Chamamento público para credenciamento de Pessoa Física ou Jurídica especializadas na prestação de serviços de lavagem de veículos leves, médios e pesados, motocicletas, máquinas pesadas e serviços de engraxamento de veículos pertencentes à frota do município de Maraú-BA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLENEJAMENTO CNPJ:13.848.973/0001-27 Rua das Amendoeiras, nº 296 – Centro CEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia. EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 Decreto Municipal Nº 042/2026 de 27 de março de 2025 Dados do Edital CREDENCIAMENTO N° 04/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 57/2026 Órgão (s) Participante (s) DIVERSAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS I - PROCESSO ADMINISTRATIVO 102/2026 II – PERÍODO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÕES DE 15/09/2026 A 31/12/2026 III – DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO O interessado deverá se dirigir ao endereço: Rua das Amendoeiras, nº 296, Bairro: Centro , Maraú-BA, Cep: 45.520-000- Setor de Licitações e Contratos, no horário das 08h00min às 12h00min, no período designado no presente edital ou através do e-mail: [email protected]. IV – DO OBJETO Chamamento público para credenciamento de Pessoa Física ou J urídica especializadas na prestação de serviços de lavagem de veículos leves, médios e pesados , motocicletas, máquinas pesadas e serviços de engraxamento de veículos pertencentes à frota do município de Maraú - BA. V – PRAZOS Validade do Instrumento Contratual: 12 (doze) meses, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, conforme Art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 VI - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, após a entrega da nota fiscal/fatura e respectiva conferência. VII – LOCAL DO SERVIÇO Os Serviços serão realizados na sede da Contratada localizada em um raio de até 100 quilômetros da sede da Contratante. VIII – ANEXOS Anexo I - Termo de Referência; Anexo II - Modelo de Solicitação de Credenciamento; Anexo III – Modelo Proposta; Anexo IV- Declaração Obrigatórias; Anexo V- Declaração Conjunta. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Os trabalhos serão conduzidos por uma Comissão de Credenciamento, formalmente designada pela autoridade competente para aferir a documentação apresentada pelos interessados. 1.2 Pedidos de Esclarecimentos 1.2.1 Pedidos de esclarecimentos poderão ser ofertados formalmente, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] que seja informado o número deste Edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLENEJAMENTO CNPJ:13.848.973/0001-27 Rua das Amendoeiras, nº 296 – Centro CEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia. 1.3 Regência Legal 1.3.1 Lei 14.133/2021 na sua atual redação, subsidiariamente; 1.3.2 Lei Complementar 123/06. 2. DO OBJETO 2.1 O objeto deste edital é o Chamamento público para credenciamento de Pessoa Física ou J urídica especializadas na prestação de serviços de lavagem de veículos leves, médios e pesados, motocicletas, máquinas pesadas e serviços de engraxamento de veículos pertencentes à frota do município de Maraú - BA. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar do presente Credenciamento: a) Pessoas jurídicas, legalmente constituídas, habilitadas, com idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídico fiscal e que satisfaçam as condições fixadas neste Edital e seus anexos, e que aceitem as normas estabelecidas pelo Município de Maraú/Bahia. 3.2 Não poderão participar deste Credenciamento: a) aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; d) empresas em consórcio; e) pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; f) agente público do órgão ou entidade licitante; g) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. h) Como condição prévia à participação no credenciamento, o Agente de Contratação verificará eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação em licitação ou a contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros: h1)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https:/ /www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e h2)Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ; h3)Cadastro de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU: https://contas.tcu.gov.br ; h4) A consulta dos subitens acima h1, h2 e h3 poderão ser substituídas pela cons ulta: ( https://certidoes - apf.apps.tcu.gov.br/ ) . 4. DO RODÍZIO DOS SERVIÇOS 4.1. As empresas poderão se credenciar na prestação dos serviços, conforme condições de habilitação do edital, sendo registrada em lista de credenciados, por ordem cronológica, a qual deverá ser rigorosamente respeitada nas solicitações de orçamento e sua devida aprovação, oferendo os serviços nos valores definidos neste Termo de Referência. 4.2. A ordem cronológica seguirá a ordem de inscrição das empresas no chamamento público e no credenciamento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLENEJAMENTO CNPJ:13.848.973/0001-27 Rua das Amendoeiras, nº 296 – Centro CEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia. 4.3. Na solicitação de serviços, a Secretaria Demandante deverá verificar quais empresas estão habilitados nos lotes específicos, devendo respeitar a ordem cronológica das empresas habilitadas, sendo o serviço distribuído entre as empresas credenciadas. 4.4. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento deverá manter controle sobre as condições dos serviços, conforme lista de credenciados apresentada mensalmente pelo Departamento de Compras. 