Credenciamento de artistas, grupos culturais, bandas musicais e demais atrações artísticas locais e regionais, pessoas físicas ou jurídicas, para futura e eventual contratação, visando à realização de apresentações artísticas e culturais em eventos, festividades, comemorações, ações institucionais e demais programações promovidas ou apoiadas pelo Município de Dom Macedo Costa/BA

PREFEITURA MUN. DE DOM MACEDO COSTA CNPJ nº 13.827.019/0001-58 Praça Cônego José Lourenço, s/nº, Centro CEP: 44.560-000 Fone/Fax: (75)3648-2127/ 3648-2169 DOM MACEDO COSTA – BA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM MACEDO COSTA, ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO

PREFEITURA MUN. DE DOM MACEDO COSTA CNPJ nº 13.827.019/0001-58 Praça Cônego José Lourenço, s/nº, Centro CEP: 44.560-000 Fone/Fax: (75)3648-2127/ 3648-2169 DOM MACEDO COSTA – BA EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 006/2026 Processo Administrativo nº 132/2026 Inexigibilidade de Licitação nº 026/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM MACEDO COSTA, ESTADO DA BAHIA. SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM MACEDO COSTA, ESTADO DA BAHIA, CNPJ: 13.827.019/0001-58 , através da Secretária Municipal de Administração, em conformidade com o Art. 74 inciso IV, art. 79 Inciso I da Lei nº 14.133/21, TORNA PÚBLICO , para conhecimento dos interessados, a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO , COM A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO AUXILIAR CREDENCIAMENTO, A FIM CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS, GRUPOS CULTURAIS, BANDAS MUSICAIS E DEMAIS ATRAÇÕES ARTÍSTICAS LOCAIS E REGIONAIS, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO, VISANDO À REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS EM EVENTOS, FESTIVIDADES, COMEMORAÇÕES, AÇÕES INSTITUCIONAIS E DEMAIS PROGRAMAÇÕES PROMOVIDAS OU APOIADAS PELO MUNICÍPIO DE DOM MACEDO COSTA/BA, CONFORME CONDIÇÕES, CRITÉRIOS E CATEGORIAS ESTABELECIDOS NO EDITAL E SEUS ANEXOS , conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislações aplicáveis. Prazo de vigência do credenciamento: 12 (doze) meses, tendo início em 09 de junho de 2026 e encerramento em 09 de junho de 2027 1. DO OBJETO 1.1 O objeto do presente edital é o Credenciamento de artistas, grupos culturais, bandas musicais e demais atrações artísticas locais e regionais, pessoas físicas ou jurídicas, para futura e eventual contratação, visando à realização de apresentações artísticas e culturais em eventos, festividades, comemorações, ações institucionais e demais programações promovidas ou apoiadas pelo Município de Dom Macedo Costa/BA , cujos valores, descrições e condições estão detalhadas no Termo de Referência (Anexo I), deste instrumento convocatório. 1.2 Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3 O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, “ paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas ” . 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar do presente processo e serão credenciadois todos os interessadas que comprovarem

PREFEITURA MUN. DE DOM MACEDO COSTA CNPJ nº 13.827.019/0001-58 Praça Cônego José Lourenço, s/nº, Centro CEP: 44.560-000 Fone/Fax: (75)3648-2127/ 3648-2169 DOM MACEDO COSTA – BA atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2 Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação de documentação, confotrme solicitação da da Administração Pública. 2.3 As empresas poderão se credenciar para prestação dos serviços, conforme planilha constante no Termo de Referência anexo a este Edital . 2.4 Não será admitida a participação nos seguintes casos : a) aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; b) pessoa jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; c) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; d) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/17 concorrendo entre si; e) pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; f) agente público do Município, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 2.5 O impedimento de que trata a alínea “b” do item 2.3, supra, será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do credenciado. 2.6 Durante a vigência do contrato, é vedado à credenciada contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 2.7 Com exceção dos documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão ser apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da Solicitação de Credenciamento . 2.8 Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento. 3. DAS CATEGORIAS, QUANTITATIVOS E CACHÊS DAS APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS 3.1. O proponente (Artista Individual, Grupo Cultural, Grupo Musical ou Banda Musical) deverá:

