Resumo do edital: Prestação continuada de serviços de telecomunicações destinados ao fornecimento de acesso à internet e transmissão de dados para as unidades
Pregão - Eletrônico 030/2026 · MUNICIPIO DE ITACARE · Itacaré/BA · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 45 parte do documento não foi lida (8 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 030/2026, processo administrativo nº 241/2026, do Município de Itacaré/BA.
“EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2026 Processo Administrativo Nº 241/2026”
O objeto é a contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de telecomunicações, acesso à internet e transmissão de dados.
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DESTINADOS AO FORNECIMENTO DE ACESSO À INTERNET E TRANSMISSÃO DE DADOS”
A licitação será realizada por meio eletrônico no portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL.
“O Pregão, na forma Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através de Sistema próprio, na Forma Eletrônica (licitações) no Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br .”
O critério de julgamento adotado é o menor preço por item.
“com critério de julgamento MENOR PREÇO DO ITEM , nos termos da Lei nº 14.133/2021”
A licitação não é definida como registro de preços.
“3. DO REGISTRO DE PREÇOS: 3.1. Não é definido como registro de preço.”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável conforme previsão no instrumento contratual e no termo de referência.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, prorrogável conforme previsão no instrumento contratual e no termo de referência.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
Por seção
Objeto
O objeto abrange fornecimento de links de banda larga, links dedicados, conectividade mediante CGNAT, instalação e ativação, equipamentos em comodato, gerenciamento, monitoramento, manutenção e suporte.
“compreendendo fornecimento de links de banda larga, links dedicados, conectividade mediante configuração CGNAT, instalação e ativação dos serviços, fornecimento dos equipamentos necessários em regime de comodato, quando aplicável, gerenciamento e monitoramento da rede, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico especializado”
A licitação será composta por item conforme tabela constante do Termo de Referência.
“1.1. A licitação será composta por ITEM conforme tabela constante do Termo de Referência.”
O Termo de Referência descreve os itens: sede, Taboquinhas e zona rural, link dedicado e eventos.
“ITEM 01- SEDE (ITACARÉ E REGIÃO) ESTIMATIVO ANUAL”
O item 01 refere-se a serviço de acesso à internet em banda larga e transmissão de dados na sede do município.
“SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET EM BANDA LARGA E TRANSMISSÃO DE DADOS, COM FORNECIMENTO DE CONEXÃO EM VELOCIDADE FULL, DISTRIBUIÇÃO SIMULTÂNEA E DISPONIBILIZAÇÃO EM DIVERSOS PONTOS DE ACESSO LOCALIZADOS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ITACARÉ”
O item 02 refere-se a serviço de acesso à internet em banda larga na zona rural e no distrito de Taboquinhas.
“SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET EM BANDA LARGA, COM TRANSMISSÃO DE DADOS E DISTRIBUIÇÃO SIMULTÂNEA EM DIVERSOS PONTOS LOCALIZADOS NA ZONA RURAL E NO DISTRITO DE TABOQUINHAS”
O item 03 refere-se a serviço de acesso à internet por meio de link dedicado.
“SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET POR MEIO DE LINK DEDICADO, COM TRANSMISSÃO DE DADOS EM ALTA VELOCIDADE, GARANTIA DE BANDA E ESTABILIDADE DA CONEXÃO”
Valor estimado
O orçamento estimado da contratação terá caráter sigiloso durante a fase competitiva.
“O orçamento estimado da contratação terá caráter sigiloso durante a fase competitiva, nos termos do art. 24 da Lei nº 14.133/2021”
O sigilo recairá apenas sobre os valores e sua memória de formação, permanecendo públicos os quantitativos e especificações.
“O sigilo recairá apenas sobre os valores e sua memória de formação, permanecendo públicos os quantitativos, especificações, condições de execução, critérios de medição, requisitos de habilitação e demais elementos indispensáveis à formulação das propostas.”
Após o encerramento da fase de julgamento, o orçamento será disponibilizado na forma legal.
“Após o encerramento da fase de julgamento, o orçamento será disponibilizado na forma legal, sem prejuízo das regras de transparência e controle.”
Prazos e sessão
O início do acolhimento das propostas será a partir das 12:00 horas do dia 13/10/2026.
“INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 12:00 horas do dia 13/10/2026”
O início da sessão de disputa de preços será às 10:00 horas do dia 29/10/2026.
“INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 10:00 horas do dia 29/10/2026.”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 DIAS, a contar da data de sua apresentação.”
O adjudicatário terá o prazo de 05 dias úteis para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente.
“O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente”
O prazo recursal é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
“O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.”
