Monitoração Individual e Ambiental Externa (dosimetria de radiação), com fornecimento de dosímetros medidores de radiação e emissão dos relatórios (laudos) mensais e anuais, de acordo com as normas vigentes, para atender a Policlínica e ao Hospital Mun. Dr. Carlito Silva do Município de Pojuca/BA

“cages, Prefeitura Municipal de Pojuca CNPJ: 13.806.237/0001-06 Rua Cidade do Salvador - Pojuca/BA AVISO DE DISPENSA DE LICITAGAO ELETRONICA N° 021/2026 (Processo Administrativo n° 129/2026) Torna-se publico que, o Municipio de Pojuca, através da Superintendéncia de Licitagées e Contratos, sediada na Rua da Cidade do Salvador, n° 2-288, Bairro Pojuca Il, CEP: 48.120-000, fara realizar Dispensa de Licitagado Eletr6énica n° 021/2026, cujo objeto é a contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de Monitoracaéo Individual e Ambiental Externa (dosimetria de radiagao), com fornecimento de dosimetros medidores de radiagao e emissao dos relatérios (laudos) mensais e anuais, de acordo com as normas vigentes, para atender a Policlinica e ao Hospital Mun. Dr. Carlito Silva do Municipio de Pojuca/BA, com critério de julgamento menor preco, na hipdtese do art. 75, inciso Il, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, do Decreto Municipal n° 248/2023 e demais normas aplicaveis. Data da sessao: 21/10/2026 as 08:00hs. Link: https://licitacoes-e2.bb.com.br/ Horario da Fase de Lances: 08:00 as 14:00 horas Maiores Informacées: (71) 3645-1147 / (71) 99190-0130 ou através do e-mail [email protected]. Pojuca, 16 de outubro de 2026. 1. OBJETO DA CONTRATAGAO DIRETA 1.1. O objeto da presente contratacdo 6 a escolha da proposta mais vantajosa para a contratagao de empresa especializada para presta¢ao de servicos de Monitora¢ao Individual e Ambiental Externa (dosimetria de radia¢ao), com fornecimento de dosimetros medidores de radiagao e emiss4o dos relatérios (laudos) mensais e anuais, de acordo com as normas vigentes, para atender a Policlinica e ao Hospital Mun. Dr. Carlito Silva do Municipio de Pojuca/BA, por Dispensa Eletrénica de Licitacao, conforme especificagées, quantidades, condi¢ées e exigéncias estabelecidas no Termo de Referéncia. 1.2. A contratagao ocorrera em lote Unico, conforme tabela constante abaixo. Item Descrigao UND Qtd Prego Valor Médio Total 1 Prestacdo de servicos de Monitoracao UN 168,00 19,85 3.334,80 Individual e Ambiental Externa (dosimetria de radiagao), com fornecimento de dosimetros medidores de radiagado e emissao dos relatérios (laudos) mensais e anuais, de acordo com as normas vigentes. Distribuidos da seguinte maneira: 12(doze) Padrao Pessoal e 02(dois) Padrao Ambiental. Todos os custos deverao estar inclusos, tais como impostos e taxas de Coleta e Entrega executados mensalmente. Valor Total 3.334,80 32 Para autenticar: https://pmpojuca5.ar3biai.com.br/pmpojuca5/autenticardocumento.rule?sys=GED&id=lgYOq3clsmHx1QVO.

