Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de confecção e fornecimento de próteses dentárias convencionais, no âmbito do laboratório regional de prótese dentária - lrpd, bem como para prestação de serviços odontológicos em fluxo digital, compreendendo, conforme o procedimento credenciado, as fases clínicas, digitais e laboratoriais necessárias à conclusão dos tratamentos autorizados, destinados aos usuários do sistema único de saúde - SUS do município de ruy barbosa/BA

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA CNPJ: 13.810.833/0001-60 Praça Cel. Adalberto Ribeiro Sampaio, 253, Centro, Ruy Barbosa/BA CEP.:46800-000 www.ruybarbosa.ba.gov.br Página 1 de 69 CREDENCIAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 012/2026 CONTRATANTE Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa - BA CNPJ 13.810.833/0001-60 OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE PRÓTESES DENTÁRIAS CONVENCIONAIS, NO ÂMBITO DO LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA - LRPD, BEM COMO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS EM FLUXO DIGITAL, COMPREENDENDO, CONFORME O PROCEDIMENTO CREDENCIADO, AS FASES CLÍNICAS, DIGITAIS E LABORATORIAIS NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DOS TRATAMENTOS AUTORIZADOS, DESTINADOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DO MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA/BA. VALOR TOTAL ESTIMADO: GRUPO I - R$ 517.500,00; GRUPO II - R$ 99.021,90; VALOR GLOBAL - R$ 616.521,90. HIPÓTESE LEGAL: Arts. 74, IV, 78, I, e 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e arts. 24 a 26 da Lei Federal nº 8.080/1990. INÍCIO DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS: A partir de 06/10/2026, permanecendo o credenciamento aberto durante a vigência de 12 (doze) meses deste Edital, contados da data de sua publicação. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO/SELEÇÃO: Contratação paralela e não excludente, mediante rodízio objetivo entre os credenciados aptos, observadas a demanda assistencial, a capacidade de execução e as regras do Termo de Referência. Para o Grupo II, o mesmo critério de rodízio será aplicado separadamente por procedimento digital, entre os credenciados habilitados para o respectivo serviço. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: Presencialmente no Setor de Licitações ou por meio eletrônico pelo e-mail [email protected]. Procedimento auxiliar para formação de cadastro permanente de pessoas jurídicas aptas à confecção e ao fornecimento de próteses dentárias no âmbito do SUS, com fundamento nos arts. 74, IV, 78, I, e 79, I, da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24 a 26 da Lei nº 8.080/1990 e nas demais normas aplicáveis. O cadastro abrangerá também prestadores aptos à execução integral dos procedimentos odontológicos em fluxo digital selecionados pelo Município.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA CNPJ: 13.810.833/0001-60 Praça Cel. Adalberto Ribeiro Sampaio, 253, Centro, Ruy Barbosa/BA CEP.:46800-000 www.ruybarbosa.ba.gov.br Página 2 de 69 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 265/2026 CREDENCIAMENTO Nº 012/2026 O MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA, Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 13.810.833/0001-60, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ nº 10.896.489/0001-60, torna público aos interessados que realizará procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO destinado à formação de cadastro de pessoas jurídicas especializadas para eventual e futura prestação, parcelada e sob demanda, de serviços de confecção e fornecimento de próteses dentárias convencionais, no âmbito do Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD, bem como de serviços odontológicos em fluxo digital, compreendendo, conforme o procedimento credenciado, as fases clínicas, digitais e laboratoriais necessárias à conclusão dos tratamentos autorizados, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS atendidos pela rede municipal de saúde bucal e pelo Centro de Especialidades Odontológicas - CEO do Município de Ruy Barbosa/BA, nas condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos, com fundamento nos arts. 6º, inciso XLIII, 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, nos arts. 24 a 26 da Lei Federal nº 8.080/1990 e nas demais normas aplicáveis. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto deste Edital o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de confecção e fornecimento de próteses dentárias convencionais, no âmbito do Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD, destinadas ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Ruy Barbosa/BA, compreendendo prótese total mandibular, prótese total maxilar, prótese parcial mandibular removível e prótese parcial maxilar removível. Integra ainda o objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação integral de serviços odontológicos em fluxo digital, nos procedimentos expressamente selecionados neste Edital, compreendendo as fases clínicas, digitais e laboratoriais necessárias à conclusão do tratamento autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde. 1.2. O credenciamento possui natureza paralela e não excludente, permitindo o ingresso de todas as pessoas jurídicas que satisfaçam os requisitos estabelecidos, sem competição por preço, uma vez que a remuneração será realizada pelos valores unitários previamente fixados pela Administração. 1.3. Os quantitativos são estimativos e destinam-se ao planejamento da demanda. O credenciamento não assegura contratação integral, quantidade mínima de próteses, exclusividade, reserva de demanda ou faturamento mínimo individual. A mesma regra aplica-se aos quantitativos estimados dos procedimentos do Grupo II - Fluxo Digital. Nos itens 7 e 8, que reúnem, respectivamente, os códigos 07.01.07.018- 8/07.01.07.019-6 e 07.01.07.020-0/07.01.07.021-8, o quantitativo estimado de 60 (sessenta) unidades é agregado para o respectivo par de procedimentos, não correspondendo a 60 unidades para cada código. A distribuição interna observará a demanda clínica efetivamente autorizada, e cada procedimento será registrado e remunerado pelo código SIGTAP efetivamente executado.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA CNPJ: 13.810.833/0001-60 Praça Cel. Adalberto Ribeiro Sampaio, 253, Centro, Ruy Barbosa/BA CEP.:46800-000 www.ruybarbosa.ba.gov.br Página 3 de 69 1.4. A demanda será distribuída entre os credenciados aptos mediante critério objetivo de rodízio, observadas as regras do Termo de Referência, a capacidade operacional, os prazos de execução e a continuidade do atendimento aos usuários. O controle do rodízio será mantido separadamente para cada serviço/procedimento credenciado, inclusive os procedimentos digitais. 1.4.1. O interessado poderá requerer credenciamento para um, alguns ou todos os serviços previstos neste Edital, devendo indicar sua opção no Requerimento de Credenciamento. O rodízio e a distribuição serão controlados separadamente por serviço/procedimento, considerando exclusivamente os credenciados habilitados para cada item. A habilitação para o Grupo II dependerá do atendimento das exigências adicionais específicas de fluxo digital. 1.5. PLANILHA CONSOLIDADA DOS SERVIÇOS E VALORES GRUPO I - PRÓTESES DENTÁRIAS CONVENCIONAIS – LRPD ITEM DESCRIÇÃO UNID. QTD. ESTIMADA VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 PRÓTESE TOTAL MANDIBULAR: Prótese total mandibular mucosuportada, indicada para reabilitar pacientes totalmente desdentados na mandíbula. A execução observará as etapas do Grupo I previstas neste Termo de Referência: moldagem intrabucal, obtenção do modelo de gesso e registro de mordida em cera no Município de Ruy Barbosa/BA; confecção laboratorial na sede do credenciado, com dentes artificiais de resina acrílica; e retorno ao Município para entrega/instalação da prótese ao paciente, com realização dos