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O edital completo
“EDITAL-CredenciamentoArtistas.pdf”, 25 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Edital de chamamento público nº 001/2026
Local: Município de Ribeira do Amparo/BA Órgão/Fundo: Secretaria de Cultura e Turismo Modalidade de Contratação: Credenciamento nº 001/2026 Amparo Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 78, inciso I c/c art. 74, inciso IV Tipo: Edital de Chamamento Público Período para o Requerimento da Participação: A Partir de 13/01/2026 Objeto:
Credenciamento
No edital: Credenciamento de artistas individuais, duplas ou
Grupos musicais locais, com a finalidade de integrar a programação artística, musical e cultural dos eventos promovidos pela prefeitura municipal de ribeira do amparo/ba, bem como para viabilizar ações de patrocínio e apoio a eventos de relevante interesse público.
O EDITAL será disponibilizado nos endereços eletrônicos do site oficial da Prefeitura https://www.ribeiradoamparo.ba.gov.br/site/editais . Na impossibilidade de acesso pelos meios eletrônicos, o interessado poderá solicitar na sala da Comissão de Contratação localizada Praça Irmã Mônica Maria Van Clooster, nº 51, Centro, (Setor de Licitações da referida Prefeitura), de segunda à sexta-feira, no horário das 08h às 12h e das 14h às 17h.
Edital de chamamento público nº 001/2026
Processo administrativo nº 001/2026
Credenciamento de artistas individuais, duplas ou grupos musicais locais
O MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO AMPARO , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.809.405/0001- 17 , representado neste ato pela Prefeita, Sra.TETIANA DE PAULA FONTES CEDRO BRITTO, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o n° 9XX.XXX.XXX-X4, inscrita na matricula nº 4517, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (fundamentado no art. 78, inciso I c/c art. 74, inciso IV e Decreto Municipal Nº 21, de 17 de abril de 2023, com o objetivo de contratar serviços artistas locais a serem prestados neste município, torna público CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 , de acordo com os critérios definidos abaixo:
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
1.1.O presente chamamento público visa o CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS INDIVIDUAIS, DUPLAS OU GRUPOS
Musicais locais, com a finalidade de integrar a programação artística, musical e cultural dos
Eventos promovidos pela prefeitura municipal de ribeira do amparo/ba, bem como para viabilizar
AÇÕES DE PATROCÍNIO E APOIO A EVENTOS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO , sem vínculo empregatício de qualquer natureza.
2. Do credenciamento
2.1.Poderão requerer credenciamento, as pessoas físicas/jurídicas do ramo pertinente ao objeto que comprovarem, eficazmente, o atendimento as condições e requisitos estabelecidos no presente edital e termo de referência (Anexo I).
2.2.Os interessados ao credenciamento serão cadastrados e a escolha dos credenciados será paralela e não excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, conforme dispõe o art. 79, inciso I da Lei nº 14.133/2021;
2.3.Considerando a inviabilidade de competição no qual configura-se pelo fato da Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, nos casos de contratações paralelas e não excludentes, quando a solução da necessidade pública demanda a contratação concomitante ou sucessiva de todos os particulares que preencherem os requisitos previamente fixados.
2.4.Os credenciados celebrarão Termo de Contrato com o Município de Ribeira do Amparo/BA , no qual estão estipulados os direitos e obrigações decorrentes do credenciamento, que se encontram regidos pelas normas e condições gerais do edital.
2.5.Os interessados ao credenciamento deverão apresentar requerimento, aceitar-se ao preço básico dos serviços constantes conforme previstos no item que trata da Jornada e Remuneração neste Edital.
Quem pode participar
No edital: 3. Das vedações para participação
3.1.Poderão participar do Credenciamento todas as pessoas físicas/jurídicas, que atendam aos requisitos previstos neste Edital.
3.2.Não poderão participar do Credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos termos das leis de licitações ou outros dispositivos legais, ou que se enquadrem nas vedações da Lei Federal n°. 14.133/2021.
3.3.Não poderão participar do Credenciamento os interessados concordatários ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.4.Não poderão participar do Credenciamento as pessoas físicas/jurídicas, que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
4. Do requerimento de credenciamento
4.1.O requerimento de credenciamento - Anexo II, deverá ser apresentado juntamente com a documentação relacionada no item 12.0 do termo de referência (Anexo I), da forma e horários previstos no item 8.1, ambos deste edital, com a última folha devidamente assinada e as demais rubricadas.
Habilitação
No edital: 5. Da documentacao de habilitação
5.1.A pessoa jurídica interessada no credenciamento deverá apresentar a Comissão de Contratação designada pela Portaria Municipal Nº 001 de 05 de janeiro de 2026 os documentos solicitados neste processo (Termo de referência) a partir do dia 13/01/2026 das 08h às 12h e das 14h às 17h , das seguintes formas:
5.1.1.PRESENCIALMENTE : na Prefeitura Municipal de Ribeira do Amparo/BA, Praça Irmã Mônica Maria Van Clooster, nº 51, (Setor de Licitações da referida Prefeitura), Centro, Ribeira do Amparo, Bahia, em envelope lacrado com a identificação da pessoa jurídica/física interessada, endereçado a Comissão de Contratação, e fazendo menção ao EDITAL CHAMAMENTO
Público nº 001/2026 .