“cages, Prefeitura Municipal de Pojuca CNPJ: 13.806.237/0001-06 Rua Cidade do Salvador - Pojuca/BA 1.3. O critério de julgamento adotado sera o menor prego, observadas as exigéncias contidas neste Aviso de Contratacao Direta e seus Anexos quanto as especificacgées do objeto. 2. PARTICIPAGAO NA DISPENSA ELETRONICA 2.1. A participacao na presente dispensa eletrénica ocorrera por meio do Sistema de Dispensa Eletrénica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal — Compras.gov.br, disponivel no Portal de Compras do Governo Federal, no endereco eletrénico https://licitacoes-e2.bb.com.br/. 2.1.1. O procedimento sera divulgado no hitps://licitacoes-e2.bb.com.br/ e no Portal Nacional de Contratacgées Publicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrénica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender e no site institucional https:/Awww.pojuca.ba.gov.br/publicacoes. 2.1.2. O Portal de compras podera ser acessado pela web ou pelo aplicativo https://licitacoes- e2.bb.com.br/. 2.1.3. O fornecedor é o responsavel por qualquer transagao efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrénica, nao cabendo ao provedor do Sistema ou ao 6rgao entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros nao autorizados. 2.2. Nao poderao participar desta dispensa os fornecedores: 2.2.1. que nao atendam as condicgées deste Aviso de Contrata¢ao Direta e seu(s) anexo(s); 2.2.2. estrangeiros que nao tenham representa¢ao legal no Brasil com poderes expressos para receber citagao e responder administrativa ou judicialmente; 2.2.3. que se enquadrem nas seguintes vedacées: a) autor do anteprojeto, do projeto basico ou do projeto executivo, pessoa fisica ou juridica, quando a contrata¢ao versar sobre obra, servicos ou fornecimento de bensa ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consércio, responsavel pela elaboracgdo do projeto basico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsavel técnico ou subcontratado, quando a contratacao versar sobre obra, servicos ou fornecimento de bens a ela necessarios; Cc) pessoa fisica ou juridica que se encontre, ao tempo da contratagao, impossibilitada de contratar em decorréncia de san¢ao que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vinculo de natureza técnica, comercial, econémica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do 6rgao ou entidade contratante ou com agente publico que desempenhe fung¢ao na licitagao ou atue na fiscalizagao ou na gestao do contrato, ou que deles seja cénjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal n° 6.404/76, concorrendo entre Si; 33 Para autenticar: https://pmpojuca5.ar3biai.com.br/pmpojuca5/autenticardocumento.rule?sys=GED&id=lgYOq3clsmHx1QVO.

“cages, Prefeitura Municipal de Pojuca CNPJ: 13.806.237/0001-06 Rua Cidade do Salvador - Pojuca/BA f) pessoa fisica ou juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgacao do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com transito em julgado, por exploragao de trabalho infantil, por submissao de trabalhadores a condigées analogas as de escravo ou por contratacao de adolescentes nos casos vedados pela legislacdo trabalhista 2.2.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econémico; 2.2.3.2. aplica-se o disposto na alinea “c” também ao fornecedor que atue em substituigao a outra pessoa, fisica ou juridica, com o intuito de burlar a efetividade da sancéo a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado 0 ilicito ou a utilizagao fraudulenta da personalidade juridica do fornecedor; 2.2.4. organizacdes da Sociedade Civil de Interesse Publico - OSCIP, atuando nessa condic¢cao (Acérdao n° 746/2014-TCU-Plenario); 2.2.5. sociedades cooperativas; e 2.2.6. Nao podera participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrénica ou da execucao do contrato agente publico do érgéo ou entidade contratante, devendo ser observadas as situacées que possam configurar conflito de interesses no exercicio ou apdés o exercicio do cargo ou emprego, nos termos da legislagdo que disciplina a matéria, conforme § 1° do art. 9° da Lei Federal n.° 14.133/21. 3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrénica ocorrera com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 3.2. © fornecedor interessado, apés a divulgacgao do Aviso de Contratagaéo Direta, encaminhara, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrénica, a proposta com a descricao do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e 0 prego ou o desconto, até a data e o horario estabelecidos para abertura do procedimento. 3.3. Todas as especificag¢édes do objeto contidas na proposta, em especial o preco, vinculam a Contratada. 3.4. Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciarios, trabalhistas, tributarios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestacdo dos servicos; 3.4.1. A proposta devera conter declarag4o de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituigao Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convencées coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.4.2. Os precos ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serao de exclusiva responsabilidade do fornecedor, nao lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteragao, sob alegac¢ao de erro, omissao ou qualquer outro pretexto. 34 Para autenticar: https://pmpojuca5.ar3biai.com.br/pmpojuca5/autenticardocumento.rule?sys=GED&id=lgYOq3clsmHx1QVO.

