Chamamento público para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços complementares de saúde (consultas), destinados ao atendimento excepcional dos usuários nos estabelecimentos pertencentes à rede municipal de atenção à saúde do município de maraú-BA

Serviço Público Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ:13.848.973/0001-27 Rua das Amendoeiras, nº 296 – Centro CEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia. EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 Dados do Edital Órgão(s) Participante(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. I- CREDENCIAMENTO N° 001/2026 II – PERÍODO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÕES: DE 26/01/2026 A 26/01/2027 III – DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: O interessado deverá se dirigir ao endereço: Rua Alberto Rocha, S/N, Bairro: Centro , Maraú-BA, Cep: 45.520-000- Setor de Coordenação de Atenção Básica à Saúde, no horário das 08h00min às 14h00min, no período designado no presente edital. IV – DO OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE SAÚDE (CONSULTAS) , DESTINADOS AO ATENDIMENTO EXCEPCIONAL DOS USUÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARAÚ-BA. V – PRAZOS: Validade do Instrumento Contratual: 12 (doze) meses, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, conforme Art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 VI - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, após a entrega da nota fiscal/fatura e respectiva conferência. VII – LOCAL DO SERVIÇO: Os Serviços Complementares de Saúde serão efetuados pelos credenciados nas Unidades de Saúde, nos postos de saúde de MARAÚ, nas datas previamente especificados na escala, a serem fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde. VIII – ANEXOS: ANEXO I : Termo de Referência; ANEXO II : Descrição do Objeto, Serviços e Preços; ANEXO III : Modelo de Declaração de concordância com o preço da tabela do município e comprometimento de realização do serviço proposto; ANEXO IV : Modelo de Declaração que Não Emprega Menor; ANEXO V : Modelo de Declaração de não acumulação de cargos de forma irregular, vínculo com servidor público e idoneidade; ANEXO VI : Modelo de Declaração de Nepotismo; ANEXO VII : Modelo de Requerimento de Credenciamento; ANEXO VIII : Minuta de Termo de Adesão ao Credenciamento.

Serviço Público Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ:13.848.973/0001-27 Rua das Amendoeiras, nº 296 – Centro CEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Os trabalhos serão conduzidos por uma Comissão de Credenciamento, formalmente designada pela autoridade competente para aferir a documentação apresentada pelos interessados. 1.2 PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS 1.2.1 Pedidos de esclarecimentos poderão ser ofertados formalmente, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] que seja informado o número deste Edital. 1.3 REGÊNCIA LEGAL 1.1 Lei 14.133/2021 na sua atual redação, subsidiariamente; 1.2 Lei Complementar 123/06. 1.3 Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 . 2. DO OBJETO 2.1- O objeto deste Edital é o Chamamento Público para Credenciamento de Pessoas Físicas e Jurídicas, interessadas em prestar serviços complementares de Saúde destinados ao atendimento excepcional dos Usuários nos Estabelecimentos Pertencentes à Rede Municipal de Atenção à Saúde do Município de MARAÚ, cujas especificações/características técnicas e quantidades estimadas estão descritas no ANEXO III : Descrição do Objeto, Serviços e Preços. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar deste credenciamento exclusivamente profissionais, devidamente inscritos no Conselho Regional competente e/ou Pessoa Jurídica com o devido alvará de funcionamento, com profissionais habilitados para o serviço em espeque, que preencham as condições estabelecidas nesse edital de chamamento, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus anexos. 3.2 NÃO PODERÃO participar: a) Pessoas Físicas que tenham qualquer vínculo empregatício, servidor da Prefeitura Municipal de MARAÚ, respeitando os casos elencados no artigo 9º da Lei 14.133/21 (Lei de Licitações) e demais normais legais pertinentes; b) Pessoas Físicas ou Jurídicas (Sócios ou Dirigentes) que possuem relação de matrimônio, união estável ou de parentesco consanguíneo (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta até terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau), com o Prefeito Municipal e/ou a Secretária Municipal de Saúde nos termos da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF). c) Estejam constituídos sob a forma de consórcio; d) Pessoas Físicas ou jurídicas que, por qualquer motivo, tenham sido declaradas inidôneas por ato do poder público, ou que estejam temporariamente impedidas de contratar com a Administração Pública. e) proponentes inadimplentes com a Administração Pública Municipal (secretarias, autarquias, fundações e demais) ou que estejam com processos de prestação de contas pendentes ou considerados inadimplentes com a

