Credenciamento de pessoas jurídicas e/ou entidades prestadoras de serviços de saúde, legalmente habilitadas, para prestação complementar e temporária de serviços odontológicos por meio de unidades odontológicas móveis – uom, com equipe, estrutura clínica, equipamentos, materiais, medicamentos, radiologia, esterilização, logística e gerenciamento de resíduos, destinados ao atendimento dos usuários do SUS do município de ibirapitanga/BA

EDITAL – CHAMAMENTO PUBLICO 006/2026 Página 1 de 64 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAPITANGA - PMI Praça Manoel Jorge e Silva, s/n, Centro – Ibirapitanga-BA, CEP: 45.500-000 EDITAL DE CREDENCIAMENTO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 006/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 090901/2026 BASE LEGAL - Lei 14.133/2021, Art. 79 e demais normas legais. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS E/OU ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, LEGALMENTE HABILITADAS, PARA PRESTAÇÃO COMPLEMENTAR E TEMPORÁRIA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS POR MEIO DE UNIDADES ODONTOLÓGICAS MÓVEIS – UOM, COM EQUIPE, ESTRUTURA CLÍNICA, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS, MEDICAMENTOS, RADIOLOGIA, ESTERILIZAÇÃO, LOGÍSTICA E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO SUS DO MUNICÍPIO DE IBIRAPITANGA/BA. SECRETARIA DEMANDANTE: Secretaria Municipal de Saúde LOCAL DE CREDENCIAMENTO: Setor de Licitação e Contratos localizada no Prédio da Prefeitura Municipal, situada na Praça Manoel Jorge e Silva, S/N, na cidade de Ibirapitanga BA. INICIO DO CREDENCIAMENTO: 18/09/2026 ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected] REGIME DE EXECUÇÃO: INDIRETA

EDITAL – CHAMAMENTO PUBLICO 006/2026 Página 2 de 64 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAPITANGA - PMI Praça Manoel Jorge e Silva, s/n, Centro – Ibirapitanga-BA, CEP: 45.500-000 EDITAL DE CREDENCIAMENTO 006/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 090901/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAPITANGA BA , CNPJ nº 13.846.753/0001-64, por meio do Departamento de Licitações e Contratos, situada na Praça Manoel Jorge e Silva, SNº , Centro, Ibirapitanga/BA, endereço eletrônico: [email protected] , torna público aos interessados que realizará o Credenciamento 006/2026 , nos termos da Lei 14.133/21, destinado ao CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS E/OU ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, LEGALMENTE HABILITADAS, PARA PRESTAÇÃO COMPLEMENTAR E TEMPORÁRIA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS POR MEIO DE UNIDADES ODONTOLÓGICAS MÓVEIS – UOM, COM EQUIPE, ESTRUTURA CLÍNICA, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS, MEDICAMENTOS, RADIOLOGIA, ESTERILIZAÇÃO, LOGÍSTICA E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO SUS DO MUNICÍPIO DE IBIRAPITANGA/BA, que será conduzido e julgado pela Agente de Contratação desta Entidade, nomeada pela Decreto Municipal nº 028, de 13 de janeiro de 2025, da Lei Complementar nº 123/2006, observados os procedimentos, regras e condições estabelecidos neste EDITAL E SEUS ANEXOS. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Edital, o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS E/OU ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, LEGALMENTE HABILITADAS, PARA PRESTAÇÃO COMPLEMENTAR E TEMPORÁRIA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS POR MEIO DE UNIDADES ODONTOLÓGICAS MÓVEIS – UOM, COM EQUIPE, ESTRUTURA CLÍNICA, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS, MEDICAMENTOS, RADIOLOGIA, ESTERILIZAÇÃO, LOGÍSTICA E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO SUS DO MUNICÍPIO DE IBIRAPITANGA/BA, conforme especificações, quantitativos e condições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital. 1.2. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, de forma paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 1.5. O credenciamento não gera direito subjetivo a prestação do serviço, o qual ocorrerá conforme as necessidades e conveniências da Secretaria de Saúde, respeitados os preços máximos referenciais fixados. 1.6. A forma de execução do objeto, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 1.5. A análise da documentação dos interessados será realizada pela Agente de Contratação e pelos membros da Comissão de Contratação, com avaliação final em conformidade com os parâmetros e requisitos estabelecidos neste Edital. 1.6. A documentação deverá ser protocolada no endereço de e-mail: [email protected] a partir da publicação do edital. 1.7. O prazo de vigência do Credenciamento será de 12(doze) meses contados a partir do dia 18/09/2026(início do credenciamento).

