Contratação de cursistas (pessoas físicas ou jurídicas) para execução de oficinas temáticas nas áreas de cabeleireiro e salgadeira, com remuneração proporcional à carga horária executada, no âmbito das ações de qualificação profissional, inclusão produtiva e geração de renda promovidas pelo Centro de Geração de Emprego e Renda do Município de Mutuípe/BA

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUÍPE Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA CURSISTAS NO MUNICÍPIO DE MUTUÍPE-BAHIA. CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 O MUNICÍPIO DE MUTUÍPE-BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.827.035/0001-40, com sede na Pç. Otavio Mangabeira, s/nº, Centro, Mutuípe/BA, por intermédio da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia Social , torna público, para conhecimento dos interessados, que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO , com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , com o objetivo de contratar oficineiros (pessoas físicas ou jurídicas) para execução de oficinas temáticas nas áreas de cabelereiro e salgadeira, com remuneração proporcional à carga horária executada, no âmbito das ações de qualificação profissional, inclusão produtiva e geração de renda promovidas pelo Centro de Geração de Emprego e Renda do Município de Mutuípe/BA, nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021. 1 – DO OBJETO: 1.1. O presente credenciamento tem por objetivo a fixação de normas e regras prévias para cadastramento e posterior credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para execução de oficinas temáticas nas áreas de cabelereiro e salgadeira, com remuneração proporcional à carga horária executada, no âmbito das ações de qualificação profissional, inclusão produtiva e geração de renda promovidas pelo Centro de Geração de Emprego e Renda do Município de Mutuípe/BA . 1.2. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 1.4. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 1.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - MODELO DE INSCRIÇÃO ANEXO III - HISTORICO ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS – PESSOA JURÍDICA ANEXO IV.1 – DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS – PESSOA FÍSICA ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZA MÃO DE OBRA DIRETA OU INDIRETA DE MENORES DE 18 ANOS – PESSOA JURIDICA ANEXO VI.1. - MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZA MÃO DE OBRA DIRETA OU INDIRETA DE MENORES DE 18 ANOS – PESSOA FISÍCA ANEXO VII – TRABALHO ANÁLOGO A ESCRAVIDÃO – PESSOA JURIDICA ANEXO VIII – RESERVA DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PARA REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – PESSOA JURIDICA ANEXO IX – ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE – PESSOA JURIDICA ANEXO X – INEXISTENCIA DE SERVIDOR PÚBLICO – PESSOA JURÍDICA ANEXO XI – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO AO CREDENCIAMENTO – PESSOA JURIDICA ANEXO XII.1 – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO AO CREDENCIAMENTO – PESSOA FÍSICA

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUÍPE Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social 1.1. RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTO Período: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 14/08/2026, até 31/12/2026, de forma presencial no Setor de Licitações, no endereço: Avenida Beira Rio, nº 47, 1º andar, sala 12, Centro, Mutuípe/BA. Esclarecimentos no e-mail : [email protected] ou no Departamento de Licitação e Compras, no endereço: Avenida Beira Rio, nº 47, 1º andar, sala 12, Centro, Mutuípe/BA. Fundamentação Legal: O presente certame será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 com base nos arts. 74, “caput”, inciso IV, 78, inciso I, combinados com o art. 79, inciso I. e art. 6º, inciso XLIII e pelo Decreto Municipal nº 191 de 23 de abril de 2025, e demais legislação aplicáveis, observando ainda, as condições estabelecidas neste Ato Convocatório e seus anexos. 2 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar deste processo licitatório os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. 2.2. Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida neste Edital. 2.3. Os documentos exigidos deverão apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação pela Comissão Especial para Exame e Julgamento deste Credenciamento, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciário/Fiscal e Outros. 2.4. Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pela Comissão Especial para Exame e Julgamento deste Credenciamento, para efeito de comprovação de sua autenticidade. 2.5. Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento. 2.6. Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital. 2.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 2.8. NÃO será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídica ou física nos casos: 2.8.1. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 2.8.2. entidades empresariais que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução total ou liquidação; 2.8.3. que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do art. 156, III, § 4º, da Lei n. 14.133/2021; 2.8.4. declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei n. 14.133/2021; 2.8.5. que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998; 2.8.6. que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 2.8.7. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; 2.8.8. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 14.133/21. 2.8.9. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenha função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.8.10. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUÍPE Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.8.11. que não pertença ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação. 2.8.12. o descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 2.9. INFORMAÇÕES INICIAIS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 2.9.1. O inteiro teor deste edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico do Município de Mutuípe - https://transparencia.mutuipe.ba.gov.br/licitacoes e no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP. 2.9.2. Esclarecimentos sobre a inscrição no credenciamento serão prestados pelo e-mail [email protected] ; 2.9.3. Os esclarecimentos serão disponibilizados no site deste https://diario.mutuipe.ba.gov.br/homepage - Edital de Credenciamento nº 001/2026 e comunicados por e-mail ao solicitante. 2.9.4. Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital, a qualquer tempo, o que não terá efeito de recurso. 2.9.5. As impugnações serão conhecidas e dirigidas diretamente a Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social e enviadas eletronicamente pelo interessado para o endereço eletrônico [email protected] , devendo o arquivo estar obrigatoriamente no formato PDF (Portable Document Format), com tamanho máximo de 10 (dez) megabytes. 2.9.6. Não serão conhecidas as impugnações protocolizadas por meio diverso do previsto no subitem 2.9.5; 2.9.7. O não conhecimento e o acolhimento ou não das impugnações serão disponibilizados no site deste Link: https://diario.mutuipe.ba.gov.br/homepage , comunicados por e-mail ao solicitante. 3 DO PROCEDIMENTO 3.1. O procedimento obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº. 14.133/21 e Decreto Municipal nº 191 de 23 de abril de 2025. 3.2. Para realizar o credenciamento a Comissão de Licitação para Exame e Julgamento deste Credenciamento poderá utilizar-se de assessoramento técnico ou jurídico, através de consultas em tempo real, podendo solicitar parecer técnico que integrará o processo. 3.3. É assegurado acesso permanente a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição a partir do dia 14 de AGOSTO de 2026. 3.4. O prazo de vigência do credenciamento será de 04 (quatro) meses , podendo ser prorrogado, conforme art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21. 3.5. A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento. 3.6. A prestação dos serviços será remunerada com base nos valores definidos nos Anexo I – Termo de Referência deste Edital, ficando expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de remuneração adotada. 3.7. É vedada a cessão ou transferência do Termo de Contrato, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto. 4. CREDENCIAMENTO 4.1. O processo de credenciamento seguirá as seguintes etapas: a) Inscrição; b) Habilitação; c) Classificação; d) Realização de sorteio entre os credenciados, se for o caso; e) Convocação; f) Assinatura do Termo de Contrato; g) Publicação de Resumo do Termo de Contrato. 4.2. As três primeiras etapas correspondem ao processo de credenciamento, e as três etapas seguintes, à própria execução dos efeitos do credenciamento. 4.3. A divulgação da lista dos credenciados no Diário Oficial do Município de Mutuípe , não impõe à administração a obrigação de celebrar Termo de Contrato.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUÍPE Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social 5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ÓRGÃO: 04. Secretaria do Trabalho e Assistência social UNIDADE: 02.01 Secretaria Municipal de Assistência ATIVIDADE: 2030 – Gestão da Secretaria de Assistência ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Pessoa Física FONTE : 1500 6. DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO 6.1. DA INSCRIÇÃO 6.1.1. O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo, desde que preenchidas as condições e atender a todas as exigências deste Edital; 6.1.2. O requerimento de credenciamento e os documentos necessários à habilitação deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações, na Avenida Beira Rio, nº 47, 1º andar, sala 12, Centro, Mutuípe/BA, em envelope lacrado, a partir do dia 14/08/2026. 