Credenciamento de clínicas veterinárias, localizadas a uma distância máxima de até 70 (setenta) quilômetros da sede do município de mata de são joão/BA, considerada a distância efetivamente percorrida por via terrestre, para eventual prestação de serviços veterinários

Quarta-feira 20 de Maio de 2026 6 - Ano XXI - Nº 4851 Mata de São João Editais CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MDNBOEJFODC3RUU0NUVBQZ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 006/2026 A COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ANIMAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO , designada pela Portaria nº 102 / 2026, torna público que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO , nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, visando ao credenciamento de clínicas veterinárias, legalmente constituídas, para eventual contratação de prestação de serviços veterinários voltados à proteção animal. As documentações e propostas deverão ser entregues a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, situada à Alameda das Amendoeiras, s/n, Imbassaí, Mata de São João – Bahia, no posto de atendimento da SEDUR, localizado na Prefeitura Municipal de Mata de São João, Rua Luiz Antônio Garcez, ou através da ferramenta digital 1Doc conforme o item 3, onde será formalizado o processo administrativo a ser encaminhado à Comissão de Credenciamento, responsável pela condução do certame e pelo fornecimento do Edital, acompanhado de seus anexos. Os documentos poderão ser apresentados a qualquer tempo, durante a vigência do presente Credenciamento, permitindo-se que novas clínicas veterinárias sejam credenciadas enquanto vigente o Edital, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, contado da data de sua publicação oficial no Diário Oficial do Município de Mata de São João – BA. 1. DO OBJETO Constitui objeto do presente Edital o CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS, legalmente constituídas, localizadas no Município de Mata de São João/BA ou situadas a até 70 (setenta) quilômetros da sede municipal, Assinado por 2 pessoas: LUARA MARIA DA SILVA E SILVA e YUKA KAMILA DE OLIVEIRA FUJIKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://matadesaojoao.1doc.com.br/verificacao/CF95-4B34-31E3-090B e informe o código CF95-4B34-31E3-090B

Quarta-feira 20 de Maio de 2026 7 - Ano XXI - Nº 4851 Mata de São João CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MDNBOEJFODC3RUU0NUVBQZ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. considerada a distância percorrida por via terrestre, para eventual contratação de prestação de serviços veterinários voltados ao atendimento, cuidado, proteção e bem-estar de animais, em especial cães e gatos em situação de abandono, vítimas de maus-tratos, em atendimento às necessidades do Município de Mata de São João. A finalidade do presente Credenciamento consiste em estruturar e assegurar a prestação de serviços veterinários, em caráter eventual e continuado, como instrumento de implementação da política pública municipal de proteção e bem- estar animal, de acordo com as demandas da Administração Pública e a disponibilidade orçamentária. DOS SERVIÇOS A SEREM CREDENCIADOS Os serviços a serem credenciados são aqueles descritos, especificados e quantificados na Tabela de Escopo de Serviços constante do Anexo II , que integra o presente Edital para todos os fins. Os serviços deverão ser executados de acordo com as condições técnicas, operacionais e administrativas estabelecidas no Edital, em seus anexos e no Termo de Referência. A contratação dos serviços será realizada conforme a demanda da Administração Pública Municipal , de forma eventual, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e ao interesse público, não gerando direito subjetivo à contratação. ETAPAS DO CREDENCIAMENTO O procedimento de credenciamento obedecerá às seguintes etapas: a) Chamamento público, com a publicação do Edital e de seus anexos; b) Inscrição; c) Habilitação; Assinado por 2 pessoas: LUARA MARIA DA SILVA E SILVA e YUKA KAMILA DE OLIVEIRA FUJIKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://matadesaojoao.1doc.com.br/verificacao/CF95-4B34-31E3-090B e informe o código CF95-4B34-31E3-090B

Quarta-feira 20 de Maio de 2026 8 - Ano XXI - Nº 4851 Mata de São João CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MDNBOEJFODC3RUU0NUVBQZ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. d) Assinatura do instrumento jurídico; e e) Publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Município 1.1 A Comissão Especial de Credenciamento de serviços de proteção animal avaliará os casos omissos, à luz da legislação aplicável e dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e do interesse público. 2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTE CREDENCIAMENTO 2.1. Não poderão participar do presente Credenciamento: 2.1.1. Empresas que estejam cumprindo sanção de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, nos termos da Lei nº 14.133/2021, em qualquer esfera federativa. 2.1.2. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato devidamente publicado, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. 2.1.3. Empresas cujo representante legal, dirigente, administrador, conselheiro ou membro da diretoria possua vínculo estatutário, empregatício ou contratual, ou ocupe cargo, emprego ou função de confiança na Administração Pública Municipal, direta ou indireta. 2.1.4. Empresas que possuam, em seus quadros diretivos ou administrativos, parentes até o terceiro grau de servidores públicos municipais diretamente envolvidos na gestão, fiscalização ou execução do presente Credenciamento. 3. DO LOCAL E DATA PARA INÍCIO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS E PRAZO DOS CONTRATOS: 3.1.1. Os documentos bastantes e necessários para credenciamentos se encontram descritos no item 05 deste edital. Deverão ser entregues a partir do Assinado por 2 pessoas: LUARA MARIA DA SILVA E SILVA e YUKA KAMILA DE OLIVEIRA FUJIKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://matadesaojoao.1doc.com.br/verificacao/CF95-4B34-31E3-090B e informe o código CF95-4B34-31E3-090B

