Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de computadores, notebooks, impressoras e demais equipamentos de informática, incluindo serviços de recarga de cartuchos de tinta e toners, para atender às necessidades das diversas secretarias municipais

2 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPÓ MUNICÍPIO DE CIPÓ ESTADO DA BAHIA EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2026 CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE COMPUTADORES, NOTEBOOKS, IMPRESSORAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, INCLUINDO SERVIÇOS DE RECARGA DE CARTUCHOS DE TINTA E TONERS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

3 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPÓ EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2026 O MUNICÍPIO DE CIPÓ, Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n.º 13.808.936/0001-95, com sede na Praça Juracy Magalhães, S/N, Município de Cipó, Bahia, CEP 48.450- 000, por intermédio da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, designada pelo Decreto nº 155/2026, de 24 de julho de 2026, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO para CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE COMPUTADORES, NOTEBOOKS, IMPRESSORAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, INCLUINDO SERVIÇOS DE RECARGA DE CARTUCHOS DE TINTA E TONERS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS., em conformidade com o processo administrativo nº 387/2026, fundamento legal: artigo 79, I da Lei n° 14.133/2021, com o Decreto Municipal nº 390 de 29 de dezembro de 2023 e nos termos e condições estabelecidos deste Edital e seus anexos, suas alterações e demais normas pertinentes, no que couber. 1. DO OBJETO 1.1. CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE COMPUTADORES, NOTEBOOKS, IMPRESSORAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, INCLUINDO SERVIÇOS DE RECARGA DE CARTUCHOS DE TINTA E TONERS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. 2. DO ACESSO AO CREDENCIAMENTO 2.1. O acesso ao credenciamento é livre a todas as pessoas jurídicas que forneçam o objeto deste edital, e se dará a partir da data de abertura do credenciamento, desde que atendidos os requisitos definidos neste instrumento convocatório. 2.2. Os interessados poderão entregar a documentação exigida a partir do dia seguinte ao da publicação deste Edital, dirigindo-se à Comissão Especial de Credenciamento, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Cipó, localizada no endereço constante no preâmbulo deste Edital. 2.3. Os interessados em participar do presente CREDENCIAMENTO devem entregar ou enviar a documentação exigida no presente Chamamento Público, em um único ato, não sendo permitida a entrega de documentos em etapas, exceto nos casos previstos neste próprio Edital. 2.4. Poderão habilitar-se ao credenciamento todas as pessoas jurídicas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação cuja documentação satisfizer as exigências e condições constantes deste Edital, e que aceitem as normas estabelecidas pelo Município. 3. DAS CONSULTAS, ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSO 3.1. Até 03 (três) dias úteis da data fixada para o credenciamento e habilitação, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente instrumento. 3.2. Eventual impugnação deverá ser dirigida à comissão especial de credenciamento do Município de Cipó, no endereço fixados no preâmbulo do presente Edital. 3.3. A entrega ou envio do envelope de credenciamento implicará na plena aceitação, por parte das interessadas, das condições estabelecidas neste instrumento. 3.4. Dos atos da comissão especial de credenciamento caberá recurso, devendo haver manifestação formal no prazo previsto no item 3.1, com o devido registro em ata da síntese da motivação da sua intenção, abrindo- se então o prazo de 03 (três) dias, a ser contado em dias úteis, para a apresentação das razões por meio de memoriais, ficando os demais participantes, desde logo, intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 3.5. A ausência de manifestação imediata e motivada pelo participante importará na decadência do direito de recurso. 3.6. Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e, constatada a regularidade dos atos praticados, a Comissão Especial de Credenciamento ratificará sua decisão. 3.7. Os recursos devem ser protocolados no endereço fixado no preâmbulo deste Edital ou no e-mail: [email protected]. 4. DA INSCRIÇÃO 4.1. A pessoa jurídica interessada em se inscrever neste processo de Chamamento Público deverá apresentar ou encaminhar os documentos de habilitação exigidos no item 10 deste Edital, acompanhados das declarações e modelos pertinentes constantes dos anexos, em original, cópia autenticada ou cópia passível de conferência de autenticidade pela Administração, inclusive por meio eletrônico, quando aplicável.

