Fornecimento contínuo de (recarga) Dióxido de Carbono, incluindo a logística de coleta e entrega, insumo vital para o suporte à vida, indispensável para a manutenção das atividades assistenciais do Hospital Municipal Dr. Carlito Silva (HMDCS) deste Município

a5 ESTADO DA BAHIA See PREFEITURA MUNICIPAL DE POJUCA POJUCA SUPERINTENDENCIA DE LICITAGGES E CONTRATOS AVISO DE DISPENSA DE LICITACAO ELETRONICA N° 022/2026 (Processo Administrativo n° 197/2026) Torna-se publico que, o Municipio de Pojuca, através da Superintendéncia de Licitagées e Contratos, sediada na Rua da Cidade do Salvador, n° 2-288, Bairro Pojuca II, CEP: 48.120-000, fara realizar Dispensa de Licitac4o Eletrénica n° 022/2026, cujo objeto é a contratagéo de empresa especializada para o fornecimento continuo de (recarga) Didxido de Carbono, incluindo a logistica de coleta e entrega, insumo vital para o suporte a vida, indispensavel para a manutencdo das atividades assistenciais do Hospital Municipal Dr. Carlito Silva (HMDCS) deste Municipio, com critério de julgamento menor prego, na hipdtese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, do Decreto Municipal n° 248/2023 e demais normas aplicaveis. Data da sessao: 23/ 10/ 2026 as 08:00hs. Link: hitps:/ficitacoes-e2.bb.com.br/ Horario da Fase de Lances: 08:00 as 14:00 horas Maiores Informacgées: (71) 3645-1147 / (71) 99190-0130 ou através do e-mail licitacaopojucapmp@ gmail.com. Pojuca, 16 de outubro de 2026. 1. OBJETO DA CONTRATACAO DIRETA 1.1. Oobjeto da presente contratacdo ¢ o fornecimento continuo de (recarga) Didxido de Carbono, incluindo alogistica de coleta e entrega, insumo vital para o suporte a vida, indispensavel para a manutencao das atividades assistenciais do Hospital Municipal Dr. Carlito Silva (HMDCS) deste Municipio, por Dispensa Eletrénica de Licitacdo, conforme especificagdes, quantidades, condicdes e exigéncias estabelecidas no Termo de Referéncia anexo a este edital. 1.2. Acontratacdo ocorrera em lote unico, conforme tabela constante abaixo. Item Descri¢ao do curso QNT APR Valor unit Valor total Recarga de Gas Didxido de Carbono (CO?) para a 56 KG R$ 210,49 R$ 11.787,44 uso medicinal. 1.3. Occritério de julgamento adotado sera o menor prego, observadas as exigéncias contidas neste Aviso de Contratagdo Direta e seus Anexos quanto as especificagées do objeto. 2. PARTICIPACAO NA DISPENSA ELETRONICA 2.1. A participagdo na presente dispensa eletrénica ocorrera por meio do Sistema de Dispensa Eletrénica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal — Compras. gov.br, disponivel no Portal de Compras do Governo Federal, no enderego eletrénico https: //licitacoes-e2.bb.com.br/. 2.1.1. O procedimento sera divulgado no https://licitacoes-e2.bb.com.br/ e no Portal Nacional de Contratacées Publicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Rua Cidade do Salvador, n° 2-288, Pojuca Il, Pojuca/Bahia — CEP: 48.120-000 Tel: (OXX71) 3645-1147 - CNPJ/MF: 13.806.237/0001 -06 2 Para autenticar: https://pmpojuca5.ar3biai.com.br/pmpojuca5/autenticardocumento.rule?sys=GED&id=lgYOq3clsmHx1QVO.