Quarta-feira 20 de Maio de 2026 9 - Ano XXI - Nº 4851 Mata de São João CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MDNBOEJFODC3RUU0NUVBQZ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. primeiro dia útil após a republicação do edital, na Sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Mata de São João, situada à situado à Alameda das Amendoeiras, s/n, Imbassaí, Mata de São João- Bahia, no período das 08hs às 12hs e 13hs às16hs aos cuidados da Comissão de Credenciamento de Serviços de Proteção Animal, ainda através de meio digital, no sistema 1DOC através do protocolo: Credenciamento de serviços de proteção animal. 3.1.2. Este Edital terá validade de 12 meses a partir da data de publicação podendo ser prorrogado por igual período. Poderá ser revogado em período anterior ao estipulado, por força da lei ou surgimento de disposição em contrário, comprometendo-se a CREDENCIANTE a comunicar ao CREDENCIADO num prazo não inferior a 30 dias da revogação. 3.1.3. No ato da entrega da documentação, o interessado receberá protocolo atestando o recebimento do envelope devidamente lacrado pela instituição. O referido atesto não certificará que a documentação está completa e condizente com os preceitos estabelecidos no edital, ficando condicionada à efetiva análise pela Comissão. 3.1.4. A documentação exigida neste edital deverá ser apresentada, preferencialmente em cópia autenticada. A cópia não autenticada, caso SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO – BAHIA. À COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ANIMAL. Alameda das Amendoeiras, s/n, Imbassaí, Mata de São João – BA Link 1Doc - https://matadesaojoao.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5 CREDENCIAMENTO N° _____/___ Credenciamento de clínicas veterinárias , para eventual contratação de prestação de serviços veterinários, voltados ao atendimento, cuidado, proteção e bem-estar de animais, em especial cães e gatos em situação de abandono, vulnerabilidade ou vítimas de maus-tratos, em atendimento às necessidades do Município de Mata de São João. Assinado por 2 pessoas: LUARA MARIA DA SILVA E SILVA e YUKA KAMILA DE OLIVEIRA FUJIKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://matadesaojoao.1doc.com.br/verificacao/CF95-4B34-31E3-090B e informe o código CF95-4B34-31E3-090B

Quarta-feira 20 de Maio de 2026 10 - Ano XXI - Nº 4851 Mata de São João CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MDNBOEJFODC3RUU0NUVBQZ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. apresentada junto com a original, terá sua autenticidade validada por pelo servidor público responsável pelo atendimento. Os documentos não autenticados serão considerados presumivelmente verdadeiros, caso não impugnado a sua autenticidade, sob responsabilidade exclusiva de quem os apresentou. 3.1.5. Os documentos extraídos pele internet estão sujeitos à verificação de autenticidade pela Comissão. 3.1.6. As informações prestadas pelos interessados são de sua inteira responsabilidade. 3.1.7. A revogação deste Edital dependerá de prévia publicação, utilizando se os mesmos meios empregados ao tempo de sua edição. 3.1.8. Enquanto estiver vigente o Edital, fica permitido o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, desde que preencha as condições ora exigidas. 3.1.9. Enquanto estiver vigente este Edital, os interessados deverão enviar de forma eletrônica ou entregar a documentação, em um envelope opaco, indevassável, rubricado, contendo na parte externa as informações constantes na tabela acima. 4. DAS PENALIDADES 4.1 Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas no termo, a empresa(s) especializada(s) no ramo de plano de assistência veterinária, garantida a defesa prévia, fica sujeita às seguintes sanções previstas no Art. 156, da Lei 14.133/2021: a) Advertência; b) Multa; c) Impedimento de licitar e contratar; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Assinado por 2 pessoas: LUARA MARIA DA SILVA E SILVA e YUKA KAMILA DE OLIVEIRA FUJIKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://matadesaojoao.1doc.com.br/verificacao/CF95-4B34-31E3-090B e informe o código CF95-4B34-31E3-090B