5.2.A documentação relacionada neste processo, deverá ser apresentada dentro de envelope lacrado, acompanhada do Requerimento de Credenciamento (ANEXO II), com assinatura dos responsáveis, apresentar a documentação em original ou cópia autenticada, ou ainda, a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original.
5.3.A administração permitirá o cadastramento permanente de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente.
6. Da análise dos documentos de habilitação
6.1.O Julgamento da habilitação será realizado mediante sessão pública juntamente com a comissão de contratação, o aviso para realização da sessão pública para fins de julgamento será devidamente publicada nos meios oficiais deste município, com prazo mínimo de 03 (três) dias úteis de antecedência, para fins de comunicação, em específico, no Diário Oficial ( https://www.ribeiradoamparo.ba.gov.br/site/diariooficial ).
6.2.No julgamento a Comissão de Contratação verificará se o proponente encaminhou todos os documentos solicitados, e em reunião decidirá e registrará em ata sobre a habilitação dos proponentes, divulgando no Diário Oficial do Município o resultado, considerando automaticamente inabilitado, aquele que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos. A simples irregularidade formal, que não afete o conteúdo ou a idoneidade do documento, não será causa de inabilitação;
6.3.A Comissão de Contratação verificará a conformidade de cada requerimento, em relação aos requisitos do Edital. Facultase a Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase do procedimento, a promoção de diligencia destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do Processo;
6.4.A inabilitação de que trata esse item, especifica para o presente Credenciamento, em nada afetando o profissional em relação a futuros credenciamentos, não implicando, ainda, em juízo valorativo sobre sua idoneidade e capacidade profissional;
6.5.Se houver uma quantidade de interessados habilitados superior ao número de vagas ofertadas para cada especialidade, visando estabelecer uma ordem de classificação e convocação, a Comissão juntamente com os presentes procederá com o sorteio em sessão pública;
Como a proposta é julgada
No edital: 7. Critérios de escolha dos interssados e distribuição de demandas
7.1.Os critérios de escolha dos interessados e a forma de distribuição das demandas estão detalhadamente previstos no Termo de Referência anexo a este edital. Todos os participantes deste processo deverão observar e atender às condições estabelecidas no referido documento, que orientará a condução da escolha e a alocação das demandas de acordo com os parâmetros definidos.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 8. Forma e prazos de interposição dos recursos, impugnação e pedidos de esclarecimentos
8.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.
8.2.A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
8.3.Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP.
8.4.A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos.
8.6.As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no portal do município no prazo estabelecido no item 11.2.
8.7.Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
8.8.O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão.
8.9.O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior.
8.10.A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos.
Ata e contratação
No edital: 9. Do contrato
9.1.Após todos os procedimentos, a Comissão de Contratação publicará o resultado com a lista dos credenciados no site oficial do Município de Ribeira do Amparo/BA no Diário Oficial do Município (https://www.ribeiradoamparo.ba.gov.br/site/diariooficial).
9.2.Conforme as necessidades e disponibilidade orçamentária, a Secretaria Municipal demandante convocará os credenciados nos termos do artigo 79, I § único inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, sempre respeitando a ordem de classificação, os critérios de credenciamento para contratação observada as exigências definidas neste Edital.
9.3.Os credenciados integrarão um cadastro específico que terá prazo de validade de 12 (DOZE) MESES , podendo tal prazo ser prorrogado pelo mesmo período, caso haja interesse da Administração Municipal. Havendo necessidade de credenciar novos interessados, poderá ser aberto novo período para a escolha de novos candidatos, utilizando-se dos mesmos critérios estabelecidos neste edital.
9.4.Os credenciados que receberem a convocação deverão assinar o Termo de Contrato, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação dos resultados;
9.5.Para a assinatura do Termo de Contrato, os credenciados deverão apresentar a documentação de regularidade jurídica e fiscal, estando regular a Comissão de Contratação do município tomará as providências cabíveis quanto a celebração do contrato nos termos do art. 74, IV c/c art. 92, caput, da Lei nº 14.133/2021;
9.6.As obrigações das partes serão traduzidas no contrato conforme minuta apresentada no anexo IV deste edital, bem como nas disposições previstas no termo de referência (anexo I);
9.7.Por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, poderá a autoridade competente revogar o presente procedimento de credenciamento. Poderá ainda, a referida autoridade anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado;
9.8.A anulação do presente credenciamento, por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar. A referida nulidade induz ao Contrato;
10. Do descredenciamento/rescisão do contrato
10.1.O descumprimento de qualquer das cláusulas por parte do credenciado/contratado, que não seja justificado ou ainda que justificado não seja aprovada pela administração municipal, poderá ensejar o descredenciamento e a rescisão do Termo de Contrato, prevalecendo sempre, antes da aplicação da penalidade, o princípio do exercício do pleno direito à defesa, devendo o Município notificar o Credenciado/Contratado, por escrito, para que no prazo de 10 (dez) dias úteis, também por escrito, proceda aos seus elementos de defesa, que serão apreciados.
