Seleção de pessoas físicas ou jurídicas para a outorga de concessão onerosa de uso de 02 (duas) áreas públicas, recém construídas e individualizadas, medindo aproximadamente 5,3 m² cada uma, integrantes do complexo de quiosques da Praça Iraci Silva, Centro, no Município de Amargosa, Bahia, destinadas com exclusividade à exploração de atividade comercial lícita, conforme especificações constantes do Termo de Referência e do projeto arquitetônico anexo

Sexta-feira 02 de outubro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4865 - 3 - Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do E X E C U T I V O h t t p : / / p m a m a r g o s a b a . i m p r e n s a o f i c i a l . o r g / - C E R T I F I C A D O D I G I T A L M E N T E P O R : A C C E R T S I G N S R F I C P - B R A S I L | I M P R E N S A O F I C I A L . O R G - EDITAL (CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 001/2026) EDITAL CONCORRÊNCIA PUBLICA PRESENCIAL 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 2901007.00011368/2026-80 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR LANCE OU OFERTA POR ITEM REGIME LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 I. REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade -SEMOP; Secretaria Municipal Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI. III.MODALIDADE Concorrência Pública no 001/2026 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2901007.00011368/2026-80 V. TIPO DELICITAÇÃO Maior Oferta VI. REGIME DE EXECUÇÃO Maior lance ou oferta por item VII. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Maior oferta VIII. VALOR DO EDITAL Gratuito IX. OBJETO Objetivando a Concessão onerosa de uso de bem público de 2 (duas) áreas/quiosques recém-construídas e individualizadas na Praça Iraci Silva. X. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO ESESSÃO DE INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA : 27/10/2026 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Centro, Amargosa, Bahia. XII. PRAZO DE VIGÊNCIA DOCONTRATO 24 (vinte e quatro) meses XIII. VALOR MÍNIMO ESTIMADO DACONTRATAÇÃO R$ 350,00(trezentos e cinquenta) XIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta concorrência serão prestados pela Gerência de Licitação e sua equipe de apoio, diariamente, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para o recebimento dos envelopes da licitação, no Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, nos horários de 08h00min às e 12h00min e das 14h00min às 17h00min. Poderão ser solicitadas Informações sobre esta licitação através do e-mail: [email protected] pelo Tel: (75) 3512-7811. AGENTE DE CONTRATAÇÃO Andreia Ribeiro Gomes Decreto nº. 042/2026, publicado no Diário Oficial do Município.

Sexta-feira 02 de outubro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4865 - 4 - Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do E X E C U T I V O h t t p : / / p m a m a r g o s a b a . i m p r e n s a o f i c i a l . o r g / - C E R T I F I C A D O D I G I T A L M E N T E P O R : A C C E R T S I G N S R F I C P - B R A S I L | I M P R E N S A O F I C I A L . O R G - O MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI) e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOP), mediante autorização do Exmo. Prefeito Municipal exarada no Despacho SEI nº 00000517002/2026 e com respaldo no Termo de Referência SEI nº 00000505098, no Estudo Técnico Preliminar SEI nº 00000510739 e no Despacho de controle interno da Controladoria Geral do Município SEI nº 00000541223/2026, torna público que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA , sob a forma PRESENCIAL , com critério de julgamento por MAIOR LANCE OU OFERTA , por item, com amparo na Lei Federal nº 14.133/2021 , na Lei Complementar nº 123/2006 e nas condições fixadas neste Edital e em seus Anexos. A realização da licitação sob a forma presencial encontra-se técnica e administrativamente motivada no Estudo Técnico Preliminar nº 4/2026, com fulcro no art. 17, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 , visando a assegurar a ampla participação de pequenos empreendedores locais, comerciantes populares e pessoas físicas do próprio Município, superando eventuais barreiras tecnológicas e garantindo a inclusão socio concorrencial e a transparência pública direta perante a comunidade de Amargosa. Toda a sessão pública presencial será formalmente registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, nos moldes do art. 17, §§ 2º e 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021 . 