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O edital completo
“EDITAL DE CREDENCIAMENTO 01.2026.pdf”, 29 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
Secretaria de cultura e esportes
Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antonio Garcez, nº 140 - Mata de São João – BA Tel.: (71) 3635-1310 - www.matadesaojoao.com.br
Credenciamento
No edital: Edital de credenciamento nº 01/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES – SECE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como em consonância com a Lei Orçamentária Anual vigente e com as políticas públicas de fomento, valorização e difusão da cultura local, regional e nacional, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA
Credenciamento.
O presente instrumento tem por finalidade regulamentar o credenciamento de agentes culturais, pessoas físicas e jurídicas, compreendendo artistas individuais, grupos e coletivos culturais, bandas e músicos, manifestações culturais tradicionais e populares, bem como profissionais e empresas de produção cultural, interessados na prestação de serviços artísticos, culturais, técnicos e de produção cultural nos eventos, projetos, festas tradicionais, temáticas, cívicas e populares, além das agendas culturais institucionais promovidas, apoiadas ou realizadas pela Prefeitura Municipal de Mata de São João, tanto na sede quanto na zona rural e no litoral do Município. O credenciamento ora instituído configura procedimento auxiliar de contratação, de natureza contínua e não competitiva, destinado à formação de cadastro de prestadores aptos à futura e eventual contratação, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, a disponibilidade orçamentária, o interesse público, o planejamento cultural anual e as demandas específicas de cada evento, não gerando, por si só, direito subjetivo à contratação, expectativa de faturamento ou vínculo empregatício de qualquer natureza. A Administração Pública Municipal, no âmbito deste Edital, busca assegurar a ampla participação dos agentes culturais, a transparência dos atos administrativos, a impessoalidade na seleção, a valorização da cultura local, o fortalecimento da economia criativa, a democratização do acesso às políticas culturais e o respeito às manifestações culturais tradicionais e contemporâneas, observados os princípios da legalidade, isonomia, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e interesse público.
Publicidade do edital
1.1O presente Edital de Credenciamento, seus anexos, eventuais retificações, bem como as minutas contratuais dele decorrentes, serão publicados e mantidos à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos dos arts. 54 e 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.
1.1.1A publicidade de que trata este artigo constitui condição de validade e eficácia do procedimento de credenciamento e das contratações dele decorrentes.
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1.1.2Na hipótese excepcional de impossibilidade técnica de publicação no PNCP, esta deverá ser formalmente certificada pela autoridade competente, promovendo-se, ainda assim, ampla publicidade no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Mata de São João, em observância ao art. 37, caput, da Constituição Federal.
Quem pode participar
No edital: 2. Das condições para participação no credenciamento
2.1O presente Edital tem por objeto o credenciamento de artistas individuais, bandas, músicos, DJs, grupos culturais, grupos folclóricos, grupos de dança, grupos de teatro, quadrilhas juninas, charangas, blocos carnavalescos, terreiros tradicionais, baianas, produtores de eventos, locutores/animadores e demais agentes culturais, pessoas físicas ou jurídicas, para a prestação de serviços artísticos, culturais, técnicos e de produção cultural.
2.2Os serviços compreendem, de forma exemplificativa e não exaustiva:
I –apresentações musicais de diversos estilos;
II –apresentações culturais, folclóricas e tradicionais;
III –apresentações de dança, teatro e manifestações populares;
IV –execução de serviços de discotecagem (DJ);
V –apresentações de quadrilhas juninas, blocos carnavalescos, charangas e grupos percussivos;
VI –participação de baianas, terreiros e grupos tradicionais em eventos culturais e religiosos;
VII –serviços de locução, animação e condução de eventos;
VIII –serviços de produção, coordenação, planejamento e apoio técnico-operacional de eventos culturais.
2.3As contratações decorrentes deste credenciamento destinam-se a atender às demandas dos eventos promovidos, apoiados ou realizados pela Prefeitura Municipal de Mata de São João, incluindo, mas não se limitando a: Festa do Bonfim, São João, Carnaval, Réveillon, festas de padroeiros, aniversário da cidade, inaugurações, projetos culturais contínuos, agendas culturais institucionais, eventos cívicos, educativos e turísticos.
2.4As apresentações e serviços poderão ocorrer na sede, zona rural e litoral do Município de Mata de São João, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes – SECE.
Fundamento legal
3.1.O credenciamento será regido pelo disposto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e interesse público. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
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4. Das condições de participação
4.1Poderão participar do credenciamento pessoas físicas ou jurídicas que atuem no segmento cultural e artístico, desde que atendam integralmente às exigências deste Edital.
4.2É vedada a participação de interessados que:
a)estejam declarados inidôneos ou suspensos de contratar com a Administração Pública;
b)possuam vínculo funcional com o Município de Mata de São João, bem como parentesco até o terceiro grau com servidores da SECE diretamente envolvidos na gestão do edital;
c)não atendam às exigências de habilitação previstas neste instrumento.
Inscrição
5.1O credenciamento deverá ser requerido mediante a apresentação integral da documentação exigida neste Edital, bem como dos Anexos devidamente preenchidos e assinados, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de protocolo da Prefeitura Municipal de Mata de São João – 1DOC, disponível no endereço https://matadesaojoao.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp, acessível 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante todo o período de vigência deste Edital.
5.2As inscrições serão realizadas no campo específico de PROTOCOLO do sistema 1DOC, por meio de requerimento próprio, conforme orientações constantes neste Edital.
5.3As inscrições permanecerão abertas durante toda a vigência do presente Edital de Credenciamento.
5.4Não serão aceitos requerimentos encaminhados por correio, fax, e-mail ou quaisquer outros meios diversos do sistema eletrônico oficial indicado neste instrumento.
5.5Os agentes culturais já credenciados no Edital de Credenciamento nº 01/2024 poderão manifestar interesse em participar do presente Edital por meio do mesmo protocolo eletrônico, sendo dispensada a reapresentação da documentação já constante nos autos, desde que válida, devendo, contudo, apresentar as certidões de regularidade fiscal atualizadas e demais documentos exigidos neste Edital que eventualmente não constem ou estejam vencidos.
5.6A manifestação de interesse de que trata o item anterior será analisada pela Comissão Avaliadora, que verificará a regularidade da documentação apresentada e a compatibilidade do credenciamento anterior com as disposições deste Edital.
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5.7A efetivação do credenciamento ocorrerá somente após a análise e validação da documentação prevista no Edital.
5.8Eventuais esclarecimentos acerca do procedimento de inscrição poderão ser obtidos junto à Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, situada na Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Mata de São João/BA, CEP 48.280-000, ou pelo telefone (71) 99550-5368, no horário das 08h às 12h e das 13h às 16h, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, enquanto vigente o Edital.