4 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPÓ 5. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 5.1. Poderão se credenciar todas as pessoas jurídicas que forneçam os produtos de acordo com as especificações deste edital, desde que apresentem toda a documentação exigida, ficando aberto aos interessados pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável enquanto a Administração mantiver interesse na contratação do fornecimento dos produtos, conforme o artigo 79, inciso I da Lei 14.133/2021. 5.2. As pessoas jurídicas interessadas no Credenciamento devem indicar os locais para os quais possuem capacidade de atendimento. 5.3. Para assegurar atendimento tempestivo, os interessados deverão dispor, até o início da execução contratual, de estabelecimento operacional apto à realização dos serviços, situado a até 30 km (trinta quilômetros) da sede administrativa do Município de Cipó/BA, aferidos pelo menor percurso viário regular e transitável. Não se exige que a sede social da pessoa jurídica esteja situada nesse perímetro. 5.4. A comprovação será realizada mediante declaração de disponibilidade do estabelecimento operacional, com indicação de endereço e meios de contato, acompanhada de documento idôneo de localização, admitida diligência de verificação pela Administração. A comprovação da efetiva disponibilidade será exigida antes do início da prestação dos serviços. 5.5. JUSTIFICATIVA DA DELIMITAÇÃO TERRITORIAL: A manutenção de computadores, notebooks e impressoras e a recarga de cartuchos e toners podem exigir retirada, transporte, diagnóstico e devolução frequentes de equipamentos indispensáveis às rotinas administrativas. A existência de ponto operacional próximo visa reduzir o tempo de indisponibilidade, os deslocamentos e os riscos associados ao transporte, permitindo atendimento mais ágil às diversas Secretarias Municipais. A medida não reserva a contratação a empresas de Cipó, pois admite estabelecimentos de municípios vizinhos e empresas com sede em outras localidades. O limite de 30 km deverá ser confirmado no Estudo Técnico Preliminar por levantamento de prestadores potencialmente aptos, condições de transporte e comparação com alternativas menos restritivas, para demonstrar sua proporcionalidade e evitar restrição injustificada à competitividade. 5.6. Não poderão participar do presente credenciamento os interessados: 5.6.1. Que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou insolvência; 5.6.2. Que tenham sido declaradas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Município de Cipó, durante o prazo da sanção aplicada; 5.6.3. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 5.6.4. Que tenham sido declaradas impedidas de licitar e contratar com a administração direta e indireta do Município de Cipó, durante o prazo da sanção aplicada; 5.6.5. Que incidirem nas hipóteses previstas no art. 14 da Lei 14.133/2021, observada a exceção prevista no seu § 2º; 5.6.6. Cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste Credenciamento; 5.6.7. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País. 6. DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES 6.1. Para o credenciamento, deverão ser apresentados os seguintes documentos: 6.2. No caso de pessoa jurídica, o CNPJ indicando que a atividade econômica principal ou secundária é compatível com os objetos ora licitados; 6.3. Tratando-se de representante legal: o estatuto social, o contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 6.4. Tratando-se de procurador: procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para representar o interessado no credenciamento, apresentar documentos e declarações, interpor recursos e desistir de sua interposição, assinar instrumentos e praticar os demais atos pertinentes ao procedimento, acompanhada do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga. 6.5. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento de identificação oficial que contenha foto, acompanhado do original para conferência. 6.6. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada interessada a ser credenciada e cada representante só poderá credenciar 01 (uma) empresa. 6.7. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração , conforme Anexo IV, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação. 6.8. Para aquelas que pretendem credenciar-se, a declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, a anuência aos preços e condições propostas pela Administração, bem como os documentos