4.5. As ordens de serviços devem ser emitidas conforme orçamento aprovado e autorizado mediante emissão de nota de empenho, pela secretaria/unidade responsável, respeitando o rodizio de credenciados em cada lote. 4.6. O rodízio deve respeitar a ordem de credenciamento, passando os orçamentos e ordens de serviço, solicitadas e emitidas sempre para a primeira empresa habilitada e credenciada seguinte ao último orçamento aprovado e autorizado; 4.7. Caso a empresa devidamente credenciada e contratada, por qualquer razão, não aceitar a solicitação de orçamento, deve a Secretaria de Administração, por responsável designado, anotar a ocorrência no controle de rodízio. 4.8. Havendo 03 (três) negativas de atendimento a solicitação de orçamento pela empresa credenciada a Secretaria de Administração, deve apresentar relatório, solicitando a rescisão do credenciamento, cabendo a notificação a empresa para apresentação de contraditório e ampla defesa. 4.9. Quando não realizado o orçamento pela empresa, por sua vez, inscrita no rodízio, a Secretaria com a unidade/secretaria solicitante, deverá solicitar a próxima empresa credenciada, conforme ordem cronológica, a elaboração do orçamento de serviços de lavagem e assim sucessivamente. 4.10. Poderão se credenciar quaisquer empresas habilitadas para a prestação de serviços, conforme edital, ficando o credenciamento aberto para novas habilitações pelo período de 12 (doze) meses. 5 DO CREDENCIAMENTO 5.1. Serão credenciados todos os interessados que atenderem as exigências estabelecidas neste Edital. 5.2. A documentação para o credenciamento compreende a Solicitação de Credenciamento, conforme modelo constante no Anexo II, e os documentos de habilitação constante no presente Edital. 5.3. A documentação para o credenciamento deverá ser enviada ao Departamento de Licitações ou através de e-mail, no endereço eletrônico: [email protected] a partir do prazo de recepção dos documentos. 5.4. Nos termos do art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, o credenciamento ficará aberto por prazo indeterminado, disponível para ingresso dos interessados a qualquer momento. 5.5. Os interessados, ao realizarem a solicitação de credenciamento, concordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos 6 DA HABILITAÇÃO 6.1. Para fins de habilitação, deverá o interessado apresentar os seguintes documentos: 6.1.1. Habilitação Pessoa Jurídica: 6.1.2. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; 6.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, acompanhado de documento comprobatório de seus atuais administradores, no caso de sociedade empresária; 6.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhado de prova da diretoria em exercício, no caso de sociedade simples; 6.1.5. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 6.1.6. Cédula de identidade ou qualquer documento oficial de identificação com foto do representante legal da empresa.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLENEJAMENTO CNPJ:13.848.973/0001-27 Rua das Amendoeiras, nº 296 – Centro CEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia. 6.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista 6.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) emitido através de consulta no site oficial da Receita Federal do Brasil - RFB, com inscrição ativa e contendo Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE, compatível com o objeto deste certame, como também o QSA – Quadro de Sócios e Administradores. 6.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, por meio da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e a Contribuições Sociais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; 6.2.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 6.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 6.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 6.2.6. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação da CRF - Certificado de Regularidade do FGTS; 6.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 6.3. Qualificação Econômico-Financeira 6.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de no máximo 30 (trinta) dias anteriores a data de entrega do documento; 6.3.2. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, conforme Art.69, inciso I da Lei Federal n. 14.133/21. 6.3.4. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. 6.3.4.1 Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: a) sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima): 1 - publicados em Diário Oficial; ou 2 - publicados em jornal de grande circulação; ou 3 - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. b) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): 1 - por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou 2 - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. c) sociedade criada no exercício em curso: 1 - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. 6.4.3.2. As empresas obrigadas por Lei a apresentarem ECD – Escrituração Contábil Digital, para satisfação da exigência do item 20.1. do Edital, deverão juntar o respectivo comprovante de transmissão ao SPED