Documentação
6.1 Pessoa jurídica
6.1.1Documentos obrigatórios para credenciamento Todos os interessados deverão apresentar os documentos abaixo, conforme modelos constantes nos Anexos III a VI deste Edital, devidamente preenchidos e assinados:
a)CPF e RG do representante legal;
b)Título de Eleitor do representante legal;
c)Dados bancários da empresa ou do representante legal;
d)Contrato Social ou Certificado de Microempreendedor Individual;
e)Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral – CNPJ;
f)Para artistas, vídeo de apresentação do show com até 2 (dois) minutos de duração;
g)Comprovante de endereço atualizado (não superior a 90 dias), preferencialmente em nome do inscrito. Na impossibilidade, apresentar Declaração de Residência, conforme modelo do ANEXO III;
h)Carta de Exclusividade Artística, quando aplicável, assinada pelo representante legal, exceto quando o inscrito representa a si próprio como artista individual (ANEXO IV);
i)Declaração de compromisso e habilitação (ANEXO V);
j)Termo de Autorização de Uso de Imagem (ANEXO VI).
6.1.2Documentos de regularidade fiscal obrigatórios no ato da contratação:
a)Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede;
b)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede; Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
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c)Certidão Conjunta Negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
d)Certificado de Regularidade perante o FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
e)Certidão Negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de Débitos Previdenciários e de Terceiros;
f)Certidão de Concordata, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial.
6.2Pessoa Física – Representantes de Terreiros, Grupos Folclóricos, Grupos de Teatro, Blocos Carnavalescos ou Quadrilhas :
Poderão se credenciar como pessoa física os representantes legais de grupos culturais, respondendo administrativa, civil e financeiramente pelo grupo.
6.2.1Documentos obrigatórios para credenciamento Todos os documentos deverão ser apresentados conforme modelos constantes nos Anexos III a VII deste Edital, devidamente preenchidos e assinados:
a)CPF e RG do representante legal do grupo; devendo, no momento da contratação, ser apresentada relação nominal completa dos integrantes (nome, RG e CPF);
b)Título de Eleitor do representante legal;
c)Comprovante de endereço atualizado (não superior a 90 dias), preferencialmente em nome do representante legal. Na impossibilidade, apresentar Declaração de Residência – ANEXO III;
d)Dados bancários do representante legal (somente conta corrente em instituição financeira tradicional);
e)Declaração do Representante Legal do grupo (terreiros, grupos folclóricos, teatro, blocos carnavalescos ou quadrilhas) – ANEXO VII;
f)Declaração de compromisso e habilitação (ANEXO V);
g)Termo de Autorização de Uso de Imagem (ANEXO VI).
6.2.2Documentos de regularidade fiscal obrigatórios no ato da contratação:
a)Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede;
b)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede;
c)Certidão Conjunta Negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
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d)Certidão Negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de Débitos Previdenciários e de Terceiros.
6.2.3A ausência de qualquer das certidões exigidas no momento da contratação impedirá a formalização do ajuste, ficando o credenciado sujeito à redistribuição da demanda.
6.2.4Mesmo sendo pessoa física será necessário a emissão de Nota Fiscal avulsa para recebimento do pagamento, considerando que serão debitados os impostos conforme previstos na Lei de Tributos.
Como a proposta é julgada
No edital: 7 Critérios de seleção
7.1A Comissão de Avaliação será composta por 03 (três) membros designados pela Secretaria Municipal de Cultura e Esporte – SECE, competindo-lhe a análise e o julgamento dos credenciamentos, observados os seguintes critérios:
I.Audição e análise do material disponibilizado em vídeo ou mídia digital, para avaliação da qualidade artística e técnica da proposta e de sua execução;
II.Análise da concepção artística dos proponentes, considerando performance, originalidade, empatia com o público e produção geral;
III.Relevância cultural e contribuição para a valorização da cultura local, regional e tradicional do Município;
IV.Alcance e relevância nas principais redes sociais, tais como Facebook e Instagram, como forma de aferição da aceitação pública do trabalho apresentado;
V.Ordem de inscrição, observadas as necessidades da Administração quanto ao estilo artístico, ao calendário oficial de eventos e à distribuição territorial entre sede, zona rural e litoral.
VI.A análise e o julgamento serão realizados em reunião interna da Comissão Avaliadora, nos termos da legislação vigente e deste Edital.
VII.Poderá ser priorizada a contratação de artistas, grupos, blocos carnavalescos e manifestações culturais sediados ou residentes no Município de Mata de São João, desde que atendidos integralmente os requisitos deste Edital.
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7.2Sem prejuízo dos critérios objetivos previstos neste Edital, a Secretaria Municipal de Cultura Esporte – SECE poderá considerar, para fins de planejamento da programação artística dos eventos, as solicitações formalizadas por comunidades, associações comunitárias, lideranças locais, entidades representativas ou conselhos, encaminhadas por meio de ofício, desde que compatíveis com o interesse público, o perfil cultural do evento, a disponibilidade orçamentária e a regularidade do credenciado.
7.2.1A eventual solicitação da comunidade não gera direito subjetivo à contratação de artista específico, constituindo-se em elemento auxiliar de decisão administrativa, a ser analisado de forma motivada, impessoal e transparente pela Administração Pública.
7.3Serão priorizadas atrações cuja proposta artística seja compatível com o perfil cultural, religioso e tradicional da comunidade onde será realizado o evento.
Ata e contratação
No edital: 8 Da contratação
8.1A CONTRATANTE exercerá a gestão e a fiscalização dos contratos por meio de servidores ou técnicos formalmente designados pela Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, sem prejuízo da responsabilidade integral da CREDENCIADA pela execução dos serviços.
8.2Fica reservado à CONTRATANTE o direito de dirimir quaisquer casos omissos, duvidosos ou não previstos neste Edital, nos contratos e na legislação aplicável, desde que relacionados direta ou indiretamente à execução do objeto.
8.3As contratações serão formalizadas de acordo com os eventos promovidos, apoiados ou realizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Esporte.
8.4Poderão ser realizadas tantas contratações quantas se fizerem necessárias para cada evento, as quais estarão devidamente especificadas nas respectivas Ordens de Serviço.
8.5É expressamente vedada a execução de qualquer serviço sem a prévia emissão da correspondente Ordem de Serviço, sem cobertura contratual e sem o devido empenho.
8.5.1A execução de serviços em desacordo com o disposto neste artigo será considerada irregular e de má-fé, podendo ensejar o não pagamento do serviço, sem prejuízo do descredenciamento do infrator e da aplicação das sanções cabíveis.