“cages, Prefeitura Municipal de Pojuca CNPJ: 13.806.237/0001-06 Rua Cidade do Salvador - Pojuca/BA 3.5. Se o regime tributario da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variaveis, a cotagao adequada sera a que corresponde a média dos efetivos recolhimentos da empresa nos Ultimos doze meses. 3.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serao retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legisla¢ao vigente. 3.7. A apresentacao das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposicédes nelas contidas, em conformidade com o que disp6de o Termo de Referéncia, Projeto Basico ou Projeto Executivo, assumindo o proponente o compromisso de executar os servicos nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensilios necessarios, em quantidades e qualidades adequadas 4a perfeita execucao contratual, promovendo, quando requerido, sua substituicao. 3.8. © prazo de validade da proposta nao sera inferior a 30 (trinta) dias, a contar da data de sua apresentacao. 3.9. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor devera, também, assinalar Termo de Aceitagao, em campo préprio do sistema eletrénico, relativo As seguintes declaracées: 3.9.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitagao no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorréncias posteriores; 3.9.2. que esta ciente e concorda com as condic¢ées contidas no Aviso de Contrata¢ao Direta e SeuS anexos; 3.9.3. que assume a responsabilidade pelas transacdes que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 3.9.4. que cumpre as exigéncias de reserva de cargos para pessoa com deficiéncia e para reabilitado da Previdéncia Social, de que trata o art. 93 da Lei Federal n° 8.213/91. 3.9.5. que nao emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nao emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condicao de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIll, da Constituicdo. 3.10. © fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa devera declarar, ainda, em campo préprio do sistema eletrénico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1° ao 3° do art. 4°, da Lei Federal n.° 14.133/21. 3.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrizacgao de valor final minimo, com o registro do seu lance final aceitavel (menor preco ou maior desconto, conforme o caso). 3.11.1. Feita essa opcao os lances seréo enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e 0 intervalo minimo entre lances previsto neste aviso. 3.11.1.1. Sem prejuizo do disposto acima, os lances poderao ser enviados manualmente, na forma da secao respectiva deste Aviso de Contratacao Direta; 35 Para autenticar: https://pmpojuca5.ar3biai.com.br/pmpojuca5/autenticardocumento.rule?sys=GED&id=lgYOq3clsmHx1QVO.

wv g¢ Prefeitura Municipal de Pojuca CNPJ: 13.806.237/0001-06 Rua Cidade do Salvador - Pojuca/BA 3.11.2. O valor final minimo podera ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que nao assuma valor superior a lance ja registrado por ele no sistema. 3.11.3. O valor minimo parametrizado possui carater sigiloso aos demais participantes do certame e para 0 6rgao ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderao ser conhecidos dos fornecedores na forma da seg4o seguinte deste Aviso. 4. FASE DE LANCES 4.1. Apartirda data e horario estabelecidos neste Aviso de Contratacao Direta, a sesso publica sera automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances publicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrénico, sendo encerrado no horario de finalizagao de lances também ja previsto neste aviso. 4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverao encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletr6énico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 4.2.1. O lance devera ser ofertado pelo valor global. 4.3. O fornecedor somente podera oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao ultimo lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 4.3.1. O fornecedor podera oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediarios” para os fins deste Aviso de Contratagao Direta. 4.4. Havendo lances iguais ao menor ja ofertado, prevalecera aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 4.5. Caso o fornecedor nao apresente lances, concorrera com 0 valor de sua proposta. 4.6. Durante o procedimento, os fornecedores serao informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificagao do fornecedor. 4.7. |Imediatamente apés o término do prazo estabelecido para a fase de lances, havera o seu encerramento, com o ordenamento e divulga¢ao dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classifica¢ao. 4.7.1. O encerramento da fase de lances ocorrera de forma automatica pontualmente no horario indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogag¢ao e nao havendo tempo aleatdério ou mecanismo similar. 4.8. O Licitante detentor da melhor oferta do Lote devera, no prazo de 2 (duas) horas, enviar, em campo préprio por meio do sistema https://licitacoes-e2.bb.com.br/, a sua Proposta de Precos Reformulada, adequada ao ultimo lance ofertado apés a negocia¢ao realizada, acompanhada, se for 0 caso, dos documentos complementares, quando necessarios a confirmacao daqueles exigidos neste Aviso, para que sejam submetidos a analise por Profissional Técnico competente, Servidor desta Administragao ou nao, o qual prestara Assessoria ao Agente de Contrata¢ao. 4.8.1. E facultado ao Agente de Contratacdo prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitacdo fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 4.8.2. O nao encaminhamento dos documentos, conforme prazo estipulado no subitem 4.8 deste edital, caracterizara desisténcia para fins de aplicag¢ao das penalidades cabiveis 36 Para autenticar: https://pmpojuca5.ar3biai.com.br/pmpojuca5/autenticardocumento.rule?sys=GED&id=lgYOq3clsmHx1QVO.