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLENEJAMENTO CNPJ:13.848.973/0001-27 Rua das Amendoeiras, nº 296 – Centro CEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia. (Serviço Público de Escrituração Digital) e o conjunto completo de documentos transmitidos à Secretaria da Receita Federal e a Junta Comercial, através de Sistema de Escrituração Digital, a saber: a) “Recibo de Entrega de Livro Digital”, documento que dispõe de identificação do arquivo (balanço e demonstrações) apresentados a Receita, sendo que o mesmo pode ser xd confirmado no site da Receita Federal sobre o número de autenticação/identificação; b) Termo de abertura e encerramento do Livro (arquivo digital) apresentado; c) Balanço Patrimonial. 6.4.3.3. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6.4.3.4. A boa situação financeira será avaliada pelos Índices Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: SG = _________________ATIVO TOTAL __________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE 6.4.3.5. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. 6.4.3.6. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos. 6.4. Qualificação Técnica 6.4.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto da licitação, que deverá ser apresentada através de no mínimo 01 (uma) certidão, ou atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução satisfatória de serviços similares. 6.5. Habilitação jurídica Pessoa Física 6.5.1 Prova de Inscrição e Regularidade no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 6.5.2 Documento de identificação; 6.5.3 Comprovante de endereço. 6.6. Habilitação fiscal, social e trabalhista 6.6.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, por meio da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e a Contribuições Sociais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; 6.6.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 6.6.3. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 6.6.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLENEJAMENTO CNPJ:13.848.973/0001-27 Rua das Amendoeiras, nº 296 – Centro CEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia. 6.7. Qualificação Econômico-Financeira 6.7.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de no máximo 30 (trinta) dias anteriores a data de entrega do documento. 6.8. Qualificação Técnica 6.8.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto da licitação, que deverá ser apresentada através de no mínimo 01 (uma) certidão, declaração ou atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução satisfatória de serviços similares. 6.9. Documentações Complementares 6.9.1. Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme art. 63, inciso I, da Lei 14.133/2021; 6.9.2. Requerimento de credenciamento devidamente preenchido, em conformidade com o modelo disposto no Edital; 6.9.3. Deverá apresentar os preços em planilha de proposta em conformidade aos preços mencionados no Termo de referência. 6.9.4. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021; 6.9.5. Declaração que está ciente do edital e concorda com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21; 6.9.6. Declaração para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei Federal nº 14.133/21, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88 (Pessoa Jurídica); 6.9.7. Declaração que não possui, na cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou Forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/ 88 (Pessoa Jurídica) ; 6.10. Disposições gerais sobre a documentação de habilitação: 6.10.1. Os documentos serão remetidos por meio digital e poderão ser solicitados no original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Agente de Contratação; 6.10.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões; 6.10.3. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, serão aceitas como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas; 6.10.4. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.10.5. A entrega de documento de habilitação que apresente falha não sanável na sessão acarretará a inabilitação do interessado, exceto quanto à documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, quando será assegurado o prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme previsto no § 1º do art. 43 da Lei Complementar 123/2006. 6.10.6. A Agente de Contratação poderá diligenciar efetuando consulta na internet junto aos sites dos órgãos expedidores a fim de verificar a veracidade dos documentos obtidos por este meio eletrônico, exclusivamente a seu critério.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLENEJAMENTO CNPJ:13.848.973/0001-27 Rua das Amendoeiras, nº 296 – Centro CEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia. 6.11. Os documentos exigidos serão analisados pela Agente de Contratação e Comissão de Licitação no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a partir da entrega dos mesmos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período pela autoridade competente. 7. DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO E DO JULGAMENTO 7.1. A documentação exigida para credenciamento será analisada pela Agente e Comissão de Contratação. 7.1.1. Examinada a documentação e atendidos os requisitos exigidos neste edital e seus anexos, o fornecedor interessado será declarado pela Agente ou Comissão de Contratação como habilitado para a prestação dos serviços objeto do credenciamento. 7.1.2. O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de credenciamento, se habilitado, será credenciado no órgão ou entidade contratante, encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto quando convocado. 7.1.3. O resultado do credenciamento será publicado no Diário Oficial do Município de Maraú-BA em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis. 7.1.4. Os proponentes inabilitados, serão notificados para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, providenciem os documentos escoimados dos vícios que geraram sua inabilitação. 7.1.5. A inobservância ao prazo estabelecido no subitem anterior e/ou a ausência/inexatidão nos documentos novamente apresentados, acarretarão na inabilitação e exclusão do proponente do processo de credenciamento. 7.1.6. Ocorrida a exclusão do proponente pela ausência de documentação mínima necessária ao credenciamento, o mesmo poderá, durante o período de vigência do edital, apresentar nova documentação para credenciamento. 