1. DO OBJETO 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção de pessoas físicas ou jurídicas para a outorga de concessão onerosa de uso de 02 (duas) áreas públicas , recém-construídas e individualizadas, medindo aproximadamente 5,3 m² cada uma, integrantes do complexo de quiosques da Praça Iraci Silva , Centro, no Município de Amargosa, Bahia, destinadas com exclusividade à exploração de atividade comercial lícita, conforme especificações constantes do Termo de Referência e do projeto arquitetônico anexos. As áreas públicas a serem concedidas são divididas nos seguintes itens autônomos de adjudicação: a) Item 01 : Espaço comercial denominado Quiosque 01 , com área aproximada de 5,30 m² , localizado na Praça Iraci Silva, Amargosa, Bahia, provido de pontos de água e energia elétrica, destinado à atividade comercial; b) Item 02 : Espaço comercial denominado Quiosque 02 , com área aproximada de 5,35 m² , localizado na Praça Iraci Silva, Amargosa, Bahia, provido de pontos de água e energia elétrica, destinado à atividade comercial. 1.2 A exploração comercial dos espaços contemplará, prioritariamente, serviços e produtos do ramo de lanchonete, cafeteria, pasteis, bebidas não alcoólicas, confeitaria, lanches rápidos, artesanato, papelaria, revistas ou utilidades em geral. São terminantemente vedadas atividades que causem poluição sonora ou visual excessiva, que obstruam a faixa de circulação de pedestres ou que atentem contra as posturas municipais e a segurança coletiva. 2. DO VALOR MÍNIMO E DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 2.1 O valor mínimo mensal admitido a título de contraprestação financeira pela outorga da concessão onerosa de uso é de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para cada uma das

Sexta-feira 02 de outubro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4865 - 5 - Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do E X E C U T I V O h t t p : / / p m a m a r g o s a b a . i m p r e n s a o f i c i a l . o r g / - C E R T I F I C A D O D I G I T A L M E N T E P O R : A C C E R T S I G N S R F I C P - B R A S I L | I M P R E N S A O F I C I A L . O R G - áreas (itens), apurado na etapa de planejamento com esteio na localização, dimensão e vocação comercial do local. 2.2 O critério de julgamento adotado será o de maior lance ou oferta mensal sobre o preço de outorga, considerando-se vencedora a proposta que, atendendo a todas as exigências deste Edital, ofertar o maior valor mensal acima do piso fixado para o respectivo item. 2.3 A disputa ocorrerá de modo independente para cada item, sendo admitido que um mesmo licitante apresente propostas para ambos os espaços, desde que comprove plena capacidade econômico-operacional e cumpra os requisitos de formalização para cada concessão outorgada. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DO TRATAMENTO ÀS ME E EPP 3.1 Poderão participar deste certame pessoas físicas ou pessoas jurídicas que comprovem o preenchimento dos requisitos de qualificação e habilitação exigidos neste Edital e cuja finalidade ou objeto social seja compatível com as atividades comerciais pretendidas. 3.2 Não poderão participar do presente certame, direta ou indiretamente: a) Pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta de qualquer ente federativo, enquanto perdurarem os motivos da sanção; b) Interessados que estejam suspensos ou impedidos de licitar e contratar com o Município de Amargosa; c) Agentes públicos, servidores ou dirigentes municipais de Amargosa, bem como membros da Comissão de Contratação e autoridades homologadoras; d) Pessoas que se enquadrem em hipótese legal de conflito de interesses ou que possuam condenação judicial transitada em julgado com vedação de contratar com o Poder Público; e) Interessados que estejam em débito com a Fazenda Pública do Município de Amargosa. 3.3 Em atenção ao comando da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e ao quanto postulado no Termo de Referência, será assegurado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) o regime de preferência legal, compreendendo o direito de desempate ficto e a concessão de prazo de até 5 (cinco) dias úteis para saneamento de eventuais restrições na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista. 3.4 As pessoas físicas poderão participar plenamente da disputa, incumbindo ao licitante pessoa física vencedor, como condição resolutiva e indeclinável de manutenção e eficácia do contrato , a obrigação de providenciar sua formalização cadastral como Microempreendedor Individual (MEI) perante o Município de Amargosa no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da assinatura da avença, caso a atividade seja com ela compatível, ou formalizar registro empresarial equivalente. 4. DO CREDENCIAMENTO E DA SESSÃO PÚBLICA PRESENCIAL

