Aquisição, instalação e ampliação do sistema de dados e imagens de Logradouros Públicos do Município de Mata de São João composto por equipamentos de vídeomonitoramento, com serviços de instalação, configuração, integração e ativação dos equipamentos e da infraestrutura necessária ao funcionamento do sistema

Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, S/N, Centro, Mata de São João/BA. Site: www.matadesaojoao.ba.gov.br Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, S/N, Centro, Mata de São João/BA. Site: www.matadesaojoao.ba.gov.br Fl.1/56 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 12349/2026 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2026 OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição, instalação e ampliação do sistema de dados e imagens de Logradouros Públicos do Município de Mata de São João composto por equipamentos de vídeomonitoramento, com serviços de instalação, configuração, integração e ativação dos equipamentos e da infraestrutura necessária ao funcionamento do sistema. DATA DA LICITAÇÃO : 22 de outubro de 2026 LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até 22 de outubro de 2026 às 08h59min. INÍCIO DA SESSÃO: 09h:00min. ENDEREÇO ELETRÔNICO: O Pregão será realizado em sessão pública online por meio de recursos de tecnologia da informação – INTERNET, através do site www.licitanet.com.br BASE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 714/2023, de 31 de outubro de 2023, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Municipal n. 257 de 25 de maio de 2022 e Decreto Municipal n°. 454/2024 de 05 de julho de 2024 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. PARTICIPAÇÃO: AMPLA CONTATO DO SETOR DE LICITAÇÕES: Tel.: 71 – 99967-2292 e E-mail: [email protected] UNIDADE SOLICITANTE: SEDUC- Secretaria de Educação e SEOSP – Secretaria de Obras e Serviços Públicos. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE (1 LOTE) MODO DE DISPUTA: ABERTO VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL: O Instrumento Contratual terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Destinado à execução integral do objeto, com as entregas/pedidos conforme a necessidade da Administração. VALOR TOTAL GLOBAL ESTIMADO DA LICITAÇÃO - R$ 563.985,36 REQUISITOS ESPECÍFICOS DA HABILITAÇÃO Certidão de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, comprovando sua regularidade no ato da assinatura do Instrumento Contratual. Declaração indicando que a empresa dispõe ou disporá em seu quadro pelo menos um profissional de nível superior na área de Engenharia da Computação (ou curso correlato em tecnologia da informação) Certificação de um profissional integrante da equipe ou a ela vinculado que comprove sua capacidade técnica para instalação e configuração do software de gerenciamento de sistema de vídeo-monitoramento por câmeras de segurança, emitida pelo fabricante do software DIGIFORT, já em uso pela Administração; Atestado/declaração de capacidade técnica da Empresa contratada referente à implantação de sistema de videomonitoramento com utilização de câmeras Speed Dome e infraestrutura de transmissão por fibra óptica, devidamente registrado perante o FOLDERS (X) SIM () NÃO SE APLICA 1.3 A licitante deverá obrigatoriamente indicar, na proposta de preços, a marca e o modelo de cada item ofertado, sob pena de desclassificação da proposta, observadas as disposições estabelecidas no Edital. 1.4.1. A licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta de preços, os catálogos oficiais dos fabricantes, folders, fichas técnicas ou documentos equivalentes referentes aos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 12 e 13, para fins de análise e comprovação do atendimento às especificações técnicas. 1.4.2. Os catálogos, folders, fichas técnicas ou documentos oficiais apresentados deverão permitir a identificação da marca e do modelo efetivamente ofertados, de modo a possibilitar a verificação de sua compatibilidade com as características e requisitos mínimos estabelecidos neste Termo de Referência. 1.4.3. A apresentação dos catálogos, folders, fichas técnicas ou documentos equivalentes terá por finalidade subsidiar a análise da conformidade da Assinado por 1 pessoa: THAÍS RODRIGUES SOARES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://matadesaojoao.1doc.com.br/verificacao/F55E-EFE6-CF2D-ED41 e informe o código F55E-EFE6-CF2D-ED41

Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, S/N, Centro, Mata de São João/BA. Site: www.matadesaojoao.ba.gov.br Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, S/N, Centro, Mata de São João/BA. Site: www.matadesaojoao.ba.gov.br Fl.2/56 CREA, acompanhado da respectiva CAT e ART, emitidas pelo conselho profissional competente; Atestado/declaração de capacidade técnica da empresa para instalação e configuração de servidores/NVR, conforme solução ofertada; Certificado de conclusão de curso de capacitação sobre a NR-10, para os profissionais responsáveis pela execução das atividades de instalação do cabeamento elétrico, e NR-35, para aqueles que efetivamente realizarem atividades caracterizadas como trabalho em altura proposta, não substituindo a indicação obrigatória da marca e do modelo na proposta de preços. 1.4.4 Os documentos técnicos apresentados deverão corresponder ao produto efetivamente ofertado e conter informações suficientes para a análise de suas características e especificações técnicas. DA VISITA TÉCNICA: A visita técnica ao local de execução do objeto será FACULTATIVA , podendo ser realizada pelas empresas interessadas, mediante prévio agendamento junto ao Departamento de Tecnologia da Informação da SECAF por meio do e-mail [email protected] e confirmada através do nº 71 3635-1310. 1. PREÂMBULO 1.1. A Prefeitura Municipal de Mata de São João, torna público que realizará licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço por lote , por meio do site www.licitanet.com.br, regida pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 714/2023, de 31 de outubro de 2023 (quando couber), Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Municipal n. 257 de 25 de maio de 2022 e Decreto Municipal n°. 454/2024 de 05 de julho de 2024.e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e anexos 1.2. Na hipótese de decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data mencionada no item 1.1, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação. 1.3. Somente poderão participar da Sessão Pública, etapa de lances, as empresas que apresentarem Propostas através do site descrito no item 1.1. 2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1. O Pregão será realizado em sessão pública, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação - INTERNET, utilizando-se, para tanto, métodos de autenticação de acesso e recursos de criptografia, garantindo segurança em todas as fases do certame. 2.2. Os trabalhos serão conduzidos pelo(a) Pregoeiro(a) responsável, ou por seu suplente, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema da LICITANET, observados os procedimentos estabelecidos no manual técnico operacional disponível no sítio eletrônico em https://portal.licitanet.com.br/no menu ajuda/manuais ou pelo telefone (34)2512-6500 opção 2. 3. OBJETO 3.1. Constitui o objeto da presente licitação a Contratação de empresa especializada para aquisição, instalação e ampliação do sistema de dados e imagens de Logradouros Públicos do Município de Mata de São João composto por equipamentos de vídeomonitoramento, com serviços de instalação, configuração, integração e ativação dos equipamentos e da infraestrutura necessária ao funcionamento do sistema. 3.2. No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e na plataforma da LICITANET, prevalecerá a descrita neste edital. 4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrado na plataforma da LICITANET, podendo ser realizado através do site https://www.licitanet.com.br/fornecedor ou pelo telefone (34) 2512-6500 opção 2. 4.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. Assinado por 1 pessoa: THAÍS RODRIGUES SOARES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://matadesaojoao.1doc.com.br/verificacao/F55E-EFE6-CF2D-ED41 e informe o código F55E-EFE6-CF2D-ED41

Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, S/N, Centro, Mata de São João/BA. Site: www.matadesaojoao.ba.gov.br Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, S/N, Centro, Mata de São João/BA. Site: www.matadesaojoao.ba.gov.br Fl.3/56 4.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.5. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 4.6. Não poderão disputar esta licitação: 4.6.1. empresas que se encontrem constituídas sob a forma de consórcio, observada a justificativa constante dos autos e o disposto no art. 15 da Lei nº 14.133/2021, bem como empresas que pretendam subcontratar integralmente e parcialmente o objeto. 4.6.2. empresas que possuam restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal; 4.6.3. empresas que estejam sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; 4.6.4. empresas que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Prefeitura de Mata de São João e/ou quaisquer outros órgãos/entidades deste Município, desde que o ato tenha sido publicado no Diário do Município; 4.6.5. empresas estrangeiras que não funcionem no País; 4.6.6. empresas que possuam participação direta ou indireta de sócios, diretores ou responsáveis técnicos que tenham vínculo empregatício com esta Prefeitura. 4.6.7. Não será admitida a atuação de um único representante legal para duas ou mais empresas. 4.6.8. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.6.9. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Instrumento Contratual, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.6.10. pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.6.11. agente público do órgão ou entidade licitante; 4.6.12. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do Instrumento Contratual agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 4.7. As microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP) poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo 4º do seu art. 3º. 4.7.1 A comprovação de que trata o subitem 4.7 , quanto à condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), será realizada quando da entrega dos documentos de habilitação, pela licitante detentora do melhor lance ou proposta, através desse documento: a) Certidão simplificada da junta comercial. 5. CREDENCIAMENTO E ACESSO AO SISTEMA LICITANET 5.1. Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico, via internet, toda e qualquer Pessoa Jurídica cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site https://licitanet.com.br/ 5.1.1. Os licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet. 5.1.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site https://licitanet.com.br/. Assinado por 1 pessoa: THAÍS RODRIGUES SOARES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://matadesaojoao.1doc.com.br/verificacao/F55E-EFE6-CF2D-ED41 e informe o código F55E-EFE6-CF2D-ED41

Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, S/N, Centro, Mata de São João/BA. Site: www.matadesaojoao.ba.gov.br Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, S/N, Centro, Mata de São João/BA. Site: www.matadesaojoao.ba.gov.br Fl.4/56 5.1.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do(a) licitante, ou de seu(ua) representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico. 5.2. O uso da senha de acesso pelo(a) licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu (ua) representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou ao Município de Mata de São João/BA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros. 5.2.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso. 5.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o(a) licitante às sanções previstas e no art. 49 do Decreto Federal nº 10.024/2019. 5.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do(a) licitante ou de seu(ua) representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 5.5. A licitante responsabiliza-se formalmente por todas as transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do Município de Mata de São João/BA por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.6. Constitui exclusiva responsabilidade da licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, assumindo o ônus da perda de negócios decorrente da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.7. Para participar deste Pregão Eletrônico, o(a) licitante deverá estar credenciado no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site https://licitanet.com.br/. 5.10. O(A) licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Sociedade Cooperativa. 5.11. O(A) licitante deverá encaminhar por meio do Sistema, junto com os documentos de habilitação, a Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). 6. DO CADASTRO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA NO SISTEMA ELETRÔNICO 6.1. Os(As) licitante(s) encaminharão, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico (https://licitanet.com.br/), proposta com a descrição detalhado do objeto ofertado, incluindo quantidade, preço e a marca (conforme solicita o sistema), até a data e o horário limite de início da Sessão Pública, horário de Brasília. A proposta a ser encaminhada por meio do Sistema poderá obedecer ao modelo do Anexo I deste Edital. 6.1.1. A licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema até a abertura da sessão pública. 6.2. Como requisito para a apresentação da proposta, a licitante declarará , em campo próprio do sistema, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei Federal nº 14.133/2021: 6.2.1. o cumprimento dos requisitos para a habilitação; 6.2.2 . a conformidade de sua proposta com as exigências deste edital; 6.2.3. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 6.2.4. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 6.2.5. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 6.3. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda , em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 6.3.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; Assinado por 1 pessoa: THAÍS RODRIGUES SOARES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://matadesaojoao.1doc.com.br/verificacao/F55E-EFE6-CF2D-ED41 e informe o código F55E-EFE6-CF2D-ED41

Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, S/N, Centro, Mata de São João/BA. Site: www.matadesaojoao.ba.gov.br Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, S/N, Centro, Mata de São João/BA. Site: www.matadesaojoao.ba.gov.br Fl.5/56 6.3.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 6.4. A falsidade da declaração de que trata o item 6.3 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 6.5. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 6.6. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 6.7. Em sua proposta eletrônica , a licitante deverá: 6.7.1. informar o preço unitário do(s) LOTE(s), para o(s) qual(is) pretende concorrer, de acordo com o Anexo I. 6.7.1.1. Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, em algarismos e devem ser adequados aos praticados no mercado na data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária e devem incluir todos os custos diretos, indiretos e despesas, necessários ao fornecimento do objeto, inclusive frete. O preço ofertado será irreajustável e constituirá a única e completa remuneração pelo cumprimento do objeto deste certame, não sendo aceitos pleitos de acréscimos nos preços, a qualquer título. 6.7.2. evitar a aposição de sinal ou qualquer outro elemento que possibilite a identificação da licitante antes do encerramento da etapa de lances, sob pena de desclassificação. 6.8. A licitante ainda poderá, no momento do cadastramento da proposta eletrônica, parametrizar o seu valor final mínimo, obedecendo as seguintes regras: 6.8.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; 6.8.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o 6.8.1; 6.8.3. o valor final mínimo poderá ser alterado pela licitante durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado pela licitante no sistema; 6.9. DA VISITA TÉCNICA: 6.9.1. A visita técnica ao local de execução do objeto será FACULTATIVA, podendo ser realizada pelas empresas interessadas, mediante prévio agendamento junto ao Departamento de Tecnologia da Informação da SECAF por meio do e-mail [email protected] e confirmada através do nº 71 3635-1310. 6.9.2. A visita técnica terá por finalidade possibilitar às empresas interessadas o conhecimento das condições e características do local de execução do objeto, bem como dos aspectos que possam interferir na adequada elaboração da proposta e na futura execução contratual. 6.9.3. A empresa que optar pela realização da visita técnica receberá do Departamento de Tecnologia da Informação documento comprobatório de sua realização, declarando ter tomado conhecimento das condições e peculiaridades do local de execução do objeto, bem como das condições estabelecidas neste Termo de Referência, na Planilha Orçamentária e nos demais documentos que integram a contratação. 6.9.4. A empresa que optar por não realizar a visita técnica deverá declarar que possui conhecimento suficiente das condições e peculiaridades necessárias à adequada execução do objeto, assumindo responsabilidade pela elaboração de sua proposta e pela execução contratual. 6.9.5. A não realização da visita técnica não poderá constituir motivo para impedimento da participação na contratação, devendo ser assegurada às empresas interessadas a possibilidade de conhecer as informações e condições necessárias à adequada formulação de suas propostas por meio dos documentos disponibilizados pela Administração. 6.9.6. A realização ou não da visita técnica não eximirá a futura contratada da responsabilidade pelo cumprimento integral das obrigações assumidas, não sendo admitida a alegação posterior de desconhecimento das condições locais ou das características do objeto para justificar o descumprimento das obrigações contratuais ou pleitear alteração dos preços em razão de circunstâncias que poderiam ter sido previamente verificadas. 6.9.7. A visita técnica deverá ser realizada por representante da empresa que possua conhecimento suficiente para identificar as condições necessárias à formulação da proposta e à futura execução do objeto. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E FASE DE ENVIO DE LANCES Assinado por 1 pessoa: THAÍS RODRIGUES SOARES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://matadesaojoao.1doc.com.br/verificacao/F55E-EFE6-CF2D-ED41 e informe o código F55E-EFE6-CF2D-ED41

Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, S/N, Centro, Mata de São João/BA. Site: www.matadesaojoao.ba.gov.br Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, S/N, Centro, Mata de São João/BA. Site: www.matadesaojoao.ba.gov.br Fl.6/56 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 7.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 7.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote 7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.8. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser o indicado pelo Pregoeiro no sistema Licitanet. 7.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 7.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa “aberto”, portanto os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.10.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.10.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.10.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 7.10.4. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 7.11. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 7.12. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 7.13. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.14. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.15. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.15.1. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.16. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 7.16.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.16.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. Assinado por 1 pessoa: THAÍS RODRIGUES SOARES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://matadesaojoao.1doc.com.br/verificacao/F55E-EFE6-CF2D-ED41 e informe o código F55E-EFE6-CF2D-ED41

Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, S/N, Centro, Mata de São João/BA. Site: www.matadesaojoao.ba.gov.br Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, S/N, Centro, Mata de São João/BA. Site: www.matadesaojoao.ba.gov.br Fl.7/56 7.16.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 7.16.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 7.17. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 7.17.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 7.17.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 7.17.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 7.17.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 7.18. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.18.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 7.18.2. empresas brasileiras; 7.18.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.18.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 7.19. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 7.19.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.19.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.19.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 7.20. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.20.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 7.21. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 7.22. Quando comparecer uma única licitante ou houver apenas uma proposta válida, caberá ao(à) Pregoeiro(a) verificar a aceitabilidade do preço ofertado, podendo negociar condições mais vantajosas. 8. DO ENVIO E JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado, à compatibilidade do preço final em relação ao estimado para a contratação. 8.2. A licitante provisoriamente vencedora (arrematante) deverá enviar a proposta final escrita por meio do sistema eletrônico, no prazo de 2 (duas) horas subsequente ao da solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema , prorrogável por igual período, por solicitação justificada da licitante ou de ofício pelo(a) Pregoeiro(a) quando constatada a insuficiência do prazo estabelecido. 8.2.1. o conteúdo da Proposta de Preços Escrita deverá dispor: Assinado por 1 pessoa: THAÍS RODRIGUES SOARES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://matadesaojoao.1doc.com.br/verificacao/F55E-EFE6-CF2D-ED41 e informe o código F55E-EFE6-CF2D-ED41

Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, S/N, Centro, Mata de São João/BA. Site: www.matadesaojoao.ba.gov.br Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, S/N, Centro, Mata de São João/BA. Site: www.matadesaojoao.ba.gov.br Fl.8/56 a) Preço unitário correspondente ao lance vencedor e total do lote(preço unitário x quantidade), expresso em números, na moeda corrente nacional, com no máximo duas casas decimais; b) apresentar a marca/modelo do produto ofertado, quando couber, constar no campo. c) A proposta de preços deverá conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preço ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado. d) A proposta de preços deverá conter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. e) A proposta de preços deverá conter quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos incorretamente cotados ou omitidos da Proposta de Preço serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os respectivos produtos ser disponibilizados à Prefeitura Municipal de Mata de São João sem quaisquer ônus adicionais. f) A apresentação da Proposta Comercial implica na aceitação plena e total das condições deste Edital, sujeitando o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021. g) A licitante deverá apresentar em conjunto com a Proposta de Preços, as seguintes declarações: 1. DECLARAÇÃO em papel timbrado do licitante, assinada pelo responsável legal da empresa que nos preços propostos estão inclusas todas as parcelas relativas aos serviços , mão-de-obra, encargos trabalhistas, frete, seguro, embalagem, taxas, impostos e demais encargos incidentes, constituindo-se, portanto, na única remuneração devida pelo contratante para execução completa do instrumento contratual; 2. DECLARAÇÃO , em papel timbrado do licitante, assinada pelo responsável legal da empresa, que os serviços atendem todas as exigências do Edital relativas à especificação e características, inclusive técnicas ; 3. DECLARAÇÃO, indicando do(s) nome(s), cargo