Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços laboratoriais de diagnóstico em anatomia patológica em nível ambulatorial, de forma complementar o Sistema Único de Saúde SUS, visando atender aos usuários do SUS no âmbito do Município de Serrinha, BA

1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO Nº 6.432/2025 CHAMAMENTO PUBLICO Nº 002/2026 O MUNICÍPIO DE SERRINHA, por intermédio da SECRETARIA DE SAÚDE, torna público o presente edital para conhecimento dos interessados que pretendam participar deste CREDENCIAMENTO nos termos da Lei nº 14.133/21, assim como dos normativos do Sistema Único de Saúde – SUS, além das disposições constantes neste documento e seus Anexos. DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: A documentação e a proposta para solicitação do credenciamento deverão ser entregues no período e nas formas a seguir determinadas: Período de recebimento da documentação : Permanentemente aberto. Entrega presencial: No horário das 08:00h às 14:00h, de segunda à sexta-feira. Endereço: Rua Macário Ferreira, 517, Centro, Serrinha, BA Fone: (75) 3261-8500 Entrega eletrônica: enviadas para o e - mail : [email protected] 1. DO OBJETO 1.1. Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços laboratoriais de diagnóstico em anatomia patológica em nível ambulatorial, de forma complementar o Sistema Único de Saúde – SUS, visando atender aos usuários do SUS no âmbito do Município de Serrinha, BA. 2. DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. O impacto financeiro (fonte SUS e/ou Tesouro) total estimado para o credenciamento é de R$ 80.692,47 (oitenta mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos). 2.2. As despesas decorrentes deste procedimento estão incluídas no orçamento do município de Serrinha-BA, para o presente exercício, na classificação abaixo: Projeto/Atividade : 2035 - Elemento de despesa : 33903900 - Fonte de recursos : 15001002 Projeto/Atividade : 2039 - Elemento de despesa : 33903900 - Fonte de recursos : 1600 0000 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste credenciamento as pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde que atendam às condições especificadas neste Edital e seus Anexos. 3.2. Não poderão participar deste CREDENCIAMENTO: 3.2.1. Empresa suspensa temporariamente de participar de licitação e impedida de contratar com o órgão, nos termos do art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021 , durante o prazo da sanção aplicada; 3.2.2. Empresa impedida de licitar e contratar com o município de Serrinha, durante o prazo da sanção aplicada; 3.2.3. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com toda a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 3.2.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

2 3.2.5. Quaisquer interessadas enquadradas nas vedações previstas no art.14 da Lei nº 14.133/21 ; 3.2.6. Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste credenciamento; 3.2.7. Pessoa jurídica que tenha como sócio aquele a quem foi dirigida as penalidades dos itens 3.2.1 a, durante o prazo que apontar a decisão condenatória; 4. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 4.1. Os documentos de habilitação e a proposta, necessários à participação dos interessados no presente credenciamento deverão ser apresentados ao Setor de Licitação especificando o número do processo/edital, o endereço e razão social da empresa proponente, observados as formas de protocolo, os períodos/horários constantes do Preâmbulo do presente Edital e seus Anexos. 5. DA HABILITAÇÃO 5.1. Os conjuntos de documentos relativos à habilitação, todos em plena validade, e as propostas deverão ser entregues na forma identificada no preâmbulo deste edital. Caso admitida a entrega por meio físico, os documentos devem estar contidos em envelopes fechados e lacrados, rubricados no fecho e identificados com o nome do licitante e contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres: ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) PROCESSO Nº 6.432/2025 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 (RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE) CNPJ Nº. ______ 5.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA 5.2.1. Cédula de Identidade do representante legal da proponente; 5.2.2. Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e com alterações consolidadas, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 5.2.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 5.2.4. Declaração de comprovação do cumprimento do disposto no art. 68, VI, da Lei nº 14.133/21 , de acordo com modelo estabelecido no Anexo III do Edital. 5.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 5.3.1. Prova de inscrição da proponente no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF, com emissão, de no máximo, 90 (noventa) dias, indicando situação cadastral ativa; 5.3.2. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 5.3.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, através da Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), expedida conjuntamente pela Secretaria