Sexta-feira 02 de outubro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4865 - 6 - Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do E X E C U T I V O h t t p : / / p m a m a r g o s a b a . i m p r e n s a o f i c i a l . o r g / - C E R T I F I C A D O D I G I T A L M E N T E P O R : A C C E R T S I G N S R F I C P - B R A S I L | I M P R E N S A O F I C I A L . O R G - 4.1 A sessão pública presencial deste certame será realizada no dia 27 de outubro de 2026, às 09h00min , na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, situada na Praça Lourival Monte, nº 001, Centro, Amargosa, Bahia. 4.2 Para fins de credenciamento na sessão pública presencial, os participantes deverão apresentar ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação os seguintes documentos em original ou cópia autenticada: a) Se pessoa jurídica: cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, comprovando a representação legal, acompanhado de documento de identidade com foto e CPF do administrador ou procurador; b) Se pessoa física: cédula de identidade oficial com foto, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e comprovante idôneo de domicílio residencial; c) Procuração pública ou particular com poderes específicos para formular lances verbais, negociar valores, manifestar ou desistir de intenção recursal e praticar todos os atos pertinentes ao procedimento; d) Declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, caso pretenda usufruir dos benefícios legais da Lei Complementar nº 123/2006. 4.3 Toda a sessão pública presencial será gravada em áudio e vídeo, permanecendo o arquivo digital integrado aos autos do Processo Administrativo SEI nº 2901007.00011368/2026-80, em observância ao art. 17, § 5º, da Lei nº 14.133/2021 . 5. DO PROCEDIMENTO DE DISPUTA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 5.1 Instalada a sessão pública, os participantes credenciados entregarão simultaneamente 02 (dois) envelopes opacos, lacrados e rubricados em seu fecho, identificados externamente com os seguintes dizeres: Envelope nº 01: PROPOSTA DE PREÇO (OUTORGA MENSAL) – CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 001/2026; Envelope nº 02: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 001/2026. 5.2 Abertos os envelopes contendo as propostas escritas de cada item, a Comissão classificará a proposta de maior valor e todas aquelas que atinjam valor igual ou superior a 90% (noventa por cento) da maior proposta apresentada, ou as 3 (três) melhores ofertas escritas caso não haja número suficiente no intervalo percentual. 5.3 Em seguida, terá início a fase de lances verbais sucessivos e crescentes , partindo sempre do maior valor registrado, devendo cada novo lance respeitar o incremento mínimo obrigatório fixado em R$ 20,00 (vinte reais) por lance. 5.4 Declarada encerrada a etapa de lances para o item correspondente e verificada a conformidade da melhor oferta, que não poderá ser inferior ao piso mensal de R$ 350,00

Sexta-feira 02 de outubro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4865 - 7 - Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do E X E C U T I V O h t t p : / / p m a m a r g o s a b a . i m p r e n s a o f i c i a l . o r g / - C E R T I F I C A D O D I G I T A L M E N T E P O R : A C C E R T S I G N S R F I C P - B R A S I L | I M P R E N S A O F I C I A L . O R G - (trezentos e cinquenta reais) , o Agente de Contratação procederá à abertura exclusiva do Envelope nº 02 do licitante primeiro colocado. 6. DA FASE DE HABILITAÇÃO Para fins de habilitação, o proponente classificado em primeiro lugar deverá apresentar os documentos a seguir discriminados: 6.1. Habilitação Jurídica a) Para pessoas jurídicas: registro comercial no caso de empresa individual, ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor arquivado na Junta Comercial competente, indicando o objeto social correspondente; b) Para pessoas físicas: cédula oficial de identidade com fé pública em todo o território nacional e inscrição no CPF. 6.2. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; c) Certidão de regularidade perante a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou sede do proponente; d) Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais expedida pelo Município de Amargosa, comprovando a inexistência de pendências financeiras perante o erário municipal; e) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), no caso de pessoas jurídicas que possuam empregados; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida pela Justiça do Trabalho. 6.3. Qualificação Econômico-Financeira a) Para pessoas jurídicas: certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; b) Para pessoas físicas: certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do foro de seu domicílio. 6.4. Declarações Complementares a) Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (vedação de trabalho infantil e proteção ao adolescente);