6.1.3. O conjunto de documentos apresentados deverá conter: I – Requerimento de credenciamento, na forma do modelo disponível no Anexo II, datado e assinado pelo representante legal; e II – Documentos necessários à habilitação previstos neste presente instrumento; 6.1.4. O requerimento de credenciamento não poderá conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas que possam dificultar o reconhecimento de sua caracterização, considerada indispensável à sua validade. 6.1.5. O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento, escoimado das causas que ensejaram sua inépcia. 6.1.6. Os interessados que constituírem procuradores para representá-los, quais, deverão apresentar, além de todos os documentos relacionados neste edital e os seguintes: I – Procuração, discriminando os poderes específicos, contendo a indicação do signatário confirma reconhecida, acompanhada do instrumento que comprove os poderes do signatário; II – Cópia da cédula de identidade, se o procurador for pessoa física; III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se o procurador for pessoa jurídica. 6.1.7. Os documentos para o credenciamento serão encaminhados ao Setor de Licitações, na Avenida Beira Rio, nº 47, 1º andar, sala 12, Centro, Mutuípe/BA, em envelope lacrado, devendo todos os documentos de habilitação estarem dentro do prazo de validade. 6.1.8. O ato de inscrição para o processo de credenciamento se dará através de preenchimento de formulário disponibilizado no Anexo II deste Edital e apresentação dos seguintes documentos: 6.2 DA HABILITAÇÃO 6.2.1. PRESTADOR DE SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA: a) Documento de Identidade Pessoal (RG) b) Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); c) Comprovante de endereço; d) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e comprovando a regularidade, relativa às contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado; g) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município h) Certidão Negativa de insolvência civil, emitida pelo Poder Judiciário da sede da licitante ou órgão equivalente, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da data da sessão. Serão aceitas certidões expedidas do site do Tribunal de Justiça. i) Comprovação técnica através de Material comprobatório de apresentações em jornais, blogs, sites,

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUÍPE Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social materiais publicitários e outros; Comprovação do trabalho artístico através de Vídeo. j) Declarações nos termos dos Anexos. PRESTADOR DE SERVIÇOS – PESSOA JURÍDICA - HABILITAÇÃO JURÍDICA: 6.2.2. Regularidade Jurídica a) Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; b) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; c) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítiowww.portaldoempreendedor.gov.br; d) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; e) Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil; f) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; g) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária - inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde tem sede a matriz; h) Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 6.2.2.1. Regularidade Fiscal e Trabalhista a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); c) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. d) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e) declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943; g) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; h) O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. i) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUÍPE Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social j) caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na formada respectiva legislação de regência. k) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; l) caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na formada respectiva legislação de regência. 6.2.2.2. Qualificação Econômica a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. a.1) Na hipótese em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor. b) Certidão negativa de insolvência judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. Apenas para pessoa física. 6.2.2.3 Qualificação Técnica a) Os interessados no credenciamento como monitores deverão comprovar experiência e aptidão técnica compatível com a(s) área(s) temática(s) da oficina proposta, conforme descrito abaixo, observando-se os princípios da simplicidade, da inclusão produtiva e da valorização dos saberes locais e populares. b) Comprovação de experiência anterior b.1) deverá ser comprovada a realização de, no mínimo, 01 (um) curso, atividade formativa ou capacitação prática anterior, por meio de ao menos um dos seguintes documentos: • Declaração emitida por órgão público, instituição de ensino, associação comunitária, ONG ou entidade privada, informando a atuação do proponente como oficineiro, instrutor ou facilitador; • Material de divulgação ou registro de oficina já realizada, como cartazes, folders, prints de redes sociais ou fotos da atividade, contendo identificação mínima do conteúdo e do responsável; • Declaração assinada pelo próprio oficineiro, sob sua responsabilidade legal, descrevendo a experiência anterior e a natureza da atividade desenvolvida. 