8.6As bandas, blocos carnavalescos e demais atrações artísticas serão contratadas conforme as necessidades de cada evento, considerando o estilo artístico adequado, a estrutura disponível e o interesse público, Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
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8.7As apresentações ocorrerão, preferencialmente, por sistema de revezamento, observada a ordem de inscrição, o estilo artístico, o tipo de evento e o planejamento da Secretaria. Na hipótese de impossibilidade de atendimento pelo credenciado inicialmente convocado, a redistribuição da demanda ocorrerá conforme os critérios acima estabelecidos.
8.8As contratações decorrentes deste credenciamento observarão sistema de revezamento objetivo e impessoal, adotando-se, como regra geral, a ordem cronológica de credenciamento por categoria artística.
8.8.1A Secretaria Municipal de Cultura e Esporte publicará, em sítio eletrônico oficial, lista contendo os credenciados aptos por categoria.
8.8.2Na hipótese de recusa, impossibilidade de atendimento ou descumprimento de prazo pelo credenciado convocado, a demanda será redistribuída ao próximo da lista, preservado o critério objetivo estabelecido.
8.9Os casos omissos neste Edital e nos instrumentos contratuais serão resolvidos à luz da Lei Federal nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, do Código Civil, observados os princípios da Administração Pública.
Pagamento
No edital: 9 Condições de pagamento
9.1O pagamento ao credenciado será efetuado por apresentação ou serviço efetivamente executado e devidamente atestado pela Secretaria gestora.
9.2Regra geral, o pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a realização da apresentação, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, do atesto de execução e da comprovação de regularidade fiscal vigente.
9.3O pagamento antecipado de até 50% (cinquenta por cento) do valor do cachê somente será admitido mediante justificativa formal, compatibilidade com a Matriz de Riscos e previsão expressa na Ordem de Serviço, podendo a Administração exigir garantias ou mecanismos de mitigação de riscos, conforme o caso.
Prazos
10.1O presente Edital de Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogado por igual período, mediante Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
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10.2As inscrições permanecerão abertas durante toda a vigência deste Edital, permitindo o ingresso contínuo de novos interessados que atendam às condições estabelecidas.
10.3O prazo para aceite da Ordem de Serviço será de até 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação oficial. O não atendimento implicará na redistribuição da demanda ao credenciado subsequente, com aplicação de suspensão de nova designação por até 02 (duas) rodadas, conforme critérios definidos neste Edital.
Prazo e local de entrega
No edital: 11 Condições gerais para a execução do serviço
11.1Os serviços serão executados exclusivamente dentro dos limites geográficos do Município de Mata de São João, abrangendo sede, zona rural e litoral, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, considerando o interesse público, a necessidade do evento e as características culturais de cada localidade.
11.2Em caso fortuito ou de força maior, especialmente, mas não exclusivamente, nas hipóteses de condições climáticas adversas, calamidade pública, situações epidemiológicas que inviabilizem a realização do evento ou decretação de luto oficial por autoridade competente, o evento poderá ser cancelado ou remarcado, total ou parcialmente, sem que disso resulte ônus financeiro para a CONTRATANTE ou para a
Contratada.
11.3Após a formalização do contrato, o credenciado deverá proceder à sua assinatura no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de cancelamento da contratação e convocação do próximo credenciado apto.
11.4A Secretaria Municipal de Cultura e Esporte poderá solicitar, a qualquer tempo, documentação complementar necessária à regularidade, legalidade e adequada instrução do processo administrativo.
11.5É vedada a subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial, do objeto deste credenciamento.
11.6É de inteira e exclusiva responsabilidade do proponente, banda ou grupo cultural o uso e a regularização de direitos autorais, morais, patrimoniais, de imagem, textos e obras utilizadas, inclusive quanto ao recolhimento de taxas devidas ao ECAD ou a outros órgãos competentes. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
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11.7O presente credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, podendo a Administração Pública revogá-lo ou anulá-lo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, mediante ato formal, motivado e publicado no Diário Oficial do Município.
11.8É vedada a execução de qualquer serviço sem a prévia emissão da respectiva Ordem de Serviço e sem a correspondente cobertura contratual formalizada.
Obrigações da contratada
12.1Executar os serviços de forma satisfatória, eficiente e em conformidade com o objeto deste credenciamento, o Edital, o contrato e as Ordens de Serviço emitidas.
12.2Arcar integralmente com as despesas de transporte, deslocamento, logística e demais custos necessários à execução dos serviços, salvo disposição expressa em contrário.
12.3Não ceder, transferir ou subcontratar, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes do contrato.
12.4Manter, durante toda a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de credenciamento.
12.5Responsabilizar-se por danos causados diretamente à Administração Pública ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução dos serviços, não sendo excluída ou reduzida tal responsabilidade pela fiscalização do CONTRATANTE.
12.6Atender prontamente às solicitações do CONTRATANTE, providenciando a imediata correção de falhas, deficiências ou irregularidades apontadas.
12.7Manter atualizados os dados cadastrais, telefones e endereços eletrônicos, acompanhando todas as publicações e comunicações relativas a este Edital, não podendo alegar desconhecimento.
12.8Responder por quaisquer compromissos assumidos com terceiros, ainda que vinculados à execução do serviço.
12.9Assumir total responsabilidade pelo uso de obras de terceiros, incluindo direitos autorais e de imagem, respondendo administrativa, civil e criminalmente por eventuais infrações, bem como pelo recolhimento das taxas devidas ao ECAD.
12.10O credenciado deverá cumprir, quando aplicável, as exigências legais relativas à reserva de cargos para pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social e aprendizes, nos termos da legislação vigente, mantendo tal condição durante toda a execução contratual.
Dotação orçamentária
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Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antonio Garcez, nº 140 - Mata de São João – BA Tel.: (71) 3635-1310 - www.matadesaojoao.com.br As despesas decorrentes deste instrumento de Contrato correrão por conta da Lei Orçamentária do Município de Mata de São João, à conta da seguinte programação:
Órgão/ u. o. função subfunção programa proj/
Ativ discriminação natureza da despesa fonte
13-Sece
1301-Sece 13 392 0006 2071
Promoção das Festas Tradicionais, Temáticas, Cívicas e Populares.