O prazo global para implantação dos pontos permanentes será de até 30 dias corridos após a ordem de início.
“O prazo global para implantação dos pontos permanentes será de até 30 (trinta) dias corridos após a ordem de início”
Critério de julgamento
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.
“O critério de julgamento adotado será o menor preço por ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.”
O fornecedor será selecionado por meio de licitação na modalidade pregão, sob forma eletrônica, com critério de julgamento pelo menor preço por item.
“O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM.”
O lance deverá ser ofertado pelo valor global do item.
“O lance deverá ser ofertado pelo valor global do ITEM.”
Será adotado o modo de disputa aberto e fechado, com lances públicos e sucessivos e lance final e fechado.
“Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ aberto e fechado” , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.”
A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos.”
Havendo empate, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
“Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem:”
Habilitação jurídica
No caso de empresário individual, exige-se inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial da sede.
“No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Em se tratando de microempreendedor individual, exige-se o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;”
No caso de sociedade empresária ou EIRELI, exige-se ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial.
“No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;”
No caso de sociedade simples, exige-se inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sede.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
No caso de sociedade cooperativa, exige-se ata de fundação e estatuto social em vigor com a ata da assembleia que o aprovou.
“No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.”
Os documentos de habilitação jurídica devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
“Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige-se prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, com inscrição ativa e CNAE compatível.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) emitido através de consulta no site oficial da Receita Federal do Brasil - RFB, com inscrição ativa e contendo Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE, compatível com o objeto deste certame.”
Exige-se certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União.
“Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União;”
Exige-se prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Exige-se prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;”
Exige-se prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante.
“prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Exige-se prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
“prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
Exige-se comprovação de aptidão para a prestação dos serviços mediante atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
“Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços/entrega dos materiais em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.”
Admite-se o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante para comprovação de quantitativo mínimo.
“Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.”
Exige-se apresentação de documentação que comprove autorização e/ou concessão da ANATEL para a prestação dos serviços.
“Apresentação de documentação que comprove a autorização e/ou concessão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a prestação dos serviços objeto desta licitação.”
A comprovação da habilitação regulatória perante a ANATEL pode ser feita por ato de outorga, certidão, extrato ou consulta pública oficial.
“A comprovação prevista no item anterior poderá ser feita por ato de outorga/autorização, certidão, extrato, consulta pública oficial ou outro documento idôneo que permita verificar a habilitação regulatória da empresa perante a ANATEL para a prestação do serviço de telecomunicações compatível com o objeto, especialmente o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, quando aplicável.”
Exige-se comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
“Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido (s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.”
O licitante deve apresentar atestado de vistoria ou declaração formal de pleno conhecimento das condições da contratação.
“O licitante deverá apresentar o atestado de vistoria, quando tiver realizado a visita técnica, OU a declaração formal assinada por seu responsável técnico, nos termos do item 4.14 deste Termo de Referência, atestando pleno conhecimento das condições e peculiaridades da contratação.”
Qualificação econômico-financeira
Exige-se certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;”
Exige-se balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e apresentáveis na forma da Lei, ou seja, registrados na Junta Comercial ou Órgão competente que comprovem a boa situação financeira da empresa.”
Exige-se comprovação de boa situação financeira mediante índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente superiores a 1.
“Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:”
Empresas com resultado inferior ou igual a 1 nos índices devem comprovar patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação.
“As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por centro) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.”
O balanço patrimonial deve conter indicação do número do Livro Diário, registro na Junta Comercial e numeração das folhas.
“O balanço patrimonial deve conter indicação do nº do Livro Diário do qual foi extraído, número de registro na Junta Comercial e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos.”
O atendimento dos índices econômicos deve ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.
“O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.”
Amostras e prova de conceito
O edital prevê que o Pregoeiro pode exigir amostra do licitante classificado em primeiro lugar, sob pena de não aceitação da proposta.
“Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 3 (três) dias úteis contados da solicitação.”
O edital estabelece que a não entrega da amostra ou sua entrega fora das especificações implica recusa da proposta.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
O edital define que, se a amostra do primeiro classificado não for aceita, o Pregoeiro analisará a proposta do segundo classificado e assim sucessivamente.
“Se a (s) amostra (s) apresentada (s) pelo primeiro classificado não for (em) aceita (s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
O edital prevê que o local e horário de avaliação das amostras serão divulgados por mensagem no sistema, com presença facultada aos interessados.
“Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.”
Entrega e execução
O edital estabelece que a entrega será parcelada conforme a demanda da Secretaria de Educação, mediante ordem de fornecimento.
“A entrega será realizada de forma parcelada, conforme a demanda da secretaria de Educação, mediante ordem de fornecimento, conforme orientação da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARÉ.”