6.3. DECLARAÇÕES a) Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme disposição do artigo 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; b) Declaração de que atende aos requisitos de habilitação e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas; c) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUÍPE Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social 6.7. SANÇÕES OBSTATIVAS DE LICITAR E CONTRATAR 6.7.1. Como condição ao exame da documentação de habilitação, a Comissão Especial para Exame e Julgamento deste Credenciamento verificará eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua participação no credenciamento ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: I – Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da pessoa Jurídica (CNPJ); II – Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria-Geral da União; III – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria- Geral da União; IV – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; e V – Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 6.7.2. A consulta aos cadastros acima referidos será realizada em nome do licitante e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n. 8.429/1992. 6.7.3. Constatada a existência de sanção, a Administração decidirá pela não obtenção do credenciamento. 6.7.4. Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste Edital. 6.7.5. O CREDENCIADO deverá manter, durante a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital. 6.7.6. As empresas interessadas deverão preencher todos os itens do formulário, podendo credenciar-se nos serviços, devendo explicitar sua(s) opção(ões) no ato de inscrição. 6.7.7. O formulário preenchido e demais documentos previstos no item 6 deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações, na Avenida Beira Rio, nº 47, 1º andar, sala 12, Centro, Mutuípe/BA, em envelope lacrado contendo o número do credenciamento que irá participar: 6.7.8. Não poderá ser habilitada, a pessoa que deixar de apresentar documentação prevista no item 6, ou deixar de prestar informações complementares solicitadas durante o processo de credenciamento pela Comissão Especial para Exame e Julgamento deste Credenciamento, mediante comunicação indicado no formulário de inscrição. 6.7.9. A Comissão Especial para Exame e Julgamento deste Credenciamento, concluirá pela habilitação das interessadas, mediante parecer circunstanciado e individualizado por pretendente, que cumprirem as exigências do item 6; 6.7.10.A Comissão Especial para Exame e Julgamento deste Credenciamento, divulgará lista de todos os credenciados com suas inscrições deferidas no Diário Oficial do Município de Mutuípe/BA. 6.8. DA CLASSIFICAÇÃO 6.8.1. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, caso não se pretenda a convocação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execução do serviço, o edital deverá prever os critérios objetivos de distribuição da demandada seguinte forma: 6.8.2. Com o objetivo de assegurar a isonomia na distribuição das oportunidades de execução dos cursos, a Prefeitura Municipal de Mutuípe/BA, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, adotará modelo de rodízio quadrimestre para a convocação dos oficineiros credenciados no âmbito do Centro de Geração de Emprego e Renda. 6.8.3. Será sempre oportunizado a contratação de todos os cursistas, devendo a comissão fazer um rodizio entre todos. 6.8.4. Será considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados na sua completude e regularidade. 6.8.5. Aqueles que forem credenciados após o prazo inicial de envio de documentos previsto neste edital, entrarão no final da ordem da lista a ser gerida pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social. 6.8.6. Havendo descredenciamento, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais. 6.8.7. A critério da Administração Municipal e se não forem preenchidas todas as vagas ou se ocorrer às hipóteses de descredenciamento, rescisão contratual ou acréscimo de serviços, a convocação poderá