ajustes e adaptações necessários. un. 500 R$ 225,00 R$ 112.500,00 2 PRÓTESE TOTAL MAXILAR: Prótese total maxilar mucosuportada, indicada para reabilitar pacientes totalmente desdentados na maxila. A execução observará as etapas do Grupo I previstas neste Termo de Referência: moldagem intrabucal, obtenção do modelo de gesso e registro de mordida em cera no Município de Ruy Barbosa/BA; confecção laboratorial na sede do credenciado, com dentes artificiais de resina acrílica; e retorno ao Município para entrega/instalação da prótese ao paciente, com realização dos ajustes e adaptações necessários. un. 600 R$ 225,00 R$ 135.000,00

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA CNPJ: 13.810.833/0001-60 Praça Cel. Adalberto Ribeiro Sampaio, 253, Centro, Ruy Barbosa/BA CEP.:46800-000 www.ruybarbosa.ba.gov.br Página 4 de 69 3 PRÓTESE PARCIAL MANDIBULAR REMOVÍVEL: Prótese parcial mandibular dentomucosuportada, indicada para reabilitar pacientes parcialmente desdentados na mandíbula. A execução observará as etapas do Grupo I previstas neste Termo de Referência: moldagem intrabucal, obtenção do modelo de gesso e registro de mordida em cera no Município de Ruy Barbosa/BA; confecção laboratorial na sede do credenciado, com dentes artificiais de resina acrílica e estrutura metálica que exercerá a função de grampo; e retorno ao Município para entrega/instalação da prótese ao paciente, com realização dos ajustes e adaptações necessários. un. 600 R$ 225,00 R$ 135.000,00 4 PRÓTESE PARCIAL MAXILAR REMOVÍVEL: Prótese parcial maxilar dentomucosuportada, indicada para reabilitar pacientes parcialmente desdentados na maxila. A execução observará as etapas do Grupo I previstas neste Termo de Referência: moldagem intrabucal, obtenção do modelo de gesso e registro de mordida em cera no Município de Ruy Barbosa/BA; confecção laboratorial na sede do credenciado, com dentes artificiais de resina acrílica e estrutura metálica que exercerá a função de grampo; e retorno ao Município para entrega/instalação da prótese ao paciente, com realização dos ajustes e adaptações necessários. un. 600 R$ 225,00 R$ 135.000,00 SUBTOTAL ESTIMADO - GRUPO I R$ 517.500,00 GRUPO II - SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS EM FLUXO DIGITAL ITEM DESCRIÇÃO UNID. QTD. ESTIMAD A VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 5 03.07.04.018-6 - ESCANEAMENTO INTRAORAL: procedimento de escaneamento digital das superfícies dentárias e mucosas do paciente, mediante projeção de luz e captação de imagem por sensores, conforme atributos vigentes no SIGTAP. proced. 30 R$ 119,38 R$ 3.581,40 6 03.07.04.019-4 - PLANEJAMENTO DE PRÓTESE DENTÁRIA E BUCOMAXILOFACIAL EM FLUXO DIGITAL: planejamento a partir de imagens digitais em software especializado, incluindo desenho da estrutura e, quando aplicável, impressão de modelos/pastas de prova (try- in), conforme atributos vigentes no SIGTAP. proced. 30 R$ 238,77 R$ 7.163,10

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA CNPJ: 13.810.833/0001-60 Praça Cel. Adalberto Ribeiro Sampaio, 253, Centro, Ruy Barbosa/BA CEP.:46800-000 www.ruybarbosa.ba.gov.br Página 5 de 69 ITEM DESCRIÇÃO UNID. QTD. ESTIMAD A VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 7 07.01.07.018-8 - PRÓTESE TOTAL MAXILAR EM FLUXO DIGITAL / 07.01.07.019-6 - PRÓTESE TOTAL MANDIBULAR EM FLUXO DIGITAL: próteses totais mucossuportadas confeccionadas por meio de fluxo digital, destinadas à reabilitação de indivíduos edêntulos totais da arcada superior e/ou inferior, conforme indicação clínica e atributos vigentes no SIGTAP. un. 60 R$ 441,05 R$ 26.463,00 8 07.01.07.020-0 - PRÓTESE PARCIAL MAXILAR REMOVÍVEL EM FLUXO DIGITAL / 07.01.07.021-8 - PRÓTESE PARCIAL MANDIBULAR REMOVÍVEL EM FLUXO DIGITAL: próteses parciais removíveis dentomucossuportadas confeccionadas por meio de fluxo digital, necessariamente com estrutura metálica, destinadas à reabilitação de indivíduos parcialmente edêntulos, conforme atributos vigentes no SIGTAP. un. 60 