EDITAL – CHAMAMENTO PUBLICO 006/2026 Página 3 de 64 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAPITANGA - PMI Praça Manoel Jorge e Silva, s/n, Centro – Ibirapitanga-BA, CEP: 45.500-000 2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Serão admitidas a credenciar as pessoas jurídicas, devidamente habilitadas, com idoneidade econômico-financeira e regularidade jurídico-fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital e seus anexos e ainda, que submetem às normas e condições estabelecidas por essa Secretaria de Saúde ainda que estejam legalmente estabelecidas na forma da lei, para os fins do objeto pleiteado. 2.2. É vedada a qualquer pessoa física ou jurídica a representação, no presente credenciamento, de mais de uma pessoa jurídica. 2.3. Estarão credenciadas a realizar os serviços, as pessoas jurídicas que apresentarem corretamente a documentação exigida, concordando com os valores propostos pela Secretaria de Saúde cuja contratação para a prestação dos serviços oriunda do presente credenciamento, dar-se-á em igualdade de condições entre as licitantes interessadas que atenderem as exigências deste Edital e Seus Anexos. 2.4. Os interessados em participar do presente certame deverão apresentar a documentação para fins de habilitação, conforme estabelece os artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. 2.5. As proponentes deverão apresentar carta de apresentação com a indicação do representante credenciado para praticar todos os atos necessários em nome da proponente em todas as etapas da licitação ou documento que comprove sua capacidade de representar, no caso de sócio ou titular. 2.6. Não poderão participar deste Credenciamento: 2.7. Pessoa jurídica que estiverem em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, falência, insolvência ou liquidação; 2.8. Pessoa jurídica que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer Poder ou esfera de Governo; 2.9. Estiver irregular quanto à comprovação de quitação de tributos federais, estaduais ou municipais consideradas a sede ou principal estabelecimento da proponente. 3. DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO 3.1. O Credenciamento terá início no dia 18/09/2026 a 18/09/2027 por meio do endereço eletrônico [email protected] . 3.2. O credenciamento poderá ser realizado a qualquer tempo, dentro do prazo de validade deste Credenciamento. 3.3. O edital estará disponível aos interessados no Diário oficial do Município https://pmibirapitanga.transparenciaoficialba.com.br/pagina?ref=transparencia na aba edital, bem como no Portal Nacional de Contratações – PNCP. 4. DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO 4.1. A proposta para o Credenciamento compreende a apresentação da documentação relacionada nos subitens da Cláusula Quinta deste Edital. 4.2. O interessado deverá apresentar por meio eletrônico ou protocolo físico a documentação para avaliação da comissão especial de credenciamento designada. 4.3. O ato de inscrição para o processo de credenciamento se dará através de preenchimento de formulário disponibilizado no anexo II deste Edital e apresentação dos documentos de habilitação, elencados no item 5, os quais deverão ser enviados conforme este Edital. 4.4. O e- mail enviado deverá conter no campo “assunto”: CREDENCIAMENTO Nº 006/2026. 4.5. O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo, enquanto vigente o prazo, desde que preenchidas as condições e atender a todas as exigências deste Edital.