coer a5 ESTADO DA BAHIA Camas PREFEITURA MUNICIPAL DE POJUCA POJUCA SUPERINTENDENGIA DE LICITAGOES E CONTRATOS FEITURA MUNICIPAL Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrénica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender e no site institucional https:/Awww.pojuca.ba.gov.br/publicacoes. 2.1.2. O Portal de compras podera ser acessado pela web ou pelo aplicativo https://licitacoes-e2.bb.com.br/_ 2.1.3. O fornecedor é 0 responsavel por qualquer transacdo efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrénica, nfo cabendo ao provedor do Sistema ou ao orgao entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros ndo autorizados. 2.2. Nao poderdo participar desta dispensa os fornecedores: 2.2.1. que nao atendam as condicées deste Aviso de Contratacao Direta e seu(s) anexo(s); 2.2.2. estrangeiros que nfo tenham representagdo legal no Brasil com poderes expressos para receber citaco e responder administrativa ou judicialmente; 2.2.3. que se enquadrem nas seguintes vedagées: a) autor do anteprojeto, do projeto basico ou do projeto executivo, pessoa fisica ou juridica, quando a contratagdo versar sobre obra, servicos ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consoércio, responsavel pela elaboragdo do projeto basico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsavel técnico ou subcontratado, quando a contratagdo versar sobre obra, servicos ou fornecimento de bens a ela necessarios; c) pessoa fisica ou juridica que se encontre, ao tempo da contratagdo, impossibilitada de contratar em decorréncia de sangdo que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vinculo de natureza técnica, comercial, econdémica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do org4o ou entidade contratante ou com agente publico que desempenhe fungao na licitagado ou atue na fiscalizacdo ou na gestio do contrato, ou que deles seja c6njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até 0 terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal n° 6.404/76, concorrendo entre si; f) pessoa fisica ou juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgagdo do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com transito em julgado, por exploragdo de trabalho infantil, por submissdo de trabalhadores a condigées andlogas as de escravo ou por contratagdo de adolescentes nos casos vedados pela legislacdo trabalhista 2.2.3.1, Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econdmico; 2.2.3.2. aplica-se 0 disposto na alinea “c” também ao fornecedor que atue em substituigao a outra pessoa, fisica ou juridica, com o intuito de burlar a efetividade da sangdo a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilicito ou a utilizagdo fraudulenta da personalidade juridica do fornecedor, 2.2.4. organizagées da Sociedade Civil de Interesse Publico - OSCIP, atuando nessa condigdo (Acoérddo n° 746/2014-TCU-Plenario), Rua Cidade do Salvador, n° 2-288, Pojuca Il, Pojuca/Bahia — CEP: 48.120-000 Tel: (OXX71) 3645-1147 - CNPJ/MF: 13.806.237/0001 -06 3 Para autenticar: https://pmpojuca5.ar3biai.com.br/pmpojuca5/autenticardocumento.rule?sys=GED&id=lgYOq3clsmHx1QVO.

coer a5 ESTADO DA BAHIA Camas PREFEITURA MUNICIPAL DE POJUCA POJUCA SUPERINTENDENGIA DE LICITAGOES E CONTRATOS FEITURA MUNICIPAL 2.2.5. sociedades cooperativas; e 2.2.6. Ndo podera participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletronica ou da execucdo do contrato agente publico do érgdo ou entidade contratante, devendo ser observadas as situagées que possam configurar conflito de interesses no exercicio ou apds 0 exercicio do cargo ou emprego, nos termos da legislacdo que disciplina a matéria, conforme § 1° do art. 9° da Lei Federal n.° 14.133/21. 3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrénica ocorrera com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 3.2. O fornecedor interessado, apds a divulgacdéo do Aviso de Contratacéo Direta, encaminhara, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrénica, a proposta com a descrigdo do objeto ofertado, a marca do produto, quando for 0 caso, ¢ o prego ou o desconto, até a data e o horario estabelecidos para abertura do procedimento. 3.3. Todas as especificagdes do objeto contidas na proposta, em especial o prego, vinculam a Contratada. 3.4. Nos valores propostos estaraéo inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciarios, trabalhistas, tributarios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestacdo dos Servicos; 3.4.1. A proposta devera conter declaracéo de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituigdo Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convengées coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.4.2. Os precos ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serio de exclusiva responsabilidade do fornecedor, néo lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteracdo, sob alegacdo de erro, omissdo ou qualquer outro pretexto. 3.5. Se o regime tributario da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variaveis, a cotagdo adequada sera a que corresponde a média dos efetivos recolhimentos da empresa nos ultimos doze meses. 3.6. | Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento seréo retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislacdo vigente. 3.7. A apresentacdo das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposig6es nelas contidas, em conformidade com o que dispde o Termo de Referéncia, Projeto Basico ou Projeto Executivo, assumindo o proponente o compromisso de executar os servicos nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensilios necessarios, em quantidades e qualidades adequadas a perfeita execucdo contratual, promovendo, quando requerido, sua substitui¢do. 3.8. | Oprazo de validade da proposta nao sera inferior a 30 (trinta) dias, a contar da data de sua apresentagao. 3.9. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor devera, também, assinalar Termo de Aceitagdo, em campo proprio do sistema eletrénico, relativo as seguintes declara¢ées: Rua Cidade do Salvador, n° 2-288, Pojuca Il, Pojuca/Bahia — CEP: 48.120-000 Tel: (OXX71) 3645-1147 - CNPJ/MF: 13.806.237/0001 -06 4 Para autenticar: https://pmpojuca5.ar3biai.com.br/pmpojuca5/autenticardocumento.rule?sys=GED&id=lgYOq3clsmHx1QVO.

