Credenciamento de pessoas jurídicas para: I – prestação de serviços de hotelaria/hospedagem, com café da manhã; e II – fornecimento de refeições tipo self-service e quentinhas, visando atender às demandas das secretarias e fundos municipais de ruy barbosa/BA

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA CNPJ: 13.810.833/0001-60 Praça Cel. Adalberto Ribeiro Sampaio, 253, Centro, Ruy Barbosa/BA CEP.:46800-000 www.ruybarbosa.ba.gov.br Página 1 de 60 CREDENCIAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2026 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa - BA CNPJ 13.810.833/0001-60 OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA: I – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA/HOSPEDAGEM, COM CAFÉ DA MANHÃ; E II – FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TIPO SELF-SERVICE E QUENTINHAS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DE RUY BARBOSA/BA, PODENDO O INTERESSADO REQUERER O CREDENCIAMENTO PARA UM OU AMBOS OS OBJETOS. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.686.500,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), sendo R$ 980.500,00 referentes às refeições e R$ 706.000,00 referentes à hospedagem, sem garantia de contratação integral, demanda mínima ou faturamento individual. HIPÓTESE LEGAL: Contratação paralela e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. INÍCIO DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS: A partir de 20/08/2026, permanecendo o credenciamento aberto durante toda a vigência. VIGÊNCIA DO EDITAL: 12 (doze) meses. FORMA DE SELEÇÃO: Habilitação de todas as pessoas jurídicas que atendam integralmente às condições de habilitação estabelecidas neste Edital. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO: Ordem cronológica de protocolo, mediante rodízio por objeto e item entre os credenciados aptos, observadas a capacidade de atendimento, a disponibilidade na data solicitada e as regras deste Edital e do Termo de Referência. O presente credenciamento constitui procedimento auxiliar destinado à formação de cadastro de prestadores aptos ao fornecimento sob demanda de refeições e à prestação de serviços de hotelaria/hospedagem, com fundamento nos arts. 6º, inciso XLIII, 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e nas demais normas aplicáveis.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA CNPJ: 13.810.833/0001-60 Praça Cel. Adalberto Ribeiro Sampaio, 253, Centro, Ruy Barbosa/BA CEP.:46800-000 www.ruybarbosa.ba.gov.br Página 2 de 60 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 228/2026 CREDENCIAMENTO Nº 009/2026 O MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA, Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 13.810.833/0001-60, torna público aos interessados que realizará procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, destinado à formação de cadastro de pessoas jurídicas habilitadas para eventual e futura contratação relacionada aos dois objetos abrangidos pelo procedimento: prestação de serviços de hotelaria/hospedagem, com café da manhã, e fornecimento de refeições tipo self-service e quentinhas, visando atender às demandas das Secretarias e Fundos Municipais de Ruy Barbosa/BA, conforme as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, com fundamento nos arts. 6º, inciso XLIII, 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nas demais normas aplicáveis. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto deste Edital o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA: I – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA/HOSPEDAGEM, COM CAFÉ DA MANHÃ; E II – FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TIPO SELF- SERVICE E QUENTINHAS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DE RUY BARBOSA/BA, PODENDO O INTERESSADO REQUERER O CREDENCIAMENTO PARA UM OU AMBOS OS OBJETOS. 1.2. O credenciamento abrangerá dois objetos autônomos: Objeto I - Serviços de Hotelaria/Hospedagem, com café da manhã; e Objeto II - Fornecimento de Refeições. O interessado poderá requerer credenciamento para um ou ambos os objetos e para um, vários ou todos os itens neles compreendidos, desde que comprove o atendimento às exigências correspondentes. 1.3. Os quantitativos e valores estimados possuem natureza de planejamento, referem-se ao conjunto do credenciamento e não geram obrigação de contratação integral, exclusividade, reserva de demanda, quantidade mínima de refeições, diárias mínimas ou faturamento mínimo para qualquer credenciado. 