EDITAL – CHAMAMENTO PUBLICO 006/2026 Página 4 de 64 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAPITANGA - PMI Praça Manoel Jorge e Silva, s/n, Centro – Ibirapitanga-BA, CEP: 45.500-000 4.6. O credenciamento de interessados ocorrerá por ordem de entrega da documentação mencionada para habilitação, desde que, as mesmas estejam de acordo com o exigido neste edital. 4.6. O recebimento da inscrição não desobriga o candidato a comprovar, a qualquer tempo, quando solicitado, o atendimento a todos os requisitos e condições estabelecidos neste edital, sob pena de eliminação do certame. 4.7. Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação ao interessado. 4.8. A documentação será analisada no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da entrega da documentação no endereço eletrônico indicado, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma única vez. 4.9. Decorridos os prazos para a análise, caso o julgamento do pedido de credenciamento não tenha sido concluído, a Comissão de Contratação ou da comissão especial de credenciamento terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para decidir. 4.10. O interessado que não entregar corretamente as documentações exigidas, bem como as declarações, terá automaticamente seu credenciamento indeferido, não cabendo ao servidor responsável pelo recebimento das inscrições preencher qualquer campo ou entrar em contato com o candidato para obter tais informações. 4.11. Serão indeferidas as inscrições das interessadas que não comprovarem os requisitos exigidos neste instrumento ou não apresentarem a documentação necessária. 5. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 5.1. Para fins de credenciamento os interessados deverão apresentar os documentos a seguir relacionados, devidamente atualizados: 5.2. As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos e os critérios de habilitação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor serão os previstos no Edital. 5.3. Habilitação Jurídica 5.3.1. No caso de Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas- e-negocios/pt-br/empreendedor ; 5.3.2. No caso de Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIREL I: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 5.3.3. No caso de Sociedade empresária estrangeira : portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 5.3.4. No caso de Sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 5.3.5. No caso de Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária : inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 5.3.6. No caso de Sociedade cooperativa : ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no

EDITAL – CHAMAMENTO PUBLICO 006/2026 Página 5 de 64 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAPITANGA - PMI Praça Manoel Jorge e Silva, s/n, Centro – Ibirapitanga-BA, CEP: 45.500-000 Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. 5.3.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 5.4. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 5.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas , conforme o caso; 5.4.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 5.4.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 5.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 5.4.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 5.4.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 5.4.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 5.4.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 5.4.9. Quando concedido tratamento diferenciado às microempresas ou empresas de pequeno porte, o fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os Benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 16 de dezembro 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 5.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 5.5.1. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples; 5.5.2. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 69, caput, inciso II); 5.5.3. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 5.5.4. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo Cartório do Distribuidor da Justiça Estadual da sede da licitante, em plena validade, emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data de apresentação, ou ainda Certidão Judicial Cível Negativa expedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia por meio do Sítio Eletrônico do TJBA, pertinente à Comarca onde estiver instalada a matriz da licitante.

EDITAL – CHAMAMENTO PUBLICO 006/2026 Página 6 de 64 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAPITANGA - PMI Praça Manoel Jorge e Silva, s/n, Centro – Ibirapitanga-BA, CEP: 45.500-000 5.5.5. As empresas que se encontrem em situação de recuperação judicial deverão apresentar o Plano de Recuperação, homologado pelo juízo competente e em pleno vigor. Ademais, em procedimento licitatório, não pode a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, das quais poderá ser exigida a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital. 5.6. HABILITAÇÃO TÉCNICA 5.6.1. Os critérios de habilitação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão os seguintes: 5.6.1.1. Comprovação de aptidão para fornecimento de objeto de natureza, características e complexidade operacional compatíveis com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 5.6.1.2. Registro ou inscrição da pessoa jurídica no Conselho Regional de Odontologia. 5.6.1.3. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do credenciamento, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 5.6.1.4. Alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, dentro do prazo de validade. 