10.2.Caso comprovado que o credenciado/contratado agiu de forma discriminatória, ou ainda submeteu o usuário do serviço à situação vexatória e ou constrangedora, será imediatamente descredenciado e terá o contrato rescindido, para todos os serviços que foram credenciados, podendo ainda responder judicialmente pelo ato praticado.
10.3.O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento, comprovando que há fatos ou normas legais que o tornem materialmente impossível, desde que o faça mediante aviso prévio, por escrito, com prazo de 30 (trinta) dias de antecedência.
10.4.O gestor do Município poderá rescindir o Credenciamento no todo ou em parte, a qualquer tempo, visando sempre aos princípios básicos da Administração Pública.
Disposições finais
No edital: 11. Das disposições finais
11.1.O EDITAL será disponibilizado nos endereços eletrônicos do site oficial da Prefeitura ( https://www.ribeiradoamparo.ba.gov.br/site/diariooficial ) no link acesso à informação e ainda através do endereço: https://pncp.gov.br/app/editais https://www.ribeiradoamparo.ba.gov.br/site/editais
11.2.A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas de contratação temporária contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados pela administração municipal.
11.3.Não serão fornecidas informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção ao disposto no art. 31 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
11.4.O presente edital terá validade de 12 (DOZE) MESES , permanecendo aberto durante sua vigência, para o credenciamento de novos interessados, podendo ser prorrogado por igual período.
11.5.Os profissionais deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Edital, e o descumprimento delas acarretará responsabilização civil, criminal e administrativa, nos termos previstos na legislação vigente.
11.6.A prestação de informação falsa sujeitará o profissional às sanções penais e administrativas previstas em lei.
11.7.Cabe ao Município o direito de contratar os profissionais interessados, em número estritamente necessário ao preenchimento das necessidades que vierem a existir durante o prazo de validade do presente edital, não havendo, portanto, obrigatoriedade de admissão do total de inscritos ;
11.8.O credenciamento não obriga a administração pública a contratar (art. 4º do Decreto Federal nº 11.878/2024)
11.9.Em caso de dano causado ao patrimônio público ou a terceiros pelo contratado no exercício das suas funções, poderá ser efetuado desconto da sua remuneração para fins de ressarcimento, respeitando os limites legais;
11.10.O processo de inscrição e contratação será acompanhando pela Comissão de Contratação, devidamente nomeada pela Portaria Municipal nº 001/2026.
11.11.Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeira do Amparo/BA, 12 de janeiro 2026.
José Mário Pereira de Jesus Secretário Municipal de Cultura e Turismo
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
1. Condições gerais da contratação
1.1.Credenciamento de artistas individuais, duplas ou grupos musicais locais, com a finalidade de integrar a programação artística, musical e cultural dos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Ribeira do Amparo/BA, bem como para viabilizar ações de patrocínio e apoio a eventos de relevante interesse público, conforme condições e exigências estabelecidos neste instrumento.
Categoria Tempo de Apresentação Cachê Quantidade Valor Total Artista Solo 02 (duas) horas R$ 1.500,00 10 R$ 15.000,00 Dupla 02 (duas) horas R$ 2.000,00 10 R$ 20.000,00 Grupo 02 (duas) horas R$ 6.000,00 10 R$ 60.000,00
1.2.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.3.O presente termo de referência tem como base legal a Lei n. 14.133/2021.
1.4.A contratação, via CREDENCIAMENTO, art. 79, inciso I.
1.5.A presente contratação não está incluída no Plano de Contratações Anual em razão da sua ainda construção.
2. Das descrições dos gêneros artísticos
2.1.As especificações, bem como todas as informações complementares referentes aos gêneros artísticos a fim de garantir a perfeita e regular execução do objeto deste CREDENCIAMENTO; os artistas poderão se inscrever somente em um dos gêneros listados abaixo:
Gênero descrições
01.Axé Estilo musical de origem baiana, caracterizado por ritmos animados, dançantes e forte apelo popular, amplamente utilizado em festas populares, carnavais, micaretas e eventos culturais.
02.Brega Gênero musical popular brasileiro, marcado por letras românticas e melodias simples, que retratam temas do cotidiano e das relações afetivas, com grande aceitação em eventos comunitários e culturais.
03.Forró Estilo tradicional nordestino que engloba ritmos como baião, xote e arrasta-pé, amplamente difundido em festas juninas, eventos regionais e manifestações culturais, valorizando a identidade cultural local.
04.Gospel/Música Religiosa Gênero musical voltado à expressão de fé, louvor e adoração, com letras de cunho religioso, apropriado para eventos religiosos, comemorações institucionais e encontros comunitários de caráter espiritual.
05.MPB Estilo que reúne diversas influências musicais brasileiras, com letras elaboradas e forte conteúdo cultural, sendo comum em eventos culturais, projetos educativos e apresentações artísticas de caráter institucional.