R$ 441,05 R$ 26.463,00 9 07.01.07.022-6 - PRÓTESE PARCIAL REMOVÍVEL TEMPORÁRIA EM FLUXO DIGITAL: prótese parcial removível temporária confeccionada por meio de fluxo digital, destinada à reabilitação provisória de indivíduos parcialmente edêntulos durante fases transitórias do tratamento odontológico, conforme atributos vigentes no SIGTAP. un. 30 R$ 261,97 R$ 7.859,10 10 07.01.07.023-4 - PRÓTESES CORONÁRIAS/INTRARRADICULARES FIXAS/ADESIVAS/SOBRE IMPLANTE (POR ELEMENTO) EM FLUXO DIGITAL: prótese unitária confeccionada por meio de fluxo digital, para reabilitação de elemento dentário natural ou implante osseointegrado, conforme indicação clínica e atributos vigentes no SIGTAP. element o 30 R$ 261,97 R$ 7.859,10 11 07.01.07.024-2 - PRÓTESE PARCIAL FIXA, PROTOCOLO E OVERDENTURE SOBRE IMPLANTE EM FLUXO DIGITAL (POR ARCADA): prótese dentária sobre implantes confeccionada por meio de fluxo digital, para reabilitação parcial fixa, protocolo ou overdenture, conforme indicação clínica e atributos vigentes no SIGTAP. arcada 30 R$ 441,05 R$ 13.231,50

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA CNPJ: 13.810.833/0001-60 Praça Cel. Adalberto Ribeiro Sampaio, 253, Centro, Ruy Barbosa/BA CEP.:46800-000 www.ruybarbosa.ba.gov.br Página 6 de 69 ITEM DESCRIÇÃO UNID. QTD. ESTIMAD A VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 12 07.01.07.025-0 - PLACA OCLUSAL EM FLUXO DIGITAL: planejamento e confecção de placa oclusal por meio de fluxo digital, destinada ao uso individualizado em pacientes com alterações funcionais do sistema estomatognático, conforme atributos vigentes no SIGTAP. un. 30 R$ 213,39 R$ 6.401,70 SUBTOTAL ESTIMADO - GRUPO II R$ 99.021,90 1.6. O valor estimado do Grupo I - Próteses Dentárias Convencionais é de R$ 517.500,00 (quinhentos e dezessete mil e quinhentos reais), apurado mediante pesquisa de preços realizada entre 25/08/2026 e 26/08/2026, adotando-se 26/08/2026 como data-base do orçamento estimado, com valor unitário de R$ 225,00 para os quatro tipos de prótese convencional. O Grupo II - Fluxo Digital possui valor estimado de R$ 99.021,90 (noventa e nove mil, vinte e um reais e noventa centavos), calculado a partir dos quantitativos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde e dos valores unitários previstos na Portaria GM/MS nº 11.397/2026/SIGTAP. O valor global estimado do credenciamento é de R$ 616.521,90 (seiscentos e dezesseis mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa centavos). 1.7. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.7.1. ANEXO I - Termo de Referência, com especificações técnicas, quantitativos estimados, valores, análise de riscos e condições de execução; 1.7.2. ANEXO II - Requerimento e Formulário de Credenciamento, com identificação do interessado e indicação dos serviços pretendidos; 1.7.3. ANEXO III - Proposta / Termo de Adesão aos Valores Fixados, para adesão aos valores unitários previamente fixados pela Administração; 1.7.4. ANEXO IV - Declarações Consolidadas de Habilitação e Participação; 1.7.5. ANEXO V - Minuta do Termo de Contrato. 2. DAS DEFINIÇÕES 2.1. Interessado: pessoa jurídica que apresente requerimento de credenciamento e comprove o atendimento às exigências deste Edital. 2.2. Credenciado: pessoa jurídica cuja habilitação tenha sido deferida e incluída na lista oficial de prestadores aptos. 2.3. Contratado: credenciado convocado com o qual tenha sido formalizada a contratação. 2.4. Beneficiário: usuário do SUS encaminhado ou autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde para atendimento no âmbito do LRPD e/ou para a realização dos procedimentos odontológicos em fluxo digital previstos neste Edital. 2.5. Lista de credenciados: relação pública e atualizada das pessoas jurídicas habilitadas, organizada segundo a ordem objetiva aplicável ao rodízio. 2.6. Autorização de Execução: ordem de serviço, guia, requisição, autorização ou documento equivalente emitido ou validado pela Administração, que individualiza a demanda.