1.4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.4.1. Termo de Referência – Objetos I e II – Serviços de Hotelaria/Hospedagem e Fornecimento de Refeições; 1.4.2. Formulário de inscrição e indicação dos objetos e itens pretendidos; 1.4.3. Modelo de declaração de fatos impeditivos; 1.4.4. Declarações do requerimento de credenciamento; 1.4.5. Tabelas de preços, especificações e quantitativos estimados dos Objetos I e II; 1.4.6. Modelo de declaração relativa ao trabalho do menor; 1.4.7. Modelo de declaração de inexistência de servidor público; 1.4.8. Minuta do Termo de Contrato.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA CNPJ: 13.810.833/0001-60 Praça Cel. Adalberto Ribeiro Sampaio, 253, Centro, Ruy Barbosa/BA CEP.:46800-000 www.ruybarbosa.ba.gov.br Página 3 de 60 2. DAS DEFINIÇÕES 2.1. Interessado: pessoa jurídica, inclusive empresário individual, microempreendedor individual, sociedade empresária, cooperativa ou associação legalmente constituída, que apresente requerimento de participação e possua atividade compatível com um ou ambos os objetos do credenciamento. 2.2. Credenciado: interessado cuja habilitação tenha sido deferida e que tenha sido incluído na lista oficial de prestadores credenciados para um ou ambos os objetos e respectivos itens. 2.3. Contratado: credenciado convocado com o qual tenha sido formalizada a contratação. 2.4. Unidade requisitante: Secretaria, Fundo, órgão, departamento ou unidade administrativa municipal que emita a demanda e indique as condições necessárias à execução. 2.5. Lista de credenciados: relação pública e atualizada dos interessados habilitados, organizada por objeto e item, com indicação da respectiva posição na ordem de protocolo. 2.6. Autorização de Serviço: documento formal emitido pela Administração que autoriza, individualiza e disciplina cada demanda, indicando o objeto, os itens ou serviços, as quantidades, o local de execução, a data, o horário, a unidade requisitante e as demais condições necessárias. 2.7. Termo de Referência: documento que contém, para cada objeto, a descrição detalhada dos serviços, itens, padrões mínimos, quantitativos, preços, condições de execução, recebimento, pagamento e fiscalização. 3. DA FUNDAMENTAÇÃO, DO ENQUADRAMENTO E DA JUSTIFICATIVA 3.1. O credenciamento é procedimento auxiliar definido no art. 6º, inciso XLIII, e previsto no art. 78, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, destinado à convocação de interessados para que, preenchidos os requisitos necessários, sejam incluídos em cadastro e possam ser contratados quando convocados. 3.2. O credenciamento não se confunde com a contratação propriamente dita. As contratações dele decorrentes, quando efetivamente realizadas, observarão o disposto no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como os requisitos aplicáveis às contratações diretas, mediante verificação da manutenção das condições de habilitação do credenciado, da existência de demanda e da disponibilidade orçamentária. 3.3. O presente credenciamento enquadra-se na hipótese de contratação paralela e não excludente prevista no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, por ser viável e vantajosa a formação de rede de prestadores aptos a atender, de forma sucessiva ou simultânea, às demandas das diversas Secretarias e Fundos Municipais. a) A contratação paralela e não excludente permitirá a convocação de múltiplos prestadores em condições padronizadas, sem competição excludente entre os interessados habilitados. Os Objetos I e II são autônomos quanto à participação,

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA CNPJ: 13.810.833/0001-60 Praça Cel. Adalberto Ribeiro Sampaio, 253, Centro, Ruy Barbosa/BA CEP.:46800-000 www.ruybarbosa.ba.gov.br Página 4 de 60 habilitação, listas de credenciados, distribuição das demandas, execução, fiscalização e contratação. b) Os preços serão previamente fixados pela Administração nas tabelas anexas, com base em pesquisa de mercado, e serão aceitos de forma uniforme pelos credenciados submetidos às mesmas condições. c) A distribuição das demandas será realizada por objeto e item, em ordem cronológica de protocolo e mediante rodízio, respeitadas a capacidade de atendimento, a disponibilidade na data solicitada, o local de execução indicado e as condições definidas no Termo de Referência. 3.4. A adoção do credenciamento justifica-se pela natureza variável e sob demanda das necessidades de alimentação pronta e hospedagem, pela possibilidade de ocorrências simultâneas, pela conveniência de manter mais de um estabelecimento apto ao atendimento e pela necessidade de assegurar disponibilidade, continuidade e tempestividade na prestação dos serviços. 