06.Música Infantil Gênero musical destinado ao público infantil, com letras lúdicas, educativas e recreativas, voltado para eventos escolares, projetos pedagógicos, datas comemorativas e ações culturais para crianças.
07.Pagode Subgênero do samba, caracterizado por ritmos leves e dançantes, letras descontraídas e românticas, amplamente utilizado em eventos festivos, confraternizações e programações culturais.
08.Pop Estilo musical contemporâneo, de grande alcance comercial, com repertório diversificado e linguagem acessível, adequado para eventos juvenis, culturais e comemorações públicas.
09.Reggae Gênero musical de origem jamaicana, marcado por ritmo cadenciado e mensagens sociais, culturais e de conscientização, comum em eventos culturais, festivais e programações alternativas.
10.Rock Estilo musical caracterizado por forte presença instrumental e diversidade de subgêneros, com repertório que pode variar do clássico ao contemporâneo, indicado para eventos culturais e festivais temáticos.
11.Samba Gênero musical tradicional brasileiro, reconhecido como patrimônio cultural, marcado por ritmos envolventes e letras que retratam a cultura popular, amplamente utilizado em eventos culturais e comemorativos.
12.Sertanejo Estilo musical popular no Brasil, com letras que abordam temas do cotidiano, relações pessoais e vida rural ou urbana, indicado para festas populares, eventos municipais e comemorações diversas.
13.Piseiro Subgênero do forró contemporâneo, caracterizado por ritmo acelerado, batidas eletrônicas e grande apelo popular, muito presente em festas regionais, eventos públicos e programações festivas.
3. Das descrições das categorias
3.1.As especificações, bem como todas as informações complementares referentes as categorias artísticas a fim de garantir a perfeita e regular execução do objeto deste credenciamento estão descritas neste item. Os artistas serão credenciados de acordo com o seu tipo de categoria, cumprindo os requisitos, sendo elas: Artista Solo: profissional que realiza apresentação musical individualmente, seja como cantor(a) ou instrumentista, sem integrar banda ou formação coletiva no momento da execução.
Dupla: formação artístico-musical composta por dois músicos ou cantores que se apresentam conjuntamente de maneira integrada.
Grupo: conjunto artístico formado por músicos que atuam de forma permanente ou contínua, realizando apresentações coletivas. Enquadram-se nesta categoria as formações compostas por até 5 (cinco) integrantes, sejam profissionais ou amadores.
4. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação
4.1.A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
5. Da descrição da solução como um todo
5.1.A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
6. Requisitos da contratação
6.1. Inicialmente, é importante destacar que o credenciamento foi previsto na Lei nº 14.133/2021 como uma das espécies de procedimentos auxiliares , consistindo em instrumento colocado à disposição da Administração Pública para auxiliar ou, em determinados casos, substituir o procedimento licitatório tradicional. Trata-se de mecanismo que visa reduzir a complexidade, bem como conferir maior celeridade, eficiência e economicidade às contratações públicas. Nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, o credenciamento poderá ser utilizado, dentre outras hipóteses, quando se tratar de contratação paralela e não excludente , situação em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas, em condições padronizadas:
Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I –paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
6.2.Nesse sentido, o credenciamento de artistas mostra-se plenamente adequado, considerando a possibilidade de padronização de critérios objetivos, tais como:
a)tempo mínimo de apresentação;
b)espaço geográfico de atuação restrito ao território do Município;
c)equilíbrio no quantitativo de apresentações;
d)obrigações contratuais uniformes para todos os credenciados.
6.3.Os requisitos da contratação abrangem as seguintes condições:
6.3.1.Os serviços deverão ser prestados, necessariamente, dentro dos limites territoriais do Município de Ribeira do Amparo/BA, incluindo sede e zona rural.
6.3.2.Os artistas credenciados atenderão ao Município em sistema de rodízio, mediante prévia solicitação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
6.3.3.A convocação observará critérios objetivos definidos neste Termo de Referência, respeitando o interesse público, a demanda do evento e a disponibilidade orçamentária.
6.3.4.A ordem de apresentação obedecerá, prioritariamente, à ordem de inscrição no credenciamento, observando-se o estilo musical, de modo que o primeiro a se credenciar será o primeiro a ser convocado, e assim sucessivamente.
6.3.5.Considerando a natureza dos eventos, o sistema de rodízio será aplicado por estilo musical, de forma a assegurar a compatibilidade artística com cada programação.
6.3.6.Para fins de classificação do estilo musical, será considerada a declaração prestada pelo credenciado na ficha de inscrição (modelo constante em anexo), respeitando-se o rodízio e priorizando-se aqueles que ainda não tenham sido contemplados.
6.3.7.Será levada em consideração a demanda cadastrada e a disponibilidade orçamentária, podendo o credenciado participar de mais de uma apresentação, desde que observados os critérios de rodízio e proporcionalidade.
6.3.8.A execução das apresentações ocorrerá em local físico a ser definido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, dentro dos limites do Município, inclusive na zona rural, em datas e horários previamente estabelecidos.
