Aquisição de medicamentos, tiras reagentes e lancetas para medição de glicemia e aparelhos de glicosímetro, para atendimento das necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Caetité-BA

1 / 92 Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Profª Marlene Cerqueira de Oliveira, nº 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90067/2026 Execução Da Contratação: 983403 – 273/2026 Data da sessão 27/10/2026 às 09h00 no sítio https://www.comprasnet.gov.br OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos, tiras reagentes e lancetas para medição de glicemia e aparelhos de glicosímetro, para atendimento das necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Caetité-BA. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 2.683.082,95 (Dois milhões seiscentos e oitenta e três mil oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos). CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço DISPUTA DE LANCES Aberto REGISTRO DE PREÇOS: VISTORIA: LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: INSTRUMENTO CONTRATUAL: EXIGE AMOSTRA: FORMA DE ADJUDICAÇÃO: SIM NÃO NÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NÃO POR GRUPO REGIME DE EXECUÇÃO Entrega sob necessidade administrativa. PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA REALINHADA: Até 02 horas após a convocação realizada pela pregoeira. PRAZO PARA PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Até 18h do dia 15/10/2026 para o endereço [email protected] OBSERVAÇÕES GERAIS: Senhores Licitantes, ocorrendo divergência entre a descrição do produto constante no código SIASG (CATSER) e no Termo de Referência (Anexo l), prevalecerá à descrição deste último, a fim de tornar mais ágil à fase de habilitação. Não se obriga a concretizar a contratação proveniente da Ata de registro de preços, podendo contratar “se” e “quando” efetivamente necessitar daquele objeto.

2 / 92 Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Profª Marlene Cerqueira de Oliveira, nº 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br SUMÁRIO 1. DO OBJETO .............................................................................................................................................. 3 2. JUSTIFICATIVA DA FORMA DE ADJUDICAÇÃO .................................................................................... 3 3. DO REGISTRO DE PREÇOS.................................................................................................................... 3 4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO ........................................................................................................ 4 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO .............................. 7 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA (PROPOSTA ELETRÔNICA NA PLATAFORMA UTILIZADA PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO CERTAME) ...................................................................................... 9 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 11 8. DA FASE DE JULGAMENTO .................................................................................................................. 15 9. DA FASE DE HABILITAÇÃO ................................................................................................................... 17 10. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS .................................................................................................... 25 11. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA .................................................................................. 26 12. DOS RECURSOS .................................................................................................................................... 26 13. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ............................................................................ 27 14. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ............................................. 30 15. DA DIVULGAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES DO EDITAL .......................................................................... 31 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................................. 31

3 / 92 Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Profª Marlene Cerqueira de Oliveira, nº 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90067/2026 Processo Administrativo nº 168/2026 Execução Da Contratação: 983403 – 273/2026 Torna-se público que o Município de Caetité, por meio do Setor Municipal de Compras e Licitações, localizado na Sala 03, do Prédio Sede da Prefeitura Municipal de Caetité, sediado no Centro Administrativo de Caetité-BA., Avenida Profa. Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, nº.: 1.000, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA, CEP.: 46.400-000, realizará licitação, para registro de preços, na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, Decreto Municipal nº. 090, de 29 de dezembro de 2022, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. MODO DE DISPUTA : Aberto CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por grupo. INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS: A partir das 08h do dia 13/10/2026 FIM DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS: até as 08h59min do dia 27/10/2026 INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA: A partir das 09h do dia 27/10/2026 1. DO OBJETO 1.1. Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos, tiras reagentes e lancetas para medição de glicemia e aparelhos de glicosímetro, para atendimento das necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Caetité- BA. 2.JUSTIFICATIVA DA FORMA DE ADJUDICAÇÃO 2.1. A presente contratação tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos, tiras reagentes e lancetas para medição de glicemia e aparelhos de glicosímetro, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Caetité-BA , sendo adotada a adjudicação por grupo , mediante o critério de julgamento pelo menor preço global de cada grupo. 2.2. A formação dos grupos foi realizada considerando a natureza, a finalidade terapêutica e/ou assistencial, a similaridade e a correlação entre os itens , reunindo produtos pertencentes ao mesmo segmento ou que possuam relação funcional entre si. Tal organização busca racionalizar o procedimento de aquisição, sem promover o agrupamento indiscriminado de itens de características distintas. 2.3. A adjudicação por grupo mostra-se adequada especialmente nos casos em que os itens possuem interdependência ou complementaridade de utilização , a exemplo das tiras reagentes, lancetas e aparelhos de glicosímetro, cuja aquisição coordenada contribui para assegurar a compatibilidade, padronização e