3.5. A manutenção de rede de credenciados amplia a capacidade de atendimento, reduz o risco de indisponibilidade, permite resposta a demandas simultâneas ou extraordinárias e possibilita a convocação sucessiva de estabelecimentos nas condições previamente fixadas pela Administração. 3.6. As condições de qualidade, higiene, atendimento, instalações, acomodação, segurança, execução e demais requisitos específicos serão padronizadas no Termo de Referência e aplicadas de modo isonômico aos credenciados de cada objeto. 3.7. As tabelas de preços poderão ser atualizadas mediante pesquisa de mercado e decisão motivada, com aplicação uniforme aos credenciados submetidos às mesmas condições. 3.8. O credenciamento não constitui competição por preço nem classificação excludente, permanecendo aberto durante toda a vigência para o ingresso de novos interessados que atendam às condições estabelecidas. 4. DA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO 4.1. O procedimento será conduzido pelo Agente de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio. 4.2. Compete ao Agente de Contratação receber e examinar os requerimentos, promover diligências, solicitar manifestações técnicas ou jurídicas, decidir sobre a habilitação, organizar a lista de credenciados, processar recursos e praticar os demais atos necessários ao procedimento. 4.3. A autoridade competente homologará o resultado, autorizará as contratações e decidirá os recursos que não forem reconsiderados, observadas as competências definidas na regulamentação municipal. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar pessoas jurídicas, inclusive empresários individuais, microempreendedores individuais, sociedades empresárias, cuja atividade ou objeto social seja compatível com serviços de alimentação preparada, restaurante,

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA CNPJ: 13.810.833/0001-60 Praça Cel. Adalberto Ribeiro Sampaio, 253, Centro, Ruy Barbosa/BA CEP.:46800-000 www.ruybarbosa.ba.gov.br Página 5 de 60 fornecimento de refeições, hospedagem ou atividade correlata ao objeto pretendido, e que atendam a todas as exigências deste Edital. 5.2. A participação implica a aceitação integral das condições do procedimento, dos valores e critérios aplicáveis, da ordem objetiva de distribuição e das regras de contratação estabelecidas. 5.3. É vedada a participação de empresas reunidas em consórcio. 5.4. Não será admitida a participação de interessado: 5.4.1. que não possua atividade econômica ou objeto social compatível com o objeto e os itens pretendidos; 5.4.2. que esteja impedido de licitar ou contratar ou tenha sido declarado inidôneo, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; 5.4.3. que se encontre em falência, dissolução ou liquidação, ressalvadas as situações legalmente admitidas; 5.4.4. que mantenha vínculo incompatível com agentes públicos envolvidos na contratação, nas hipóteses previstas na legislação; 5.4.5. que se enquadre em qualquer outra vedação prevista na Lei nº 14.133/2021 ou na regulamentação aplicável. 6. DAS ETAPAS DO CREDENCIAMENTO 6.1. O procedimento compreenderá, conforme aplicável, as seguintes etapas: 6.1.1. fase preparatória e aprovação do Edital; 6.1.2. publicação e divulgação; 6.1.3. apresentação do requerimento e dos documentos; 6.1.4. análise da habilitação; 6.1.5. diligência ou saneamento; 6.1.6. decisão e divulgação do resultado; 6.1.7. fase recursal; 6.1.8. homologação; 6.1.9. inclusão e atualização da lista de credenciados; 6.1.10. convocação conforme o critério aplicável; 6.1.11. formalização da contratação; 6.1.12. emissão da Autorização de Serviço. 6.2. A habilitação, o credenciamento e a contratação constituem atos distintos, não gerando o simples deferimento do credenciamento direito subjetivo à contratação. 7. DA INSCRIÇÃO E DO PROTOCOLO 7.1. O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência do Edital, assegurada a apresentação de novos requerimentos a qualquer tempo. 7.2. O requerimento e os documentos poderão ser apresentados:

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA CNPJ: 13.810.833/0001-60 Praça Cel. Adalberto Ribeiro Sampaio, 253, Centro, Ruy Barbosa/BA CEP.:46800-000 www.ruybarbosa.ba.gov.br Página 6 de 60 a) presencialmente, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/BA, no endereço e horário indicados no aviso de publicação; b) por meio eletrônico, mediante envio ao e-mail [email protected], observadas as orientações de formato, assinatura e identificação constantes do aviso e do Termo de Referência. 7.3. O protocolo será comprovado por recibo, registro administrativo, mensagem de confirmação ou documento eletrônico equivalente, no qual constarão data e horário. 7.4. Os requerimentos e os documentos de habilitação serão analisados no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado do protocolo válido, inclusive para a formação da lista inicial, ressalvada a suspensão do prazo durante diligências, manifestações técnicas ou situações devidamente justificadas. 7.5. Para fins de formação da ordem cronológica, será considerada a data e o horário do protocolo válido, em listas separadas por objeto e item. O novo credenciado será incluído ao final da lista correspondente, sem alteração dos ciclos já iniciados. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. A habilitação será composta pela documentação jurídica, pela regularidade fiscal, social e trabalhista, pela qualificação econômico-financeira mínima e pelo alvará de funcionamento, observados os arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021 e as disposições deste Edital. 8.2. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.2.1. documento oficial de identificação do representante legal; 8.2.2. registro empresarial, requerimento de empresário, CCMEI, contrato, estatuto social ou documento constitutivo equivalente, com as alterações ou consolidação; 8.2.3. ato de eleição ou designação dos administradores, quando aplicável; 8.2.4. procuração e documento do procurador, quando o requerimento for assinado por representante. 8.3. DA REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 8.3.1. comprovante de inscrição no CNPJ; 8.3.2. inscrição no cadastro de contribuintes pertinente à atividade, quando exigível; 8.3.3. regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; 8.3.4. regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, quando aplicável; 8.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; 8.3.6. declaração de cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, quando aplicável.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA CNPJ: 13.810.833/0001-60 Praça Cel. Adalberto Ribeiro Sampaio, 253, Centro, Ruy Barbosa/BA CEP.:46800-000 www.ruybarbosa.ba.gov.br Página 7 de 60 8.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 8.4.1. certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do interessado ou documento equivalente, admitidas as situações legalmente regularizadas; 8.4.2. Não será exigida a apresentação de balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício ou demais demonstrações contábeis. A decisão decorre da avaliação de proporcionalidade e dos riscos da contratação, considerando a execução parcelada e sob demanda, a ausência de demanda mínima ou faturamento assegurado, a pluralidade de credenciados, a utilização da estrutura ordinária dos estabelecimentos e o pagamento somente após a efetiva execução e o atesto, mantendo-se a certidão negativa de feitos sobre falência. A motivação completa, inclusive quanto à adequação da medida às características do mercado e do objeto, consta do Estudo Técnico Preliminar – ETP, ao qual este Edital se vincula. 8.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 8.5.1. Alvará de funcionamento vigente ou documento equivalente expedido pelo Município da sede do estabelecimento, quando exigível; 9. DA FORMA E DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS 9.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada, cópia conferida por servidor competente ou documento eletrônico cuja autenticidade possa ser verificada. 9.2. As certidões sem prazo de validade expresso serão consideradas válidas pelo período definido no Termo de Referência ou, na ausência de disposição, por 90 (noventa) dias contados da emissão. 9.3. A regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte observará o tratamento favorecido previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, inclusive quanto à apresentação da documentação e à concessão do prazo legal para regularização de eventual restrição, quando cabível. 9.4. A apresentação de documento falso ou informação inverídica sujeitará o responsável à inabilitação, ao descredenciamento e às sanções administrativas, civis e penais cabíveis. 9.5. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em nome do estabelecimento que requerer o credenciamento, admitindo-se documentos emitidos em nome da matriz quando, por sua própria natureza ou pela legislação aplicável, produzirem efeitos em relação às filiais. 10. DAS DILIGÊNCIAS E DO SANEAMENTO

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA CNPJ: 13.810.833/0001-60 Praça Cel. Adalberto Ribeiro Sampaio, 253, Centro, Ruy Barbosa/BA CEP.:46800-000 www.ruybarbosa.ba.gov.br Página 8 de 60 10.1. O Agente de Contratação poderá promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução, confirmar a autenticidade dos documentos, verificar informações e comprovar condições preexistentes à apresentação do requerimento. 10.2. Falhas formais, erros materiais e omissões sanáveis poderão ser corrigidos no prazo assinalado, desde que não impliquem alteração substancial da condição originalmente comprovada nem tratamento desigual entre os interessados. 10.3. A ausência de documento ou condição essencial poderá ensejar a inabilitação, sem impedir que o interessado apresente novo requerimento durante a vigência do Edital, após a regularização. 10.4. O prazo de análise ficará suspenso durante a diligência, retomando-se após o atendimento ou o término do prazo concedido. 11. DA ANÁLISE, DA DECISÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 11.1. A documentação será analisada pelo Agente de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, que poderá solicitar manifestação técnica da unidade demandante e assessoramento jurídico. 11.2. O interessado será habilitado somente para os objetos e os itens em relação aos quais tenha comprovado o atendimento das exigências jurídicas, fiscais, sociais, trabalhistas e econômico-financeiras aplicáveis, bem como apresentado o alvará de funcionamento exigido neste Edital. 11.3. A decisão será motivada e divulgada no Diário Oficial do Município, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, com indicação dos deferimentos, indeferimentos, objetos e itens credenciados e posição na ordem cronológica correspondente. 11.4. Encerrada a fase recursal referente a cada requerimento ou conjunto de requerimentos analisados, o resultado será submetido à homologação parcial ou complementar da autoridade competente, seguindo-se a inclusão dos interessados na lista oficial de credenciados, sem encerramento do procedimento e sem prejuízo do ingresso de novos interessados durante a vigência do Edital. 12. DOS ESCLARECIMENTOS, DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS 12.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o Edital durante sua vigência, mediante petição fundamentada apresentada presencialmente ou pelo e- mail [email protected]. 12.2. O pedido será respondido no prazo de até 3 (três) dias úteis contado do recebimento, ressalvada situação devidamente justificada. A impugnação não terá efeito suspensivo, salvo decisão motivada em sentido diverso. 12.3. Acolhida impugnação que implique alteração relevante das condições, o Edital retificado será divulgado nos mesmos meios da publicação original e será concedido prazo razoável para adequação dos interessados. 12.4. Da decisão de habilitação ou inabilitação caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis contado da publicação, mediante manifestação fundamentada dirigida ao Agente de Contratação.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA CNPJ: 13.810.833/0001-60 Praça Cel. Adalberto Ribeiro Sampaio, 253, Centro, Ruy Barbosa/BA CEP.:46800-000 www.ruybarbosa.ba.gov.br Página 9 de 60 12.5. Os interessados potencialmente afetados serão intimados para apresentar contrarrazões em igual prazo, quando cabível, assegurado acesso aos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 12.6. O Agente de Contratação poderá reconsiderar a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou encaminhar o recurso à autoridade superior, que decidirá no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sem prejuízo de prazo diverso previsto em regulamentação municipal. 12.7. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo decisão motivada, podendo ser suspensa a contratação diretamente afetada até a decisão final. 13. DA LISTA DE CREDENCIADOS E DA ORDEM DE PROTOCOLO 13.1. A lista de credenciados será pública, atualizada e divulgada nos meios oficiais, com indicação dos objetos e dos itens deferidos e da posição de cada prestador na ordem cronológica correspondente. 13.2. A ordem inicial será formada pela data e pelo horário do protocolo válido, em listas separadas por objeto e item. 13.3. Havendo coincidência absoluta de data e horário, será realizado sorteio público ou eletrônico entre os interessados empatados, com registro em ata. 13.4. O novo credenciado ingressará ao final da lista de cada objeto e item deferido, preservadas as convocações e os ciclos já iniciados. 