Sexta-feira 02 de outubro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4865 - 8 - Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do E X E C U T I V O h t t p : / / p m a m a r g o s a b a . i m p r e n s a o f i c i a l . o r g / - C E R T I F I C A D O D I G I T A L M E N T E P O R : A C C E R T S I G N S R F I C P - B R A S I L | I M P R E N S A O F I C I A L . O R G - b) Declaração de inexistência de fatos impeditivos da habilitação ou de sanções administrativas vigentes aplicadas pelo Poder Público. 7. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 7.1 Ao término da fase de habilitação, qualquer licitante que participou da sessão presencial poderá manifestar, de forma motivada e imediata, a sua intenção de recorrer das decisões do Agente de Contratação ou da Comissão, sob pena de preclusão. 7.2 A manifestação fundamentada constará expressamente em ata, sendo concedido ao recorrente o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais escritas, ficando os demais licitantes intimados para apresentar contrarrazões em igual prazo, contado a partir da notificação formal. 7.3 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento, preservando-se a regularidade formal do certame. 8. DA FORMALIZAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE MEI 8.1Concluído o julgamento dos recursos ou operada a preclusão, o procedimento será submetido à autoridade superior competente para homologação e adjudicação do objeto ao licitante vencedor de cada item licitado. 8.2 O adjudicatário será convocado formalmente para assinar o competente Termo de Contrato de Concessão Onerosa de Uso no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis , sob pena de decair do direito à contratação e incorrer nas sanções administrativas pertinentes, facultando-se à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação. 8.3 Caso a proponente vencedora seja pessoa física , far-se-á constar expressamente no instrumento contratual a condição resolutiva pela qual o concessionário se obriga a constituir-se formalmente sob a modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) perante o Município de Amargosa no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias , contados da data de assinatura do ajuste, obtendo a respectiva inscrição municipal e alvarás. O descumprimento injustificado deste dever acarretará a imediata rescisão contratual e a desocupação forçada da área pública. 9. DA FISCALIZAÇÃO, OBRIGAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1 A ocupação e a exploração comercial do quiosque concedido sujeitam-se à permanente e irrestrita fiscalização dos órgãos municipais de posturas, obras e vigilância sanitária de Amargosa. 9.2 Constituem infrações passíveis de rescisão do contrato e aplicação de sanções o atraso no pagamento mensal da outorga onerosa superior a 60 (sessenta) dias , o desvio de finalidade do espaço, a transferência, cessão ou sublocação desautorizada da área a terceiros, ou a infração reiterada das normas sanitárias e urbanísticas municipais. 9.3 O descumprimento dos ditames editalícios ou das cláusulas contratuais sujeitará o concessionário às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 , consistentes em

Sexta-feira 02 de outubro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4865 - 9 - Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do E X E C U T I V O h t t p : / / p m a m a r g o s a b a . i m p r e n s a o f i c i a l . o r g / - C E R T I F I C A D O D I G I T A L M E N T E P O R : A C C E R T S I G N S R F I C P - B R A S I L | I M P R E N S A O F I C I A L . O R G - advertência, multa pecuniária, impedimento de licitar e contratar com o Município de Amargosa pelo período de até 3 (três) anos, e declaração de inidoneidade, sem prejuízo da perda imediata da concessão de uso. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO 10.1 Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Comissão de Contratação e pela Assessoria Jurídica Municipal, aplicando-se supletivamente as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e os princípios gerais de direito público. 10.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa , Estado da Bahia, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente certame. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 11.2 As normas que disciplinam esta Concorrência Presencial serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 11.3 É facultada à Agente de Contratação ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 11.4 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 11.5 Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no Município de Amargosa. 12. DOS ANEXOS 12.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência e seus ANEXOS Anexo II- Modelo de Proposta de Preços Anexo III- Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Anexo IV – Declaração Conjunta. Anexo V - Minuta do Contrato Amargosa – BA, 01 de outubro de 2026. Andreia Ribeiro Gomes Agente de Contratação Decreto nº 042/2026