3.3.90.36.00 3.3.90.39.00 Manuela Seixas Santos Rates Secretária de Cultura e Esporte Matrícula: 7991 Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO Secretaria Municipal de Cultura e Esporte – SECE Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140 - Mata de São João – BA Tel.: (71) 3635-1310 - www.matadesaojoao.ba.gov.br
Minuta do contrato
No edital: Anexo I – minuta do contrato nº xx/2026
O Município de Mata de São João, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 13.805.528/0001-80, com sede na Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, CEP 48.280-000, neste ato representada pela Secretária de Cultura e Esporte, Sra. Manuela Seixas Santos Rates, CPF nº 014.563.805-75, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa/pessoa física ______________________, inscrita no CNPJ/CPF nº __________________, com sede/endereço em ______________________, neste ato representada por ______________________, CPF nº __________________, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços artísticos e culturais, que se regerá pelo presente instrumento, pelo Edital de Credenciamento nº 01/2026, pelo Processo Administrativo nº 578/2026 e pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicando-se supletivamente os princípios de direito administrativo e, subsidiariamente, as normas de direito comum.
Cláusula primeira – do fundamento legal
1.1O presente contrato fundamenta-se no art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, no Edital de Credenciamento nº 01/2026 e no Processo Administrativo nº 578/2026, sendo sua celebração condicionada à regularidade da CONTRATADA e à observância do sistema de credenciamento público, de natureza não competitiva.
Cláusula segunda – do objeto
2.1O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços artísticos e culturais, conforme chamada específica realizada no âmbito do credenciamento público, incluindo, mas não se limitando a: apresentações musicais, culturais, de dança, teatro, quadrilhas juninas, blocos carnavalescos, DJ, locução, animação, produção e apoio técnico-operacional de eventos culturais promovidos, apoiados ou realizados pela CONTRATANTE.
2.2Cada execução será formalizada por Ordem de Serviço, que especificará data, local, horário, duração e demais detalhes do evento.
Cláusula terceira – da execução
3.1A prestação de serviços ocorrerá conforme indicado na Ordem de Serviço:
Data:
Horário:
Duração:
Local:
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Evento:
3.2A CONTRATADA deverá cumprir rigorosamente o horário, local e demais condições estabelecidas na Ordem de Serviço.
3.3Todas as despesas relativas à execução dos serviços, tais como tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, transporte, alimentação, hospedagem e logística, serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, salvo quando expressamente assumidas pela CONTRATANTE.
3.4Em caso fortuito ou força maior (condições climáticas adversas, calamidade pública, epidemias, luto oficial ou fatos alheios à vontade das partes), a apresentação poderá ser remarcada mediante acordo entre as partes. Se não houver remarcação, o contrato poderá ser rescindido sem ônus, com eventual devolução proporcional de valores pagos antecipadamente.
3.5É expressamente vedada a execução de qualquer serviço sem a prévia emissão da correspondente Ordem de Serviço, cobertura contratual e empenho, sendo tal conduta considerada irregular e de má-fé, podendo ensejar o não pagamento do serviço, aplicação de sanções e descredenciamento, nos termos do Edital e da legislação vigente.
Cláusula quarta – do preço e das condições de pagamento
4.1Pela prestação dos serviços, a Contratada receberá os valores especificados na tabela a seguir:
Item descrição tipo de evento u.f quantidade valor valor total
Observação: a tabela acima deve ser preenchida para cada contratação específica, constando todos os serviços a serem prestados, conforme definido na Ordem de Serviço emitida pela CONTRATANTE.
4.2Os serviços serão remunerados de acordo com os valores fixados no Edital de Credenciamento nº 01/2026, sendo durante toda a vigência deste instrumento fixo e irreajustável.
4.3.O pagamento será efetuado por meio de transferência bancária a crédito do beneficiário em conta bancária indicada pela contratada, podendo ocorrer de forma antecipada ou posterior à execução, conforme autorizado pela Administração e previsto no Edital de Credenciamento nº 01/2026, mediante a apresentação da documentação exigida e observadas as condições legais aplicáveis.
4.4.O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado à prévia conferência pelo Fiscal do Contrato. Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO Secretaria Municipal de Cultura e Esporte – SECE Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140 - Mata de São João – BA Tel.: (71) 3635-1310 - www.matadesaojoao.ba.gov.br
4.5.As notas fiscais ou documentos que a acompanhem, para fins de pagamento, que apresentarem incorreções, serão devolvidos à contratada e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação dos documentos válidos pela contratante.
4.6.O pagamento será efetivado em até 30 dias após a entrega definitiva da nota fiscal corretamente conferida.
4.7.O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)descrição dos itens fornecidos ou serviços executados;
b)dados bancários;
c)os dados do contrato e do órgão contratante, identificando o evento, data e horário;
d)o período respectivo de execução do contrato;
e)o valor a pagar; e eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
4.8. Sobre o valor do pagamento, ocorrerá dedução dos impostos de acordo com as alíquotas
previstas na legislação vigente;
4.9.O pagamento será efetuado mediante transferência/ordem bancária para Conta de titularidade da contratada, conforme mencionada abaixo:
Dados bancarios para pagamento:
Banco:
Agência:
Conta Corrente:
Titular:
4.10.Poderá haver antecipação parcial ou total do pagamento, desde que expressamente autorizada pela Administração, prevista no Edital de Credenciamento nº 01/2026, devidamente justificada no processo administrativo, vinculada à futura execução do objeto e condicionada à adoção de medidas de mitigação de riscos, nos termos do art. 145, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Cláusula quinta – da vigência
5.1O presente contrato terá vigência de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de assinatura de todas as partes, limitada exclusivamente à execução do objeto contratado, não gerando qualquer direito à prorrogação automática, nem expectativa de novas contratações, observado o disposto nos arts. 106 e 111 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Cláusula sexta – gestão e fiscalização do contrato
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO Secretaria Municipal de Cultura e Esporte – SECE Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140 - Mata de São João – BA Tel.: (71) 3635-1310 - www.matadesaojoao.ba.gov.br
6.1A CONTRATANTE exercerá a gestão e fiscalização do(s) contrato(s) através de servidores devidamente designados pela Secretaria de Cultura e Esportes sem reduzir nem excluir a responsabilidade da CREDENCIADA.
6.2Os casos omissos ou duvidosos decorrentes da execução deste contrato serão resolvidos à luz da Lei Federal nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, do Código Civil, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público.
6.3Será responsável pelo gerenciamento do contrato oriundo da presente solicitação, Ronaldo Leal Machado — Subcoordenadora de Atividades Musicais — Matricula: 22245; em face de necessidade de um substituto, será responsável pelo gerenciamento do contrato oriundo da presente solicitação a Virginia da Silva Barbosa Neta - Chefe de Gabinete da Secretária /SECE – Matricula: 8771.