coer a5 ESTADO DA BAHIA Camas PREFEITURA MUNICIPAL DE POJUCA POJUCA SUPERINTENDENGIA DE LICITAGOES E CONTRATOS FEITURA MUNICIPAL 3.9.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitag4éo no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorréncias posteriores; 3.9.2. que esta ciente e concorda com as condi¢édes contidas no Aviso de Contratagdo Direta e seus anexos; 3.9.3. que assume a responsabilidade pelas transagdes que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 3.9.4. que cumpre as exigéncias de reserva de cargos para pessoa com deficiéncia e para reabilitado da Previdéncia Social, de que trata o art. 93 da Lei Federal n° 8.213/91. 3.9.5. que ndo emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nado emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condi¢&o de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXII, da Constitui¢éo. 3.10. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa devera declarar, ainda, em campo préprio do sistema eletrénico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1° ao 3° do art. 4°. da Lei Federal n.° 14.133/21. 3.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrizacdo de valor final minimo, com o registro do seu lance final aceitavel (menor prego ou maior desconto, conforme 0 caso). 3.11.1. Feita essa opcdo os lances sero enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e 0 intervalo minimo entre lances previsto neste aviso. 3.11.1.1. Sem prejuizo do disposto acima, os lances poderdo ser enviados manualmente, na forma da secéo respectiva deste Aviso de Contratacdo Direta; 3.11.2. O valor final minimo podera ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que ndo assuma valor superior a lance ja registrado por ele no sistema. 3.11.3. O valor minimo parametrizado possui carater sigiloso aos demais participantes do certame e para o érgéo ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderao ser conhecidos dos fornecedores na forma da secdo seguinte deste Aviso. 4, FASE DE LANCES 4.1. A partir da data e horario estabelecidos neste Aviso de Contratag4o Direta, a sessdo publica sera automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances publicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrénico, sendo encerrado no hordario de finalizacdo de lances também ja previsto neste aviso. 4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverao encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrdnico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 4.2.1. O lance devera ser ofertado pelo valor global. 4.3. O fornecedor somente podera oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao ultimo lance por cle ofertado e registrado pelo sistema. Rua Cidade do Salvador, n° 2-288, Pojuca Il, Pojuca/Bahia — CEP: 48.120-000 Tel: (OXX71) 3645-1147 - CNPJ/MF: 13.806.237/0001 -06 5 Para autenticar: https://pmpojuca5.ar3biai.com.br/pmpojuca5/autenticardocumento.rule?sys=GED&id=lgYOq3clsmHx1QVO.