“cages, Prefeitura Municipal de Pojuca CNPJ: 13.806.237/0001-06 Rua Cidade do Salvador - Pojuca/BA 4.9. Na hipdtese de ocorréncia de desisténcia injustificada de proposta/lance, o Agente de Contratagao autuara processo administrativo para apenagao da(s) licitante(s) convocada(s), conforme Item 8 e seus Subitens. 5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREGO 5.1. Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preco maximo definido para a contrata¢do, o(a) agente de contratacao podera negociar condicées mais vantajosas. 5.1.1. Neste caso, sera encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor prego, para que seja obtida melhor proposta com preco compativel ao estimado pela Administracao. 5.1.2. A negociacao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificagaéo, quando o primeiro colocado, mesmo apdés a negociacao, for desclassificado em raz4o de sua proposta permanecer acima do preco maximo definido para a contratacao. 5.2. Em qualquer caso, concluida a negociacao, se houver, o resultado sera divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrénica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contrata¢ao. 5.3. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratacao, sera solicitada ao fornecedor a adequacdéo da proposta ao valor negociado, acompanhada de documentos complementares, se necessarios; 5.3.1. Caso a empresa arrematante tenha registrado lance inferior a 70% (setenta por cento) do preco estimado pela administragao, além da documenta¢ao supracitada, o fornecedor com a melhor proposta devera encaminhar planilha com indica¢gao de custos unitarios e formagao de precos, com os valores adequados a proposta vencedora. 5.3.2. Para a comprovacao dos precos ofertados e demais encargos (transporte, taxas, imposto, etc.) podera ser solicitado a apresentagéo de Notas Fiscais e documentos equivalentes, que deverdo ser apresentados no prazo maximo de 01 (um) dia Util apés a Solicitagao. 5.4. Encerrada a etapa de negociacao, se houver, o(a) agente de contrata¢do verificara se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende as condigées de participacao no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal n° 14.133/21, legislacao correlata e nos itens 2.2 e seguintes deste Aviso, especialmente quanto a existéncia de san¢ao que impeca a participag¢ao no processo de contratacg4o direta ou a futura contratacao, mediante consulta aos seguintes cadastros: 5.4.1. SICAF nos documentos por ele abrangidos; 5.4.2. Cadastro Nacional de Empresas Inid6neas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da Uniao (https:/Awww.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 5.4.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas — CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da Uniao (https:/Avww. portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 5.5. Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituigao das consultas dos subitens “5.5.2 e 5.5.3” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/). 5.6. A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sécio majoritario, por forga da vedacao de que trata o art. 12 da Lei Federal n° 8.429/92. 37 Para autenticar: https://pmpojuca5.ar3biai.com.br/pmpojuca5/autenticardocumento.rule?sys=GED&id=lgYOq3clsmHx1QVO.

“cages, Prefeitura Municipal de Pojuca CNPJ: 13.806.237/0001-06 Rua Cidade do Salvador - Pojuca/BA 5.7. Caso conste na Consulta de Situagao do fornecedor a existéncia de Ocorréncias Impeditivas Indiretas, o érg4o diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatério de Ocorréncias Impeditivas Indiretas. (IN n° 3/2018, art. 29, caput) 5.7.1. Atentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN n° 3/2018, art. 29, §1°). 5.7.2. O fornecedor sera convocado para manifestacado previamente a uma_ eventual desclassificagao. (IN n° 3/2018, art. 29, §2°). 5.7.3. Constatada a existéncia de sancao, o fornecedor sera reputado inabilitado, por falta de condicao de participacao. 5.8. Verificadas as condicées de participacao, o gestor examinara a proposta classificada em primeiro lugar quanto a adequaga4o ao objeto e a compatibilidade do prego em relacéo ao maximo estipulado para contratagao neste Aviso de Contratacdo Direta e em seus anexos. 5.9. Sera desclassificada a proposta vencedora que: 5.9.1. contiver vicios insanaveis; 5.9.2. nao obedecer as especificacées técnicas pormenorizadas neste aviso ou em Seus anexos; 5.9.3. apresentar pregos inexequiveis ou que permanecerem acima do preco maximo definido para a contratacao; 5.9.4. nao tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administracao; 5.9.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigéncias deste aviso ou seus anexos, desde que insanavel. 5.10. Quando o fornecedor nao conseguir comprovar qué possui ou possuira recursos suficientes para executar a contento o objeto, sera considerada inexequivel a proposta de precos ou menor lance que: 5.10.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratacao, apresente precos global ou unitarios simbélicos, irrisérios ou de valor zero, incompativeis com os precos dos insumos e salarios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatério da dispensa nao tenha estabelecido limites minimos, exceto quando se referirem a materiais e instalagé6es de propriedade do préprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou a totalidade da remunerag¢ao. 5.10.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores aqueles fixados em instrumentos de carater normativo obrigatério, tais como leis, medidas provisérias e convencées coletivas de trabalho vigentes. 5.11. Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de preco, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderao ser efetuadas diligéncias, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 5.12. Erros no preenchimento da planilha nao constituem motivo para a desclassificacao da proposta. A planilha podera ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que nao haja majorac¢ao do preco. 5.12.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas; 5.12.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passivel de correcao a indicagao de recolhimento de impostos e contribuigées na forma do Simples Nacional, quando nao cabivel esse regime. 38 Para autenticar: https://pmpojuca5.ar3biai.com.br/pmpojuca5/autenticardocumento.rule?sys=GED&id=lgYOq3clsmHx1QVO.