Quarta-feira 20 de Maio de 2026 11 - Ano XXI - Nº 4851 Mata de São João CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MDNBOEJFODC3RUU0NUVBQZ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. 4.2 As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o CREDENCIADO da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 4.3 São causas de descredenciamento a reincidência no descumprimento de quaisquer das condições descritas no presente Edital, no termo, ou ainda, a prática de atos que caracterizem má-fé em relação à Prefeitura Municipal de Mata de São João, apuradas em processo administrativo. 5. DO CREDENCIAMENTO 5.1. Para credenciamento o interessado, deverá formalizar sua intenção, através de Requerimento de Credenciamento dirigido ao Gestor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (anexo I), declarando expressamente sua concordância com todos os termos constantes neste Edital, inclusive com os valores estipulados nas Tabelas constante no anexo II 5.1.2. Juntamente ao requerimento, a pessoa jurídica deverá apresentar: 5.2. DOCUMENTAÇÃO JURIDICA 5.2.1. Cópia do contrato social, devidamente registrado, comprovando que a empresa atua em ramo compatível com o objeto do credenciamento; 5.2.2. Registro comercial, no caso de empresa individual; 5.2.3. Decreto de autorização e ato de registro, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 5.2.4. Documentação pessoal dos sócios, e/ou dirigentes ou representantes legais; 5.2.5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica–CNPJ; 5.2.6 Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (se for o caso); 5.3. REGULARIDADE FISCAL 5.3.1. Certidão Negativa de Débito da Dívida Ativa da União - PGFN; Assinado por 2 pessoas: LUARA MARIA DA SILVA E SILVA e YUKA KAMILA DE OLIVEIRA FUJIKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://matadesaojoao.1doc.com.br/verificacao/CF95-4B34-31E3-090B e informe o código CF95-4B34-31E3-090B

Quarta-feira 20 de Maio de 2026 12 - Ano XXI - Nº 4851 Mata de São João CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MDNBOEJFODC3RUU0NUVBQZ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. 5.3.2. Certidão Negativa de Débito Estadual; 5.3.3 . Certidão Negativa de Débito Municipal; 5.3.4. Certidões Negativas de Débitos junto ao INSS e FGTS; 5.3.5. Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas - CNDT; 5.3.6 . Certidão Negativa de Pedido de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 5.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.4.1. Carteira Profissional do responsável técnico; 5.4.2 . Comprovante de Inscrição do Profissional no Conselho Regional/Federal do Órgão de Classe (CRMV), ou certificado de Responsabilidade Técnica; 5.4.2. Declaração de responsabilidade técnica: 5.4.3. Curriculum vitae atualizado do responsável técnico; 5.4.4. Cópia autenticada dos documentos comprobatórios de aptidão técnica sobre a realização do serviço na área pleiteada; 5.4.5. Relação do corpo clínico com as respectivas formações profissionais e especialidades incluindo número de registro no respectivo Conselho de Classe; 5.4.6. Cópia da Carteira profissional expedida pelo respectivo Conselho de Classe de todos os profissionais que compõem o corpo clínico do estabelecimento; 5.4.7 . Certidão negativa ou “nada consta” emitida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. 5.5. DECLARAÇÕES 5.5.1. Declaração de inexistência de impedimento legal para contratar com a Administração Pública; 5.5.2. Declaração de não utilização de mão de obra infantil, em atendimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; Assinado por 2 pessoas: LUARA MARIA DA SILVA E SILVA e YUKA KAMILA DE OLIVEIRA FUJIKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://matadesaojoao.1doc.com.br/verificacao/CF95-4B34-31E3-090B e informe o código CF95-4B34-31E3-090B