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Serviço Público Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ:13.848.973/0001-27 Rua das Amendoeiras, nº 296 – Centro CEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia. V - localidade/região em que será realizado o serviço. 4.16 O objeto do Instrumento Contratual deverá ter como limite de gastos o tempo, horas ou fração e o prazo definido na demanda e a localidade para a qual o credenciado foi sorteado, para cada tipo de objeto, conforme o caso. 4.17 O contratado deve apresentar, logo após a assinatura ou retirada do instrumento contratual, e a critério do órgão ou entidade contratante, planejamento dos trabalhos para confirmar a utilização da estimativa do tempo e do serviço contratado. 4.18 O edital poderá vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação parcial do objeto. 4.19 A fixação da vigência dos Instrumentos Contratuais decorrentes do credenciamento, quando couber, deverá levar em consideração o prazo efetivo para execução do objeto, disciplinado no edital. 4.20 Os Instrumentos Contratuais decorrentes do credenciamento poderão ser prorrogados, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto contratado. 4.21 Nas alterações unilaterais, na forma da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Instrumento Contratual que se fizerem no objeto. 4.22 É vedada a indicação, pelo órgão ou entidade contratante, de credenciado para atender demandas. 5 DO ORDENAMENTO DOS CREDENCIADOS 5.1 Os interessados credenciados farão parte de cadastro específico de prestadores de serviço do município de MARAÚ, com vistas à possíveis e eventuais contratações para a prestação dos serviços credenciados. 5.2 O credenciamento não assegura aos interessados o direito à efetiva contratação dos serviços, possuindo a contratação, natureza de contrato administrativo de prestação de serviços, sem vínculo empregatício. 5.3 As contratações, por atividades econômicas, seguirão o critério da livre escolha do beneficiário. Mas, caso este não tenha preferência, será de ordem cronológica e rodízio quanto a distribuição; 5.4 Após a contratação do primeiro Credenciado do cadastro, o nome do segundo lugar será efetivado como primeiro, aplicando-se subsidiariamente a todos os outros Credenciados subsequentes; 5.5 Após a execução do serviço e o encerramento do Instrumento Contratual com a Unidade Demandante, o responsável realizará a avaliação do serviço prestado, devendo atender as regras previstas neste Edital quanto a avaliação da execução do serviço pelo credenciado; 5.6 É obrigação única e exclusiva dos proponentes interessados, o acompanhamento dos comunicados de esclarecimentos emitidos pela Comissão Permanente de Licitação, a serem publicados no endereço www.marau.ba.gov.br. Não serão aceitas reclamações alegando que os comunicados e os esclarecimentos não foram encaminhados.