PREFEITURA MUN. DE DOM MACEDO COSTA CNPJ nº 13.827.019/0001-58 Praça Cônego José Lourenço, s/nº, Centro CEP: 44.560-000 Fone/Fax: (75)3648-2127/ 3648-2169 DOM MACEDO COSTA – BA a) comprovar experiência mínima de 01 (um) ano de atuação artística; b) comprovar participação em pelo menos 01 (um) evento público ou privado, mediante apresentação de fotografias, cartazes, reportagens, declarações, contratos, notas fiscais, vídeos ou outros documentos idôneos que evidenciem a realização de apresentações artísticas. 3.2. Nos festejos juninos, os artistas, grupos ou bandas que se apresentarem com repertório voltado à cultura nordestina deverão utilizar instrumentos característicos do gênero, tais como sanfona, zabumba e triângulo, quando compatíveis com sua proposta artística. 3.3. O Artista Individual, Grupo Musical ou Banda deverá apresentar documentos, fotografias, vídeos ou indicar sítios eletrônicos onde possam ser verificadas as informações e comprovações exigidas neste Edital. 3.4. O Grupo Musical ou Banda deverá se apresentar com a formação artística declarada no ato do credenciamento, observando o quantitativo de integrantes informado para a respectiva categoria. 3.5. A contratação poderá ocorrer diretamente com o artista ou por intermédio de pessoa jurídica regularmente constituída que detenha poderes de representação para contratação e recebimento dos valores decorrentes da execução dos serviços. 3.6. A Prefeitura Municipal de Dom Macedo Costa não arcará com despesas relativas a transporte, alimentação, hospedagem, frete, carregamento de instrumentos, deslocamento de equipamentos ou quaisquer outros custos necessários à execução da apresentação artística, os quais serão de responsabilidade exclusiva do contratado. 3.7. Os interessados poderão se credenciar nas seguintes categorias conforme planilha abaixo: Item Descrição Unid Valor do cachê 01 Artista Individual para apresentação musical com duração máxima de 02 horas Apresentação R$ 750,00 02 Grupo ou Banda Musical com 02 integrantes para apresentação musical com duração máxima de 02 horas Apresentação R$ 1.200,00 03 Grupo ou Banda Musical com 03 integrantes para apresentação musical com duração máxima de 02 horas Apresentação R$ 1.800,00 04 Grupo ou Banda Musical com 04 integrantes para apresentação musical com duração máxima de 02 horas Apresentação R$ 2.500,00 05 Grupo ou Banda Musical com 05 (cinco) ou mais integrantes para apresentação musical com duração máxima de 02 horas Apresentação R$ 3.500,00 3.8. Os valores acima correspondem ao cachê bruto por apresentação artística, já incluídos todos os custos diretos e indiretos necessários à execução dos serviços. 3.9. Excepcionalmente, para apresentações realizadas durante os festejos juninos, natalinos e de réveillon, os valores previstos neste Edital poderão ser acrescidos em até 100% (cem por cento), desde que haja justificativa da Administração, disponibilidade orçamentária e previsão expressa no instrumento de convocação ou contratação. 4. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Para participar do credenciamento, o interessado deverá apresentar, a documentação para avaliação pela comissão de contratação designada ou agente de contratação, através do endereço eletrônico [email protected] , ou presencialmente Setor de Licitações e Contratos, situado na Praça Conego

PREFEITURA MUN. DE DOM MACEDO COSTA CNPJ nº 13.827.019/0001-58 Praça Cônego José Lourenço, s/nº, Centro CEP: 44.560-000 Fone/Fax: (75)3648-2127/ 3648-2169 DOM MACEDO COSTA – BA Jose Lourenço, SN, Centro Dom Macedo Costa, BA, CEP: 44.560-000, no Prédio da Prefeitura Municipal de Dom Macedo Costa, BA, das 08:00 ás 17:00 através envelopes lacrados e devidamente identificados . 4.2. Na Solicitação de Credenciamento/registro do requerimento de participação, o interessado declarará, que: a) está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos; b) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal; c) não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; d) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.3. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133/21. 4.4. A falsidade das declarações sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/21 e neste edital. 5. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO 4.1. Os documentos habilitatórios necessários para habilitação são os seguintes; 4.2. DOCUMENTOS PARA PESSOA FÍSICA a) Documento oficial de identificação com foto; b) Cadastro de Pessoa Física – CPF; c) Comprovante de residência atualizado. Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão Negativa de Débitos Tributários Estaduais; c) Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais; d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. Qualificação Técnica a) Currículo artístico ou portfólio contendo histórico da atuação profissional; b) Release artístico;