coer a5 ESTADO DA BAHIA Camas PREFEITURA MUNICIPAL DE POJUCA POJUCA SUPERINTENDENGIA DE LICITAGOES E CONTRATOS FEITURA MUNICIPAL 4.3.1. O fornecedor podera oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediarios” para os fins deste Aviso de Contratacao Direta. 4.4. Havendo lances iguais ao menor ja ofertado, prevalecera aquele que for recebido ¢e registrado primeiro no sistema. 4.5. Caso o fornecedor ndo apresente lances, concorrera com o valor de sua proposta. 4.6. Durante 0 procedimento, os fornecedores serfo informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificagdo do fornecedor. 4.7. Imediatamente apds o término do prazo estabelecido para a fase de lances, havera o seu encerramento, com o ordenamento e divulgagdo dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificacdo. 4.7.1. O encerramento da fase de lances ocorrera de forma automatica pontualmente no hordario indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogacdo e ndo havendo tempo aleatério ou mecanismo similar. 4.8. O Licitante detentor da melhor oferta do Lote devera, no prazo de 2 (duas) horas, enviar, em campo proprio por meio do sistema https://licitacoes-e2.bb.com.br/, a sua Proposta de Precos Reformulada, adequada ao ultimo lance ofertado apds a negociagéo realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessarios 4 confirma¢éo daqueles exigidos neste Aviso, para que sejam submetidos a andlise por Profissional Técnico competente, Servidor desta Administracdo ou nao, o qual prestara Assessoria ao Agente de Contrata¢éo. 4.8.1. E facultado ao Agente de Contratacio prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitacao fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 4.8.2. O nao encaminhamento dos documentos, conforme prazo estipulado no subitem 4.8 deste edital, caracterizara desisténcia para fins de aplicacdo das penalidades cabiveis 4.9, Na hipotese de ocorréncia de desisténcia injustificada de proposta/lance, o Agente de Contratacao autuara processo administrativo para apenac¢do da(s) licitante(s) convocada(s), conforme Item 8 e seus Subitens. 5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO 5.1. Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do prego maximo definido para a contratagdo, o(a) agente de contratacdo podera negociar condig6es mais vantajosas. 5.1.1. Neste caso, sera encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor pre¢o, para que seja obtida melhor proposta com preco compativel ao estimado pela Administracdo. 5.1.2. A negociagdo podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificagéo, quando o primeiro colocado, mesmo apés a negociacdo, for desclassificado em razéo de sua proposta permanecer acima do prego maximo definido para a contratagdo. 5.2. Em qualquer caso, concluida a negocia¢do, se houver, o resultado sera divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrénica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratagao. 5.3. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratacdo, sera solicitada ao fornecedor a adequagao da proposta ao valor negociado, acompanhada de documentos complementares, se necessarios; 5.3.1. Caso a empresa arrematante tenha registrado lance inferior a 70% (setenta por cento) do preco estimado pela administragdo, além da documentagado supracitada, o fornecedor com a melhor proposta devera encaminhar planilha com indicacéo de custos unitarios e formagdo de precos, com os valores adequados a proposta vencedora. Rua Cidade do Salvador, n° 2-288, Pojuca Il, Pojuca/Bahia — CEP: 48.120-000 Tel: (OXX71) 3645-1147 - CNPJ/MF: 13.806.237/0001 -06 6 Para autenticar: https://pmpojuca5.ar3biai.com.br/pmpojuca5/autenticardocumento.rule?sys=GED&id=lgYOq3clsmHx1QVO.

3,4 ESTADO DA BAHIA Camas PREFEITURA MUNICIPAL DE POJUCA POJUCA SUPERINTENDENGIA DE LICITAGOES E CONTRATOS FEITURA MUNICIPAL 5.3.2. Para a comprovagao dos pregos ofertados e demais encargos (transporte, taxas, imposto, etc.) podera ser solicitado a apresentagdo de Notas Fiscais e documentos equivalentes, que deverdo ser apresentados no prazo maximo de 02 (duas) horas apds a solicitagéo. 5.4. Encerrada a etapa de negociacdo, se houver, o(a) agente de contratagdo verificara se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende as condic¢ées de participagdo no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal n° 14.133/21, legislagdo correlata e nos itens 2.2 e seguintes deste Aviso, especialmente quanto a existéncia de sangdo que impeca a participagdo no processo de contratagdo direta ou a futura contratagdo, mediante consulta aos seguintes cadastros: 5.4.1. SICAF nos documentos por ele abrangidos; 5.4.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidéneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da Unido (https://www.portaltransparencia. gov.br/sancoes/ceis); ¢ 5.4.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas — CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da Unido (https://Awww.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 5.5. Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituicéo das consultas dos subitens “5.5.2 e 5.45.3” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/). 