ou função, número(s) do CPF e da Identidade (indicar o órgão emissor) e endereço do(s) representante(s) da empresa que assinará (ão) o Instrumento Contratual , na forma estabelecida no Contrato Social ou Estatuto da proponente; 4. DECLARAÇÃO informando número da Agência , número da Conta Corrente e Instituição Financeira (Banco), cuja titularidade seja da empresa licitante, onde deverão ser efetuados os pagamentos, caso venha a ser Vencedora da Licitação; 5. DECLARAÇÃO informando endereço eletrônico (e-mail) para fim exclusivo de comunicação entre as partes , dispensando-se comunicação mediante correspondência física, se responsabilizando pela manutenção e funcionamento do endereço eletrônico fornecido; 6. DECLARAÇÃO , sob as penas da Lei, de que inexistem quaisquer fatos impeditivos da sua habilitação ; 7. DECLARAÇÃO de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz , a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº. 9.854/99). 8. DECLARAÇÃO formal e expressa do Licitante devidamente assinada por um de seus responsáveis, informando que entre seus diretores, gerentes, sócios e demais profissionais não figuram servidores ou dirigentes de órgão ou entidade da Prefeitura Municipal de Mata de São João. 9. A licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta de preços, os catálogos oficiais dos fabricantes, folders, fichas técnicas ou documentos equivalentes referentes aos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 12 e 13, para fins de análise e comprovação do atendimento às especificações técnicas 10. Os catálogos, folders, fichas técnicas ou documentos oficiais apresentados deverão permitir a identificação da marca e do modelo efetivamente ofertados, de modo a possibilitar a verificação de sua compatibilidade com as características e requisitos mínimos estabelecidos 11. Os documentos técnicos apresentados deverão corresponder ao produto efetivamente ofertado e conter informações suficientes para a análise de suas características e especificações técnicas. 8.2.1.1. Apresentar juntamente a sua proposta de preço uma planilha de todos os custos envolvendo o referido serviço, conforme modelo de tabela abaixo: Descrição PERCENTUAL SERVIÇOS/ MÃO DE OBRA MATERIAIS DE CONSUMO/ INSUMOS EQUIPAMENTOS FRETE TRIBUTOS Assinado por 1 pessoa: THAÍS RODRIGUES SOARES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://matadesaojoao.1doc.com.br/verificacao/F55E-EFE6-CF2D-ED41 e informe o código F55E-EFE6-CF2D-ED41

Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, S/N, Centro, Mata de São João/BA. Site: www.matadesaojoao.ba.gov.br Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, S/N, Centro, Mata de São João/BA. Site: www.matadesaojoao.ba.gov.br Fl.9/56 OUTROS * PERCENTUAL TOTAL 100% 8.3. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocadas para sua apresentação, após a fase de envio de lances. 8.4. O(a) pregoeiro(a) verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). 8.4.1. As consultas realizar-se-ão em nome da licitante e também de eventual matriz ou filial e de seus sócios majoritários. 8.4.2. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado desclassificado, por falta de condição de participação. 8.5. Será desclassificada a proposta que: 8.5.1. contiver vícios insanáveis; 8.5.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no edital; 8.5.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 8.5.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 8.5.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 8.6. Para a aquisição de bens é indício de inexequibilidade valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração Pública, a qual só será declarada após diligência que comprove que o custo ultrapassa o valor da proposta e que inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta, garantida manifestação do licitante. 8.7. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo Pregoeiro(a) através do sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação. 8.8. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 8.9. Encerrada a fase de julgamento, após a verificação de conformidade das propostas, o(a) Pregoeiro(a) verificará a documentação de habilitação das licitantes conforme disposições do Item 9. 9. DA HABILITAÇÃO 9.1. Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, passar-se-á à fase de habilitação. 9.1.1. O cumprimento dos requisitos de habilitação e a validade dos documentos serão averiguados relativamente à data de sua apresentação, após solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema. 9.1.2. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados em formato digital apenas pela licitante provisoriamente vencedora (arrematante), por meio do sistema eletrônico, preferencialmente de forma ordenada sequencialmente por item de habilitação, de modo a facilitar sua análise, no prazo de até 02 (duas) horas subsequente ao da solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema. 9.1.3. A documentação de habilitação poderá ser apresentada em original, por cópia ou por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda, extraídos via internet, sujeitos à consulta e aceitação condicionada à verificação de veracidade via internet. 