3 da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Pro curadoria - Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados , ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; 5.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, comprovada através de Certidão de Regularidade Fiscal – CRF, emitida pela Secretaria da Fazenda do domicílio ou sede da licitante; 5.3.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, comprovada através de Certidão de Regularidade Fiscal – CRF, emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda do domicílio ou sede da licitante; 5.3.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação de certidão fornecida pela Caixa Econômica Federal; 5.3.7. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de acordo com a Lei nº 12.440/2011. 5.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.4.1. Conforme item 8.3.3.1 do Termo de Referência anexo a este Edital. 5.4.2. Indicação do responsável pela empresa junto ao Município. 5.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 5.5.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 5.5.2. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando, para cada exercício, índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um); 5.5.2.1. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos (art. 69, § 6º da Lei nº 14.133/2021). 5.5.2.2. As empresas criadas no exercício financeiro da contratação ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura (art. 65, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 5.5.2.3. As Microempresas (MEs) e as Empresas de Pequeno Porte (EPPs) devem apresentar os balanços patrimoniais e as demonstrações contábeis exigidas neste termo de referência, ainda que dispensadas da sua elaboração pela legislação civil (Acórdãos 5221/2016-TCU-Segunda Câmara e 2586/2024-TCU- Plenário). 5.5.2.4. Caso o prestador de serviços apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação (art. 69, § 4º da Lei nº 14.133/2021). 5.5.2.5. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped. 5.6. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 5.6.1. Declaração conjunta, na forma do modelo estabelecido no Anexo III do Edital; 5.6.2. Apresentar proposta para solicitação de credenciamento em papel timbrado da proponente, digitada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ambiguidades, na forma do modelo previsto no Anexo II do Edital; 5.6.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. 5.6.4. No caso de autenticação por servidor da Administração, esta será realizada em dias úteis, no período de 08:00H às 12:00h.

4 5.6.5. Não será aceito qualquer protocolo de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos documentos relacionados neste Edital. 5.6.6. Constatada a falta ou irregularidade na documentação apresentada, será comunicado por escrito à proponente, que terá um prazo de 10 (dez) dias para regularizar as pendências. Caso não supridas as irregularidades no prazo estipulado, a proponente será inabilitada, sem prejuízo de, posteriormente, pleitear novo credenciamento, desde que sanadas as inconformidades que ensejaram sua inabilitação. 5.6.7. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados. 6. DA ABERTURA E APRECIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO 6.1. O recebimento dos documentos de habilitação será feito pela Comissão de Contratação, na forma e prazo previstos no preâmbulo deste Edital. 6.2. A Comissão de Contratação fará a análise da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira da proponente. 6.3. A Comissão de Acompanhamento e Monitoramento fará a análise da qualificação técnica da proponente. 6.3.1. As proponentes serão avaliadas tecnicamente, conforme exigências contidas neste Edital e no Termo de Referência quanto a: 6.3.2. A análise técnica também estabelecerá a capacidade instalada da proponente, à qual fica ela vinculada, não podendo ser realizados quaisquer procedimentos além daqueles fixados no momento da avaliação, salvo se nova vistoria for solicitada pela proponente demonstrando-se ter havido aumento de sua capacidade instalada. 6.4. Após a análise dos documentos e do parecer técnico, a Comissão publicará o resultado de julgamento, informando a HABILITAÇÃO das proponentes que atenderem às disposições do Edital e do parecer técnico e a INABILITAÇÃO dos que não atenderem às condições de CREDENCIAMENTO. 6.5. O resultado será publicado no Diário Oficial do Município, quando for o caso, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, em relação às proponentes habilitadas, a Comissão encaminhará a documentação, juntamente com a minuta do Termo de Credenciamento, à autoridade competente, para prévia autorização e demais providências necessárias à assinatura dos instrumentos. 6.6. Em caso de INABILITAÇÃO, o resultado será publicado no Diário Oficial do Município, para que os interessados, querendo, interponham recurso, conforme previsto no item 8 deste edital. 6.7. A apresentação da proposta de solicitação de credenciamento vincula a proponente, sujeitando-a integralmente às condições deste Edital e seus anexos. 6.8. Havendo mais de um prestador habilitado, serão credenciados todos que atendam aos requisitos do Termo de Referência e Edital, com distribuição de procedimentos. 7. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 7.1. Qualquer cidadão ou proponente são partes legítimas para impugnar o Edital de credenciamento por irregularidade ou para pedir esclarecimentos, através do seguinte e-mail: [email protected] . 7.2. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não paralisarão o trâmite do processo de credenciamento nem impedirão a participação dos interessados até a decisão definitiva respectiva, salvo se a Administração, ao adotar eventuais medidas corretivas pertinentes, entender pela suspensão, revogação ou anulação do procedimento, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021. 7.3. O Agente de Contratação disponibilizará a resposta aos pedidos de esclarecimentos por e-mail ou em plataforma de licitações, se for o caso de procedimento eletrônico.