5.6. A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sdcio majoritario, por forca da vedacao de que trata o art. 12 da Lei Federal n° 8.429/92. 5.7. Caso conste na Consulta de Situagéo do fornecedor a existéncia de Ocorréncias Impeditivas Indiretas, o orgéo diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatério de Ocorréncias Impeditivas Indiretas. (IN n° 3/2018, art. 29, caput) 5.7.1. A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN n° 3/2018, art. 29, §1°). 5.7.2. O fornecedor sera convocado para manifestagdo previamente a uma eventual desclassificacdo. (IN n° 3/2018, art. 29, §2°). 5.7.3. Constatada a existéncia de sancgdo, o fornecedor sera reputado inabilitado, por falta de condigdo de participagado. 5.8. Verificadas as condicées de participagdo, o gestor examinara a proposta classificada em primeiro lugar quanto a adequacdo ao objeto e a compatibilidade do prego em relagdéo ao maximo estipulado para contratacdo neste Aviso de Contratagdo Direta e em seus anexos. 5.9. Sera desclassificada a proposta vencedora que: 5.9.1. contiver vicios insanaveis; 5.9.2. nado obedecer as especificagdes técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; 5.9.3. apresentar pregos inexequiveis ou que permanecerem acima do preco maximo definido para a contratagao; 5.9.4. nado tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administragdo; 5.9.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigéncias deste aviso ou seus anexos, desde que insanavel. 5.10. Quando o fornecedor nfo conseguir comprovar que possui ou possuira recursos suficientes para executar acontento o objeto, sera considerada inexequivel a proposta de pregos ou menor lance que: 5.10.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratagdo, apresente precos global ou unitarios simbélicos, itrisérios ou de valor zero, incompativeis com os pregos dos insumos e saldrios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatorio da dispensa ndo tenha estabelecido limites Rua Cidade do Salvador, n° 2-288, Pojuca Il, Pojuca/Bahia — CEP: 48.120-000 Tel: (OXX71) 3645-1147 - CNPJ/MF: 13.806.237/0001 -06 7 Para autenticar: https://pmpojuca5.ar3biai.com.br/pmpojuca5/autenticardocumento.rule?sys=GED&id=lgYOq3clsmHx1QVO.

coer a5 ESTADO DA BAHIA Camas PREFEITURA MUNICIPAL DE POJUCA POJUCA SUPERINTENDENGIA DE LICITAGOES E CONTRATOS FEITURA MUNICIPAL minimos, exceto quando se referirem a materiais e instalagées de propriedade do préprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou a totalidade da remunera¢io. 5.10.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores aqueles fixados em instrumentos de carater normativo obrigatério, tais como leis, medidas provisérias e convengées coletivas de trabalho vigentes. 5.11. Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de prego, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderio ser efetuadas diligéncias, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 5.12. Erros no preenchimento da planilha ndéo constituem motivo para a desclassificagdo da proposta. A planilha poder ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que nao haja majoracao do prego. 5.12.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que ndo alterem a substancia das propostas; 5.12.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passivel de corregdo a indicagdo de recolhimento de impostos e contribuicdes na forma do Simples Nacional, quando nfo cabivel esse regime. 5.13. Para fins de andlise da proposta quanto ao cumprimento das especificagées do objeto, podera ser colhida a manifestacgdo escrita do setor requisitante do servigo ou da area especializada no objeto. 5.14. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, sera examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classifica¢éo. 5.15. Havendo necessidade, a sesso sera suspensa, informando-se no “chat” a nova data ¢ horario para a sua continuidade. 5.16. Encerrada a andlise quanto a aceitacdo da proposta, se iniciara a fase de habilitagdo, observado o disposto neste Aviso de Contrata¢do Direta. 6. HABILITACAO 6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitagdo, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal n° 14,.133/21, conforme abaixo elencados e seréo solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, para apresentagdo no prazo de 2 (duas) horas, em campo proprio por meio do sistema https://licitacoes- e2.bb.com.br/. HABILITACAO JURIDICA: a) Registro comercial e alteragdes (quando houver), no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por agdes, acompanhado de documentos de eleigéo de seus administradores; c) Inscrigéo do ato constitutivo, no caso de Sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercicio; d) Decreto de autorizagdo, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro ou autorizagdo para funcionamento expedido pelo érgéo competente, quando a atividade assim oO exigir. Rua Cidade do Salvador, n° 2-288, Pojuca Il, Pojuca/Bahia — CEP: 48.120-000 Tel: (OXX71) 3645-1147 - CNPJ/MF: 13.806.237/0001 -06 8 Para autenticar: https://pmpojuca5.ar3biai.com.br/pmpojuca5/autenticardocumento.rule?sys=GED&id=lgYOq3clsmHx1QVO.