5.6.1.5. Alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal da Unidade Odontológica Móvel (UOM), dentro do prazo de validade. 5.6.1.6. Estar em posse de Unidade Odontológica Móvel (UOM) devidamente equipada, em condições operacionais de uso, com descrição detalhada da estrutura física e dos equipamentos odontológicos existentes, conforme requisitos técnicos da RDC ANVISA n° 50/2002 e da Portaria de Consolidação nº 2/2017. Poderá ser comprovado por meio de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV do veículo em nome da empresa credenciada. 5.6.1.7. Registro no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, contendo a relação de todos os equipamentos e profissionais de saúde envolvidos na prestação de serviços. 5.6.1.8. Indicação de Cirurgião Dentista como responsável técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Odontologia. Poderá ser feito através de uma das seguintes formas: a) Carteira de Trabalho; b) contrato social; c) contrato de prestação de serviços; d) contrato de trabalho autenticado ou termo através do qual o profissional assume o compromisso de integrar o quadro técnico da empresa no caso de ser deferido o credenciamento, também autenticado; 5.6.1.9. Indicação de vínculo com o pessoal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto do credenciamento. Apresentando: 5.6.1.9.1. comprovação de que a equipe técnica apresentada na proposta se vincula à empresa, o que poderá ser feito através de uma das seguintes formas: a) carteira de Trabalho; b) contrato social; c) contrato de prestação de serviços; d) contrato de trabalho autenticado ou termo através do qual o profissional assume o compromisso de integrar o quadro técnico da empresa no caso de ser deferido o credenciamento, também autenticado; 5.6.1.10. Registro ativo no Conselho Regional Odontológico – CRO, pós-graduações e especializações relacionadas à área assistencial contratada, reconhecidos pelo MEC. 5.6.1.11. Apresentar relatório fotográfico ou memorial descritivo da Unidade Odontológica Móvel, demonstrando a disposição interna, os itens de biossegurança,

EDITAL – CHAMAMENTO PUBLICO 006/2026 Página 7 de 64 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAPITANGA - PMI Praça Manoel Jorge e Silva, s/n, Centro – Ibirapitanga-BA, CEP: 45.500-000 mobiliário, climatização, sistema de iluminação, rede hidráulica e elétrica, pontos de aspiração e esterilização. Com demonstração de estrutura para gestão e controle dos atendimentos, incluindo sistema próprio ou integração com sistemas do SUS (BPA, RAAS e CNES), para registro da produção odontológica e envio de dados à contratante. 5.6.1.12. Os atestados deverão comprovar o fornecimento anterior do objeto deste TR, em quantidades e características compatíveis com o objeto licitado. 5.6.1.13. Os atestados deverão ser emitidos em papel timbrado da entidade emitente, com assinatura e identificação do responsável, contendo, no mínimo, as seguintes informações: a) Nome empresarial, CNPJ e endereço completo do emitente; b) Descrição dos materiais fornecidos; c) Nome da empresa fornecedora; d) Período ou data de fornecimento; e) Assinatura e identificação do signatário (nome e cargo ou função). 5.6.1.4. Os atestados apresentados poderão ser objeto de diligência, nos termos do inciso I do art. 64 da Lei nº 14.133/2021. 5.6.1.14. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor. 5.6.1.15. A verificação da capacidade técnico-operacional poderá ser realizada por meio de diligência in loco, a critério da Administração, para confirmar a veracidade das informações apresentadas e a conformidade das Unidades Odontológicas Móveis com as normas sanitárias e de biossegurança aplicáveis. 5.6.1.16. O fornecedor deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, documentos complementares que confirmem a execução do fornecimento informado. 5.7. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES a) Declaração Unificada, subscrita pelo representante legal da licitante, conforme Anexo deste Edital; 5.7.1. Todas as certidões que forem emitidas por meio da rede mundial de computadores (internet) poderão substituir as certidões exigidas neste Edital, desde que puderem ter a sua autenticidade confirmada por meio eletrônico e que contenham ainda o prazo de validade. 5.7.2. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa em validade. 5.7.3. Os documentos necessários para o Credenciamento poderão ser apresentados em via original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão de imprensa oficial. 5.7.4. Os documentos apresentados serão autenticados pelos membros da Comissão de Contratação, que caso necessário fará a solicitação da apresentação do documento original. 5.7.5. Ao protocolar seu pedido para o Credenciamento, a pessoa jurídica aceita e se obriga a cumprir todos os termos deste Edital. 5.7.6. Em caso de isenção de cadastro em órgãos emissores de certidões, a credenciada deverá apresentar documentação do órgão responsável pela emissão da mesma, informando os motivos da isenção. 5.7.7. Não será credenciado o prestador de serviços que deixar de apresentar os documentos acima ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital. 5.7.8. Os documentos exigidos neste Edital não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo ou ainda ser apresentados por meio de mídias. 5.7.9. A ausência de documento para a habilitação ou a apresentação de documentos rasurados ou em desacordo com o previsto neste edital serão considerados ineptos e impedirá o credenciamento da interessada. 5.7.10. Certidão CEIS/CNEP; 5.7.11. Solicitação de Credenciamento, conforme anexo deste Edital.