6.4Será responsável pela fiscalização do contrato oriundo da presente solicitação, o servidor Gilmario Bastos Lima Filho - subcoordenador de Criação De Acompanhamentos Esportivos/SECE — Matricula: 21242; em face de necessidade de um substituto, será responsável pela fiscalização do contrato, o servidor Jorge Alan Silva Souza - Subcoordenador De Assessoramento Institucionais as Entidades/SECE — Matricula: 9011.
Cláusula sétima – da dotação orçamentária
7.1.As despesas decorrentes deste instrumento de Contrato correrão por conta da Lei Orçamentária do Município de Mata de São João, à conta da seguinte programação: Órgão:
Função:
Subfunção:
Programa:
Projeto / Atividade:
Natureza da Despesa:
Fonte:
Sem prejuízo do disposto acima, compromete-se o CONTRATANTE de enviar à CONTRATADA, após a emissão, a cópia da Nota de Empenho vinculada ao serviço definido neste contrato (Cláusula Segunda), atestada e expedida pelo ordenador de despesas competente do CONTRATANTE, para fins de conferência da CONTRATADA.
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO Secretaria Municipal de Cultura e Esporte – SECE Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140 - Mata de São João – BA Tel.: (71) 3635-1310 - www.matadesaojoao.ba.gov.br CLÁUSULA OITAVA – DO DIREITO E RESPONSABILIDADE DAS PARTES (art. 92, X, XI,
XIV, XVI E XVII)
8.1A CONTRATADA compromete-se a:
a)Assumir inteira responsabilidade pela alimentação, hospedagem e transporte de toda equipe, bem como de todos os integrantes da contratada e equipe técnica.
b)Apresentar-se no horário, estipulado pelo Contratante.
c)Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital e seus anexos.
d)Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada.
e)Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
f)Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Administração.
g)Responsabilizar-se por todos os profissionais do staff do artista envolvidos no evento.
h)Ressarcir o CONTRATANTE ou terceiros em caso de prejuízos causados pela má execução dos serviços;
i)Consultar o CONTRATANTE com razoável antecedência, caso seja necessário alterar qualquer procedimento estabelecido para a consecução do objeto deste contrato, estando à alteração condicionada à autorização da CONTRATANTE;
j)Realizar os pagamentos dos direitos autorais das entidades arrecadadoras (ECAD).
k)Autorizar, de forma gratuita e por prazo indeterminado, a captação e utilização de sua imagem, voz e nome, decorrentes da apresentação objeto deste contrato, para fins institucionais, educativos e de divulgação das ações da Administração Pública Municipal.
l)Cumprir, quando aplicável, as exigências legais relativas à reserva de cargos para pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social e aprendizes, nos termos da legislação vigente, mantendo tal condição durante toda a execução contratual.
8.2A CONTRATANTE compromete-se a:
a)Fiscalizar a execução do objeto contratual através de servidor competente e designado, podendo em decorrência, solicitar providência da CONTRATADA, que atenderá ou justificará de imediato;
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b)Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual;
c)Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nas condições estabelecidas.
d)Fica sob a integral responsabilidade do CONTRATANTE a contratação e pagamento dos equipamentos de som e luz, responsabilizando-se ainda, por seu transporte, montagem e desmontagem, além de eventual operação.
Cláusula nona– das penalidades e multas
9.1Pelo atraso injustificado na execução do contrato, pela inexecução total ou parcial do objeto pactuado, conforme o caso, a CONTRATANTE, poderá aplicar ao (à) CONTRATADO (A) as seguintes sanções, previstas no art.156 da Lei Nº 14.133/2021, garantida a prévia defesa:
I -Advertência;
II –Multa de até 10% (dez por cento) do valor do contrato, aplicada de forma proporcional à gravidade da infração e ao prejuízo causado à Administração.;
III -Impedimento de licitar e contratar;
IV -Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
9.2Na aplicação das sanções serão considerados:
I –A natureza e a gravidade da infração cometida;
II -As peculiaridades do caso concreto;
III -As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV -Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V –A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
9.3O pagamento de valores referentes à multa será efetuado imediatamente pela CONTRATADA ou cobrado judicialmente.
9.4Os danos e prejuízos serão ressarcidos à CONTRATANTE no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado da notificação administrativa à CONTRATADA.
9.5Na aplicação das penalidades se obedecerão ao Decreto Municipal Nº 257/2022 de 25 de maio de 2022 - Dispõe sobre o rito de aplicação das penalidades previstas nas Leis 8.666 de 21 de junho de 1.993, 10.520 de 17 de julho de 2.002 e 12.462 de 04 de agosto de 2.011, Lei Municipal nº 294/2006, instituindo o rito procedimental do Processo Administrativo de Apuração de Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO Secretaria Municipal de Cultura e Esporte – SECE Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140 - Mata de São João – BA Tel.: (71) 3635-1310 - www.matadesaojoao.ba.gov.br Responsabilidade - PAAR das infrações praticadas por fornecedores, na fase licitatória e/ou contratual, no âmbito do Poder Executivo Municipal, para conhecimento.
9.6A execução de serviços sem Ordem de Serviço ou sem cobertura contratual caracteriza infração grave, sujeitando a CONTRATADA às penalidades previstas nesta cláusula, inclusive multa, impedimento de contratar e descredenciamento.
Cláusula décima – da rescisão
10.1O inadimplemento de qualquer das cláusulas do presente contrato é motivo justo para a rescisão do mesmo, arcando a parte faltosa com todos os ônus previstos na cláusula anterior.
10.1.1.Havendo culpa ou dolo do CONTRATADO (A) em não cumprir com o objeto ora pactuado, a exemplo da não execução do show ou da execução incompleta, perderá o (a) CONTRATADO (A) o direito de receber a prestação devida pela CONTRATANTE para a realização do evento, bem como incidirá na cláusula penal equivalente ao valor do contrato, sem prejuízo das perdas e danos que vier a sofrer a CONTRATANTE pelo inadimplemento do
(A) contratado (a).
10.1.2.Havendo descumprimento contratual pela CONTRATADA, poderá a Administração Pública, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, aplicar as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
10.2O presente contrato poderá ser modificado ou rescindido, unilateralmente, de acordo com o interesse e necessidade da CONTRATANTE, conforme disposto no art.137, incisos I a IX da Lei nº 14133/2021.
10.3O contrato poderá ser rescindido por acordo entre as partes, reduzida a termo no respectivo processo, desde que haja comunicação antecipada e formal por escrito em caso fortuito ou força maior, bem como havendo a conveniência para a Administração.
10.4Na hipótese de qualquer ato ou fato, caso fortuito ou força maior, ou seja, acontecimentos que independam da vontade das partes -- a exemplo, mas não se limitando a pandemias, declarações de calamidade pública, greve de policiais, grave motivo ou falecimento de pessoas relacionadas diretamente ao evento, mudança meteorológica que impossibilite a realização do evento, dentre outros --, fica o presente contrato rescindido, devendo a CONTRATADA devolver a importância que tenha recebido antecipadamente, devidamente atualizado.