PREFEITURA MUN. DE DOM MACEDO COSTA CNPJ nº 13.827.019/0001-58 Praça Cônego José Lourenço, s/nº, Centro CEP: 44.560-000 Fone/Fax: (75)3648-2127/ 3648-2169 DOM MACEDO COSTA – BA c) Comprovação de experiência mínima de 01 (um) ano na atividade artística, mediante apresentação de fotografias, cartazes, reportagens, declarações, contratos, notas fiscais, vídeos ou outros documentos idôneos que evidenciem a realização de apresentações artísticas; d) Comprovação de participação em pelo menos 01 (um) evento público ou privado compatível com a categoria pretendida; e) Fotografias promocionais e materiais de divulgação, quando houver. 4.3. HABILITAÇÃO PARA PESSOA JURÍDICA a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Contrato Social, Estatuto ou Requerimento de Empresário Individual e alterações posteriores, devidamente registrados; c) Documento oficial de identificação e CPF do representante legal; Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão Negativa de Débitos Tributários Estaduais; c) Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais; d) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. Qualificação Econômico-financeira a) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida nos últimos 90 (noventa) dias, salvo prazo diverso constante do próprio documento. Qualificação Técnica a) Portfólio artístico, currículo ou apresentação institucional; b) Comprovação de experiência mínima de 01 (um) ano na realização de apresentações artísticas ou representação de artistas; c) Atestado de Capacidade Técnica ou documentação equivalente que comprove a realização de apresentações artísticas compatíveis com o objeto; d) Fotografias, vídeos, cartazes, contratos, notas fiscais, declarações ou outros documentos aptos a comprovar a experiência profissional; e) Quando se tratar de representante ou empresário artístico, documentação que comprove a legitimidade da

PREFEITURA MUN. DE DOM MACEDO COSTA CNPJ nº 13.827.019/0001-58 Praça Cônego José Lourenço, s/nº, Centro CEP: 44.560-000 Fone/Fax: (75)3648-2127/ 3648-2169 DOM MACEDO COSTA – BA representação do artista, grupo ou banda. DECLARAÇÕES a) Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; b) Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; c) Declaração de concordância com os termos do Edital de Credenciamento; d) Declaração de veracidade das informações e documentos apresentados. 6. CRITÉRIOS E PONTUAÇÃO: 6.1. A pontuação total de cada profissional será calculada somando-se os pontos de todos os critérios da talela de pontuação abaixo. 6.2. A pontuação terá caráter meramente referencial e servirá como instrumento de apoio à Administração na organização das futuras contratações. 6.3. A escolha dos credenciados para cada apresentação observará as características do evento, a adequação do perfil artístico e os critérios de conveniência administrativa, respeitados os princípios da impessoalidade, isonomia e transparência.. 6.4. O sistema de pontuação será revisado anualmente para fazer ajustes conforme necessário, baseando-se no feedback dos participantes e nas mudanças nas necessidades das apresentações. 6.5. Profissionais com pontuações baixas serão encorajados a participar de treinamentos adicionais para melhorar suas habilidades e aumentar suas chances de alocação em futuras apresentações. 6.6. Todos os profissionais terão acesso às suas pontuações e à classificação geral. 6.7. Será estabelecido um processo formal de recurso para profissionais que desejem contestar sua pontuação ou alocação. 6.8. A implementação deste sistema de pontuação será responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto, que também fornecerá recursos e suporte para treinamento e desenvolvimento profissional dos artistas musicais (cantores). TABELA DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO ARTÍSTICA CRITÉRIO PONTUAÇÃO PONTUAÇÃO MÁXIMA Notoriedade - Publicações em mídia, imprensa; Blogs, Youtube, PalcoMP3, jornal (registro em projetos, eventos, exposições, CD, DVD, etc). Matérias onde conste a notoriedade do artista. De 0 a 3 Curriculum Artístico Apresentado (experiência, repertório, crítica) De 0 a 3