BE ESTADO DA BAHIA ames PREFEITURA MUNICIPAL DE POJUCA POJUCA SUPERINTENDENGIA DE LICITAGOES E CONTRATOS e) Prova de inscricéo no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ); OBSERVACOES I. Em caso de alteracdo parcial dos documentos acima identificados, estes deverio ser apresentados juntamente com o ato constitutivo, estatuto ou contrato social; IL. Em caso de alteracdo consolidada sera suficiente sua apresentacdo, desde que registrada ce contendo todas as clausulas legalmente exigidas; I. Emcaso de alteracdo parcial registrada apés alteragdo consolidada, ambas deverdo ser apresentadas pelo licitante; e IV. __Decreto de autorizacdo, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro ou autorizagdo para funcionamento, expedido pelo érgéo competente, quando a atividade assim oO exigir. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: a) prova de inscrigéo no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas Fisicas, conforme 0 caso; b) prova de inscrigdo no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicilio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compativel com o objeto contratual; c) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal (Tributos e Divida Ativa da Unido), estadual e Municipal, sendo as duas ultimas do domicilio ou sede do fornecedor, relativa a atitvidade em cujo exercicio contrata ou concorrte. d) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS); e) prova de inexisténcia de débitos inadimplidos perante a Justi¢a do Trabalho, mediante a apresenta¢éo de certiddo negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidac¢éo das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943; f) caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, devera comprovar tal condicdo mediante a apresentagdo de declaragdo da Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; g) cumprimento do disposto no inciso XX XIII do art. 7° da Constituicdo Federal mediante Declaracado de que nfo possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condi¢éo de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. QUALIFICACAO ECONOMICO-FINANCEIRA: a) Certidio Negativa de Faléncia e Recuperagdo Judicial expedida pelo distribuidor judicialda Sede do licitante, com data de emissdo nao superior a 30 (trinta) dias anteriores a data de abertura da Licitagdo, devendo ser observada a sua vigéncia; QUALIFICACAO TECNICA: Rua Cidade do Salvador, n° 2-288, Pojuca Il, Pojuca/Bahia — CEP: 48.120-000 Tel: (OXX71) 3645-1147 - CNPJ/MF: 13.806.237/0001 -06 9 Para autenticar: https://pmpojuca5.ar3biai.com.br/pmpojuca5/autenticardocumento.rule?sys=GED&id=lgYOq3clsmHx1QVO.

S a ESTADO DA BAHIA oer? PREFEITURA MUNICIPAL DE POJUCA POJUCA SUPERINTENDENCIA DE LICITAGOES E CONTRATOS a) Alvara de fiscalizagao fornecido pelo Servico de Vigilancia Sanitaria da Secretaria de Saude da sede do fornecedor. Caso 0 alvara nado conste o prazo de validade, considerar — se 4 0 prazo de 12 (doze) meses; b) Comprovacéo da autorizagéo de funcionamento de empresas (AFE) expedido pela ANVISA para funcionamento das empresas que exercem atividades de distribuigdéo conforme determina os termos das Leis Federais n° 3.029/99 ou sua isencdo quando couber. c) Certificado do Registro do produto no Ministério da Saude, fornecido através do seu érgio competente, conforme § 4° do Art. 14 do Decreto Federal n° 79.094/77 ou publicagdo no Diario da Unido ou Certificado de Isengéo do registro no Ministério da Saude conforme RDC 185//04. d) Comprovacao de aptidéo de desempenho de atividade pertinente e compativel em caracteristicas, quantidades e prazos com o objeto da licitacdo, através da apresentacéo de um ou mais atestados fornecidos por pessoa juridica de direito piblico ou privado, que comprove que a licitante executou ou esta executando, de maneira satisfatoria e a contento, fornecimentos da natureza e vulto similares com o objeto da presente licitacao. e) Os atestados deverao ser apresentados em papel timbrado, original ou copia reprografica autenticada, assinados por autoridade ou representante de quem os expediu, salvo documentos assinados digitalmente. Observacées: 1. O(s) documento(s) apresentado(s) por meio de publicacéo no Diario Oficial deve(m), preferencialmente, destacar com marca-texto, o (s) produto(s) cotado(s). 