5 8. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 8.1. Do resultado da habilitação e inabilitação das proponentes, caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação no Diário Oficial do Município, ou da comunicação direta aos interessados, conforme art. 165 da Lei nº 14.133/2021. 8.2. Os recursos são dirigidos à autoridade superior, por intermédio da Comissão de Contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminhará o recurso para decisão em 10 (dez) dias úteis. 8.3. Os recursos não terão efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuí-los eficácia suspensiva. 8.4. Os recursos eventualmente interpostos deverão ser apresentados à Comissão nos dias de expediente, no horário das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h, de segunda a sexta-feira, no endereço indicado no Preâmbulo deste CREDENCIAMENTO ou apresentados de forma eletrônica, por meio do e-mail [email protected] . 8.5. Os recursos ou requerimentos de certidões deverão ser apresentados pelo representante legal da proponente, mandatário constituído ou pessoa expressamente credenciada pela empresa. 9. DO CREDENCIAMENTO 9.1. Julgado apto ao Credenciamento, e havendo necessidade da Administração, a Proponente será convocada para assinar o Termo de Credenciamento, no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação, sob pena de decair do direito ao Credenciamento art. 90 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das sanções previstas na referida Lei. 9.2. O Credenciado sujeitar-se-á à fiscalização da autoridade competente, encarregada do acompanhamento e da execução dos serviços contratados. 9.3. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização NÃO eximirá o Credenciado da total responsabilidade pela má prestação dos serviços. 9.4. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do presente Edital, deverão ser prontamente atendidas pelo Credenciado, sem qualquer ônus para a Administração. 9.5. O Termo de Credenciamento subordina-se à minuta constante do Anexo IV do Edital. 9.6. Havendo mais de um prestador credenciado com capacidade instalada que atenda ao limite máximo do quantitativo de procedimentos, terão preferência na distribuição os estabelecimentos cujo serviço seja habilitado junto ao Ministério da Saúde e, se não houver, a distribuição dos serviços dar-se-á de forma equânime 9.7. A Administração se reserva ao direito de encaminhar o usuário ao serviço, conforme a sua necessidade e conveniência, ficando reconhecida a inexistência de exclusividade do CREDENCIADO. 9.8. O número de procedimentos contratados por credenciado pode ser reduzido ou alterado a qualquer momento, no interesse da Administração, sempre que houver a inclusão de novos credenciados ou o descredenciamento de alguns prestadores ou a ampliação da oferta dos serviços na rede própria. 10. DO PREÇO 10.1. Os preços praticados a partir do presente processo de CREDENCIAMENTO terão como base a tabela de procedimentos, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I). 11. DAS PENALIDADES RELATIVAS AO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO

6 11.1 A recusa injustificada da empresa escolhida em assinar o Termo de Credenciamento, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela CREDENCIANTE, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a à multa de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor total do Termo de Credenciamento, ao ressarcimento por prejuízos ao erário, sem prejuízo das demais penalidades previstas legalmente. 12. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 12.1. A Administração poderá, a qualquer tempo, promover o DESCREDENCIAMENTO por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o CREDENCIAMENTO, desde que importem em comprometimento da capacidade jurídica, técnica, fiscal ou da postura profissional do credenciado, ou, ainda, que venha a interferir no padrão ético e/ou operacional dos serviços contratados, sem que haja lugar a qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso ao CREDENCIADO, seja a que título for. 12.2. Fica assegurado ao CREDENCIADO o direito ao contraditório e à ampla defesa. 13. DA VIGÊNCIA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 13.1. O termo de credenciamento vigorará por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura em obediência aos créditos orçamentários, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, nos termos do art. 106 e art. 107 da Lei nº 14.133/2021, limitada a sua duração a 60 (sessenta) meses. 13.2. Qualquer alteração do Termo de Credenciamento somente será admitida mediante justificativa prévia, devidamente aprovada pela autoridade competente, e por meio de termo aditivo próprio. 13.3. Sendo do interesse da CREDENCIANTE, o CREDENCIADO será notificado para, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da vigência do Termo, apresentar as documentações de habilitação descritas no item 5 deste Edital, para a elaboração de aditivo de prorrogação. 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1. O instrumento de credenciamento obedecerá às disposições deste Edital e seus anexos, às normas da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, às normas do Sistema Único de Saúde – SUS, aos princípios gerais da Administração Pública e, no que couber, a outras normas legais que se figurem aplicáveis. 14.2. O presente processo de credenciamento não tem prazo máximo de vigência e permanecerá continuamente aberto a novos interessados enquanto perdurar a necessidade da Administração, podendo ser revogado a qualquer tempo, por razões de interesse público, decorrentes de fatos supervenientes, devidamente comprovados, pertinentes e suficientes para justificar sua revogação. 14.2.1 A divulgação do edital ficará disponível e acessível aos interessados na página eletrônica da www.serrinha.ba.gov.br durante todo o prazo de validade do instrumento, devendo anualmente ser atualizadas as dotações orçamentárias e, se for o caso, as condições de preço ou quantitativos, com republicação do extrato de aviso de edital, para amplo conhecimento aos potenciais interessados. 14.2.2. A republicação anual do edital de credenciamento não impede eventual prorrogação de vigência dos contratos ou termos de credenciamento já firmados, se houver interesse da Administração e concordância dos contratados em manter a prestação do serviço por novo período. 14.3. A qualquer momento, poderão ser feitas novas inclusões ou retiradas do Cadastro de Credenciamento da Administração, obedecendo, sempre, as condições vigentes e o interesse da Administração. 14.4. Conforme aceitação dos usuários dos serviços credenciados e, ainda, por constatação formal da fiscalização, os CREDENCIADOS permanecerão ou serão descredenciados, de acordo com critérios de

7 avaliação baseados na qualidade da prestação dos serviços e na confiança dos beneficiários, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 14.5. Os pedidos de esclarecimentos quanto ao certame à prestação dos serviços devem ser encaminhados por escrito ao Setor de Licitação, no local e horários indicados no preâmbulo deste Edital, ou através do respectivo e-mail [email protected] . 14.6. É facultada à Comissão de Contratação ou à autoridade superior, a qualquer momento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a completar a instrução do processo. 14.7. Compõem o presente Edital, como Anexos, os seguintes documentos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA PARA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÕES ANEXO IV - MINUTA DO TERMO DE CONTRATO 14.8. Os casos omissos serão resolvidos pela CREDENCIANTE à luz das disposições constantes da Lei nº 14.133/2021, dos princípios do Direito Público e, subsidiariamente, com base em outras normas jurídicas que sirvam ao suprimento de eventuais lacunas. 14.9. Fica eleito o foro da Comarca de Serrinha, Estado da Bahia, como único competente para conhecimento e decisão de quaisquer questões oriundas do presente Edital de Credenciamento. Serrinha, BA, 00 de 00000000 de 2026. CRISTIANNE MATOS DO AMARAL Agente de Contratação

8 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

bbi4i rc S SERRINHA Nat ,t TINSAWO WMPAM A wewar,.•mama I PREFERURA MUNICIPAL ANEXO I — Termo de Referência FE IA Conforme 6 1 a 1.eu n2:15, 2 (1) .A SERVIÇOS SEM-DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DEMÃO DE OBRA Processo AdmInIstrativo ns 6432/2025 Legislação de regência: Lei Nacional n2 14.133/2021 OBJETO: Credenciamento de interessados na prestação de serviços laboratoriais de diagnóstico em anatomia patológica, em nível ambulatorial, de forma complementar ao Sistema Único de Sande —SUS, como objetivo de atender aos usuários do SUS no município de Serrinha/BA. ORÇAMENTO SIGILOSO ( ) Sim (x) Não FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, I , c/c art. 74,1V da Lei ng 14.133/2021 REGISTRO DE PREÇOS: ( ) Sim (x) Não SETOR DEMANDANTE: Secretaria Municipal de Wide de Serrinha/BA 1. DO OBJETO 1.1. CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA JURÍDICA (x) Comum, na forma do art. 62, XIII da Lei ng 14.133/2021 ( ) Especial, na forma do art. 69, XIV da Lei n9 14.133/2021 1.2. cussincAao QUANTO A CONSTÂNCIA DA NECESSIDADE (x) serviço continuo, na forma do art. 62, XV da Lei n2 14.133/2021 ( ) servigo não continuo ou contratado por escopo, na forma do art. 62, XVII da Lei n2 14.133/2021 1.3. CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MAO DE OBRA ( ) serviços continuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, na forma do art. 62, XVI da Lei ne 14.133/2021 (x) não se aplica 1.4. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO NÍVEL TECNICO EXIGIDO Usei-viços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, na forma do art. 62, XVIII da Lei ng 14.133/2021 (x) não se aplica 1.5. CLASSIFICAÇÃO QUANTO A MATERIALIDADE fl serviço de grande vulto [valor estimado supera duzentos milhões de reais], na forma do art. 69, XXII da Lei n9 14.133/2021 (x) não se aplica