10.5Caso o(a) CONTRATADO(A) já tenha recebido a prestação a que cabe à CONTRATANTE antes de cumprida sua prestação, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de rescisão contratual, deverá o(a) CONTRATADO(A) ressarcir o valor recebido, devidamente atualizado, sem prejuízo da incidência de juros de 1% a.m., bem como cláusula penal e perdas e danos nas hipóteses de inadimplemento doloso.
Cláusula décima primeira – da proteção de dados
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11.1A CONTRATADA, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos regulador-fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes, o que inclui os dados dos clientes desta. No manuseio dos dados a CONTRATADA deverá:
11.1.1Tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com as instruções da CONTRATANTE e em conformidade com estas cláusulas, e que, na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este fato imediatamente à CONTRATANTE, que terá o direito de rescindir o contrato sem qualquer ônus, multa ou encargo.
11.1.2Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.
11.1.3Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito da CONTRATANTE.
11.1.4Garantir, por si própria ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados, assegurando que todos os seus colaboradores prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados que lidam com os dados pessoais sob responsabilidade de a CONTRATANTE manter quaisquer Dados Pessoais estritamente confidenciais e de não os utilizar para outros fins, com exceção da prestação de serviços à CONTRATANTE. Ainda, treinará e orientará a sua equipe sobre as disposições legais aplicáveis em relação à proteção de dados.
11.2Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito da CONTRATANTE, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas Informações.
11.3Caso a CONTRATADA seja obrigada por determinação legal a fornecer dados pessoais a uma autoridade pública, deverá informar previamente a CONTRATANTE para que esta tome as medidas que julgar cabíveis.
11.4A CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas a respeito de:
11.4.1Qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais pela CONTRATADA, seus funcionários, ou terceiros autorizados;
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11.4.2Qualquer outra violação de segurança no âmbito das atividades e responsabilidades da CONTRATADA.
11.4.3A CONTRATADA será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta à CONTRATANTE e/ou a terceiros diretamente resultantes do descumprimento pela CONTRATADA de qualquer das cláusulas previstas neste capítulo quanto a proteção e uso dos dados pessoais.
Cláusula décima segunda – da política anticorrupção
12.1.Pelo presente instrumento contratual, a CONTRATADA se compromete a observar as normais legais vigentes no país, incluindo, mas não se limitando, à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e à Lei contra a Lavagem de Dinheiro (Lei nº 12.846/2013), bem como se obriga a agir em consonância às políticas internas da CONTRATANTE.
12.2.A CONTRATADA declara, por livre manifestação, não estar envolvida, direta ou indiretamente, por meio de seus representantes, administradores, diretores, sócios, consultores ou partes relacionadas, em qualquer atividade ou prática que caracterize infração administrativa nos termos da Lei Anticorrupção.
12.3.A CONTRATADA declara que, direta ou indiretamente, não forneceu, pagou ou autorizou o pagamento, nem concordou em dar presentes ou qualquer objeto de valor a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, com o objetivo de beneficiar-se ou beneficiar a CONTRATANTE ilicitamente e se compromete a não o fazer durante toda a vigência do presente contrato.
12.4.As partes se comprometem a não contratarem como empregados ou firmarem qualquer forma de relacionamento profissional com pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em atividades criminosas, em especial pessoas investigadas pelos delitos previstos nas leis anticorrupção e de lavagem de dinheiro.
12.5.A CONTRATADA se obriga a notificar a CONTRATANTE, imediatamente, por escrito, a respeito de qualquer suspeita ou violação das legislações vigentes, bem como em casos em que obtiver ciência acerca de qualquer prática de suborno ou corrupção.
12.6.O descumprimento pela CONTRATADA das normas legais anticorrupção e do disposto neste Contrato será considerado uma infração grave e implicará na possibilidade de rescisão do instrumento contratual pela CONTRATANTE, sem qualquer ônus ou penalidade, respondendo a CONTRATADA, ainda, sobre eventuais perdas e danos.
Cláusula décima terceira – das disposições gerais
13.1Para todos os efeitos não se verifica, em nenhuma hipótese, qualquer vínculo empregatício entre a CONTRATANTE e as pessoas que a CONTRATADA empregar para Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO Secretaria Municipal de Cultura e Esporte – SECE Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140 - Mata de São João – BA Tel.: (71) 3635-1310 - www.matadesaojoao.ba.gov.br executar as obrigações assumidas por meio deste contrato, ficando, consequentemente, a primeira eximida de quaisquer obrigações direta ou indiretamente relacionadas com tais pessoas, seja de ordem trabalhista, previdenciária, fiscal ou qualquer outra.
13.2A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados ou prepostos.
13.3O presente contrato não poderá ser objeto de subcontratação, cessão ou transferência, no todo ou em parte.
13.4A celebração do presente contrato não gera direito subjetivo à contratação futura, nem obriga a Administração Pública à realização de novas convocações no âmbito do credenciamento.
Cláusula décima quarta – do foro
As partes Contratantes elegem o Foro do Município de Mata de São João para quaisquer dúvidas a respeito deste contrato, bem como as questões dele decorrentes, renunciando a qualquer outro for por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente, na presença de duas testemunhas, também signatária.
Mata de São João, XX de XXXXXX de 2026
Prefeitura municipal de mata de são joão manuela seixas santos rates
Secretária Municipal de Cultura e Esporte Matrícula: 7991
Contratada
............................................................ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO Secretaria Municipal de Cultura e Esporte – SECE Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140 - Mata de São João – BA Tel.: (71) 3635-1310 - www.matadesaojoao.ba.gov.br
Testemunhas:
1 – Nome: ________________________ CPF: ________________________ 2 – Nome: ________________________ CPF: ________________________ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. 1
Contratação de banda de estilos variados com mínimo de 5 (cinco) componentes. duração de cada apresentação de 2 (duas) horas a contar do horário de início da mesma.
Reveillon / bonfim / são joão cachê 40 r$ 6.536,53 r$ 261.461,20 contratação de voz e violão estilos variados com no máximo de 2 (dois) componentes. duração de cada apresentação será de no máximo 2 (duas) horas de apresentação a contar do horário de início da mesma.