6.3.9.Cada apresentação artística deverá ter duração mínima de 2 (duas) horas, salvo disposição diversa previamente justificada pela Administração.
6.3.10.A habilitação e o credenciamento não geram obrigação de contratação por parte da Administração Pública, especialmente nos casos em que a agenda de eventos programados seja integralmente atendida.
6.3.11.Nos casos de eventos não promovidos diretamente pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, caberá à Secretaria demandante solicitar a convocação de artistas credenciados, observando os seguintes critérios, sempre respeitando o sistema de rodízio:
a)natureza do evento e compatibilidade do estilo musical;
b)a ordem e o horário de apresentação ficarão a critério da Secretaria ou comissão organizadora do evento, não estando vinculados à ordem de credenciamento, quando houver mais de um artista convocado para o mesmo dia;
c)o quantitativo de apresentações por evento dependerá da disponibilidade de horários, podendo a organização montar a grade artística conforme as características do evento, inclusive deliberando sobre dias e horários quando se tratar de evento com duração superior a um dia.
Parágrafo Primeiro. Para fins de aplicação do critério de rodízio, será considerada a quantidade de apresentações já realizadas por cada credenciado, de forma que, ao final do período de credenciamento, todos possam ser contemplados de maneira proporcional. Ressalta-se que os artistas que se credenciarem próximo ao encerramento do período naturalmente poderão ter menor número de apresentações, sem prejuízo da observância do rodízio.
Parágrafo Segundo. O solicitante poderá utilizar o credenciamento para convocação de artistas conforme o estilo musical compatível com o evento, respeitando-se a ordem de credenciamento e aplicando-se o rodízio apenas entre os artistas enquadrados no mesmo estilo musical.
Subcontratação
6.4.Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Garantia de contratação
6.5.Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 .
7. Modelo de execução do objeto
A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
7.1.A execução dos serviços dar-se-á de forma parcelada e sob demanda, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, mediante convocação prévia dos artistas credenciados.
As apresentações artísticas e musicais serão realizadas de acordo com a programação oficial dos eventos promovidos ou apoiados pela Prefeitura Municipal de Ribeira do Amparo/BA, observadas as condições específicas de cada evento, tais como local, data, horário, duração e estrutura disponibilizada.
A escolha do artista, dupla ou grupo musical será efetuada dentre os credenciados, considerando o interesse público, a compatibilidade com o perfil do evento, a disponibilidade de agenda e os critérios estabelecidos no instrumento convocatório, assegurados os princípios da legalidade, impessoalidade, transparência e eficiência.
7.2.O prazo de execução de cada apresentação será imediato ao atendimento da solicitação , devendo o artista ou grupo comparecer no local, data e horário definidos pela Secretaria , com a antecedência necessária.
a)Os credenciados serão convocados para a execução do serviço, de acordo com a ordem de inscrição do credenciamento, não podendo a convocação desvincular-se da ordem credenciada, de modo a não privilegiar quaisquer uns dos credenciados, observando, portanto, todas as condições estabelecidas no edital
b)A contratação será efetuada de forma direta entre a Prefeitura e o credenciado, através de Ordem de Execução de Serviço.
c)A estrutura oferecida será conforme a configuração do evento, sendo, neste caso, som, palco, iluminação e, se for o caso, de transmissão;
d)A estrutura oferecida pela Prefeitura será conforme a demanda e objeto da apresentação, assim sendo, caberá ao artista a adequação à estrutura oferecida;
e)A execução das apresentações será em local físico disponibilizado ou indicado, nos horários e datas designados pela Prefeitura.
f)A apresentação terá duração de 2 horas;
g)A extrapolação do tempo não gera pagamento adicional para a Administração Pública;
h)A partir da assinatura do contrato, o artista deverá contribuir com a divulgação da apresentação, respeitando os padrões da comunicação oficial da Prefeitura, buscando o maior alcance possível de espectadores;
i)As despesas com locomoção, transporte de equipamento será por conta do (a) Contratado(a).
j)Fica o Contratante responsável por fornecer abastecimento de camarim básico, sem bebidas alcoólicas e água durante a apresentação.
8. Modelo de gestão do contrato
8.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
8.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
8.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
8.4.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Fiscalização
8.5.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput) e caberá ao fiscal do contrato:
8.6.anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinará o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
8.7.expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e fazer as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos serviços; para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
8.8.informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
8.9.comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
8.10.fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
8.11.comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
Gestor do Contrato
Caberá ao gestor do contrato:
8.12.acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
8.13.acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais problemas que obstarem o fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa;
8.14.coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatórios respectivos;
8.15.coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos;
8.16.decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de serviços;
8.17.diligenciar para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 ou pelo agente/setor com competência para tal, conforme o caso.