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUÍPE Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social ocorrer a convocação dos cursistas anteriormente credenciados e que já tenham realizado eventos anteriores. 6.8.8. A Comissão de Licitação avaliará os casos omissos deste Credenciamento, considerando sempre o interesse público. 6.8.9. É assegurada a rotatividade entre os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado, inclusive entre os que já estão credenciados. 6.8.10. A Comissão de Licitação para Exame e Julgamento deste Credenciamento observada a periodicidade máxima de 04 (quatro) meses complementará e publicará novas listas, nas quais constarão as novas pessoas credenciadas que tenham sido classificadas, obedecendo-se à rotatividade necessária para prestação dos serviços. 7. DA CONVOCAÇÃO 7.1. A convocação dos profissionais será feita de acordo com a demanda identificada, o tema do curso e o perfil do público-alvo, observando-se a compatibilidade entre as especialidades ofertadas e a programação municipal. 7.2. A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social convocará o credenciado para a prestação do serviço, através de convocação por e-mail indicado no seu termo de credenciamento, ou ainda, se necessário, por meio de publicação no Diário Oficial do Município de Mutuípe , no endereço eletrônico: https://diario.mutuipe.ba.gov.br/homepage ; 7.3. O convocado deverá assinar o Termo de Contrato, que lhe será encaminhado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, no prazo de 03 (três) dias da data de recebimento deste. 7.4. A convocada que não comparecer para assinatura do Termo de Contrato, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço e, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 03 (três) dias após findo o prazo de Adesão, estando sujeita às penalidades previstas nas Lei Federal nº 14.133/21, inclusive com descredenciamento. 7.5. Caso a convocada não apresente a documentação exigida para assinatura do Termo de Contrato, será convocada uma próxima credenciada da lista, respeitada a ordem de classificação, o rodizio entre os credenciados. 7.6. A execução dos serviços somente será autorizada após a publicação do extrato do Termo de Contrato, em conformidade com suas cláusulas. 8. RECURSOS 8.1. Das decisões da Comissão de Licitação para Exame e Julgamento deste Credenciamento para exame e julgamento de documentos de credenciamento, inabilitação do participante ou de elaboração da lista dos credenciados, caberá recurso a ser interposto, no prazo de 03 (três) dias, contados da sessão pública e da lavratura da ata, nos termos do artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/21, o qual deverá ser protocolizado no e-mail: [email protected] , com no título informando o nº do credenciamento que corresponde o recurso. 8.2. Recebido o recurso, pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, no prazo de 03 (três) dias, procederá a instrução deste, com os documentos e informações necessários, procedendo ao juízo prévio de retratação, se for o caso. 8.3. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 9.1. As condições de pagamento serão previstas no Termo de Contrato, considerando as especificidades da prestação do serviço, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do Termo de Contrato, conforme as determinações da Lei Federal nº 14.133/21. 9.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. 10. RESCISÃO 10.1. A inexecução do Termo de Contrato, total ou parcial, ensejará a sua rescisão e demais as consequências previstas no termo, na Lei Federal nº 14.133/21. 10.2. A rescisão poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumerados da Lei Federal n° 14.133/21. 10.2.1. A rescisão do Termo de Contrato implicará o descredenciamento. 10.3. A prestadora poderá resilir administrativamente sua inscrição no credenciamento, desde que comunique expressamente esta intenção com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUÍPE Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social 10.4. A rescisão do ajuste, poderá ser solicitado a qualquer tempo, pelo credenciado, mediante notificação à Administração, com antecedência de 05 dias; 11. DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. Constituem hipóteses de descredenciamento: I – Incidir em uma das hipóteses previstas no item 13 – PENALIDADES, deste Edital; II – Deixar o credenciado de apresentar as atualizações dos documentos solicitados; III – Recusar-se o credenciado, quando convocado, a assinar o Termo de Contrato; IV – Forem procedentes as denúncias formuladas sobre má prestação do serviço ou irregularidades que afrontem princípios constitucionais; IV – Obtiver nota inferior a 60% (sessenta por cento) na avaliação de desempenho; V – Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa da credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação de serviço a ponto de não atender às exigências estabelecidas; VI- Desatendimento as determinações regulares da Prefeitura Municipal de Mutuípe/BA, destinadas a regulamentação e desenvolvimento dos serviços profissionais credenciados. VII - Os casos de descredenciamentos serão formalmente motivados, assegurando-se o direito ao contraditório, e ampla defesa. 