9.1.4. Para efeito de validade dos documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista e certidão negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial, se outro prazo não constar de ato normativo ou do próprio documento, será considerado o período de 90 (noventa) dias após sua emissão. 9.2. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a sua substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 9.2.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou 9.2.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas escritas. Assinado por 1 pessoa: THAÍS RODRIGUES SOARES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://matadesaojoao.1doc.com.br/verificacao/F55E-EFE6-CF2D-ED41 e informe o código F55E-EFE6-CF2D-ED41

Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, S/N, Centro, Mata de São João/BA. Site: www.matadesaojoao.ba.gov.br Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, S/N, Centro, Mata de São João/BA. Site: www.matadesaojoao.ba.gov.br Fl.10/56 9.2.3. Na análise dos documentos de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, acessível às licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 9.2.4. A omissão na documentação ou a documentação apresentada com data de validade vencida, quando passíveis de serem saneadas mediante consulta gratuita a sítio oficial na internet e, as meras declarações das licitantes, constituem falhas formais. Nestas hipóteses, o(a) Pregoeiro(a) poderá suprir de ofício a falha, juntando a documentação obtida em diligência nos autos do processo. 9.2.5 . A vedação à inclusão de novo documento não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pela licitante (condição preexistente) quando apresentou sua proposta, que não foi juntado, por equívoco ou falha, com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta. 9.3. O(a) Pregoeiro(a) poderá, sob o amparo do que estabelece o art. 64 da Lei Federal n° 14.133/2021, exigir que a licitante apresente Nota Fiscal comprobatória do fornecimento indicado em atestados de qualificação técnica por ela apresentados. A falta de comprovação sujeita o responsável às penalidades estabelecidas neste instrumento convocatório. 9.4. Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) deverão apresentar toda documentação de habilitação exigida para fins de regularidade fiscal e trabalhista, ainda que tenham alguma restrição. 9.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Municipal, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil após a data em que for declarado vencedor, para regularização dos documentos. 9.4.2. A não regularização dos documentos no prazo estabelecido implicará a decadência do direito à contratação e a adoção dos procedimentos especificados no subitem 13 deste edital. 9.5. Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação das licitantes convocadas para sua apresentação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem 9.2. 9.6 . Constituem motivos para INABILITAÇÃO da licitante, após esgotadas as possibilidades de saneamento nos termos do disposto no subitem 9.2: 9.6.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação; 9.6.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido, na data fixada para apresentação da proposta eletrônica; 9.6.3. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão; 9.6.4. A apresentação de documentos que contenham informações inverídicas; 9.6.5. A mesclagem de documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista de estabelecimentos diversos, exceto prova de regularidade para com a Fazenda Federal conjunta com a Seguridade Social (INSS), para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e para com a Justiça do Trabalho (CNDT); 9.6.6. O não cumprimento dos requisitos de habilitação; 9.6.7. O não atendimento às diligências, quando solicitadas, dentro do prazo estabelecido. 9.7. Dos documentos que compõem a habilitação: 9.7.1. Habilitação Jurídica: a) registro comercial no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social Consolidados, em vigor devidamente registrado no Órgão Competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. c) inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresas ou sociedades estrangeiras em funcionamento no País; e) Apresentação de documentação do representante legal (documento de identificação, com foto) com poderes específicos para assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 9.7.2. Habilitações Fiscal, Social e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Assinado por 1 pessoa: THAÍS RODRIGUES SOARES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://matadesaojoao.1doc.com.br/verificacao/F55E-EFE6-CF2D-ED41 e informe o código F55E-EFE6-CF2D-ED41