4 / 92 Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Profª Marlene Cerqueira de Oliveira, nº 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br continuidade das atividades de monitoramento da glicemia desenvolvidas pela rede municipal de saúde. 2.4. Quanto aos medicamentos, a formação dos respectivos grupos deverá observar a afinidade entre os produtos, sua natureza e segmento de fornecimento, permitindo que empresas atuantes no ramo correspondente possam participar do certame em condições competitivas. 2.5. A medida também proporciona maior eficiência administrativa e operacional na gestão da futura Ata de Registro de Preços, reduzindo a excessiva fragmentação de fornecedores, ordens de fornecimento, entregas, conferências, controles de estoque, procedimentos de recebimento e demais atos necessários à execução da contratação. 2.6. Sob o aspecto econômico, o agrupamento possibilita a obtenção de economia de escala , uma vez que o fornecimento conjunto de itens correlatos tende a permitir melhor composição dos custos logísticos, administrativos e de distribuição pelos licitantes, favorecendo a apresentação de propostas mais vantajosas para a Administração. 2.7. Ressalta-se que a adoção da adjudicação por grupo não objetiva restringir indevidamente a competitividade, devendo os grupos ser estruturados de maneira tecnicamente coerente e compatível com as práticas do mercado, preservando-se a participação de fornecedores capazes de atender integralmente aos itens que compõem cada grupo. 2.8. A solução encontra-se alinhada aos princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021 , especialmente os da eficiência, economicidade, competitividade, planejamento e busca da proposta mais vantajosa, bem como às diretrizes relativas ao parcelamento das compras, devendo a Administração considerar, entre outros aspectos, a viabilidade da divisão do objeto, o aproveitamento das peculiaridades do mercado e a ampliação da competição, sem prejuízo da economia de escala. 2.9. Dessa forma, considerando a correlação entre os itens agrupados, a compatibilidade com o mercado fornecedor, a possibilidade de obtenção de economia de escala e a maior eficiência na gestão e execução das aquisições , justifica-se a adoção da adjudicação por grupo , com julgamento pelo menor preço global de cada grupo, por se mostrar solução adequada e vantajosa ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Caetité-BA. 3.DO REGISTRO DE PREÇOS 3.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços. 4.DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ).

5 / 92 Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Profª Marlene Cerqueira de Oliveira, nº 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 4.2. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 4.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.5. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.6. Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do Artigo 4º da Lei Federal nº.: 14.133, de 1º de abril de 2021 , e da Lei Complementar nº 123, de 2006 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI e sociedades cooperativas, conforme Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015. 4.7. A participação de pessoas jurídicas nesta licitação por meio de consórcio, estará condicionada ao atendimento do quanto previsto no Art. 15, da Lei Federal nº.: 14.133, de 1º de abril de 2021 . 4.8. A participação de profissionais sob a forma de cooperativa, deverá observar as exigências estabelecias no Art. 16, da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 . 4.9. Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no Artigo 16 da Lei Federal nº.: 14.133, de 2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 4.10. Não poderão disputar esta licitação: 4.10.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.10.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.10.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico

6 / 92 Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Profª Marlene Cerqueira de Oliveira, nº 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.10.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, enquanto durarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 4.10.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.10.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº.: 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.10.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.10.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 4.10.9. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 4.10.10. Empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação. 4.10.11. Empresário que se encontra em processo de dissolução, falência, fusão, cisão ou incorporação; 4.10.12. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 4.10.13. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.10.14. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal nº. 14.133, de 1º. de abril de 2021 . 4.11. O impedimento de que trata o item 4.10.3 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou

7 / 92 Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Profª Marlene Cerqueira de Oliveira, nº 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante 4.12. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.10.1 e 4.10.2 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.13. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.14. O disposto nos itens 4.10.1 e 4.10.2 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.15. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº.: 14.133, de 1º. de Abril de 2021 . 4.16. A vedação de que trata o item 4.10.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 5.DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 5.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 9.13 e 9.22.1 deste Edital. 5.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante DECLARARÁ , em campo próprio do sistema, que: 5.4.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas

8 / 92 Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Profª Marlene Cerqueira de Oliveira, nº 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 5.4.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Artigo 7°., inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988; 5.4.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV do Art. 1º. e no Inciso III do Art. 5º. da Constituição Federal de 1988; Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 5.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no Artigo 16, da Lei Federal nº.: 14.133, de 1º. de abril de 2021 . 5.6. O fornecedor enquadrado como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no Artigo 3°., da Lei Complementar nº.: 123, 14 de dezembro de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Art’s. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º. ao 3º., do Art. 4º, da Lei Federal nº.: 14.133, de 1º de abril de 2021. 5.6.1. No item exclusivo para participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a assinalação do campo “não”, pela licitante, a impedirá do prosseguimento no certame, para aquele item; 5.6.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº.: 123, de 14 de dezembro de 2006 , mesmo que Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa. 5.7. A falsidade da declaração de que trata os itens 5.3 ou 5.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº.: 14.133, de 1º. de abril de 2021 , e neste Edital. 5.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 5.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

9 / 92 Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Profª Marlene Cerqueira de Oliveira, nº 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 5.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 5.11.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 5.11.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 5.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 5.12.1. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 5.12.2. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 5.13. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 5.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 5.14. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 5.15. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 6.DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA (PROPOSTA ELETRÔNICA NA PLATAFORMA UTILIZADA PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO CERTAME) 6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 6.1.1. Valor unitário; 6.1.2. Marca; 6.1.3. Fabricante; 6.1.4. Quantidade cotada. 6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 6.2.1. O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao previsto para contratação.

10 / 92 Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Profª Marlene Cerqueira de Oliveira, nº 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 6.4. Os licitantes deverão consignar, ainda, na forma expressa no sistema eletrônico, bem como, em proposta final, caso seja detentor da melhor oferta na fase de disputa de lances os valores referentes aos Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS/QN, bem como do Imposto de Renda Retido na Fonte – Pessoa Jurídica – IRPJ / Pessoa Física – IRPF, quando incidentes, nos termos do seguinte regulamento: 6.4.1. A retenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS/QN, quando incidente, em conformidade com o quanto disposto nos Art’s 62, I c/c 105 e seguintes do Código Tributário Municipal e suas alterações, o qual será retido na fonte pela CONTRATANTE. 6.4.2. Deverá levar em consideração ainda, para elaboração de proposta de preços o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte Pessoa Jurídica-IRPJ / Pessoa Física-IRPF, quando incidente, nas condições e alíquotas de cada ramo de atividade, na forma do Decreto Municipal 02, de 10 de janeiro de 2023 e suas alterações, publicado no Diário Oficial Próprio em 10/01/2023 e posteriores, o qual disciplina o inciso I, Art. 158 da Constituição da República Federativa do Brasil, de acordo à Lei Federal 9.430/96, Art. 64, e Instrução Normativa IN/SRF nº.: 1.234/2012 6.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.6. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 6.7. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente, em especial aqueles de incidência Municipal, a que se referente os subitens 6.4.1 e 6.4.2. 6.8. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional, desde que, a licitante e o objeto licitado não se encontrem inserido nas vedações estabelecidas pela Lei Complementar 123/2006. 6.9. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição, sob pena de apuração de responsabilidade administrativa, sem prejuízo para as sanções legais aplicáveis.