2. Os registros ou publicagdes no DOU devem ser identificados com o numero do item/lote a que se referem, a fim de facilitar 0 julgamento das Propostas de Pregos. 3. A titulo de diligéncia, quando solicitado, o prestador de servigos/fornecedor disponibilizara todas as informacées necessarias 4 comprovacao da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, copia do contrato que deu suporte a contratacdo, endere¢o atual da contratante ¢ local em que foram prestados OS Servicos ou entregues os produtos. 7. CONTRATACAO 7.1. Apds a homologagao e adjudicagado, caso se conclua pela contratagdo, sera firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 7.2. O adjudicatario tera o prazo de 02 (dois) dias uteis, contados a partir da data de sua convocacdo, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorizacdo), sob pena de decair do direito 4 contratagdo, sem prejuizo das sangées previstas neste Aviso de Contratacgdo Direta. 7.2.1 Alternativamente 4 convoca¢éo para comparecer perante o érgéo para a assinatura do Termo de Contrato, a Administracdo podera encaminha-lo para assinatura, mediante correspondéncia postal com aviso de recebimento (AR), para que seja assinado e devolvido no prazo de 02 (dois) dias, a contar da data de seu recebimento, ou, por disponibilizacéo de acesso a sistema de processo eletrénico para esse fim ou outro meio Rua Cidade do Salvador, n° 2-288, Pojuca Il, Pojuca/Bahia — CEP: 48.120-000 Tel: (OXX71) 3645-1147 - CNPJ/MF: 13.806.237/0001 -06 10 Para autenticar: https://pmpojuca5.ar3biai.com.br/pmpojuca5/autenticardocumento.rule?sys=GED&id=lgYOq3clsmHx1QVO.

0) » 7 ESTADO DA BAHIA Camas PREFEITURA MUNICIPAL DE POJUCA POJUCA SUPERINTENDENGIA DE LICITAGOES E CONTRATOS FEITURA MUNICIPAL eletrénico (e-mail), para que seja assinado ¢ devolvido no prazo de 01 (um) dia, a contar da data de seu recebimento. 7.2.2. O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitagéo da nota de empenho ou instrumento equivalente podera ser prorrogado | (uma) vez, por igual periodo, por solicitagdo justificada do adjudicatario e aceita pela Administracao. 7.2.3 O Termo de Contrato e os documentos assinados eletronicamente com certificagdo da Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, nao necessitam de reconhecimento de firma, por garantir a autenticidade, a integridade e a validade juridica de documentos em forma eletrénica. 7.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida a empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: 7.3.1. referida Nota esta substituindo o contrato, aplicando-se a relacdo de negocios ali estabelecida as disposigées da Lei Federal n° 14.133/21; 7.3.2. a contratada se vincula a sua proposta e as previsées contidas no Aviso de Contratacéo Direta e seus anexos; 7.3.3. a contratada reconhece que as hipoteses de resciséo s4o aquelas previstas nos arts. 137 e 138 da Lei Federal n° 14.133/21 e reconhece os direitos da Administracdo previstos nos arts. 137 a 139 da mesma Lei. 7.4. Oprazo de vigéncia da contratagdo é de 12 (doze) meses, prorrogavel conforme previsdo nos anexos a este Aviso de Contratacdo Direta. 7.5. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a comprovagdo das condi¢ées de habilitacao e contratacdo consignadas neste aviso, que deverdo ser mantidas pelo fornecedor durante a vigéncia do contrato. 8 INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS 8.1 Comete infracgdo administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infragdes previstas no art. 155 da Lei Federal n° 14.133/21, quais sejam: 8.1.1 dar causa a inexecug¢ao parcial do contrato; 8.1.2 dar causa a inexecucdo parcial do contrato que cause grave dano a Administracdo, ao funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo; 8.1.3 dar causa a inexecucdo total do contrato; 8.1.4 deixar de entregar a documentacdo exigida para o certame; 8.1.5 nao manter a proposta, salvo em decorréncia de fato superveniente devidamente justificado; 8.1.6 ndo celebrar o contrato ou nfo entregar a documentacdo exigida para a contratagdo, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 8.1.7 ensejar o retardamento da execugdo ou da entrega do objeto da licitag¢éo sem motivo justificado; Rua Cidade do Salvador, n° 2-288, Pojuca Il, Pojuca/Bahia — CEP: 48.120-000 Tel: (OXX71) 3645-1147 - CNPJ/MF: 13.806.237/0001 -06 10 11 Para autenticar: https://pmpojuca5.ar3biai.com.br/pmpojuca5/autenticardocumento.rule?sys=GED&id=lgYOq3clsmHx1QVO.