EDITAL – CHAMAMENTO PUBLICO 006/2026 Página 8 de 64 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAPITANGA - PMI Praça Manoel Jorge e Silva, s/n, Centro – Ibirapitanga-BA, CEP: 45.500-000 6. DOS PROCEDIMENTOS 6.4. Toda a documentação mencionada no presente Edital deverá ser enviada via e-mail pelo endereço eletrônico [email protected] . 6.5. O credenciamento será realizado observando-se os seguintes procedimentos: 6.5.1. Inscrição 6.5.2. Habilitação 6.5.3. Classificação 6.5.4. Convocação 6.5.5. Assinatura do Termo de Credenciamento 6.5.6. Análise da documentação constante na cláusula sexta, a ser realizada pela Agente de Contratação, com auxílio da equipe de apoio. 6.5.7. Publicação do resultado da análise referida no item anterior no Diário oficial do Município e na aba Edital - https://pmibirapitanga.transparenciaoficialba.com.br/pagina?ref=transparencia , bem como no Portal Nacional de Contratações – PNCP, e m listagem constando as empresas credenciadas e as não credenciadas e, em relação a estas, os motivos do não credenciamento. 6.5.8. É facultado ao Agente de Contratação, em qualquer fase do procedimento, realizar diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar suas decisões. 6.5.9. O Agente de Contratação poderá, desde que atendendo o interesse público, relevar omissões puramente formais observadas na documentação, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam o objetivo do certame. 6.5.10. O credenciamento não garante o direito à contratação. 6.6. Não serão recebidas às solicitações de credenciamento encaminhadas em desacordo com este Edital. 7. DOS SERVIÇOS E PREÇOS 7.4. A relação dos serviços e a forma como devem ser prestados e os respectivos preços estão discriminados no Anexo III deste Edital - Modelo de Proposta Comercial; 7.5. Os preços são irreajustáveis seguindo a tabela de referência dos procedimentos. 8. DO CREDENCIMANETO 8.4. Os pedidos de Credenciamento serão recebidos pela Agente de Contratação, que verificará se a documentação atende as condições exigidas neste Edital e solicitará saneamento, caso necessário. 8.5. Presentes as condições e os documentos exigidos neste Edital serão instaurados procedimento para a formalização da contratação. 8.6. Torna-se implícito que os proponentes ao responderem ao credenciamento concordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos. 8.7. Todos os interessados que apresentarem a documentação da forma exigida neste edital serão considerados aptos a serem credenciados como prestador de serviços aos quais se credenciaram, no qual, haverá homologação das pessoas jurídicas credenciadas. 8.8. O início da prestação dos serviços se dará a partir do julgamento das pessoas jurídicas e física credenciadas e classificadas, por meio de publicação de resultados do credenciamento e homologação, desde que cumpridas às formalidades deste edital. 8.9. Após a fase de publicação as classificadas e julgada apta dar-se-á início ao processo de contratação que será formalizado mediante instrumento de Contrato de Prestação de serviços, nos termos e condições deste Edital e cuja minuta é parte deste instrumento.

EDITAL – CHAMAMENTO PUBLICO 006/2026 Página 9 de 64 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAPITANGA - PMI Praça Manoel Jorge e Silva, s/n, Centro – Ibirapitanga-BA, CEP: 45.500-000 8.10. A (s) credenciada (s) terá (ão) o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da convocação, para assinatura do Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente. 8.11. O Contrato de Prestação de Serviços deverá ser assinado pelo representante legal da empresa Credenciada ou procurador devidamente constituído. 8.12. Se a Credenciada se recusar a assinar o contrato de prestação de serviços no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da convocação para fazê-lo, poderá o Município de Ibirapitanga BA, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, considerar o referido prestador de serviços descredenciado do Quadro de Prestadores de Serviços do Município de Ibirapitanga BA. 9. DA CONVOCAÇÃO 9.1. O critério para distribuição dos serviços será regido pelo ordenamento de classificação, que ocorrerá mediante ordem cronológica dos credenciados. 9.1.1. As demandas serão distribuídas por localidade geográfica. 9.2. A convocação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária. 9.3. A Comissão de Contratação convocará o credenciado para a prestação do serviço, através de publicação no Sítio Eletrônico Oficial do Município. 9.4. O ato de convocação conterá, resumidamente, objeto, local da prestação do serviço, quantidade mínima e máxima de atendimentos, conforme definição dos dias. 9.5. Os credenciados serão chamados para executar o objeto de acordo com sua posição na lista conforme ordem cronológica de entrega do documento e classificação. 9.6. Um credenciado só será chamado para executar novo objeto após os demais credenciados que já estejam na lista forem chamados; 9.7. A qualquer tempo um interessado poderá requerer seu credenciamento. 9.8. Não há óbice que ao se descredenciar, o interessado, em momento oportuno, requeira novo credenciamento para o mesmo ou outro objeto a ser contratado. 9.9. O prazo mínimo de antecedência para a comunicação da convocação dos credenciados será de 5 dias. 9.10. É condição indispensável para a convocação que os credenciados estejam cumprindo as condições de habilitação do credenciamento, podendo a Comissão de Contratação designada exigir do credenciado a comprovação documental do atendimento das exigências de habilitação. 9.11. A Prefeitura, em virtude do interesse público, devidamente justificado, pode cancelar total ou parcialmente a sessão de sorteio ou a convocação geral de todos os credenciados; 9.12. A execução dos serviços somente será autorizada após a publicação do extrato do Termo de Credenciamento, em conformidade com suas cláusulas. 9.13. Após a contratação do primeiro Credenciado do cadastro, o nome do segundo lugar será efetivado como primeiro, aplicando-se subsidiariamente a todos os outros credenciados subsequentes. 9.14. Durante a vigência do edital de credenciamento, incluídas as suas republicações, o órgão ou entidade contratante, a seu critério, poderá convocar por ofício os credenciados para nova análise de documentação, quando serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do cadastramento para o credenciamento do interessado, sob pena de descredenciamento. 9.14.1. A partir da data em que for convocado para apresentar a documentação atualizada, o credenciado terá até 5 (cinco) dias úteis para enviá-la exclusivamente por meio eletrônico. 9.14.2. A análise da documentação deverá ser realizada em prazo igual ao do cadastramento para o credenciamento, cuja decisão está sujeita a recurso na forma já descrita neste instrumento.