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA CNPJ: 13.810.833/0001-60 Praça Cel. Adalberto Ribeiro Sampaio, 253, Centro, Ruy Barbosa/BA CEP.:46800-000 www.ruybarbosa.ba.gov.br Página 7 de 69 2.7. Prótese dentária: dispositivo confeccionado sob prescrição e acompanhamento profissional, destinado à reabilitação oral do usuário, conforme o tipo e as especificações técnicas do Termo de Referência. 2.8. Fluxo digital odontológico: conjunto integrado de etapas clínicas, digitais e laboratoriais realizadas com recursos de captura/escaneamento, planejamento digital, desenho CAD, manufatura digital, pós-processamento, prova, instalação/entrega, ajustes, rastreabilidade e demais atividades necessárias ao procedimento autorizado, conforme a Portaria GM/MS nº 11.397/2026, o SIGTAP e o Termo de Referência. 3. DA FUNDAMENTAÇÃO, DO ENQUADRAMENTO E DA JUSTIFICATIVA 3.1. O credenciamento é procedimento auxiliar definido no art. 6º, inciso XLIII, e previsto no art. 78, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, destinado à convocação de interessados para que, preenchidos os requisitos necessários, sejam incluídos em cadastro e possam ser contratados quando houver demanda. 3.2. O credenciamento não se confunde com a contratação propriamente dita. As contratações dele decorrentes observarão o art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e, por se tratar de participação complementar na assistência à saúde, os arts. 24 a 26 da Lei Federal nº 8.080/1990, mediante verificação da necessidade administrativa, da manutenção das condições de habilitação, da demanda assistencial e da disponibilidade orçamentária. 3.3. O Município de Ruy Barbosa integra a política pública de saúde bucal estruturada no âmbito do Programa Brasil Sorridente, que contempla a ampliação e a qualificação do acesso à Atenção Primária e à Atenção Especializada em Saúde Bucal, inclusive por meio dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO e dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD. 3.4. A demanda decorre da necessidade de assegurar reabilitação oral protética aos usuários do SUS atendidos pela rede municipal, especialmente aos pacientes acompanhados pelo Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, situado na Av. Artur Sá, nº 635, Ruy Barbosa/BA, muitos dos quais não dispõem de condições financeiras para custear esse tipo de tratamento na rede privada. 3.5. Os serviços de prótese dentária constituem instrumento relevante para a continuidade da atenção à saúde bucal, a recuperação funcional, estética e mastigatória dos usuários e a efetividade dos atendimentos odontológicos realizados pelo Município, devendo ser prestados de forma contínua, regular e compatível com a demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde. 3.6. A estruturação do LRPD e o financiamento das ações de reabilitação protética integram a Política Nacional de Saúde Bucal, observadas as normas do SUS aplicáveis, inclusive os referenciais normativos indicados na instrução do processo. A remuneração deste credenciamento observará os valores definidos na pesquisa de preços que integra a contratação. 3.7. A Portaria GM/MS nº 11.397, de 25 de maio de 2026, incluiu na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS procedimentos odontológicos realizados em fluxo digital, com financiamento indicado pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, conforme os atributos de cada procedimento. A inclusão federal não implica garantia automática de repasse ou