“cages, Prefeitura Municipal de Pojuca CNPJ: 13.806.237/0001-06 Rua Cidade do Salvador - Pojuca/BA 5.13. Para fins de analise da proposta quanto ao cumprimento das especificagées do objeto, podera ser colhida a manifestacao escrita do setor requisitante do servico ou da area especializada no objeto. 5.14. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, sera examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificacao. 5.15. Havendo necessidade, a sessao sera suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horario para a sua continuidade. 5.16. Encerrada a analise quanto a aceitacao da proposta, se iniciara a fase de habilitacao, observado o disposto neste Aviso de Contratac4o Direta. 6. HABILITAGAO 6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitagao, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal n° 14.133/21, conforme abaixo elencados e serao solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, para apresentacao no prazo de 2 (duas) horas, em campo préprio por meio do sistema https://licitacoes-e2.bb.com.br/. HABILITAGAO JURIDICA: a) Registro comercial e alteracdes (quando houven), no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por agées, acompanhado de documentos de elei¢ao de seus administradores; Cc) Inscrigao do ato constitutivo, no caso de Sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercicio; d) Decreto de autorizacao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro ou autorizagao para funcionamento expedido pelo érg4o competente, quando a atividade assim o exigir. OBSERVACOES I. Em caso de alteracao parcial dos documentos acima identificados, estes deverao ser apresentados juntamente com o ato constitutivo, estatuto ou contrato social; Il. Em caso de alteracao consolidada sera suficiente sua apresenta¢ao, desde que registrada e contendo todas as clausulas legalmente exigidas; Il. Em caso de alteracao parcial registrada apés alteragao consolidada, ambas deverao ser apresentadas pelo licitante; e IV. Decreto de autorizacaéo, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro ou autorizacao para funcionamento, expedido pelo érgao competente, quando a atividade assim 0 exigir. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 39 Para autenticar: https://pmpojuca5.ar3biai.com.br/pmpojuca5/autenticardocumento.rule?sys=GED&id=lgYOq3clsmHx1QVO.