0 144 * 294 , 1.6. QUANTITATIVO/ESPECIFICAÇOES F MR/ C PAL SERRINHA Item Descrição UP Código do procedimento (SIGTAP - SUS) QNTD. Valor Valor Unit. Biópsia de °nos a canal anal Serv. 02.01.01.004-6 15 R$ 144,94 R$ 2.174,10 2 Biopsia de bexiga Serv. 02.01.01.006 2 10 R$ 143,33 I R$ 1.433,30 3 Biopsia de tecidos moles de boca Serv. 02.01.01.052 G 15 R$ 132,20 115 1983,00 4 Biopsia de colo uterino Serv. 02.01.01.066-6 65 R$ 299,81 1 R$ 19.487,65 Biopsia de cornea Serv. 02.01.01.011 9 R$ 1E2,67 R$ 976,02 6 Biopsia de faringe/laringe SON. 02.01.01.019-4 62 R$ 196,51 R$ 12.183,52 7 Biopsia de solos paranasal Serv. 02.01.01.044-5 6 R$ 162,6/ , R$ 976,02 Biópsia de nervo Serv. 02.01.01.029-1 6 R$ 149,15 RS 894,90 9 Biópsia de conjuntiva Serv. _ 02.01.01.009-7 6 R$ 372,00 R$ 2.232,00 e 10 11 Biópsia de conduto auditivo Serv. externo Bióipsia de balsa °scrotal Serv. 02.01.01.008-9 02.01.01.007-0 6 15 R$ 162,67 R$ 152,25 11$ 975,02 AS 2,283,75 12 Biópsia de pleura Sent 02.01.01.040-2 6 R$ 143,33 R$ 859,98 13 Biópsia de uretra Serv. 02.01.01,049 6 ID R$ 140,00 11$ 1.400,00 14 Biopsia/punção de vagina Serv. 02.0/01.050-0 15 R$ 137,94 AS 2.059,10 15 Buipsia/exerese de nódulo de mama Serv. 02.01.01..056-9 95 11$ 217,94 R$ 9.807,30 16 Biopsia de prostate Serv. 02.01.01.041 0 45 14$ 22497 AS 10.256,40 Biripsia/pungão de tumor superficial Serv. 11 02.01.01.002-0 da pole 15 119 156,15 RS 2.343,75 18 Biópsia de fígado SON. 02.01.01.020-8 10 14$ 139,13 1.391,30 RS 19 Biópsia de penis Serv. 02.01.01.038-0 11 AS 161,93 R$ 1.781,23 20 Blopsia de ureter ' Serv. 0/01.01.048-8 6 R$ 143,33 as 859,98 I 21 Biopsia de testículos Serv. 02.01.01.046-1 10 14$ 143,33 1.433,30 22 Biopsia de tireoide Serv. 02.01.01.003-8 15 R$ 192,65 I 2.889,75 R$ TOTAL ORÇADO PARA 0 CREDENCIAMENTO: R$ 80.692,47 oitenta nut, seiscentos e noventa e dais reels e quarenta e sete centavos 1.7 PRAZO DO CONTRATO 1 1.7.1, 0 presente credenciamento terá duração de 12 (doze) meses, conforme o art. 107 da Lei ng 14.133/2021. 1.7.2. O credenciamento dos interessados sera valido durante a vigência do Edital, a contratac5o efetiva dos credenciados sera realizada conforme a necessidade da Administração, por meio do sistema de rodízio, com contra tos/instrumentos de adesão firmados por períodos de até 180 (cent() e oitenta) dias, podendo ser prorrogados conforme o interesse público e a legislação vigente. 1.7.3. aprazo sera contado a pa rtir da assinatura do Termo de Credenciamento por cada prestador. 1.8 POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO 1.8.1. 0 contrato podera ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência maxima decenal, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os pregos permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação como contratado ou a extinção contratual sem onus para qualquer das partes; na fo rt. 107, caput, da Lei ng 14.133/2021. tistr •sr =cony*,