Todo e qualquer tipo de evento cachê 40 r$ 1.089,42 r$ 43.576,80 festa de padroeiros 40 r$ 174.307,60 carnaval 24 r$ 104.584,56 aniversário da cidade 4 r$ 17.430,76 agenda cultural 1 32 r$ 139.446,08 projeto músicos em cena 50 r$ 108.942,00 coreto de praia do forte 40 r$ 87.153,60 parque da cidade 50 r$ 108.942,00 palco de imbassaí / barraca de imbassaí 30 r$ 65.365,20 inauguração - obras e serviços públicos 30 r$ 65.365,20 agenda cultural 2 62 r$ 135.088,08 todo e qualquer tipo de evento 100 r$ 1.089,42 r$ 108.942,00 reveillon 10 r$ 2.178,84 r$ 21.788,40 músico saxofonista experiente que execute estilos de músicas variados. duração de cada apresentação será de no máximo 3 (três) horas de apresentação a contar do horário de início da mesma.
Todo e qualquer tipo de evento cachê 80 r$ 708,12 r$ 56.649,60 contratação de trio de forró nordestino pé- de – serra, composta por músicos com figurino tipicamente junino de acordo com a necessiadade do contratante. o trio deverá conter obrigatoriamente os seguintes instrumentos tipicos do forró: zabumba, triângulo e sanfona. a contratada fica responsável pelo transporte, alimentação e água gelada para consumo. o período de duração de cada apresentação será de, no máximo, 2 (duas) horas a contar do horário de início da mesma.
São joão cachê 10 r$ 3.812,98 r$ 38.129,80
Contratação de um locutor/animador para os eventos do município. duração de no mínimo 4 (quatro) horas a contar do horário de início da mesma.
Todo e qualquer tipo de evento cachê 100 r$ 435,77 r$ 43.577,00
Anexo II: valor valor total item descrição tipo de…
No edital: Anexo II – valor valor total item descrição tipo de evento u.f cachê cachê contratação de banda de estilos variados com mínimo de 4 (quatro) componentes. duração de cada apresentação será de no máximo 2 (duas) horas de apresentação a contar do horário de início da mesma.
Contratação de banda de estilos variados com mínimo de 3 (três) componentes. duração de cada apresentação será de no máximo
2 (Duas) horas de apresentação a contar do horário de início da mesma.
4 Cachê r$ 2.178,84 quantidade
CONTRATAÇÃO DE DJ QUE EXECUTE ESTILOS MUSICAIS ELETRÔNICOS, COM EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA EXECUÇAÕ DO SERVIÇO,
Controladora, mesa de som, iluminação. o mesmo devera se reponsabilizar pelos equipamentos. duração de cada apresentação será de no máximo 3 (três) horas de apresentação a contar do horário de início da mesma.
Prefeitura municipal de mata de são joão - bahia
Secretaria municipal de cultura e esporte planilha de referência
OBJETO: O presente processo visa a realização de credenciamento de artistas, grupos culturais, produtor de eventos por meio de pessoas físicas e jurídicas para a realização de apresentações musicais e artísticas e organização de eventos a serem executadas nos eventos promovidos e apoiados pela Prefeitura de Mata de São João.
3 R$ 4.357,69 Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. 9
Contratação de charanga - banda de percussão e sopro composta por mínimo de 10 e máximo de 15 músicos. os integrantes deverão estar devidamente uniformizados, conforme necessidade do solicitante. preferencialmente a charanga deverá conter os seguintes instrumentos de sopro:
BOMBARDINO, TROMBONES DE VARA, SAXOFONE, TROMPETES,
Instrumentos de percussão: 1 (uma) caixas de guerra, marcação aro 18, bombos, 01 marcação aro 22, prato. a contratada fica responsável pelo transporte, alimentação e água gelada para consumo. o período de duração de cada apresentação será de, no máximo, 4 (quatro) horas a contar do horário de início da mesma.
Todo e qualquer tipo de evento cachê 20 r$ 3.268,27 r$ 65.365,40 carnaval 20 r$ 4.357,69 r$ 87.153,80 são joão 40 r$ 4.357,69 r$ 174.307,60 contratação de grupo de teatro com no minimo de 6 integrantes com apresentação de temas variados, definidos pela secretaria.
O figurino é de inteira responsabilidade do grupo. o figurino deve estar em conformidade com o tema definido pela secretaria. a contratada fica responsável pelo transporte, alimentação e água gelada para consumo.
Todo e qualquer tipo de evento cachê 20 r$ 2.178,84 r$ 43.576,80 festa do bonfim 300 r$ 98.049,00 carnaval 20 r$ 6.536,60 agenda cultural 100 r$ 32.683,00 festa do bonfim 10 r$ 15.524,90 carnaval 10 r$ 15.524,90 agenda cultural 10 r$ 15.524,90 produtor de eventos: coordenar, gerenciar, planejar, promover e prestar serviço especializado durante todo o evento.
Todo e qualquer tipo de evento cachê 20 r$ 1.634,13 r$ 32.682,60 cachê por pessoa contratação de grupos de dança folclórica que tenham experiência em apresentações em cortejo e palco. grupos de samba de roda, maculelê, puxada de rede, dança do fogo, orixás, baianinhas, grupo de capoeira. o grupo deverá ter no mínimo 02 (dois) anos de experiência em apresentação de eventos. deverá ter, no mínimo 05 (cinco) componentes devidamente caracterizados com figurino de acordo com o tema da apresentação acordada com o contratante.para o grupo de capoeira mínimo de 08 (oito) componentes o período de duração de cada apresentação será de, no máximo 2 (duas) horas a contar do horário de início da mesma.
Contratação de quadrilha junina estilizada, para realização de ensaios públicos e apresentações culturais, com figurino padronizado compatível com a temática junina e formação mínima de 24 (vinte e quatro) pares, bem como contratação de bloco carnavalesco tradicional de praia do forte, para apresentações em eventos oficiais do calendário municipal, mediante comprovação de atuação cultural no referido distrito, por meio de portfólio, registros fotográficos, audiovisuais ou documentos equivalentes.
10 Cachê
R$ 1.552,49 R$ 326,83 12
Contratação de baianas e ogã por meio dos terreiros locais.
Todas com o traje típico de baiana na cor branca. mínimo de 10 e máximo de 20 baianas por terreiro.
Valor total: r$ 2.167.679,38
13 Cachê
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Anexo III: declaração de residência
No edital: Anexo III – declaração de residência
Eu, __________________________________________, portador(a) do RG nº ________________ e CPF nº ________________, declaro, para os devidos fins, que resido à Rua/Av. ______________________, nº ________, Bairro ____________________, Cidade ______________________, Estado ________. Declaro ainda que anexo a esta declaração cópia de comprovante de endereço atualizado (correspondência bancária, conta de cartão de crédito, contas de consumo, etc.), preferencialmente em meu nome, de meu cônjuge ou de meus genitores.