12. SUSPENSÃO/INATIVAÇÃO 12.2. A credenciada poderá suspender temporariamente seu credenciamento mediante o encaminhamento do requerimento, assinado pelo responsável legal ou procurador encaminhados ao Setor de Licitações, na Avenida Beira Rio, nº 47, 1º andar, sala 12, Centro, Mutuípe/BA, com antecedência mínima de 02 (dois) dias. 13. PENALIDADES 13.1. Nos termos do previsto no Título IV, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas da Lei n. 14.133/2021, as sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 13.1.1. ADVERTÊNCIA: será aplicada na hipótese de infrações que correspondam a pequenas irregularidades verificadas, que venham ou não causar dano à Administração ou a terceiros. 13.1.2. MULTA: será aplicada por infrações que obstaculizem a concretização do objeto do credenciamento e compreenderá: I. 5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seus anexos, caso não haja previsão de multa específica, salvo por motivo de força maior. 13.1.3. Caracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, o Poder Judiciário poderá aplicar à CREDENCIADA outras sanções e até mesmo iniciar o processo de extinção do instrumento contratual e de descredenciamento da empresa. 13.1.4. Os valores relativos às multas serão pagos mediante notificação de cobrança. A partir da data de confirmação do recebimento da notificação, a CREDENCIADA terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa administrativa ou fazer o recolhimento do valor da multa aos cofres públicos, sob pena de cobrança judicial. 13.1.5. Na hipótese de a CREDENCIADA não efetuar o recolhimento da multa no prazo fixado na notificação de cobrança, a administração inscreverá o valor em dívida ativa. 13.1.6. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do Estado da Bahia, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 156, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Administração, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, nos seguintes casos: a) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; b) dar causa à inexecução total do contrato; c) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; d) não manter a proposta durante o período em que estiver credenciada, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e) não atender às autorizações de fornecimento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUÍPE Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social f) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado; 13.1.7. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes casos: a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato; b) fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; d) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; e) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013. 13.1.8. É admitida a reabilitação da credenciada perante a administração, exigidos, cumulativamente: a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; b) pagamento da multa; c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. 13.1.9. Além das penalidades citadas, a(s) CREDENCIADA ficará(ão) sujeitas, ainda, ao cancelamento de sua(s) inscrição(ões) no Cadastro de Fornecedores e, no que couber, às demais penalidades referidas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021. 13.1.10. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificada e aceita pela Administração, a(s) CREDENCIADA(S), conforme o caso, ficará(ão) isentas das penalidades mencionadas. 13.1.11. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa. 13.1.12. Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos em lei, observando-se o contraditório e a ampla defesa. 14. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 14.1. O presente credenciamento terá vigência de 04 (quatro) meses, contados da data de publicação do edital, podendo ser prorrogado caso haja interesse da Administração. 14.2. A interessada que tiver sua solicitação de credenciamento homologada será credenciada e assim permanecerá enquanto houver interesse, respeitado o término do prazo de vigência. 14.3. O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 15. DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES E DA REVISÃO 15.1. Os preços fixados no edital de credenciamento poderão ser: a) revisados, a qualquer tempo, em razão de variações imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, nos termos do art. 124, II, "d" da Lei Federal nº 14.133/2021 para reduzi- los, a pedido do órgão demandante, ou aumentá-los. 15.2. Constatada a redução dos preços praticados pelo mercado, a administração poderá reduzir os preços previstos em edital e caberá às CREDENCIADAS, após comunicadas, a decisão de se manterem ou não credenciadas. 15.3. Os novos valores decorrentes da atualização ou da revisão serão aplicados aos credenciamentos vigentes e àqueles credenciamentos realizados após concretizada a alteração dos preços constantes da tabela dos preços de referência, respeitada a data dos efeitos da alteração e a prévia comunicação às CREDENCIADAS, em caso de redução. 16. DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. A Prefeitura Municipal de Mutuípe poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente Edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.