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA CNPJ: 13.810.833/0001-60 Praça Cel. Adalberto Ribeiro Sampaio, 253, Centro, Ruy Barbosa/BA CEP.:46800-000 www.ruybarbosa.ba.gov.br Página 8 de 69 pagamento ao credenciado, que dependerá de autorização, execução, aceite, regular processamento e disponibilidade orçamentária e financeira. 3.8. O presente credenciamento adotará a contratação paralela e não excludente prevista no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, por ser viável a contratação simultânea ou sucessiva de múltiplos laboratórios em condições padronizadas, com preços previamente fixados pela Administração. 3.9. A distribuição das demandas observará critérios objetivos, impessoais e rastreáveis definidos neste Edital e no Termo de Referência, especialmente o sistema de rodízio, a capacidade operacional, os prazos de execução e a continuidade do tratamento, vedada a escolha arbitrária de prestador pela Administração. 3.10. A manutenção de rede plural de credenciados amplia a capacidade de resposta, reduz o risco de descontinuidade, permite a substituição de prestadores temporariamente indisponíveis e favorece o atendimento de demandas ordinárias, simultâneas ou extraordinárias. 3.11. As condições técnicas, profissionais, sanitárias, assistenciais, operacionais, documentais e de segurança serão disciplinadas no Termo de Referência, sem prejuízo das normas do Conselho Federal e Regional de Odontologia, da vigilância sanitária, do SUS e das demais normas aplicáveis. Para o Grupo II serão observadas, ainda, as exigências específicas de infraestrutura digital, softwares, rastreabilidade, materiais regularizados e equipe clínica/laboratorial compatível. 3.12. O credenciamento não constitui competição por preço nem classificação excludente, permanecendo aberto durante toda a vigência para o ingresso de novos interessados que atendam às condições estabelecidas, observadas as regras uniformes de habilitação, distribuição, convocação, contratação e execução. 4. DA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO 4.1. O procedimento será conduzido pelo Agente de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio. 4.2. Compete ao Agente de Contratação receber e examinar os requerimentos, promover diligências, solicitar manifestações técnicas da Secretaria Municipal de Saúde, da vigilância sanitária, do responsável técnico, do controle interno ou da assessoria jurídica, decidir sobre a habilitação, organizar a lista de credenciados e processar recursos. 4.3. A autoridade competente homologará os resultados, autorizará as contratações e decidirá os recursos que não forem reconsiderados. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar pessoas jurídicas legalmente constituídas, inclusive laboratórios de prótese dentária e estabelecimentos compatíveis com o objeto, que possuam atividade econômica, estrutura, licenciamento, responsável técnico e capacidade técnica compatíveis com o(s) serviço(s) para o(s) qual(is) requerem credenciamento. Para o Grupo II, poderão participar pessoas jurídicas capazes de assumir integralmente as fases clínicas, digitais e laboratoriais do procedimento pretendido, observadas as exigências específicas deste Edital.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA CNPJ: 13.810.833/0001-60 Praça Cel. Adalberto Ribeiro Sampaio, 253, Centro, Ruy Barbosa/BA CEP.:46800-000 www.ruybarbosa.ba.gov.br Página 9 de 69 5.2. A participação implica a aceitação integral das condições do procedimento, dos valores fixados, das regras de distribuição, dos protocolos assistenciais e das condições de contratação e execução estabelecidas. 5.3. É vedada a participação de interessados reunidos em consórcio, sem prejuízo da participação individual de sociedades, laboratórios e demais pessoas jurídicas legalmente constituídas e compatíveis com o objeto. A vedação justifica-se pela natureza padronizada e divisível dos serviços, pela possibilidade de credenciamento simultâneo de múltiplos prestadores individualmente e pela inexistência de exigência técnica ou econômico-financeira que demande somatório de capacidades entre empresas, não se identificando vantagem técnica ou operacional para a execução consorciada. 5.4. Não será admitida a participação de interessado: 5.4.1. que não possua objeto social, atividade econômica, estrutura, licenciamento, responsável técnico ou capacidade técnica compatível com os serviços para os quais requer credenciamento; sendo exigida, para o Grupo II, compatibilidade específica com o fluxo digital pretendido. 