5 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPÓ de habilitação, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pelo Credenciamento. 7. DO VALOR 7.1. Os serviços e os fornecimentos serão remunerados de acordo com os valores e percentuais estabelecidos na Tabela Padrão de Preços do Município, constante no Anexo IX deste Edital. 7.2. O valor global estimado da contratação é de R$ 394.573,00 (trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais), conforme tabela de serviços constante dos anexos, sujeito à validação da pesquisa de preços. 7.3. As contratações decorrentes deste Credenciamento serão formalizadas pela Secretaria Municipal de Administração, de acordo com as necessidades das Secretarias Municipais e observados os limites, itens, especialidades e condições estabelecidos neste Edital e em seus anexos. 8. DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 8.1. A distribuição das demandas entre os credenciados observará critérios objetivos, impessoais e previamente definidos, considerando, conforme a natureza de cada ordem de serviço, a especialidade técnica necessária, a capacidade e disponibilidade operacional, a localização da estabelecimento técnico e a proximidade geográfica, a urgência da manutenção e o sistema de rodízio entre os credenciados aptos. 8.2. Havendo mais de um credenciado apto à mesma especialidade e à mesma demanda, será adotado rodízio entre os prestadores em condições equivalentes, com registro das ordens de serviço e das justificativas de eventual afastamento da sequência, de modo a assegurar isonomia, transparência, eficiência e continuidade do atendimento. 8.2.1. A Administração poderá direcionar a demanda a credenciado diverso daquele que seria chamado pelo rodízio quando houver razão técnica ou operacional devidamente registrada, especialmente incompatibilidade de especialidade, indisponibilidade de atendimento, urgência, necessidade de equipamento específico, proximidade relevante para redução do tempo de paralisação ou incapacidade momentânea de execução. 8.2.2. Quando a demanda não puder ser integralmente atendida por um único credenciado, poderão ser acionados simultaneamente outros credenciados aptos, observados os mesmos critérios objetivos de distribuição. 8.3. Não haverá preferência subjetiva entre credenciados. A distribuição das demandas observará exclusivamente os critérios objetivos previstos neste item, sem prejuízo do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nos limites e hipóteses previstos na Lei Complementar nº 123/2006. 9. DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES E DA REVISÃO 9.1. Os preços e percentuais fixados no Anexo IX deste Edital de Credenciamento poderão ser: 9.2. Reajustados anualmente a partir da publicação do Edital de Credenciamento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA-E, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica. 9.3. Revisados, a qualquer tempo, em razão de variações imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, nos termos do art. 124, II, "d" da Lei nº 14.133/2021. 9.4. Constatada a redução dos preços praticados pelo mercado, a Secretaria de Administração poderá reduzir os preços previstos no Anexo IX deste Edital e caberá às credenciadas, após comunicadas, a decisão de se manterem ou não credenciadas. 9.5. Os novos valores decorrentes da atualização ou da revisão serão aplicados aos credenciamentos vigentes e àqueles credenciamentos realizados após concretizada a alteração dos preços constantes da tabela dos preços de referência, respeitada a data dos efeitos da alteração e a prévia comunicação às credenciadas, em caso de redução. 10. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO 10.1. Para o credenciamento, os estabelecimentos, deverão apresentar à Comissão Especial de Credenciamento a documentação relacionada abaixo: 10.1.2. PESSOA JURÍDICA 10.1.2.1. REGISTRO COMERCIAL, NO CASO DE EMPRESA INDIVIDUAL ; a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor, devidamente registrado, e, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores; b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

6 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPÓ 10.1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, relativa à sede do licitante; c) Prova de regularidade para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), para as finalidades previstas no art. 47 da Lei n°8.212 de 24 de julho de 1991 d) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no. 5.452, de 1º de maio de 1943 (CNDT). 10.1.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA : a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 10.1.2.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA : a) Certidão negativa de pedido de falência ou em recuperação de crédito, expedida pelo distribuidor judicial da sua sede. 10.1.2.5. Não existindo data de validade nas certidões e/ou nos certificados exigidos para habilitação, somente serão aceitos se com prazo de expedição não superior a 90 (noventa) dias ou, se emitidos por prazo indeterminado, conforme legislação do órgão expedidor. 10.1.2.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar documentos fiscais com restrições tem assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização da documentação. 10.1.2.7. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá do requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido a Comissão Especial de Credenciamento. 10.1.2.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito ao credenciamento. 10.1.2.9. Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados e estarão sujeitos à verificação de sua autenticidade através de consulta. 10.1.2.10. A prova de regularidade com a Fazenda Federal e prova de regularidade para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) poderão ser substituídas pela Certidão Unificada expedida conjuntamente pela Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com vigência a partir de 03/11/2014. 11. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS 11.1. Analisada a documentação para verificar o cumprimento das exigências do Edital, para efeito de habilitação, a A Secretaria de Administração divulgará o resultado, por meio de publicação no Diário Oficial do Município, e sítio eletrônico oficial. 11.2. Recebido o recurso, a Comissão poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 03 (três) dias úteis ou, no mesmo prazo submeter o recurso, devidamente instruído, à autoridade competente, que decidirá em 03 (três) dias úteis, contados de seu recebimento. 11.3. Serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios. 12. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 12.1. As eventuais contratações decorrentes deste Credenciamento serão instruídas conforme artigo 72 da Lei nº 14.133/2021, visando a realização do processo de inexigibilidade de licitação, tomando-se por fundamento o art. 74, IV da Lei nº 14.133/2021 que dispôs de forma expressa a inexigibilidade de licitação na existência de objetos que possam ser contratados por meio do Credenciamento, tendo em vista o fato de que a competição resta faticamente impossibilitada. Ademais, o art. 79, I da Lei nº 14.133/2021, prevê que o credenciamento poderá ser usado nas situações de hipóteses de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 13. DA ASSINATURA DO CONTRATO 13.1. Constam no Modelo de Contrato, parte integrante deste Edital – Anexo II as condições e formas de

7 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPÓ pagamento, as sanções para o caso de inadimplemento e demais obrigações das partes. 13.2. Até a data da assinatura do Contrato, poderá ser eliminada do credenciamento qualquer participante que tenha apresentado documento ou declaração incorreta, bem como aquele cuja situação técnica, econômico-financeira ou fiscal tenha se alterado passando assim a ficar em situação irregular. 13.3. O credenciado será convocado para assinatura do instrumento contratual, devendo comparecer na sala de reuniões da Comissão Especial de Credenciamento, ou convocado via e-mail no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. 13.4. Deverá a contratada apresentar na data da assinatura do contrato, toda a documentação atualizada prevista no item 9 deste Edital. 13.5. Ocorrendo o descumprimento do prazo de assinatura do contrato a empresa estará descredenciada. 14. DO DESCREDENCIAMENTO 14.1. A Secretária de Administração poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que titulo for. 14.2. Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 01 (um) dia da emissão da ordem de serviço serão descredenciados. 14.3. O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 14.4. Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital e na Lei Federal nº14.133/2021. 14.5. Se for conveniente para a Administração, a Secretaria de Administração poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital. 15. DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO/FORNECIMENTO 15.1. A execução do contrato deverá ser iniciada em até um dia da emissão da Ordem de Serviço/Fornecimento pela Secretaria Municipal de Administração, que conterá as especificações dos itens, quantidades, períodos. 15.2. A contratada deverá informar ao contratante, em tempo hábil, sobre qualquer motivo que impossibilite assumir as obrigações decorrentes deste Instrumento. 15.3. É vedada a subcontratação, no todo ou em parte, do objeto contratado. 16. DO PRAZO DE CREDENCIAMENTO 16.1. O prazo de vigência do credenciamento será de até 01 (um) ano, prorrogável por igual período, sendo possível o cadastramento de novos interessados durante esse período, em conformidade com o art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê: “I - a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados”. 17. DO PAGAMENTO 17.1. A Contratada deverá encaminhar à Contratante, até o quinto dia útil do mês subsequente a entrega do produto, a Nota Fiscal/Fatura, a fim de que sejam adotadas as medidas afetas ao pagamento; 17.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que a região demandante atestar a execução do objeto do contrato; 17.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, conforme item 10.1.2 deste Edital. 17.4. Constatando-se a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências para imediata restauração de regularidade. 17.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. 17.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;