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Serviço Público Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ:13.848.973/0001-27 Rua das Amendoeiras, nº 296 – Centro CEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia. 7 DA HABILITAÇÃO 7.1 PARA PESSOAS FÍSICAS a. Documento de Identificação com foto ; b. CPF; c. Diploma emitido por instituições de ensino com cursos reconhecidos pelo MEC (Ministério da Educação); d. Certidão de Regularidade com o Conselho Regional de Classe Competente; e. Comprovante de endereço , expedido no mínimo nos últimos 60 (sessenta) dias; f. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional , através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; g. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual , através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e da Certidão da Dívida Ativa Estadual; h. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal , através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda; i. Certidão Regularidade de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. j. Declaração de concordância com o preço determinado pelo Município e que atende plenamente ao objeto credenciado, Modelo Anexo IV do Edital ; k. Declaração de não acumulação de cargos, vínculo com servidor público e idoneidade, Modelo Anexo VI do Edital. l. Declaração de Nepotismo em atendimento à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal , Modelo Anexo VII do Edital m. Requerimento de Credenciamento – Modelo Anexo VIII do Edital. n. Comprovante de experiência anterior para o serviço pretendido, por meio de extratos de contratos, carteira de trabalho, atestado(s) de aptidão técnica ou outro meio hábil, fornecido(s) por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, declarando ter o proponente realizado ou estar realizando serviço(s) pertinente(s) e compatível (éis) em características, quantidades e prazos com objeto deste Edital, de forma satisfatória. 7.2 PARA PESSOAS JURÍDICAS 7.2.1 A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada mediante a apresentação de: a) Registro comercial , no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e) Documentos de Identificação do Empresário Individual ou dos Sócios; f) Alvará de Localização e Funcionamento;

Serviço Público Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ:13.848.973/0001-27 Rua das Amendoeiras, nº 296 – Centro CEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia. OBSERVAÇÕES: I. Em caso de alteração parcial dos documentos acima identificados, esta deverá ser apresentada juntamente com o ato constitutivo, estatuto ou contrato social; II. Em caso de alteração consolidada será suficiente sua apresentação, desde que registrada e contendo todas as cláusulas legalmente exigidas; III. Em caso de alteração parcial registrada após alteração consolidada, ambas deverão ser apresentadas pelo licitante. 7.2.2. A HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda ( CNPJ ). b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal , se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; i. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal , relativo à sede da licitante, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; i. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais ou distritais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na forma da respectiva legislação de regência. d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da licitante, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; e) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF; g) Prova de Regularidade Trabalhista será comprovada mediante a apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de acordo a Lei nº 6.440/11, e nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 6.2.2.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante enquadrado como ME/EPP, for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa; 6.2.2.2 A não regularização da documentação no prazo previsto na alínea anterior implicará na inabilitação da licitante e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento. 7.2.3. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Comprovação de Registro da Empresa (CRM-BA – PESSOA JURÍDICA) com o Conselho Competente do Estado da Bahia ou do local da sua sede, contendo dados cadastrais atuais, por meio de Certidão de Regularidade com o Conselho Regional de Classe;

Serviço Público Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ:13.848.973/0001-27 Rua das Amendoeiras, nº 296 – Centro CEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia. b) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica em nome da empresa, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado; c) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro, profissional de nível superior, devidamente registrado no Conselho Competente habilitado para desempenhar a atividade objeto desta contratação como Responsável Técnico , na condição de: I. Empregado (contrato de trabalho) ou prestador de serviços (contrato de prestação de serviços); II. Sócio (contrato social); III. Diretor (contrato de trabalho ou contrato social). d) O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. 7.3.4. A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial e Concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação. 7.3.5. DOCUMENTOS ADICIONAIS : a) Declaração de concordância com o preço determinado pelo Município e que atende plenamente ao objeto credenciado, Modelo Anexo IV do Edital ; b) Declaração de cumprimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, Modelo Anexo V do Edital . c) Declaração de Declaração de não acumulação de cargos de forma irregular, vínculo com servidor público e idoneidade, Modelo Anexo VI do Edital. d) Declaração de Nepotismo. Modelo Anexo VII do Edital. e) Requerimento de Credenciamento. Modelo Anexo VIII do Edital. 8. DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO E DO JULGAMENTO 8.1 Após o recebimento dos documentos, o processo de seleção dos proponentes será realizado pela Comissão de Credenciamento, sendo avaliados os documentos de Habilitação (documentação pessoal e regularidade fiscal). 8.2 O processo de seleção dos proponentes será composto por: análise documental (Habilitação), análise e avaliação da qualificação técnica e a ordem será a cronológica da data do protocolo da documentação enviada pelo interessado. 8.2.1 Poderá ser exigido prova de aptidão técnica, a ser demonstrada pelo proponente, devendo ser observados os requisitos técnicos inerentes ao objeto pretendido, bem como ao quesito produtividade, definido em regulamento próprio expedido pela Secretaria de Saúde. 9. DAS CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1 A autorização para realização do serviço será expedida pela Secretaria de Saúde. 9.2 Depois de receber a autorização, o credenciado terá o prazo máximo de 3 (três) dias para confirmar que aceita a escala, exceto nos casos emergenciais, que serão prontamente comunicados aos Credenciados quando da autorização para execução dos serviços. 9.3 Os serviços serão prestados nos locais definidos na autorização, no âmbito do Município de