EDITAL – CHAMAMENTO PUBLICO 006/2026 Página 10 de 64 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAPITANGA - PMI Praça Manoel Jorge e Silva, s/n, Centro – Ibirapitanga-BA, CEP: 45.500-000 9.14.3. Os interessados credenciados farão parte de cadastro específico do Município, com vistas à possíveis e eventuais contratações para a prestação dos serviços credenciados. 11.6. O credenciamento não assegura aos interessados o direito à efetiva contratação dos serviços objeto deste edital, possuindo natureza de contrato administrativo de prestação de serviços, sem vínculo empregatício. 9.14.4. Havendo descredenciamento do primeiro colocado, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais. 9.14.5. É assegurada a rotatividade entre os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado, inclusive entre os que já estão credenciados. 9.14.6. É de obrigação única e exclusiva dos proponentes interessados, o acompanhamento dos comunicados de esclarecimentos emitidos pelo Comissão de Contratação, a serem publicados no endereço eletrônico https://pmibirapitanga.transparenciaoficialba.com.br/pagina?ref=transparencia . Não serão aceitas reclamações alegando que os comunicados e os esclarecimentos não foram encaminhados. 9.14.7. A comissão de contratação avaliará os casos omissos, considerando sempre o interesse público. 9.14.8. Os credenciados convocados para apresentar a documentação participarão normalmente das convocações feitas pelo órgão ou entidade contratante. 10. DA AGENTE DE CONTRATAÇÃO 10.1. Das atribuições e deveres: 10.1.1. Receber e organizar a documentação encaminhada pelos interessados, efetuar a sua análise e promover as diligências que entender serem necessárias; 10.1.2. Dirigir aos interessados as comunicações, notificações e solicitações; 10.1.3. Receber e instruir os recursos administrativos podendo rever as decisões tomadas ou encaminhá-los a Secretaria de Administração; 10.2. Do processamento e julgamento dos Pedidos de Credenciamento; 10.2.1. O Credenciamento será processado pela Agente de Contratação que, à vista das disposições deste Edital, encaminhará toda a documentação ao Setor de Licitações ou Setor de Contratos que instaurará procedimento de Contratação; 10.2.2. Comissão de Contratação poderá promover diligências destinadas ao esclarecimento de dúvidas ou confirmação de informações prestadas; 10.2.3. A decisão quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido será comunicada a instituição financeira interessada; 10.2.4. As decisões da Comissão de Contratação ou do Setor de Licitações que negarem o credenciamento serão sempre fundamentadas e delas caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da publicação ou da comunicação da decisão. 10.3. Do Recurso: 10.3.1. A pessoa jurídica ou física interessada poderá interpor recurso das decisões que negar o pedido de credenciamento no prazo referido no subitem 9.2.4 deste Edital; 10.3.2. O recurso devidamente assinado pelo representante legal da interessada ou procurador regularmente constituído deverá ser dirigido à Comissão de Contratação ou ao Setor de Licitações, devendo ser entregue no endereço constante neste Edital; 10.3.3. Recebido o recurso, a Agente de Contratação, ou o Setor de Licitações poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhá-lo à Secretaria de Administração que após regular instrução, proferirá sua decisão; 10.3.4. Não serão conhecidos os recursos interpostos intempestivamente ou que não atenderem os requisitos indicados neste subitem; 10.3.5. Da decisão da Secretaria de Saúde não caberá novo recurso administrativo.