Sexta-feira 02 de outubro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4865 - 1 0 - Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do E X E C U T I V O h t t p : / / p m a m a r g o s a b a . i m p r e n s a o f i c i a l . o r g / - C E R T I F I C A D O D I G I T A L M E N T E P O R : A C C E R T S I G N S R F I C P - B R A S I L | I M P R E N S A O F I C I A L . O R G - ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO E NATUREZA JURÍDICA 1.1. O presente Termo de Referência rege as condições, diretrizes e encargos para a concessão onerosa de uso de bem público de 2 (duas) áreas físicas independentes (quiosques comerciais recém-construídos/reformados), cada qual medindo 5,30 m² de área útil privativa, situadas na Praça Iraci Silva, centro do Município de Amargosa – Estado da Bahia. 1.2. A concessão onerosa destina-se estritamente à exploração comercial privada de serviços de alimentação e bebidas em nível ambulatorial/rápido (lanches, cafeterias, sucos e correlatos), mediante o recolhimento mensal de retribuição financeira aos cofres municipais e assunção integral dos custos operacionais pelos respectivos Concessionários. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E FINALIDADE PÚBLICA 2.1. O certame licitatório e o contrato administrativo dele decorrente subordinam-se integralmente à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , destacadamente ao seu art. 76 , e aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, legalidade, publicidade, moralidade e busca da proposta mais vantajosa para a coletividade. 2.2. A finalidade pública consiste em prover utilidade coletiva e dinamização social e econômica à Praça Iraci Silva, prevenindo a ociosidade, deterioração do patrimônio público recém-revitalizado e ocupações clandestinas, ao mesmo tempo em que se viabiliza a geração de empregos, apoio ao comércio formal e arrecadação de rendas públicas não tributárias. 3. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS ITENS LICITADOS 3.1. Visando preservar a independência técnica dos equipamentos e maximizar a competitividade entre proponentes, o objeto é parcelado em 2 (dois) itens adjudicáveis separadamente: • Item 01: Área pública/quiosque comercial nº 01, com área privativa construída de 5,30 m², localizado na Praça Iraci Silva, Amargosa-BA, dotado de pontos básicos de água fria, esgoto sanitário e fornecimento elétrico; • Item 02: Área pública/quiosque comercial nº 02, com área privativa construída de 5,30 m², localizado na Praça Iraci Silva, Amargosa-BA, dotado de pontos básicos de água fria, esgoto sanitário e fornecimento elétrico. 4. CONDIÇÕES DE ENTREGA FÍSICA E ANEXOS TÉCNICOS: 4.1. Os quiosques serão formalmente disponibilizados aos concessionários selecionados por intermédio de Termo de Entrega e Recebimento de Bem Público , lavrado após conferência bilateral entre o servidor designado da Administração Municipal e o Concessionário, inspecionando-se pisos, fechamentos, cobertura, esquadrias e a operabilidade dos pontos de fornecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica. 4.2. Constituem anexos mandatórios indispensáveis deste Termo de Referência e do Edital:

Sexta-feira 02 de outubro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4865 - 1 1 - Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do E X E C U T I V O h t t p : / / p m a m a r g o s a b a . i m p r e n s a o f i c i a l . o r g / - C E R T I F I C A D O D I G I T A L M E N T E P O R : A C C E R T S I G N S R F I C P - B R A S I L | I M P R E N S A O F I C I A L . O R G - • Anexo I — Croqui de Localização Espacial e Planta Técnica das Unidades; • Anexo II — Memorial Descritivo de Instalações e Equipamentos; • Anexo III — Relatório Fotográfico das Condições Prévias das Instalações; 5. ATIVIDADES ECONÔMICAS PERMITIDAS E PROIBIÇÕES EXPRESSAS: 5.1. Usos Permitidos : Apenas e exclusivamente a comercialização a varejo de produtos alimentícios de consumo imediato, tais como cafés, sucos, chás, refrigerantes, salgados, bolos, tortas, lanches frios e quentes, sorvetes e doces correlatos, respeitadas as normas do Código de Posturas Municipal e da Vigilância Sanitária. 