL/SMACCT nº 02/2024. 8.2. Comprovação da habilitação Pessoa física e jurídica; nos termos do Inciso I, do Artigo 62, da Lei n° 14.133/21: 8.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 8.2.1.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.2.1.1.2. Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, quando couber; 8.2.1.1.3. Cópias do contrato social e das alterações contratuais, devidamente registradas, acompanhadas quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores; 8.2.1.1.4. No caso de sociedades simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações superveniente em vigor, devidamente registradas, acompanhadas dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores; 8.2.1.1.5. Registro público no caso de empresário individual;

CREDENCIAMENTO Nº 001-2026 PÁGINA 9 DE 55 8.2.1.1.6. Certidão Simplificada ou Termo de Enquadramento comprovando a condição de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, expedido pela Junta Comercial do domicílio do interessado, caso cumpra os requisitos legais para esse enquadramento, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 com alterações promovidas pela Lei nº 147/2014, no caso de MEI, ME e EPP; 8.2.1.1.7. Documentos de Identificação Civil do Empresário Individual ou dos Sócios; 8.2.1.1.8. Prova de regularidade relativa ao Alvará de Licença e Funcionamento, relativo ao domicílio ou a sede da licitante; 8.2.1.1.9. No caso de se fazer representado, instrumento particular de procuração ou documento equivalente, com poderes para se manifestar em nome do proponente; 8.2.1.1.10. Declaração de inexistência de impedimentos legais ou sanções impeditivas, conforme anexo a este Edital. 8.2.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 8.2.2.1.1. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal , se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.2.1.1.1. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 8.2.2.1.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional; 8.2.2.1.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do proponente, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado; 8.2.2.1.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do proponente, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município; 8.2.2.1.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS , emitida pela Caixa Econômica Federal; 8.2.2.1.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 8.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 8.2.3.1.1. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples; 8.2.3.1.2. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 8.2.3.1.3. Cópia de comprovante bancário de conta corrente. 8.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 8.2.4.1.1. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica , fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado; 8.2.4.1.1.1. Os atestados apresentados deverão guardar pertinência e compatibilidade com os serviços de hospedagem descritos neste Edital e no Termo de Referência.

CREDENCIAMENTO Nº 001-2026 PÁGINA 10 DE 55 8.2.4.1.2. ALVARÁ emitido por órgão público da VIGILÂNCIA SANITÁRIA , com prazo de validade vigente, ou documento oficial emitido por órgão público competente dispensando O LICITANTE dessa exigência. 8.2.5. DOCUMENTOS ADICIONAIS: 8.2.5.1. Declaração de que a pessoa física ou jurídica não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposto no art. 68, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo anexo a este Edital; 8.2.5.2. Declaração de que a empresa para todos os fins legais, e em especial em atendimento ao art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, conforme modelo anexo a este Edital; 8.2.5.3. Declaração de que a empresa para todos os fins legais, em especial em atendimento ao art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021, que cumpre os requisitos legais para o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir o tratamento favorecido assegurado em lei, conforme modelo anexo a este Edital; 8.2.5.4. Declaração de Inexistência de Servidor Público, conforme modelo anexo a este Edital. 8.3. Todos os documentos descritos acima e solicitados devem estar legíveis, sob pena de inabilitação. 8.4. Os Candidatos interessados deverão manter, durante a vigência do Credenciamento/Seleção, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste regulamento. 8.5. Toda documentação exigida neste edital poderá ser apresentada em original, em fotocópia autenticada, em publicação na imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas pelo original, as quais serão conferidas e autenticadas pela Comissão de Contratação. 8.6. A falsidade de qualquer declaração ou documento ensejará a exclusão imediata do credenciamento, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como da comunicação ao Ministério Público, se cabível. 9. DA COMISSÃO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. O processo de credenciamento será conduzido pela Comissão de Contratação, composta por servidores da Prefeitura Municipal, nomeados pelo Decreto Municipal nº 098, de 30 de julho de 2026, publicado em Diário Oficial do Município de Macaúbas. 9.2. Compete à Comissão: 9.2.1. Verificar a regularidade formal da documentação apresentada pelos interessados; 9.2.2. Analisar o cumprimento dos requisitos de habilitação exigidos neste Edital; 9.2.3. Solicitar diligências para esclarecimento ou complementação da documentação, quando necessário; 9.2.4. Emitir parecer conclusivo, devidamente motivado, quanto à habilitação ou inabilitação do interessado; 9.2.5. Lavrar ata circunstanciada de todas as fases do credenciamento e encaminhar os autos para homologação da autoridade competente; 9.2.6. Receber e instruir os recursos administrativos podendo rever as decisões tomadas ou encaminhá-los à autoridade competente. 9.3. A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Contratação em prazo não superior a 03 (três) dias úteis , contados a partir da data do protocolo de entrega, que será aposto em cópia da Solicitação de Credenciamento e entregue ao interessado. 9.4. A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 9.5. A atuação da Comissão observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, bem como os princípios específicos da administração pública contratante, especialmente aqueles que regem as contratações públicas.