7.1.7. Na análise dos documentos de habilitação, o Agente ou Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 7.2. Da Abertura e Julgamento da Documentação de Habilitação será lavrada ata, assinada pela Agente ou Comissão de Contratação, que será publicada no Diário Oficial do Município. 7.3. As fases externas do procedimento, assim sendo as Atas, Convocações e demais atos serão divulgadas através do Diário Oficial de Maraú – site: (https://diario.marau.ba.gov.br/homepage), quando necessário, ficando desde a data da publicação convocado o fornecedor interessado a apresentar recurso ou demais manifestações cabíveis. 8. DA HOMOLOGAÇÃO E DO RESULTADO 8.1. Após a declaração de habilitação do fornecedor interessado, não havendo manifestação recursal, a Autoridade Competente opinará sobre a adjudicação do credenciado. 8.2. No caso de interposição de recurso, caberá à Autoridade Competente, após decisão do recurso, opinar pela adjudicação do credenciado. 8.3. A autoridade competente homologará o credenciamento, convocando o credenciado a assinar o Contrato ou retirar o instrumento equivalente. 9. DOS RECURSOS 9.1 Das decisões proferidas pela Comissão caberá recurso por parte dos participantes deste Chamamento Público, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n° 14.133/2021. 9.2 Será cabível a interposição de recurso, por quaisquer dos participantes, quanto ao julgamento final das propostas, o qual deverá ser protocolizado no prazo de até 05 (cinco) dias corridos até às 12h (doze horas), no protocolo da Prefeitura Municipal, contados da data de divulgação oficial da decisão da Comissão, a ser publicado no Diário Oficial do Município de Maraú-BA. 9.3 O recurso recebido terá efeito suspensivo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLENEJAMENTO CNPJ:13.848.973/0001-27 Rua das Amendoeiras, nº 296 – Centro CEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia. 9.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 9.5 Não serão aceitos recursos encaminhados via fax ou por e-mail, deverão ser protocolizados no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, em tempo hábil, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação. 9.6 A Comissão deverá apreciar o teor do recurso no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar de seu recebimento, submetendo sua decisão e ciência e ratificação do Secretário Municipal de Administração e Planejamento, momento em que será encaminhada para a homologação do procedimento pelo Prefeito Municipal. 10. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 10.1 Após a execução dos serviços, o CREDENCIADO deverá protocolar requerimento de pagamento (juntando documento fiscal equivalente) para emissão do atestado pela unidade demandante, não excedendo o prazo de 30 (trinta) dias. 10.2 O pagamento dos serviços, objeto deste Chamamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de MARAÚ. 10.3 Dos valores pagos poderão ser deduzidos todos os pagamentos, tributos, encargos e demais despesas sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de MARAÚ e necessárias a consecução do objeto do presente edital. 10.4. É indispensável para a liberação do respectivo pagamento a aceitação dos serviços. 10.5 Os pagamentos dos serviços serão efetuados em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. 11. DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. O credenciado que deixar de cumprir às exigências deste Regulamento, do edital de credenciamento e dos termos de credenciamentos firmados com a Administração, será descredenciado para a execução de qualquer objeto, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal no 14.133, de 2021. 11.2. O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita ao órgão ou entidade contratante. 11.3. A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 11.4. O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções definidas pela Lei Federal nº 14.133/2021. 11.5. O descredenciamento será cabível em função de fatos que ensejem o comprometimento das condições de habilitação e que sejam insanáveis ou não tenham sido sanados no prazo assinalado pelo órgão responsável do Município, bem como em razão de desvios de postura profissional ou situações que possam interferir negativamente nos padrões éticos e operacionais de execução dos serviços contratados. 12. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 12.1. Até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, por irregularidade na aplicação da lei 14.133 de 2021. 12.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo e- mail [email protected] ou por petição dirigida ou protocolada no endereço da Prefeitura municipal/setor de licitações. 12.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, podendo o Pregoeiro requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Edital e dos anexos. 12.4. Acolhida a impugnação, e esta impactar na reformulação da proposta, será definida e publicada nova data para a realização do certame, conforme art. 55, §1º, da Lei nº 14.133/21. 12.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLENEJAMENTO CNPJ:13.848.973/0001-27 Rua das Amendoeiras, nº 296 – Centro CEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia. 12.6. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela pregoeira, nos autos do processo de licitação, se houver impacto na formulação de propostas. 13. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SER FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE MARAÚ 13.1 Para o cumprimento do objeto deste edital será firmado Instrumento Contratual específico entre a pessoa física ou jurídica CREDENCIADA e o Município de MARAÚ, observadas as condições estipuladas neste edital, e, no que couber as disposições estabelecidas na Lei Federal n° 14.133/2021. 