CREDENCIAMENTO para contratação de prestação de serviços de leiloeiro oficial registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB), para executar leilão DIGITAL e alienação de bens móveis e veículos inservíveis de propriedade do Município de Amargosa

Sexta-feira 0 8 d e m a i o d e 2 0 2 6 Ano IX • Edição Nº 4765 - 5 - Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do E X E C U T I V O h t t p : / / p m a m a r g o s a b a . i m p r e n s a o f i c i a l . o r g / - C E R T I F I C A D O D I G I T A L M E N T E P O R : A C C E R T S I G N S R F I C P - B R A S I L | I M P R E N S A O F I C I A L . O R G - EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 003/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: [email protected] 1 EDITAL CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00011889/2025-56 PRORROGAÇÃO DE PRAZO I - REGÊNCIA LEGAL 1. Constituição Federal de 1988; 2. Lei Federal nº 14.133/2021 na sua atual redação, subsidiariamente; 3. Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores; 4. Decreto Federal nº 21.981/1932; 5. Lei Estadual nº 9.433/2005. II- PREÂMBULO 2.1. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa no Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, TORNA PÚBLICO a todos os interessados que realizará processo de CREDENCIAMENTO para contratação de prestação de serviços de leiloeiro oficial registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB), para executar leilão DIGITAL e alienação de bens móveis e veículos inservíveis de propriedade do Município de Amargosa, nos valores e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência. LOCAL E HORÁRIO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO Período de: a partir do dia 08 de maio de 2026. Horário: 08:00 horas às 17:00 horas, de segunda a sexta. Local: exclusivamente no endereço: [email protected] III – OBJETO 3.1. CREDENCIAMENTO para contratação de prestação de serviços de leiloeiro oficial registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB), para executar leilão DIGITAL e alienação de bens móveis e veículos inservíveis de propriedade do Município de Amargosa. IV – DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 4.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão apresentar sua documentação exclusivamente no endereço: [email protected] a partir da data estabelecida neste edital. 4.2. No campo do assunto deverá estar escrito: DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO 003/2025 – LEILOEIRO OFICIAL . V. CLASSIFICAÇÃO – JULGAMENTO 5.1. Os licitantes habilitados serão classificados pela ordem de envio da documentação;

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Sexta-feira 0 8 d e m a i o d e 2 0 2 6 Ano IX • Edição Nº 4765 - 1 2 - Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do E X E C U T I V O h t t p : / / p m a m a r g o s a b a . i m p r e n s a o f i c i a l . o r g / - C E R T I F I C A D O D I G I T A L M E N T E P O R : A C C E R T S I G N S R F I C P - B R A S I L | I M P R E N S A O F I C I A L . O R G - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: [email protected] 8 condução de leilão, conforme recomendações do Decreto nº 21.981/32, que regulamenta a profissão de Leiloeiros. 2.2 O Credenciamento ora proposto justifica-se ainda pelo fato de o patrimônio do Poder Executivo Municipal ser composto por bens que, devido ao uso prolongado, desgaste, obsolescência, imprestabilidade, sucateados, irrecuperáveis, ociosos, passam a ter rendimento precário e/ou manutenção onerosa, tornando-se antieconômicos; ou que, devido à perda de suas características em função de fatores externos, como acidentes, tornam-se inapropriados ao fim a que se destinam, havendo a necessidade de aliená-los; 2.2.1 Visto que o objetivo é a contratação de prestação de serviços de Leiloeiro oficial registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) para executar leilão de alienação de bens móveis e veículos inservíveis, se faz necessário desfazer-se de uma grande quantidade de bens inservíveis, dos quais grande parte encontra-se parcialmente destruída e sucateada em estágio avançado de deterioração causando custos de armazenagem, ambiente insalubre e sujeito a risco de contaminação, nas instalações físicas deste município, que uma vez desocupadas, serão utilizadas em atividades relacionadas à missão precípua desta Municipalidade; 2.2.2 Trata-se de necessidade contínua da Administração Direta e Indireta, a fim de renovar os materiais que utiliza para a prestação dos serviços públicos com eficiência; 2.2.3 O Município de Amargosa realizou, no período no ano de 2021 (com outro leilão a ser realizado), um total de 2 (dois) leilões de bens moveis, arrecadando o valor de R$ 119.570,00 (cento e dezenove mil, quinhentos e setenta reais), revertendo, dessa forma, bens inservíveis em recursos financeiros a ser objeto de investimentos programados pelo Município. 2.2.4 A contratação dos serviços elencados no objeto deste termo deve-se ao fato desta Municipalidade não possuir em seu quadro de pessoal servidores especializados no serviço de condução de leilão, conforme recomendações do Decreto nº 21.981/32, que regulamenta a profissão de Leiloeiros. 3. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 3.1 A vigência desde contrato iniciar-se-á a partir da data de sua assinatura, com término previsto de 1 (um) ano, podendo ser renovado, nos termos da legislação pertinente, especialmente as Leis Federais nº 12.232/2010 e nº 4.680/1965. 4. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOSDOCUMENTOS: 4.1 Os interessados deverão enviar os documentos relacionados no item 5.1 ao Setor de licitações através do endereço eletrônico: [email protected] 4.2 Será possível o credenciamento, a qualquer tempo, do interessado, pessoa jurídica, que preencha as condições mínimas fixadas neste Regulamento até o prazo de vigência neste fixado. 5. DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CREDENCIAMENTO 5.1 Para credenciamento da pessoa física deverá apresentar os seguintes documentos: a) documento oficial com foto;

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Sexta-feira 0 8 d e m a i o d e 2 0 2 6 Ano IX • Edição Nº 4765 - 1 4 - Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do E X E C U T I V O h t t p : / / p m a m a r g o s a b a . i m p r e n s a o f i c i a l . o r g / - C E R T I F I C A D O D I G I T A L M E N T E P O R : A C C E R T S I G N S R F I C P - B R A S I L | I M P R E N S A O F I C I A L . O R G - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: [email protected] 10 6.1.3 Havendo descredenciamento de Leiloeiro, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais. 6.2 Ao requerer a inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências contidas no item 5.1 deste instrumento, bem de sua capacitação profissional. 6.3 Os pedidos de Credenciamento serão recebidos pela Agente de Contratação, que verificará se a documentação atende às condições exigidas neste Edital e, caso necessário, solicitará saneamento. 7. DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO 7.1 Conforme o percentual cobrado, e com base no art. 24 do Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 é de 5% cinco por cento sobre o valor do bem móvel arrematado. 8. DOS IMPOSTOS E TAXAS 8.1 Todas as despesas diretas e indiretas, bem como os impostos, taxas e demais encargos financeiros para a correta execução da contratação indicada no objeto deste, devem estar inclusas no preço ofertado nos termos exigidos no Edital e seus Anexos. 9. DA FISCALIZAÇÃO 9.1 A fiscalização da execução do objeto do contrato será exercida pelo respectivo gestor de contrato designado através de ato próprio após a ratificação da decisão sobre o credenciamento, ao qual competirá dirimir quaisquer dúvidas e falhas que surgirem no curso da execução do contrato. 10. DA FUNDAMENTAÇÃO E CONDIÇÕES LEGAIS 10.1 O processo de credenciamento e a contratação do seu objeto obedecerão ao disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021 Lei Estadual nº 9.433/05 e Normas atinentes ao direito Público aplicável e pelas condições estabelecidas no instrumento contratual. 10.2 Este Termo de Referência foi elaborado pelo servidor Marisonia Caldas Almeida.