Credenciamento para prestação dos Serviços de intermediação de passagens terrestres, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento, endosso e intermunicipais e interestaduais para atender as demandas das secretarias municipais de Amargosa-BA

Quarta-feira 1 5 d e j u l h o d e 2 0 2 6 Ano IX • Edição Nº 4809 - 3 - Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do E X E C U T I V O h t t p : / / p m a m a r g o s a b a . i m p r e n s a o f i c i a l . o r g / - C E R T I F I C A D O D I G I T A L M E N T E P O R : A C C E R T S I G N S R F I C P - B R A S I L | I M P R E N S A O F I C I A L . O R G - EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 003/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: [email protected] 1 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 2901007.00012546/2026-90 I- REGÊNCIA LEGAL 1.1. Constituição Federal de 1988 1.2. Lei Federal nº 14.133/21 na sua atual redação II- LOCAL E HORÁRIO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO 2.1. Período a partir de: 15/07/2026 2.2. Horário: a partir das 08h 2.3. Endereço: [email protected] III – OBJETO DA CONTRATAÇÃO 3.1. Constitui objeto deste Edital o Credenciamento para prestação dos Serviços de intermediação de passagens terrestres, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento, endosso e intermunicipais e interestaduais para atender as demandas das secretarias municipais de Amargosa-BA, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. IV – JUSTIFICATIVA 4.1. A contratação ora pretendida decorre da necessidade do município de Amargosa eventualmente ter a necessidade de custear passagens rodoviárias para servidores, colaboradores técnicos, palestrantes, estudantes e beneficiários de programas sociais. A empresa deverá responder pela reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento, endosso e fornecimento de passagens aéreas nacionais e bilhetes rodoviários. 4.2. Em razão do princípio da eficiência, tem-se que a utilização do serviços que se pretende contratar proporcionará uma substancial economia ao município, tendo em vista os elevados custos inerentes à utilização da frota veicular. V- DOS DESLOCAMENTOS 5.1. Estima-se anualmente a aquisição de 200 passagens anuais para as mais diversas cidades, no âmbito intermunicipal e/ou interestadual. VI – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

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Quarta-feira 1 5 d e j u l h o d e 2 0 2 6 Ano IX • Edição Nº 4809 - 6 - Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do E X E C U T I V O h t t p : / / p m a m a r g o s a b a . i m p r e n s a o f i c i a l . o r g / - C E R T I F I C A D O D I G I T A L M E N T E P O R : A C C E R T S I G N S R F I C P - B R A S I L | I M P R E N S A O F I C I A L . O R G - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: [email protected] 4 X- DA EXECUÇÃO CONTRATUAL E DO PAGAMENTO 10.1. Sempre que houver demanda, o município enviará autorização de fornecimento à contratada contendo dia, destino e horário, valor da passagem (conforme tarifário previamente disponibilizado pela contratada), taxa de administração e relação de passageiros. 10.2. Após disponibilizar passagens, a contratada enviará à contratante Nota fiscal com indicação do número da autorização de serviço, certidões legais e comprovante de emissão das passagens. 10.3. A contratante realizará pagamento à contratada no prazo de até 10 dias após entrega da nota fiscal e documentação complementar constante no item anterior. XI – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 11.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista; 11.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 11.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada. XII- OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 12.1. Executar o serviço em perfeitas condições, no prazo indicado pela Administração, em estrita observância às especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva Nota Fiscal. 12.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). 12.3. Prestar assessoramento para definição de melhor roteiro, horário e frequência de voos (partida/chegada). 12.4. Apresentar, até a data de assinatura do contrato, relação com os nomes, telefones de contato e e-mails dos funcionários que atenderão as requisições de emissão de passagens e seguros, bem como relação das empresas aéreas afiliadas, informando, imediatamente, as inclusões, alterações e as exclusões que ocorrerem durante a vigência do contrato. 12.5. Propiciar atendimento das 08:00 às 17:00 horas, durante todos os dias da semana, por meio de telefone fixo e celular, bem como de outros recursos a serem disponibilizados pela Contratada, os

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