14. DA DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS 14.1. A distribuição das demandas ocorrerá por objeto e item, em ordem cronológica de protocolo e mediante rodízio entre os credenciados aptos, observadas as quantidades ou diárias solicitadas, as datas, os horários, o local de execução e a capacidade informada pelo prestador. 14.2. Cada Autorização de Serviço será dirigida ao credenciado da vez para o respectivo objeto e item. Após a convocação do último integrante, o ciclo retornará ao primeiro, observadas as atualizações da lista. 14.3. Quando a mesma demanda envolver diversos itens ou objetos, a Administração poderá convocar prestadores distintos, conforme a posição de cada credenciado nas listas correspondentes. A recusa, a ausência de resposta, a indisponibilidade na data solicitada ou a impossibilidade de atendimento permitirá a convocação do credenciado seguinte, com reposicionamento do prestador ao final do ciclo correspondente, sem prejuízo da apuração de conduta injustificada ou reiterada. 14.4. Quando circunstância objetiva e devidamente motivada, inclusive urgência, necessidade de atendimento simultâneo, indisponibilidade do credenciado da vez ou ausência de capacidade suficiente, impedir a observância da ordem regular, a Administração poderá convocar outro credenciado apto, registrando a excepcionalidade. 14.5. A Administração manterá controle individualizado dos objetos, itens, convocações, recusas, quantidades de refeições, diárias, valores executados e saldo global do credenciamento, assegurando rastreabilidade, impessoalidade e transparência.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA CNPJ: 13.810.833/0001-60 Praça Cel. Adalberto Ribeiro Sampaio, 253, Centro, Ruy Barbosa/BA CEP.:46800-000 www.ruybarbosa.ba.gov.br Página 10 de 60 15. DA CONVOCAÇÃO, DO ACEITE E DA RECUSA 15.1. A convocação será realizada pelos canais informados pelo credenciado, inclusive correio eletrônico, comunicação telefônica, aplicativo de mensagens, sistema oficial ou outro meio que permita comprovar o envio e o recebimento. 15.2. O credenciado deverá acusar o recebimento e manifestar o aceite no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contado da comunicação, ou em prazo inferior expressamente justificado na convocação quando se tratar de demanda urgente, mantendo atualizados os seus dados de contato. 15.3. A recusa ou impossibilidade de atendimento deverá ser comunicada imediatamente, de forma expressa e fundamentada, possibilitando a convocação do credenciado seguinte. 15.4. A recusa ou ausência de resposta implicará o encaminhamento da demanda ao próximo credenciado e o reposicionamento do convocado ao final do ciclo correspondente, sem prejuízo da apuração quando a conduta for injustificada ou reiterada. 15.5. A aceitação da convocação vincula o credenciado à execução da demanda solicitada, nas condições do Edital, do Termo de Referência, da contratação e da Autorização de Serviço. 16. DA HABILITAÇÃO, DO CREDENCIAMENTO E DA CONTRATAÇÃO 16.1. A habilitação representa o reconhecimento do atendimento às condições jurídicas, fiscais, sociais, trabalhistas e econômico-financeiras previstas, bem como da apresentação do alvará de funcionamento. 16.2. O credenciamento corresponde à inclusão do interessado na lista oficial de prestadores aptos para os objetos e itens deferidos. 16.3. A contratação somente ocorrerá quando houver demanda administrativa, seleção conforme o rodízio aplicável, disponibilidade orçamentária, manutenção das condições de habilitação, autorização da autoridade competente e formalização do respectivo contrato administrativo. 16.4. O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, exclusividade, reserva de demanda, quantidade mínima de refeições, diárias mínimas ou faturamento mínimo. 16.5. Antes de cada contratação, a Administração verificará a manutenção das condições de habilitação, solicitará, quando necessário, a atualização dos documentos vencidos e realizará consulta aos cadastros oficiais de sanções e impedimentos, especialmente ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, sem prejuízo de outras consultas legalmente cabíveis. 16.6. O credenciado convocado deverá assinar o contrato administrativo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da convocação, admitida uma única prorrogação por igual período, mediante solicitação justificada apresentada antes do encerramento do prazo e aceita pela Administração. 16.7. Os contratos decorrentes deste credenciamento terão vigência de 12 (doze) meses, contados da respectiva assinatura, observada a existência de créditos orçamentários