PREFEITURA MUN. DE DOM MACEDO COSTA CNPJ nº 13.827.019/0001-58 Praça Cônego José Lourenço, s/nº, Centro CEP: 44.560-000 Fone/Fax: (75)3648-2127/ 3648-2169 DOM MACEDO COSTA – BA Participação em festivais e outros eventos local, regional e nacionais (grades, notas fiscais, contratos, fotos, vídeos, declarações públicas ou privadas) De 0 a 4 Pontuação máxima 10 pontos 7. DO PERÍODO DE HABILITAÇÃO E VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS 7.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão entregar toda a documentação de habilitação. 7.2. A análise dos documentos de habilitação será realizada pela comissão de contratação em prazo não superior a 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do requerimento acompanhado dos documentos. 7.3. Os documentos de habilitação serão examinados pela comissão de contratação que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. 7.4. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhasque não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação. 7.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 7.6. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 7.7. A todo tempo, enquanto estiver aberto o credenciamento, qualquer interessado que preencha os requisitos, poderá habilitar-se, conforme aduz o Inc. I, do Parágrafo Único do Art. 79, da Lei 14.133/21 “a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados”. 8. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 8.1. Após a análise documental, a comissão de contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 8.2. O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal/autorizadade competente. 8.3. Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico e publicação no Diário Oficial do Município, quando então será comunicado para assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 8.4. A lista dos credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio de publicação em sítio eletrônico oficial.

PREFEITURA MUN. DE DOM MACEDO COSTA CNPJ nº 13.827.019/0001-58 Praça Cônego José Lourenço, s/nº, Centro CEP: 44.560-000 Fone/Fax: (75)3648-2127/ 3648-2169 DOM MACEDO COSTA – BA 8.5. A homologação do requerimento vincula o credenciado, sujeitando-o, integralmente, às condições estabelecidas neste edital. 8.6. A adesão de credenciados ao longo da vigência do credenciamento terá efeitos em relação apenas ao período remanescente de vigência. 9. RECURSO 9.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/21. 9.2. O prazo recursal é de 03(três) dias úteis, contados da data de publicação do resultado. 9.3. Os recursos deverão ser encaminhados no mesmo formato do encaminhamento da documentação inicial. 9.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 05(cinco) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 9.5. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 9.6. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais interessados/credenciados será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, através do sistema eletrônico, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 9.7. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 10. ENCERRAMENTO DO CREDENCIAMENTO 10.1. Encerrada a habilitação e exauridos os recursos administrativos, o credenciamento será encaminhado à autoridade superior, que poderá: a) determinar o retorno dos autos para sanamento de irregularidades; b) revogar o credenciamento por motivo de conveniência e oportunidade; c) proceder à anulação do credenciamento, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d) adjudicar o objeto e homologar o credenciamento. 11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado ou credenciado que, com dolo ou culpa: 11.1.01. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento;

PREFEITURA MUN. DE DOM MACEDO COSTA CNPJ nº 13.827.019/0001-58 Praça Cônego José Lourenço, s/nº, Centro CEP: 44.560-000 Fone/Fax: (75)3648-2127/ 3648-2169 DOM MACEDO COSTA – BA 11.1.02. fraudar o credenciamento; 11.1.03. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: a) agir em conluio ou em desconformidade com a lei; b) induzir deliberadamente a erro no julgamento; c) apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 11.1.04. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 11.1.05. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846/13. 11.2. Com fulcro na Lei nº 14.133/21, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos interessados e/ou credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 (três) anos e d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis)anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 11.3. Na aplicação das sanções serão considerados: a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para a Administração Pública; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.4. A multa será em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do item do qual o credenciado participa. a) Multa de 0,50%, por dia, limitada a 30% do valor do item, no caso de atraso na execução do objeto do contrato ou pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seu anexo, caso não haja previsão de multa específica. 11.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade paralicitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.