Estou ciente de que qualquer informação falsa contida nesta declaração, com a intenção de criar obrigação ou alterar fatos relevantes, constitui crime previsto no artigo 299 do Código Penal, punível com reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, sujeito à apuração pelas autoridades competentes. Mata de São João/BA, ___ de ___________ de 2026.
Assinatura: ___________________________ (Pode ser física ou digital, nos termos da legislação vigente) Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO Secretaria Municipal de Cultura e Esporte – SECE Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140 - Mata de São João – BA Tel.: (71) 3635-1310 - www.matadesaojoao.ba.gov.br
Anexo IV: carta de exclusividade artística
No edital: Anexo IV – carta de exclusividade artística
Eu, [nome do representante legal da empresa/produtora exclusiva], inscrito no CPF nº __________ e representando a empresa [nome da empresa/produtora], CNPJ nº __________, declaro para os devidos fins que o(a) artista [nome completo do artista ou integrantes da banda/grupo], CPF/RG nº __________, integrante do grupo/banda [nome do grupo/banda], está sob representação exclusiva desta empresa/produtora para fins de participação no Edital de Credenciamento nº 01/2026 da Prefeitura Municipal de Mata de São João – SECE.
Declaro ainda que, durante a vigência do credenciamento, nenhum outro representante ou empresa poderá negociar, contratar ou representar o referido artista para apresentações nos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Mata de São João, salvo expressa autorização desta produtora. Mata de São João/BA, ___ de __________ de 2026.
Assinatura do representante legal: _________________________ (Pode ser física ou digital, nos termos da legislação vigente) Assinatura do artista ou integrantes: _________________________ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO Secretaria Municipal de Cultura e Esporte – SECE Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140 - Mata de São João – BA Tel.: (71) 3635-1310 - www.matadesaojoao.ba.gov.br
Anexo V: declaração de habilitação e compromisso
No edital: Anexo V – declaração de habilitação e compromisso
Eu, [NOME DO CREDENCIADO], portador(a) do CPF/CNPJ nº [CPF/CNPJ], residente à Rua/Av. [ENDEREÇO], nº [NÚMERO], Bairro [BAIRRO], Cidade [CIDADE], ou, no caso de pessoa jurídica, [NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ nº [CNPJ], representada neste ato por [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], DECLARO, sob as penas da lei e em cumprimento ao Edital de Credenciamento Nº 01/2026, que: Não estou inidôneo para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, e inexiste fato superveniente impeditivo de minha habilitação, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021;
Não possuo em meu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo nas condições de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
Não possuo vínculo funcional com a Prefeitura Municipal de Mata de São João, seja como cargo comissionado ou cargo efetivo;
Estou ciente de todas as condições estipuladas no edital e me encontro em situação regular para o exercício da profissão ou atividade declarada;
Cumpro plenamente os requisitos de habilitação exigidos pelo edital, assumindo integral responsabilidade pelas informações e documentos apresentados.
Declaro, por fim, estar ciente de que qualquer informação falsa ou omissão poderá implicar em penalidades legais e administrativas, bem como no cancelamento do credenciamento.
Mata de São João/BA, ___ de __________ de 2026.
Assinatura do(a) credenciado(a) ou representante legal: _________________________ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO Secretaria Municipal de Cultura e Esporte – SECE Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140 - Mata de São João – BA Tel.: (71) 3635-1310 - www.matadesaojoao.ba.gov.br
Anexo VI: termo de autorização de uso de imagem
No edital: Anexo VI – termo de autorização de uso de imagem
Eu, [NOME DO CREDENCIADO], portador(a) do RG nº [RG] e CPF nº [CPF], residente à Rua/Av. [ENDEREÇO], nº [NÚMERO], Bairro [BAIRRO], Cidade [CIDADE], autorizo o Município de Mata de São João, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes – SECE, a utilizar minha imagem, voz e apresentações, bem como as imagens e apresentações do grupo que represento, captadas durante shows, apresentações artísticas, culturais ou eventos realizados no âmbito deste edital, para fins de registro, divulgação e publicidade institucional.
Declaro que esta autorização é gratuita, não cabendo qualquer tipo de remuneração pelo uso de minha imagem ou do grupo que represento.
Autorizo ainda a reprodução, divulgação e publicação das imagens e gravações em quaisquer mídias físicas ou digitais, incluindo redes sociais, materiais institucionais e promocionais da Prefeitura. Mata de São João/BA, ___ de __________ de 2026.
Assinatura do(a) credenciado(a) ou representante legal: _________________________ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO Secretaria Municipal de Cultura e Esporte – SECE Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140 - Mata de São João – BA Tel.: (71) 3635-1310 - www.matadesaojoao.ba.gov.br
Anexo VII
Declaração do representante legal do terreiro, grupo folclórico, grupo de teatro, bloco carnavalescos ou quadrilhas
Eu, [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], portador(a) do CPF nº [CPF] e RG nº [RG], domiciliado(a) à Rua/Av. [ENDEREÇO], nº [NÚMERO], Bairro [BAIRRO], Município de [CIDADE], na qualidade de representante legal do [TERREIRO / GRUPO FOLCLÓRICO / GRUPO DE TEATRO / BLOCO CARNAVALESCOS / QUADRILHA] [NOME DO GRUPO], localizado no Município de [CIDADE], DECLARO para os devidos fins:
Ser responsável pelo recebimento dos pagamentos referentes à prestação de serviços artísticos, culturais ou de produção cultural executados pelo grupo;
Assumir a responsabilidade pelo repasse integral dos valores do cachê a todos os membros que compõem o grupo, garantindo que cada integrante receba sua devida parte; Responsabilizar-me administrativa, civil e financeiramente perante a Prefeitura Municipal de Mata de São João pelo cumprimento das obrigações do grupo;
Comprometer-me a cumprir todas as exigências do edital e a manter atualizadas todas as informações cadastrais do grupo junto à Secretaria Municipal de Cultura e Esportes – SECE; Estar ciente de que a presente declaração é obrigatória para validação do credenciamento e formalização de quaisquer contratações futuras no âmbito do edital. Mata de São João/BA, ___ de __________ de 2026.
Assinatura do representante legal: _________________________ (Pode ser física ou digital, nos termos da legislação vigente)
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 14/01/2027 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- O presente processo visa a realização de credenciamento de artistas, grupos culturais, produtor de eventos por meio de pessoas físicas e jurídicas para a realização de apresentações musicais e artísticas e organização de eventos a serem executadas nos eventos promovidos e apoiados pela Prefeitura de Mata de São João.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 2.167.679,38
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO
- CNPJ do órgão
- 13.805.528/0001-80
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Mata de São João
- Processo
- 578/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 13805528000180-1-000005/2026
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