13.2 O CREDENCIADO deverá comparecer a Prefeitura Municipal de MARAÚ para a assinatura do respectivo instrumento contratual, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de sua convocação, publicada no diário oficial do município, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Federal n° 14.133/2021. 13.3 A não assinatura do instrumento contratual por parte do CREDENCIADO, por qualquer motivo, dentro do prazo estabelecido, implicará no imediato e automático cancelamento, sendo facultado a Prefeitura Municipal, o chamamento por ordem de classificação, quando houver, dos demais classificados para a assinatura do referido instrumento jurídico, em igual prazo e nas mesmas condições. 13.4 Farão parte integrante do Instrumento Contratual, independentemente de transcrição, as instruções contidas neste edital e seus anexos, bem como nos documentos nele referenciados. 13.5 A contratação será realizada por evento e o prazo de vigência do Instrumento Contratual de prestação de serviços será por tempo determinado, com início e término previsto na sua assinatura. 13.6 O inadimplemento das condições previstas no Instrumento Contratual de prestação de serviços poderá ser motivo de cancelamento da participação, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial e poderá ser comunicada a qualquer tempo. 13.7 A Prefeitura Municipal de MARAÚ se reserva ao direito de rejeitar, no todo ou em parte, a execução de serviço caso esteja em desacordo com a proposta apresentada ou o Instrumento Contratual firmado entre as partes. 13.8 Na hipótese de descumprimento do estabelecido, as partes poderão sofrer as penalidades previstas neste edital e no respectivo Instrumento Contratual. 14. DAS OBRIGAÇÕES 14.1. Constitui-se obrigação do CREDENCIADO: I - executar os termos do instrumento contratual ou da ordem de serviço ou fornecimento de bens em conformidade com as especificações básicas constantes do edital; II - ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do Instrumento Contratual decorrente do credenciamento; III - responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente; IV - manter, durante o período de vigência do credenciamento e do Instrumento Contratual de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional, quando couber; V - justificar ao órgão ou entidade contratante, eventuais motivos de força maior que impeçam a realização do serviço ou o fornecimento do bem, objeto do Instrumento Contratual, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração do prazo de execução; VI - responsabilizar-se integralmente pela execução do Instrumento Contratual, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação do objeto sem previsão editalícia e autorização expressa do órgão ou entidade contratante;

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLENEJAMENTO CNPJ:13.848.973/0001-27 Rua das Amendoeiras, nº 296 – Centro CEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia. VII - manter disciplina nos locais dos serviços, quando for o caso, retirando imediatamente após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo órgão ou entidade contratante; VIII - cumprir ou elaborar em conjunto com o órgão ou entidade contratante o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas; IX - conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do órgão ou entidade contratante, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços, quando for o caso; X - apresentar, quando solicitado pelo órgão ou entidade contratante, relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo, quando couber; XI - manter as informações e dados do órgão ou entidade contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando- se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho contratado; XII - observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortear as ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas no Instrumento Contratual. XIII - Caberá ao proponente a integral responsabilidade pelos equipamentos e instrumentos de uso pessoal a serem utilizados durante a prestação do serviço, isentando a Prefeitura e seus prepostos de qualquer reclamação por si ou terceiros, de quaisquer indenizações por perdas, roubos ou danos. XIV - É vedada a cessão ou transferência do objeto do Instrumento Contratual, total ou parcial, bem como a subcontratação. O Credenciado fica obrigado também a: a. executar o serviço nas condições estipuladas neste Edital, na solicitação de credenciamento e na nota de empenho; b. prestar serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, observando-se as recomendações de boa técnica, normas e legislação; c. cumprir os prazos previstos na requisição de serviços; d. comunicar ao Credenciante, com antecedência razoável, os motivos de ordem técnica ou pessoal que impossibilitem a execução dos serviços dentro do prazo previsto na requisição de serviços; e. comunicar ao Credenciante, por escrito, quando verificar condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita prestação dos serviços; f. emitir nota fiscal de prestação dos serviços de acordo com a tabela de custos vigente; g. responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento dos serviços contratados; h. executar os serviços no prazo determinado pelo Credenciante, e, i. prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Credenciante, cujas reclamações se obriga a atender. 14.2. Constitui-se obrigação do CREDENCIANTE I - acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição; II - proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no Instrumento Contratual; III - prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelo contratado; IV - fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços objeto do Instrumento Contratual;