8 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPÓ 17.7. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 17.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação fiscal; 17.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável; 17.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar; 17.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (6/100) I= 0,00016438 I = (TX) 365 TX = Percentual da taxa anual = 6% 18. DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 18.1. Será realizado o acompanhamento da execução dos contratos por meio de fiscal que será designado pela Secretária de Administração, em conformidade com os artigos 117 e 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 18.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º). 18.3. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º). 19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 19.1. A contratada que cometer qualquer das infrações aqui discriminadas ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções administrativa, conforme previsto no Título IV, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas da Lei n. 14.133/2021: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de CIPÓe declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 19.1.2. ADVERTÊNCIA: será aplicada na hipótese de infrações que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na prestação dos serviços, que venham ou não causar dano à Administração ou a terceiros. 19.1.3. MULTA: será aplicada por infrações que obstaculizem a concretização do objeto do credenciamento e compreenderá a 5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do contrato, pelo atraso na execução da ordem de serviço. 19.1.3.3. Os valores relativos às multas serão pagos mediante notificação de cobrança. A partir da data de confirmação do recebimento da notificação, a contratada terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa administrativa ou fazer o recolhimento do valor da multa aos cofres públicos, sob pena de cobrança judicial. 19.1.3.4. Na hipótese de a contratada não efetuar o recolhimento da multa no prazo fixado na notificação de cobrança, a Secretaria de Administração inscreverá o valor em dívida ativa. 19.1.4. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do Município de Cipó, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 156, III, da Lei n. 14.133/2021, e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Município de Cipó, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, nos seguintes casos:

9 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPÓ 19.1.4.3. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 19.1.4.4. Dar causa à inexecução total do contrato; 19.1.4.5. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 19.1.4.6. Não observando o preço estabelecido no Anexo IX, durante o período em que estiver credenciada, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 19.1.4.7. Não atender às autorizações de serviço ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo estabelecido no edital; 19.1.4.8. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado; 19.1.5. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes casos: 19.1.5.3. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato; 19.1.5.4. fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 19.1.5.5. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 19.1.5.6. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; 19.1.5.7. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013. 19.2. É admitida a reabilitação da credenciada perante o Município de Cipó, exigidos, cumulativamente: 19.2.1. reparação integral do dano causado à Administração Pública; 19.2.2. pagamento da multa; 19.2.3. transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; 19.2.4. cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; 19.2.5. análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. 19.3. Além das penalidades citadas, a contratada ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do Município de Cipó e, no que couber, às demais penalidades referidas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021. 19.4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificada e aceita pela Administração deste Secretaria de Administração, a contratada, conforme o caso, poderá ficar isenta das penalidades mencionadas. 19.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa. 19.6. Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos em lei, observando-se o contraditório e a ampla defesa. 20. DA RESCISÃO 20.1. Constituem motivos para rescisão do Contrato o não cumprimento de qualquer de suas cláusulas e condições, bem como, motivos previstos no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das multas cominadas neste Edital. 20.2. A rescisão do Contrato, a ser determinada pela Secretaria de Administração e exarada no processo administrativo competente, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, em especial seus arts. 138 e 139. 21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 21.1. Não serão considerados os documentos que deixarem de atender qualquer das disposições deste Edital. 21.2. Secretaria de Administração poderá, desde que ressalvado o interesse público, revogar ou anular o presente Chamamento Público, justificando a razão de tal ato, dando ciência aos partícipes. 21.3. Constituem Anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Minuta de Contrato Anexo III – Modelo de Credenciamento;