8.18.O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contabilidade para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
9. Critérios de medição e pagamento
9.1.Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
a)não produzir os resultados acordados,
b)deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
c)deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
Do recebimento
9.2.Ao final de cada apresentação artística, a contratada apresentara nota fiscal, relatório fotográfico da apresentação e comprovação da regularidade fiscal e trabalhista
9.3.Os serviços serão recebidos no prazo de até 05 dias, pelo fiscal do contrato, quando verificado o cumprimento das exigências qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação, obedecendo os seguintes procedimentos:
9.3.1Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
9.3.2Atestar a Nota Fiscal para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas;
9.3.3Enviar a documentação pertinente ao setor de contabilidade para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
9.4Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações quando em desacordo com as especificações constantes neste termo de referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
9.5No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021 , comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
9.6Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
9.7O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
9.8Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 05 dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.
9.9Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: o prazo de validade; a data da emissão; os dados do contrato e do órgão contratante; o período respectivo de execução do contrato; o valor a pagar; eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.10Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;
9.11A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada do relatório fotográfico e comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
9.12Constatando-se irregularidade fiscal do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
9.13Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
9.14Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
9.15Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento
9.16O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
Forma de pagamento
9.17O pagamento será realizado através de transferência bancária, para banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
9.18Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.19Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.20Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
9.21.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
Antecipação
9.22.Não haverá antecipação de pagamento.
10. Forma e critério de seleção do fornecedor e regime de execução
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
10.1.O fornecedor será selecionado por meio de CREDENCIAMENTO, caso de Inexigibilidade de licitação previsto no artigo 74, inciso IV c/c o art. 79, ambos da Lei Federal 14.133/2021 caracterizado por inviabilidade de competição, quando, em razão da natureza do serviço a ser prestado e da impossibilidade prática de se estabelecer o confronto entre as proponentes interessadas, no mesmo nível de igualdade, opta a Administração por credenciar vários interessados, o que proporcionará a Administração um melhor atendimento às finalidades organizacionais, políticas e sociais dos eventos.
10.2.Para fins de contratação, deverá o credenciado atender aos requisitos de habilitação descritos abaixo:
Habilitação Jurídica
Pessoa Física
a)Cópia da cédula de Identidade;
b)Cópia do CPF;
c)Comprovante de endereço atualizado (que não tenha data de emissão há mais de 90 dias contados da data de protocolo da documentação).
Pessoa Jurídica
a)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades, bem como ata de eleição e posse da atual diretoria ou Certificado do MEI - CCMEI, se for o caso;
b)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c)Cópia do CPF do representante legal;
d)Cópia da cédula de identidade civil do representante legal;
e)Comprovante de endereço atualizado (que não tenha data de emissão há mais de 90 dias contados da data de protocolo da documentação).
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Pessoa Física
a)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
b)Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante;
c)Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante;
d)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Pessoa Jurídica
a)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
b)Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante;
c)Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante;
d)Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943”;
Qualificação Econômica
Pessoa Jurídica
f)Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput , inciso II);
Qualificação Técnica
Pessoa Jurídica/Pessoa Física
a)Ficha técnica conforme modelo em ANEXO.
b)Comprovar experiência mínima ou portfólio compatível com o tipo de apresentação artística pretendida;
c)Carta de anuência conforme modelo em ANEXO (em caso de dupla ou grupo).
11. Estimativas do valor da contratação
11.1O custo estimado total da contratação é de R$ 95.000,00 (noventa mil reais).
12. Dos recursos orçamentários
12.1.Os custos com a presente contratação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Ribeira do Amparo Unidade: 11.03 – Departamento de Cultura Ação: 2.014 – Apoio e Incentivo a Eventos Culturais e Locais Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.60.36.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 1500 – Recursos Ordinários
12.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
13. Disposições finais
13.1As informações contidas neste Termo de Referência não são classificadas como sigilosas. Ribeira do Amparo/BA, 06 de janeiro de 2026.
José Mário Pereira de Jesus Secretário Municipal de Cultura e Turismo
Anexo I: ficha de inscrição dados para credenciamento…
No edital: Anexo I – ficha de inscrição dados para credenciamento dos artistas
Nome da Atração Artística:
Dados do Proponente ( ) Pessoa física – apenas para a modalidade individual Nome:
CPF:
Identidade ( ) MEI - Microempreendedor Individual Nome:
CNPJ:
CPF:
Identidade:
( ) Pessoa Jurídica Razão Social:
CNPJ:
Endereço da Empresa:
Nome do Responsável Legal:
CPF:
Identidade:
Endereço completo do Proponente/Responsável legal (logradouro, n°/complemento, CEP, Cidade, Estado: E-mail: Telefone para contato:
Fixo: ( ) Celular: ( ) Para propostas de apresentação musical Marque apenas o estilo musical que mais se identifica com a proposta: ( ) 01. Axé ( ) 02.Brega ( )03.Forro ( ) 04. Gospel/Música Religiosa ( ) 0. MPB ( )
06.Música Infantil ( ) 07. Pagode ( ) 08. Pop ( ) 09. Reggae ( ) 10. Rock ( )11. Samba ( ) 12. Sertanejo ( ) 13. Piseiro Conta Bancária :
(anexar cópia do cartão ou documento que confirme o preenchimento, no caso de pessoa jurídica e MEI a conta deverá ser exclusiva para pessoa jurídica).