Serviço Público Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ:13.848.973/0001-27 Rua das Amendoeiras, nº 296 – Centro CEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia. MARAÚ/Bahia. 9.4 O Município reserva-se o direito de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços pelos credenciados, sendo-lhes facultado o descredenciamento, quando caracterizada a prestação de má qualidade ou com mau atendimento, através de processo administrativo específico, com garantia da representação do contraditório e da produção da ampla defesa. 9.5 O prestador de serviços deverá executar os serviços observando e aplicando normas e equipamentos de segurança e proteção, na forma das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. 9.6 Caberá ao Credenciado arcar com todas as despesas relativas à sua locomoção ao local de trabalho, exceto o fornecimento dos materiais a serem empregados nos mesmos. 9.7 A entrega dos serviços será concretizada mediante aceite formal por parte da Secretaria de Saúde do Município. 9.8 O relatório de aceitação dos serviços é condição essencial para a emissão da nota fiscal e posterior pagamento. 10. DA HOMOLOGAÇÃO E DO RESULTADO 10.1 Homologado pelo Prefeito, ou por quem a ele delegado, o resultado proferido pela Comissão, os proponentes selecionados serão convidados, por escrito, para comparecer em data, hora e local que forem indicados, para a assinatura do Instrumento Contratual de Prestação de Serviços. 11. DOS RECURSOS 11.1 Das decisões proferidas pela Comissão caberá recurso por parte dos participantes deste Chamamento Público, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n° 14.133/2021. 11.2 Será cabível a interposição de recurso, por quaisquer dos participantes, quanto ao julgamento final das propostas, o qual deverá ser protocolizado no prazo de até 05 (cinco) dias corridos até às 12h (doze horas), no protocolo da Prefeitura Municipal, contados da data de divulgação oficial da decisão da Comissão, a ser publicado no Diário Oficial do Município. 11.3 O recurso recebido terá efeito suspensivo. 11.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 11.5 Não serão aceitos recursos encaminhados via fax ou por e-mail, deverão ser protocolizados no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, em tempo hábil, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação. 11.6 A Comissão deverá apreciar o teor do recurso no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar de seu recebimento, submetendo sua decisão e ciência e ratificação do Secretário Municipal de Administração, momento em que será encaminhada para a homologação do procedimento pelo Prefeito Municipal. 11.7 Da decisão prevista no item 10.6 será dada ciência ao proponente recorrente, diretamente, através de meio eletrônico ou publicação no Diário Oficial do Município. 12. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 12.1 Após a execução dos serviços, o CREDENCIADO deverá protocolar requerimento de pagamento (juntando documento fiscal equivalente) para emissão do atestado pela unidade demandante, não excedendo o prazo de 30 (trinta) dias. 12.2 O pagamento dos serviços, objeto deste Chamamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de MARAÚ. 12.3 Dos valores pagos poderão ser deduzidos todos os pagamentos, tributos, encargos e demais despesas sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de MARAÚ e necessárias a consecução do objeto do presente edital. 12.4 É indispensável para a liberação do respectivo pagamento a aceitação dos serviços. 12.5 Os pagamentos dos serviços serão efetuados em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.