“cages, Prefeitura Municipal de Pojuca CNPJ: 13.806.237/0001-06 Rua Cidade do Salvador - Pojuca/BA a) prova de inscri¢ao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas Fisicas, conforme 0 caso; b) prova de inscri¢ao no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicilio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compativel com o objeto contratual; Cc) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal (Tributos e Divida Ativa da Uniao), estadual e Municipal, sendo as duas ultimas do domicilio ou sede do fornecedor, relativa a atividade em cujo exercicio contrata ou concorre. d) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo (FGTS); e) prova de inexisténcia de débitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante a apresentacao de certidao negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidac4o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943; f) caso 0 fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, devera comprovar tal condi¢ao mediante a apresenta¢ao de declaracao da Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; g) cumprimento do disposto no inciso XXXIll do art. 7° da Constituicao Federal mediante Declaragdo de que nao possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condicao de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. QUALIFICAGAO ECONOMICO-FINANCEIRA: a) Certidao Negativa de Faléncia e Recuperacao Judicial expedida pelo distribuidor judicialda Sede do licitante, com data de emissao nao superior a 30 (trinta) dias anteriores a data de abertura da Licitagao, devendo ser observada a sua vigéncia; QUALIFICAGAO TECNICA: a) Comprovacao através da apresentacao de atestado(s) fornecido(s) por pessoa juridica de direito publico ou privado de que atua no ramo de atividade do fornecimento do objeto desta licitaga4o e de que cumpriu, ou vem cumprindo, integralmente e de modo satisfatério o Contrato anteriormente mantido com o emitente do atestado; b) O atestado devera conter no minimo, as seguintes informacées: identificagao da pessoa juridica e do responsavel pela emiss&o do atestado; identificagao do licitante e descric¢ao clara dos produtos fornecidos. c) Alvara de fiscaliza¢ao fornecido pelo Servico de Vigilancia Sanitaria da Secretaria de Saude da sede do fornecedor. Caso o alvara nao conste o prazo de validade, considerar — se 4 0 prazo de 12 (doze) meses. d) Comprovacao da autoriza¢ao de funcionamento de empresas (AFE) expedido pela ANVISA conforme RDC n° 16/2014 e suas legislacées pertinentes ou sua isengao ou documento que comprove a nao obrigatoriedade AFE/ANVISA. e) Certificado do Registro do produto no Ministério da Saude, fornecido através do seu é6rgao competente, conforme § 4° do Art. 14 do Decreto Federal n° 79.094/77 ou publicacao no Diario da Uniao ou Certificado de Isen¢ao do registro no Ministério da Satide conforme RDC, ou ato/ documento de iseng¢ao que comprove a nao obrigatoriedade da apresentagao do 40 Para autenticar: https://pmpojuca5.ar3biai.com.br/pmpojuca5/autenticardocumento.rule?sys=GED&id=lgYOq3clsmHx1QVO.

“cages, Prefeitura Municipal de Pojuca CNPJ: 13.806.237/0001 -06 Rua Cidade do Salvador - Pojuca/BA Registro; 7. CONTRATAGAO 7.1. Apdés a homologac¢ao e adjudica¢ao, caso se conclua pela contrata¢ao, sera firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 7.2. © adjudicatario tera o prazo de 02 (dois) dias Uteis, contados a partir da data de sua convocacaéo, para assinar 0 Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorizaga4o), sob pena de decair do direito a contratacao, sem prejuizo das sancées previstas neste Aviso de Contratacéo Direta. 7.2.1 Alternativamente a convocagao para comparecer perante o 6rgao para a assinatura do Termo de Contrato, a Administragdo podera encaminha-lo para assinatura, mediante correspondéncia postal com aviso de recebimento (AR), para que seja assinado e devolvido no prazo de 02 (dois) dias, a contar da data de seu recebimento, ou, por disponibilizagao de acesso a sistema de processo eletrénico para esse fim ou outro meio eletrénico (e-mail), para que seja assinado e devolvido no prazo de 01 (um) dia, a contar da data de seu recebimento. 7.2.2 © prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitagaéo da nota de empenho ou instrumento equivalente podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, por solicitagao justificada do adjudicatario e aceita pela Administracao. 7.2.3 © Termo de Contrato e os documentos assinados eletronicamente com certificagao da Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - |CP-Brasil, nado necessitam de reconhecimento de firma, por garantir a autenticidade, a integridade e a validade juridica de documentos em forma eletrénica. 7.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida 4 empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: 7.3.1. referida Nota esta substituindo o contrato, aplicando-se a relagao de negécios ali estabelecida as disposi¢ées da Lei Federal n° 14.133/21; 7.3.2. a contratada se vincula a sua proposta e as previsdes contidas no Aviso de Contratagao Direta e seus anexos; 7.3.3. a contratada reconhece que as hipéteses de rescisao sao aquelas previstas nos arts. 137 e 138 da Lei Federal n° 14.133/21 e reconhece os direitos da Administrag4o previstos nos arts. 137 a 139 da mesma Lei. 7.4. © prazo de vigéncia da contrata¢ao é de 12 (doze) meses, prorrogavel conforme previsao nos anexos a este Aviso de Contratacéo Direta. 7.5. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a comprovacao das condicées de habilitagao e contratag¢ao consignadas neste aviso, que deverao ser mantidas pelo fornecedor durante a vigéncia do contrato. 8 INFRAGOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS 41 Para autenticar: https://pmpojuca5.ar3biai.com.br/pmpojuca5/autenticardocumento.rule?sys=GED&id=lgYOq3clsmHx1QVO.