O Termo de Referência define que o prazo global para implantação dos pontos permanentes é de até 30 dias corridos após a ordem de início.
“O prazo global para implantação dos pontos permanentes será de até 30 (trinta) dias corridos após a ordem de início, salvo impossibilidade técnica devidamente justificada e aceita pela Administração.”
O Termo de Referência determina que a cobrança de mensalidade somente será devida a partir da efetiva ativação e aceite do ponto.
“A cobrança de mensalidade somente será devida a partir da efetiva ativação e aceite do ponto.”
O Termo de Referência prevê que os atendimentos de eventos serão solicitados por Ordem de Serviço com local, data, período e ponto de entrega.
“Os atendimentos de eventos serão solicitados por Ordem de Serviço, que indicará local, data, período necessário, ponto de entrega, contato responsável e condições específicas.”
O Termo de Referência estabelece que a prestação do evento será considerada concluída após o encerramento do período, confirmação de funcionamento e retirada dos equipamentos temporários.
“A prestação do evento será considerada concluída após o encerramento do período indicado na Ordem de Serviço, confirmação de funcionamento pela fiscalização e retirada dos equipamentos temporários, quando cabível.”
O Termo de Referência define que o recebimento dos serviços será realizado mediante verificação do funcionamento e compatibilidade com a velocidade contratada.
“O recebimento dos serviços será realizado mediante verificação do funcionamento, compatibilidade com a velocidade contratada, regularidade do acesso, registro da ativação e demais critérios definidos neste TR.”
Penalidades
O contrato prevê multa de 0,2% por dia sobre o valor do contrato em caso de atraso na entrega ou execução, limitada a 15 dias.
“Será de 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor do contrato a multa aplicada a(ao) Contratada(o) em caso de atraso na entrega ou na execução do objeto, limitada a incidência à 15 (quinze) dias.”
O contrato estabelece multa de 10% sobre o valor do contrato em caso de atraso superior a quinze dias ou inexecução parcial.
“Será de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato a multa aplicada a(ao) Contratada(o) em caso de atraso na entrega ou na execução do objeto, por período superior a quinze dias, ou no caso de inexecução parcial da obrigação assumida;”
O contrato prevê multa de 15% do valor global em caso de inexecução total da obrigação.
“Será de 15% (quinze por cento) do valor global do contrato a multa aplicada a(ao) Contratada(o) em caso de inexecução total da obrigação assumida.”
O contrato define que antes da aplicação da multa será facultada defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação ( art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021 )”
O contrato lista infrações administrativas como dar causa à inexecução parcial ou total do contrato.
“Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato;”
O contrato prevê sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i. Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato”
Impugnação e esclarecimentos
Até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei 14.133/2021.
“Até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, por irregularidade na aplicação da lei 14.133 de 2021.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo e-mail [email protected], ou por petição dirigida ou protocolada no endereço da prefeitura municipal/setor de licitações.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo e-mail [email protected], ou por petição dirigida ou protocolada no endereço da prefeitura municipal/setor de licitações.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis”
Acolhida a impugnação que impactar na reformulação da proposta, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“Acolhida a impugnação, e esta impactar na reformulação da proposta, será definida e publicada nova data para a realização do certame, conforme art. 55, §1º, da Lei nº 14.133/21.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela pregoeira, nos autos do processo de licitação, se houver impacto na formulação de propostas.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela pregoeira, nos autos do processo de licitação, se houver impacto na formulação de propostas.”
Anexos
O edital lista como anexos o Termo de Referência, Modelo de Proposta de Preço, Minuta de Termo de Contrato e Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 23.12.1. ANEXO I - Termo de Referência; 23.12.2. ANEXO II - Modelo de Proposta de Preço; 23.12.3. ANEXO III - Minuta de Termo de Contrato”
O Anexo I do Termo de Referência contém a relação dos 113 pontos permanentes de conectividade.
“ANEXO I RELAÇÃO DOS 113 PONTOS PERMANENTES DE CONECTIVIDADE”
O Anexo II do Termo de Referência contém a relação dos 89 atendimentos potenciais de eventos.
“ANEXO II RELAÇÃO DOS 89 ATENDIMENTOS POTENCIAIS DE EVENTOS”
O Anexo II do edital apresenta o Modelo de Proposta de Preços.
“ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS”
O Anexo III do edital apresenta a Minuta de Contrato de Fornecimento de Bem e Serviço.
“ANEXO III MINUTA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BEM E SERVIÇO”
O Anexo IV do edital apresenta o Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação.
“ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL 030-2026- INTERNET.pdf” (65 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.