5.4.2. que esteja impedido de licitar ou contratar ou tenha sido declarado inidôneo, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; 5.4.3. que se encontre em falência, dissolução ou liquidação, ressalvadas as situações legalmente admitidas; 5.4.4. que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão dos contratos dele decorrentes, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nos termos do art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021; 5.4.5. que esteja com registro profissional, licença sanitária, responsabilidade técnica, alvará de funcionamento ou outra autorização indispensável suspensa, cancelada ou incompatível com o objeto; que se enquadre em qualquer outra vedação prevista na Lei nº 14.133/2021 e na legislação sanitária e profissional aplicável; ou que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 6. DAS ETAPAS DO CREDENCIAMENTO 6.1. O procedimento compreenderá, conforme aplicável, as seguintes etapas: 6.1.1. fase preparatória e aprovação do Edital; 6.1.2. publicação e divulgação; 6.1.3. apresentação do requerimento e dos documentos; 6.1.4. análise da habilitação; 6.1.5. diligência ou saneamento; 6.1.6. decisão e divulgação do resultado;

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA CNPJ: 13.810.833/0001-60 Praça Cel. Adalberto Ribeiro Sampaio, 253, Centro, Ruy Barbosa/BA CEP.:46800-000 www.ruybarbosa.ba.gov.br Página 10 de 69 6.1.7. fase recursal; 6.1.8. homologação; 6.1.9. inclusão e atualização da lista de credenciados; 6.1.10. convocação e distribuição da demanda conforme o rodízio e os demais critérios objetivos; 6.1.11. formalização da contratação; 6.1.12. emissão ou validação da Autorização de Execução. 6.2. A habilitação, o credenciamento e a contratação constituem atos distintos, não gerando o simples deferimento do credenciamento direito subjetivo à contratação. 7. DA INSCRIÇÃO E DO PROTOCOLO 7.1. Este Edital terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, permanecendo o credenciamento aberto durante todo esse período e assegurada a apresentação de novos requerimentos a qualquer tempo. 7.2. O requerimento e os documentos poderão ser apresentados: 7.2.1. presencialmente, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/BA, no endereço e horário indicados no aviso de publicação; 7.2.2. por meio eletrônico, mediante envio ao e-mail [email protected], observadas as orientações de formato, assinatura e identificação constantes do aviso e deste Edital. 7.3. O protocolo será comprovado por recibo, registro administrativo, mensagem de confirmação ou documento eletrônico equivalente, no qual constarão data e horário. 7.4. Os requerimentos e os documentos de habilitação serão analisados no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado do protocolo válido, inclusive para a formação da lista inicial, ressalvada a suspensão do prazo durante diligências, manifestações técnicas ou situações devidamente justificadas. 7.5. Para fins de organização da lista e aplicação dos critérios objetivos, serão consideradas a data e o horário do protocolo válido. A lista cadastral registrará a ordem objetiva de protocolo; operacionalmente, o novo credenciado ingressará no final do ciclo de distribuição em andamento, sem alterar Autorizações de Execução ou contratações já iniciadas, passando a participar normalmente dos ciclos subsequentes. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. A documentação será exigida de modo proporcional, pertinente e suficiente para comprovar a capacidade jurídica, fiscal, econômico-financeira, técnica, profissional, sanitária e operacional da pessoa jurídica, observados os arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021. 8.2. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.2.1. ato constitutivo, contrato social, estatuto ou documento equivalente, com alterações ou consolidação, devidamente registrado;