Banco: Conta: Op: Agência: Chave PIX (se possuir):
Atuação Artística:
1.Anexe o currículo artístico/portefólio, releases, fotografias, recortes de jornais e revistas, clipping de sites e outros meios que possam comprovar a atuação e o grau de inserção no cenário musical e no estilo indicado como principal.
2.Todos os materiais deverão ser apresentados em tamanho e qualidade de impressão que permitam fácil leitura. Declaração Declaro estar ciente e de acordo com as regras e condições estabelecidas neste Edital de Credenciamento e neste Formulário de Inscrição.
Afirmo também que as informações constantes no mesmo são verdadeiras. Declaro minha total responsabilidade pela utilização de documentos, textos, imagens e outros meios, cujos direitos autorais estejam protegidos pela legislação vigente.
Autorizo a divulgação, sem autorização prévia e sem ônus de qualquer natureza, das imagens e informações da ação, com fins exclusivamente educacionais e culturais, conforme a Lei Federal 14.133/21. Declaro, ainda, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor da lei federal 14.133/21.
Local e data: ____,____/_____.
Assinatura do Proponente
Anexo II: modelo de carta de anuência (dupla / grupo)
No edital: Anexo II – modelo de carta de anuência (dupla / grupo)
Nós, abaixo assinados, integrantes do(a) Dupla / Grupo Nome artístico: _______________________________________________, declaramos, para os devidos fins, que temos plena ciência e anuência quanto à inscrição do referido proponente no Processo de Credenciamento de artistas individuais, duplas ou grupos musicais locais, com a finalidade de integrar a programação artística, musical e cultural dos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Ribeira do Amparo/BA, bem como para viabilizar ações de patrocínio e apoio a eventos de relevante interesse público.
Declaramos, ainda, que indicamos o(a) Sr.(a) _______________________________________________ , portador(a) da Carteira de Identidade (RG) nº __________________________ e CPF nº __________________________, como representante legal do(a) dupla/grupo, conferindo-lhe plenos poderes para:
•representar o proponente junto à Administração Pública Municipal;
•assinar documentos, declarações e instrumentos necessários;
•receber valores decorrentes de eventual contratação;
•responder pela execução das apresentações artísticas;
•prestar contas dos recursos financeiros recebidos, quando aplicável. Os signatários declaram estar cientes de que o representante acima indicado será o responsável administrativo e financeiro perante o Município de Ribeira do Amparo/BA, pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do credenciamento e das contratações dele decorrentes.
Relação dos Integrantes Nº Nome Completo CPF Assinatura Declaro que as informações acima são verdadeiras e refletem a concordância expressa de todos os integrantes. Local e data: ______________________________ , // .
Anexo III: modelo
No edital: Anexo III – modelo
Declaração de atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º da constituição federal
A empresa , inscrita no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal o (a) senhor (a) , Portador (a) da Carteira de identidade nº . e do CPF nº , DECLARA, para fins de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, nas condições de aprendiz ( ). Local e data (nome e assinatura do responsável pela empresa)
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – minuta de contrato administrativo nº /2026 contrato administrativo, que fazem entre si a prefeitura municipal de ribeira do amparo/ba e a pessoa física/jurídica xxxxxxxx.
Por este Instrumento de Credenciamento, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO AMPARO , pessoa jurídica de direito público, através da Prefeitura Municipal de Ribeira do Amparo, órgão do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.809.405/0001-17, representada neste ato representada pela Prefeita a Srª. Tetiana de Paula Fontes Cedro Britto, portadora do RG nº 0X.XXX.XXX-X4 SSP/BA, inscrita no CPF nº 9XX.XXX.XXX-X4, inscrita na matricula nº 4517, doravante denominada CONTRATANTE , e do outro lado a pessoa jurídica/física, xxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxx estabelecida/residente na xxxxxxxxxxxxx, nº xxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxxx, Estado da xxxxxxx, doravante denominada CONTRATADA , neste ato representada pelo o Sr. xxxxxxxxxxxx, portador do CPF nº xxxxxxxxxx, para o fim especial de celebrarem o presente instrumento, tendo em vista o Credenciamento para Prestação de Serviços, que se rege pelas cláusulas e condições a seguir expressas, e em conformidade com o Edital de Chamamento Público nº 001/2026:
Cláusula primeira – do objeto
1.1O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de apresentação artístico-musicais, visando integrar a programação artística, musical e cultural dos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Ribeira do Amparo/BA, bem como para viabilizar ações de patrocínio e apoio a eventos de relevante interesse público, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Condições de execução:
As apresentações ocorrerão conforme o seguinte cronograma:
I.Atração: __________________________________________
II.Evento: __________________________________________
III.Data: / /______
IV.Local: __________________________________________
V.Horário: ________________________________________
VI.Duração mínima: 02 (duas) horas
Cláusula segunda – vigência e prorrogação
2.1.O prazo de vigência da contratação é de xxxx (xxxx) meses contados da assinatura do contrato, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.2.A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a)Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
b)Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
c)Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
d)Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;
e)Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
2.3.A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.4.Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
2.5.O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais
3.1.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
Cláusula quarta – subcontratação
4.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
Cláusula quinta – preço
5.1.O valor total da contratação é de R$ xxxxxxxx (xxxxxx), considerando a categoria do artista – xxxxxxx .