10 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPÓ Anexo IV – Modelo de Habilitação; Anexo V – Modelo de declaração de situação regular perante o Ministério do Trabalho; Anexo VI – Modelo de declaração de concordância com os preços estabelecidos pela Secretaria de Administração; Anexo VII – Modelo de declaração de Idoneidade.; Anexo VIII – Modelo de declaração de disponibilidade de equipamentos Anexo IX – Descritivo e Tabela Padrão dos Preços Secretaria de Administração; Anexo X – Modelo de Declaração de Disponibilidade e Localização da estabelecimento técnico; 22. DO FORO 22.1. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Chamamento Público, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Cipó/BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Cipó, 14 de outubro de 2026 Jonata Gonçalves da Silva Agente de Contratação Elaine dos Reis Pimentel dos Santos Membro da equipe de apoio Lainne Horanna SantanaSantos Equipe de Apoio

11 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPÓ TERMO DE REFERÊNCIA I. OBJETO O presente Termo de Referência tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE COMPUTADORES, NOTEBOOKS, IMPRESSORAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, INCLUINDO SERVIÇOS DE RECARGA DE CARTUCHOS DE TINTA E TONERS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.. A contratação será realizada mediante procedimento auxiliar de credenciamento, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, considerando a necessidade de contratação paralela e não excludente de múltiplos prestadores aptos, em razão da natureza contínua, variável e imprevisível das demandas de manutenção da estrutura de informática municipal, que dependem do estado de conservação dos equipamentos de informática, da intensidade de uso, da ocorrência de falhas técnicas, elétricas ou estruturais e da necessidade de pronto atendimento às unidades administrativas. Os serviços serão executados sob demanda, mediante ordem de serviço, com remuneração por item efetivamente executado, conforme preços unitários previamente fixados na tabela anexa. Não haverá fornecimento de peças de reposição; os insumos de tinta e pó de toner necessários às recargas estão incluídos nos preços respectivos. A contratação tem por finalidade assegurar a continuidade dos serviços públicos municipais, a conservação dos computadores, notebooks, impressoras e demais equipamentos de informática, a redução de paralisações, a prevenção de falhas e a adequada aplicação dos recursos públicos. II. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A contratação decorre da necessidade permanente de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática utilizados pelas diversas Secretarias Municipais, incluindo os serviços de recarga de cartuchos de tinta e toners, sem fornecimento de peças de reposição. A Administração dispõe de computadores, notebooks, impressoras, monitores, nobreaks e estabilizadores distribuídos entre as diversas Secretarias, demandando manutenção preventiva, corretiva e recargas periódicas. A contratação também se justifica em razão da inexistência de estrutura própria suficiente para atendimento integral das demandas técnicas da parque de equipamentos de informática municipal, considerando a ausência de estabelecimentos técnicos públicas especializadas, insuficiência de equipamentos técnicos específicos, limitação de pessoal especializado e diversidade dos serviços necessários à adequada manutenção dos equipamentos de informática pertencentes ao Município. A adoção do credenciamento pressupõe a demonstração da vantagem de contratações paralelas e não excludentes, em condições padronizadas, para atender demandas variáveis de manutenção de informática e recarga, observada a distribuição objetiva dos serviços entre os credenciados. A modelagem adotada permite a contratação paralela e não excludente de múltiplos prestadores aptos, assegurando maior disponibilidade operacional à Administração, redução de riscos de paralisação da estrutura de informática municipal e maior eficiência no atendimento simultâneo das demandas técnicas eventualmente existentes durante a vigência contratual. A inviabilidade de competição decorre da própria sistemática do credenciamento, considerando que os valores máximos da mão de obra especializada foram previamente fixados pela Administração mediante pesquisa mercadológica, inexistindo disputa de preços entre os interessados, cabendo aos credenciados aderirem às condições previamente estabelecidas pelo Município. A contratação pretendida encontra respaldo no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, aplicável às hipóteses em que a satisfação da necessidade administrativa exige contratação paralela e não excludente de diversos particulares em condições padronizadas estabelecidas pela Administração Pública. A sistemática permite controle das despesas de manutenção de informática, com ordens de serviço, diagnóstico técnico, autorização prévia, preços unitários definidos e pagamento apenas dos serviços comprovadamente executados, sem aquisição de peças de reposição. Dessa forma, a contratação revela-se necessária, adequada e compatível com os princípios da legalidade, eficiência, planejamento, economicidade, continuidade do serviço público e interesse público previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. III. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO CONSIDERANDO O CICLO DE VIDA DO OBJETO A solução adotada consiste no credenciamento de pessoas jurídicas especializadas em manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática e recarga de cartuchos e toners, sem fornecimento de peças de reposição, em condições