Quarta-feira 20 de Maio de 2026 13 - Ano XXI - Nº 4851 Mata de São João CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MDNBOEJFODC3RUU0NUVBQZ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. 5.5.3. Declaração de que recebeu, leu e concorda integralmente com todas as condições e informações constantes neste Edital; 5.5.4. Declaração, conforme modelo constante no Anexo, em papel timbrado e assinada pelo dirigente ou representante legal da clínica, de que não ocupa cargo ou função de chefia ou assessoramento, em qualquer nível, no âmbito do Município de Mata de São João; 5.5.5. Declaração contendo as informações bancárias da pessoa jurídica credenciada; 5.5.6. Declaração de indicação do(s) médico(s) veterinário(s) responsável(is) técnico(s) pela execução dos serviços, acompanhada de comprovação de vínculo com a clínica (contrato de prestação de serviços, vínculo societário ou empregatício). 5.6. A confirmação do credenciamento solicitado será realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e obedecerá aos seguintes passos: 5.6.1. Verificação do cumprimento das exigências previstas neste Edital, podendo ser solicitada complementação documental, se necessário; 5.6.2. Emissão de parecer técnico pela Secretaria acima citada, por meio da Comissão Especial de Credenciamento de Serviços de Proteção Animal, manifestando-se favoravelmente ou não ao credenciamento da entidade, certificando o atendimento às exigências editalícias e a compatibilidade com as necessidades da CREDENCIANTE; 5.6.3. Após decisão final da autoridade competente, o processo será encaminhado para publicação da decisão no Diário Eletrônico do Município. 5.6.4. Não serão aceitos documentos que não consignem, de forma expressa e precisa, as informações necessárias à sua avaliação, bem como aqueles cujas cópias estiverem ilegíveis, ainda que parcialmente; Assinado por 2 pessoas: LUARA MARIA DA SILVA E SILVA e YUKA KAMILA DE OLIVEIRA FUJIKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://matadesaojoao.1doc.com.br/verificacao/CF95-4B34-31E3-090B e informe o código CF95-4B34-31E3-090B

Quarta-feira 20 de Maio de 2026 14 - Ano XXI - Nº 4851 Mata de São João CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MDNBOEJFODC3RUU0NUVBQZ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. 5.6.5. Somente serão considerados documentos que guardem relação direta com o objeto deste Edital e com a prestação dos serviços veterinários nele previstos; 5.6.6. Em hipótese alguma a documentação apresentada será devolvida às entidades participantes, permanecendo devidamente arquivada após o encerramento do processo de credenciamento. 5.8. DOS RECURSOS 5.8.1. Da decisão de indeferimento do credenciamento caberá recurso administrativo dirigido ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da decisão; 5.8.2. Serão aceitos recursos interpostos exclusivamente por meio de abertura de processo administrativo; 5.8.3. A instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior serão realizados pela Comissão de Credenciamento no prazo de 03 (três) dias úteis ; 5.8.4. O acolhimento do recurso importará apenas na invalidação dos atos que não puderem ser aproveitados; 5.8.5. Os recursos serão decididos no prazo de 05 (cinco) dias úteis , após manifestação da Procuradoria Jurídica do Município. 5.9. DA ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO 5.9.1. Decorrido o Prazo Recursal ou após o julgamento dos recursos interpostos, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente Homologará a decisão quanto ao pedido de credenciamento. 5.9.2. Só poderão ser credenciadas as pessoas jurídicas que cumprirem todas as exigências mínimas contidas neste Edital. 6. DA CONTRATAÇÃO: Assinado por 2 pessoas: LUARA MARIA DA SILVA E SILVA e YUKA KAMILA DE OLIVEIRA FUJIKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://matadesaojoao.1doc.com.br/verificacao/CF95-4B34-31E3-090B e informe o código CF95-4B34-31E3-090B

Quarta-feira 20 de Maio de 2026 15 - Ano XXI - Nº 4851 Mata de São João CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MDNBOEJFODC3RUU0NUVBQZ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. 6.1. Somente serão contratadas as empresas, para realização dos serviços constantes deste Edital, que estiverem devidamente credenciadas perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Mata de São João. 6.2. A contratação dos serviços dar-se-á conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, as metas planejadas e programadas e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. A distribuição das demandas entre as clínicas veterinárias credenciadas observará critérios objetivos, vedada qualquer escolha discricionária pela Administração, nos seguintes termos: I – As demandas serão distribuídas mediante sistema de rodízio entre os credenciados, observados critérios objetivos relacionados à capacidade técnico- operacional e à logística de atendimento; II – Em todos os casos, será observada a capacidade técnico-operacional declarada pela clínica, bem como a compatibilidade com o serviço demandado; III – Na impossibilidade de atendimento pelo credenciado inicialmente indicado, a demanda será redirecionada ao próximo da ordem estabelecida; IV – É vedada a escolha arbitrária de credenciado, devendo a distribuição observar exclusivamente os critérios previstos neste edital. 6.2.1. Os encaminhamentos serão realizados em dias úteis, no horário de funcionamento da Administração, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas. 6.3. O(s) proponente(s) credenciado(s) será (ão) convocado(s) a assinar o contrato de Credenciamento constante da minuta do Anexo IX, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sob pena de decair do direito a não contratação e de descredenciamento, podendo solicitar sua prorrogação por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. Assinado por 2 pessoas: LUARA MARIA DA SILVA E SILVA e YUKA KAMILA DE OLIVEIRA FUJIKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://matadesaojoao.1doc.com.br/verificacao/CF95-4B34-31E3-090B e informe o código CF95-4B34-31E3-090B