5.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
Cláusula sexta – pagamento
6.1.O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência,
Minuta do contrato
No edital: anexo a este Contrato.
Cláusula sétima – reajuste
7.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em xx/xx/xxxx.
7.2.Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice Geral de Preços ( IGP-M ) , exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
7.5.Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
7.6.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8.O reajuste será realizado por apostilamento.
Cláusula oitava – obrigações do contratante
São obrigações do Contratante:
8.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.3.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.4.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.5.Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.6.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
8.7.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8.Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10.A Administração terá o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
8.12.Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021 .
8.13.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Cláusula nona – obrigações do contratado
9.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior ( art. 137, II ) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.3.Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.5.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990 ), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.6.Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021 ;
9.7.Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.8.Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
9.9.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
9.10.Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
9.11.Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.12.Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
9.13.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
9.14.Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
9.15.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
9.16.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação direta;
9.17.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação ( art. 116 );
9.18.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas ( art. 116, parágrafo único );
9.19.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.20.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021 ;
9.21.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
Cláusula décima – garantia de execução
10.1.Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
1.
Cláusula décima primeira – infrações e sanções administrativas
11.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , o contratado que:
a)der causa à inexecução parcial do contrato;
b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)der causa à inexecução total do contrato;
d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i)Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021 );
ii)Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021 );
iii)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grav e ( art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
iv)Multa:
(1) Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias;
(2) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 15% a 30% do valor do Contrato. (3) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 10% a 30% do valor do Contrato.
(4) Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de 5% a 25% do valor do Contrato. (5) Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de 1% a 15% do valor do Contrato. (6) Para a infração descrita na alínea “a” do s ubitem 12.1, a multa será de 1% a 20% do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:
11.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante ( art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021 )
11.4.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa ( art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
11.4.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação ( art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021 )
11.4.2.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente ( art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
11.4.3.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.5.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.6.Na aplicação das sanções serão considerados ( art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021 ):
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para o Contratante;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.7.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 ).
11.8.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia ( art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021 )
11.9.O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. ( Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021 )
11.10.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.11.Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022 .
Cláusula décima segunda – da extinção contratual
12.1.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21 , bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.1.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.1.2.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.1.2.1.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.1.2.2.Indenizações e multas.
12.2.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório ( art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
12.3.O contrato poderá ser extinto:
12.3.1.caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação no processo de contratação direta ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021);
12.3.2.caso se constate que a pessoa jurídica contratada possui administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante (art. 3º, § 3º, do Decreto n.º 7.203, de 4 de junho de 2010).
Cláusula décima terceira – dotação orçamentária
13.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I.Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Ribeira do Amparo
II.Unidade: 11.03 – Departamento de Cultura
III.Ação: 2.014 – Apoio e Incentivo a Eventos Culturais e Locais
IV.Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
3.3.60.36.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
V.Fonte: 1500 – Recursos Ordinários
13.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
Cláusula décima quarta – dos casos omissos
14.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 , e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
Cláusula décima quinta – fiscalização e gestão do contrato
15.1A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo servidor xxxxxxxxx (cargo/função) inscrito na matrícula nº xxxxx, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
15.2O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, e informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
15.3O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Cláusula décima sexta – alterações
16.1Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
16.4Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
Cláusula décima sétima – lei geral de proteção de dados nº 13.709/2018
17.1A contratada deverá observar a disposição da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, comprometendo-se a manter sigilo de todas as informações em especial os dados pessoais e os dados sensíveis repassados em decorrência da execução do contrato.
Cláusula décima oitava – publicação
18.1Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021 , bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011 , c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
Cláusula décima nona – do foro
19.1Fica eleito o foro do município de Cipó/BA, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas surgidas na execução do presente Contrato.
E, assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento particular de Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e para um único e só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, a fim de que possa surtir os efeitos legais. Ribeira do Amparo/BA, XXX de XXXX de 202x
Prefeitura de ribeira do amparo
CNPJ sob o nº 13.809.405/0001-17 Tetiana de Paula Fontes Cedro Britto Representante legal do CONTRATANTE
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CPF/CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Representante legal da CONTRATADA
Testemunhas:
1._______________________________ 2. ______________________________
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 13/01/2027 às 10:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS INDIVIDUAIS, DUPLAS OU GRUPOS MUSICAIS LOCAIS, COM A FINALIDADE DE INTEGRAR A PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICA, MUSICAL E CULTURAL DOS EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO AMPARO/BA, BEM COMO PARA VIABILIZAR AÇÕES DE PATROCÍNIO E APOIO A EVENTOS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- Não informado
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE RIBEIRA DO AMPARO
- CNPJ do órgão
- 13.809.405/0001-17
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Ribeira do Amparo
- Processo
- 001/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
- Número de controle PNCP
- 13809405000117-1-000003/2026
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