5.2. Vedações Expressas aos Concessionários : • Exercer atividades comerciais discrepantes do ramo gastronômico ou desprovidas de prévio alvará de funcionamento; • Realizar qualquer reforma física, demolição de alvenaria, perfuração de piso ou alteração externa da identidade visual do módulo sem prévio e expresso deferimento da fiscalização municipal; • Ocupar, instalar toldos, cercamentos, gradis ou depositar mercadorias, mesas e cadeiras além do limite espacial privativo expressamente outorgado pelo Município; • Sublocar, ceder a terceiros, emprestar, arrendar ou alienar a posse ou exploração do quiosque, a qualquer título ou pretexto; • Utilizar aparelhos de som mecânico em volume superior ao tolerado pelas leis ambientais ou perturbar o sossego e a segurança da praça pública; • Fabricar ou comercializar substâncias ilícitas, produtos inflamáveis em desacordo com as diretrizes de combate a incêndio, armas, fogos de artifício ou quaisquer itens perigosos. 6. PRAZO DE VIGÊNCIA E CONDIÇÕES DE PRORROGAÇÃO 6.1. O contrato de concessão de uso vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da formalização da respectiva assinatura. 6.2. Admitir-se-á prorrogação contratual por até igual período (mais 24 meses), configurando decisão discricionária motivada da Administração Municipal, vinculada ao cumprimento simultâneo das seguintes exigências contratuais: • Requerimento do Concessionário formulado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do encerramento da vigência; • Manifestação técnica positiva da Secretaria gestora atestando a plena conveniência e interesse público no prolongamento; • Inexistência de débitos da concessão de uso ou de despesas de utilidades públicas associadas ao módulo;

Sexta-feira 02 de outubro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4865 - 1 2 - Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do E X E C U T I V O h t t p : / / p m a m a r g o s a b a . i m p r e n s a o f i c i a l . o r g / - C E R T I F I C A D O D I G I T A L M E N T E P O R : A C C E R T S I G N S R F I C P - B R A S I L | I M P R E N S A O F I C I A L . O R G - • Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária em situação regular; • Repactuação do valor do lance mensal de acordo com o índice formal de correção monetária previsto em contrato. 7. MODALIDADE, FORMA DA SESSÃO PÚBLICA, JULGAMENTO E GRAVAÇÃO 7.1. A seleção pública será instrumentalizada mediante a modalidade Concorrência , conduzida sob a forma presencial , com critério de julgamento por Maior Oferta ( maior lance pecuniário mensal ) individualizado por item, em estrito atendimento ao art. 76, c/c art. 28, II, art. 6º, XXXVIII e art. 33, V, todos da Lei nº 14.133/2021 . 7.2. A adoção da forma presencial apoia-se em fatores contextuais e socioeconômicos da Praça Iraci Silva, objetivando viabilizar a concorrência direta entre os pequenos comerciantes e prestadores de serviços de Amargosa-BA que enfrentam restrições materiais e falta de credenciamento técnico em sistemas remotos e plataformas de pregão/concorrência virtual, prestigiando a ampla competitividade fática. 7.3. Gravação Audiovisual Obrigatória : Em atendimento compulsório ao disposto no art. 17, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 , todas as sessões públicas da Concorrência serão integralmente gravadas em áudio e vídeo, abrangendo a abertura dos envelopes, os lances formulados, o julgamento e eventuais manifestações de recursos, devendo os arquivos eletrônicos correspondentes serem juntados integralmente aos autos do Processo Administrativo nº 2901007.00011368/2026-80. 8. VALOR MÍNIMO DE OUTORGA MENSAL E CONDIÇÃO PRÉVIA DE AVALIAÇÃO 8.1. A publicação do Edital da Concorrência acha-se juridicamente condicionada à prévia emissão e juntada aos autos do Laudo Oficial de Avaliação de Imóvel Público ou Nota Técnica do Setor de Patrimônio/Tributos, definindo o valor mínimo de retribuição mensal: • Item 01: Valor mínimo mensal homologado: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) ; • Item 02: Valor mínimo mensal homologado: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) . 9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, ENCARGOS DE CONSUMO E REAJUSTE 9.1. O valor correspondente à concessão de uso mensal ofertado pela arrematante deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) emitido pelo setor de tributos do Município de Amargosa. 9.2. Despesas de Utilidades e Serviços Públicos : Todas as contas decorrentes do consumo de energia elétrica, abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário, bem como tributos incidentes sobre a exploração econômica e taxa de coleta de lixo, correm integralmente por conta do Concessionário. O adimplemento deverá ocorrer mediante a obrigatoriedade de transferência de titularidade das contas/medidores individuais junto às concessionárias de serviço público (Coelba e Embasa) no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato. 9.3. Reajuste Contratual : O valor mensal da outorga devida será reajustado a cada 12 (doze) meses de vigência com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao