Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios perecíveis do tipo hortifruti, destinados ao atendimento das demandas das diversas secretarias e órgãos do município de barra/BA

EDITAL DE CREDENCIAMENTO CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 Processo Administrativo nº: CRED004/2026 OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS DO TIPO HORTIFRUTI, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE BARRA/BA. Site s publicados: https://barra.ba.gov.br/ https://www.gov.br/pncp/pt-br Reginaldo de Amaral Martins Agente de Contratação

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 Processo Administrativo nº CRED004/2026 1. PREÂMBULO 1.1 O MUNICÍPIO DA BARRA , ESTADO DA BAHIA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ 13.880.703/0001-01, com sede na Avenida 02 de Julho 70, Centro, Barra/BA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ROMEU BATISTA PINTO JUNIOR , brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 978.330.105-53 portador da Carteira de Identidade nº 8.577.388-36, por intermédio da Agente de Contratação, Sr. REGINALDO DE AMARAL MARTINS , designado pela Portaria n. 266/2025 de 18 de março de 2025, com fulcro no art. 79, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, o CHAMAMENTO PÚBLICO com vistas ao CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS DO TIPO HORTIFRUTI, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE BARRA/BA , nos termos e condições estabelecidos neste edital e seus anexos. 1.2 O Edital e seus anexos estarão à disposição por meio eletrônico no Portal do Município da Barra ( https://barra.ba.gov.br /), por solicitação via e-mail ( [email protected] ) ou no Setor de Licitações. 1.3 O prazo para encaminhamento da documentação necessária será de 01/07/2026 a 01/07/2027 . 1.4 Os interessados deverão encaminhar a documentação exigida no item 6 deste edital, presencialmente no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal da Barra/BA ou pelo endereço eletrônico [email protected] sendo a data e hora do protocolo de recebimento o marco inicial para fins de análise e ordenação cadastral, nos termos do item 8.6 deste edital. 1.5 A presente contratação justifica-se pela necessidade contínua de fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis do tipo hortifruti, destinados ao atendimento das demandas das diversas secretarias e órgãos da Município de Barra/BA. A descontinuidade do fornecimento comprometeria diretamente o fornecimento de merenda escolar, atendimento socioassistencial, eventos institucionais e demais atividades desenvolvidas pelas Secretarias Municipais. O credenciamento revela-se, portanto, a modalidade mais adequada ao objeto, por permitir a habilitação permanente de fornecedores aptos e o atendimento ágil conforme a demanda, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 2. DO OBJETO DO CREDENCIAMENTO: 2.1 Constitui objeto do presente Edital o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS DO TIPO HORTIFRUTI, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE BARRA/BA , nos termos e condições estabelecidos neste Edital e seus anexos, com fundamento no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.2 O presente procedimento de credenciamento obedecerá, integralmente, às disposições da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e no Decreto Municipal nº 026/2024. 3. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO 3.1 Qualquer interessado poderá impugnar o presente Edital de Credenciamento a qualquer tempo durante sua vigência, devendo suas impugnações serem feitas por escrito, endereçadas ao agente de contratação e protocoladas no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal da Barra/BA ou encaminhadas para o e-mail: [email protected] . 3.2 Caberá ao agente de contratação receber, examinar e submeter à autoridade competente as impugnações, e esta deverá, auxiliada pelos responsáveis pela elaboração deste Edital de Credenciamento, decidir sobre sua pertinência no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da impugnação, devendo a resposta ser publicada no sítio eletrônico oficial do Município e no Diário Oficial do Município.

3.3 O presente credenciamento é de natureza contínua e permanente, não havendo sessão pública, prazo de proposta ou fase competitiva. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não interferem no fluxo de inscrições, que permanecerão abertas durante toda a vigência do credenciamento, independentemente de qualquer questionamento em curso. 3.4 O interessado que tiver sua inscrição indeferida poderá apresentar recurso nos termos do item 9 deste edital, não sendo admitida a arguição de irregularidades do edital que poderiam ter sido suscitadas previamente por meio de impugnação, conforme art. 164, § 1°, da Lei Federal nº 14.133/2021. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1 Estão aptos a participarem deste credenciamento todos aqueles interessados que desenvolverem atividade compatível com o presente objeto e atendam todas as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. 4.2 Não poderão participar deste credenciamento : 4.2.1 Aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos, ou ainda legislação específica ao objeto ora contratado. 4.2.2 Suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o Município da Barra/BA, com o Estado da Bahia ou com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta e indireta, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021; 4.2.3 Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 156, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; 4.2.4 Com falência decretada, em processo de dissolução ou liquidação, ressalvada a hipótese prevista no item 5.4 deste edital; 4.2.5 Cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste credenciamento. 4.2.6 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão do Termo de Credenciamento, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nos termos do art. 14, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021; 4.2.7 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, nos termos do art. 14, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.3 A observância das vedações contidas neste edital é de inteira responsabilidade do interessado que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.4 A participação de pessoa jurídica em processo de recuperação judicial condiciona-se à apresentação, na fase de habilitação, do plano de recuperação aprovado e homologado judicialmente, nos termos do art. 58 da Lei Federal nº 11.101/2005. 5. DAS INSCRIÇÕES 5.1 Os interessados deverão preencher a Ficha de Solicitação de Credenciamento, que estarão disponíveis na Secretaria Municipal de Administração, no período de 01/07/2026 a 01/07/2027 , no horário das 08h00min às 14h00min, bem como apresentar os seguintes documentos: 5.2 Para fins de elegibilidade no presente credenciamento, os interessados (sejam pessoas jurídicas ou pessoas físicas, deverão comprovar os seguintes requisitos:

PESSOA FÍSICA: • documento oficial de identificação com foto; • Cadastro de Pessoa Física – CPF; • comprovante de residência atualizado; • prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio; • prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio; • prova de regularidade perante a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União; • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; • declaração de que possui capacidade operacional para realizar o fornecimento dos produtos nos prazos estabelecidos pela Administração; • declaração de que atende às condições estabelecidas neste Termo de Referência e no instrumento convocatório. PESSOA JURÍDICA: • Registro Comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de Empresa Individual; • Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de Sociedade Comercial; e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado dos documentos referentes às eleições de seus administradores; • Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da Diretoria em Exercício, devidamente registrado em cartório; • Decreto de Autorização, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; • Documentos do(s) representante(s) legal(is); • Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); • Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; • Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; • Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal através Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos a Tributos Federais (INSS) e a Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente válida; • Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF;

• Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, conforme Lei Federal 12.440, de 07 de julho de 2.011; • Declaração do interessado de que possui capacidade operacional para atender às demandas do Município nos prazos estipulados. • Declaração de que atende às condições estabelecidas neste Termo de Referência e no instrumento convocatório. 6. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS: 6.1 A análise dos documentos de habilitação será realizada pelo Agente de Contratação e pela Comissão de Contratação, conforme Portaria nº 266/2025 de 18 de março de 2025, publicada no Diário Oficial do Município, que promoverá a habilitação dos interessados. 6.2 Serão considerados habilitados os interessados em função da regularidade dos documentos apresentados, e inabilitados aqueles que não atendam às exigências deste Edital. 6.3 A Administração Municipal procederá à análise dos documentos de habilitação no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo de recebimento da inscrição, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período mediante justificativa formal publicada no Diário Oficial do Município e comunicada ao interessado pelo endereço eletrônico informado no ato da inscrição. 6.4 O resultado da análise, com a indicação do interessado como habilitado ou inabilitado, devidamente fundamentada neste último caso, será publicado no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, nos termos do item 7.1 deste Edital. 6.5 O interessado inabilitado será notificado formalmente, com indicação expressa dos documentos faltantes ou irregulares que motivaram o indeferimento, sendo-lhe assegurado o direito de interpor recurso nos termos do item 9 deste Edital, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da publicação do resultado. 6.6 Durante o período de análise, o interessado poderá consultar o andamento de sua inscrição junto ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal da Barra/BA, presencialmente ou pelo endereço eletrônico [email protected] . 6.7 A ausência de manifestação da Administração no prazo estabelecido no item 6.3 não implica deferimento tácito da inscrição, devendo o interessado, nessa hipótese, formalizar consulta ao Setor de Licitações para obter informações sobre o status de sua documentação. 7. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 7.1 O resultado da análise dos documentos de habilitação será divulgado por meio do Diário Oficial do Município — DOM e no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, com a lista dos interessados habilitados e inabilitados, devidamente fundamentada quanto às inabilitações. 7.2 Os interessados inabilitados serão notificados do resultado e das razões do indeferimento, podendo interpor recurso nos termos do item 9 deste edital. 7.3 Os documentos dos interessados inabilitados ficarão à disposição para retirada no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal da Barra/BA pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do resultado ou, havendo interposição de recurso, pelo mesmo prazo contado da data da decisão definitiva do recurso. Após este período, os documentos não retirados serão descartados, mediante registro nos autos do processo administrativo. 8. DO CRITÉRIO DE CONVOCAÇÃO DOS CREDENCIADOS

8.1 A Convocação dos credenciados para o fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis do tipo hortifruti objeto deste edital obedecerá à ordem de classificação estabelecida no resultado do credenciamento, publicado no Diário Oficial do Município. 8.2 O primeiro credenciado habilitado em cada item será o primeiro a ser convocado para atendimento da demanda correspondente. Concluído o atendimento, ou na hipótese de recusa ou impossibilidade de atendimento, a convocação recairá sobre o credenciado seguinte na ordem de classificação, e assim sucessivamente. 8.3 Após atingido o último credenciado da lista, a ordem recomeçará a partir do primeiro, garantindo a rotatividade equitativa entre todos os habilitados. 8.4 O credenciado que, quando convocado, não puder atender à demanda deverá comunicar formalmente sua impossibilidade ao setor competente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da convocação, sob pena de ser considerado desistente naquela rodada, passando a convocação ao credenciado seguinte na ordem, sem prejuízo de permanecer credenciado para convocações futuras. 8.5 O credenciado que acumular 3 (três) recusas injustificadas consecutivas poderão ter seu credenciamento suspenso, após procedimento administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.6 A ordem de classificação será definida pela data e hora do protocolo de inscrição, prevalecendo, em caso de empate, a ordem cronológica de habilitação pelo órgão competente. 8.7 Novos credenciados habilitados durante a vigência do credenciamento serão incluídos ao final da lista vigente, passando a ser convocados na sequência a partir de sua inclusão. 9. DO RECURSO 9.1 Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou inabilitação no credenciamento, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data da publicação do resultado no Diário Oficial do Município, conforme Lei Federal nº 14.133/2021. 9.2 O recurso deverá ser interposto por escrito e encaminhado ao Agente de Contratação, preferencialmente por meio eletrônico através do e-mail [email protected] , ou protocolado presencialmente no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal da Barra/BA, devendo conter a identificação do recorrente, a exposição dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. 9.3 O Agente de Contratação, após receber o recurso, poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou, mantendo-a, encaminhá-lo devidamente instruído à autoridade máxima do órgão contratante para decisão final. 9.4 A autoridade máxima proferirá sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis contados do recebimento do recurso instruído, devendo a decisão ser publicada no Diário Oficial do Município e no PNCP. 10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1 O presente credenciamento não implica, por si só, qualquer comprometimento orçamentário. As despesas decorrentes de cada contratação individualizada oriunda deste credenciamento correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município da Barra/BA vigente à época da contratação, mediante prévia emissão de nota de empenho pelo setor competente, nos termos do art. 58 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 10.2 Para os exercícios financeiros subsequentes, as despesas correrão pelas dotações que forem consignadas nas respectivas leis orçamentárias anuais, observado o disposto no art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021. 10.3 O valor global estimado das contratações decorrentes deste credenciamento é de R$ 1.205.255,20 (um milhão duzentos e cinco mil duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos.) para o período de 12 (doze) meses, podendo

ser alterado nas prorrogações subsequentes de acordo com as disponibilidades orçamentárias e as necessidades do Município. 10.4 A existência de dotação orçamentária suficiente será verificada no momento de cada contratação individualizada decorrente deste credenciamento, mediante emissão de nota de empenho pelo setor competente, nos termos do art. 58 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 10.5 Nenhuma contratação será efetivada sem a prévia indicação da dotação orçamentária e a respectiva emissão de nota de empenho, sob pena de nulidade do ato, nos termos da legislação vigente. 11. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 11.1 São obrigações do credenciado: 11.1.1 Fornecer os produtos em conformidade com as especificações constantes deste Edital, do Termo de Referência e da ordem de fornecimento emitida pelo órgão credenciante; 11.1.2 Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da execução do objeto do Termo de Credenciamento, incluindo salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, impostos, taxas, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte e demais custos que incidam sobre o fornecimento dos produtos; 11.1.3 Responder pelos danos causados ao patrimônio do credenciante ou a terceiros por seus empregados, prepostos ou subordinados, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo integralmente o ônus decorrente; 11.1.4 Manter, durante toda a vigência do credenciamento e de cada Termo de Credenciamento dele decorrente, todas as condições que ensejaram sua habilitação, especialmente a regularidade fiscal; 11.1.5 Comunicar formalmente ao órgão credenciante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a ocorrência de qualquer fato que impeça ou prejudique o fornecimento dos produtos, indicando as providências adotadas e o prazo estimado para normalização; 11.1.6 Responsabilizar-se integralmente pela execução do objeto do Termo de Credenciamento, sendo vedada a subcontratação total ou parcial sem autorização expressa e prévia do órgão credenciante; 11.1.7 Garantir que os produtos fornecidos sejam produzidos em condições adequadas de higiene e segurança alimentar, em conformidade com as normas sanitárias vigentes, especialmente as regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); 11.1.8 Realizar a entrega dos produtos nos locais, horários e quantidades definidos pelo órgão credenciante, assegurando que o fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis do tipo hortifruti sejam entregues frescos e em perfeitas condições de consumo; 11.1.9 Manter seus empregados e prepostos devidamente identificados e com conduta compatível com o ambiente público durante a realização das entregas; 11.1.10 Emitir nota fiscal ou documento fiscal equivalente em conformidade com a legislação tributária aplicável, discriminando os produtos fornecidos de forma clara e detalhada; 11.1.11 Comunicar ao órgão credenciante qualquer alteração em seus dados cadastrais, como endereço, telefone, representante legal ou situação fiscal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da ocorrência da alteração. 12. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE 12.1 São obrigações do credenciante:

12.1.1 Acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos produtos objeto do Termo de Credenciamento por meio de fiscal designado por Portaria, ou pelo respectivo substituto, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição; 12.1.2 Designar gestor do Termo de Credenciamento, responsável pelo acompanhamento global da execução, pela comunicação entre as partes e pela adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento do objeto; 12.1.3 Emitir as ordens de fornecimento de forma clara e objetiva, com a descrição dos produtos a serem fornecidos, indicando quantidades, locais de entrega, horários e condições de recebimento; 12.1.4 Prestar ao credenciado todas as informações e esclarecimentos necessários para o fiel fornecimento dos produtos objeto do Termo de Credenciamento; 12.1.5 Garantir o acesso dos empregados e prepostos do credenciado às dependências do órgão credenciante, quando necessário para a realização das entregas; 12.1.6 Efetuar os pagamentos devidos ao credenciado no prazo estabelecido neste edital e no Termo de Credenciamento, sob pena de atualização monetária dos valores em caso de atraso; 12.1.7 Notificar formalmente o credenciado sobre irregularidades constatadas no fornecimento dos produtos, concedendo prazo razoável para regularização antes da aplicação de qualquer sanção; 12.1.8 Manter atualizado o cadastro dos credenciados habilitados, incluindo novos credenciados e excluindo aqueles que perderem as condições de habilitação durante a vigência do credenciamento. 13. DO PRAZO 13.1 O presente credenciamento terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município, renovável automaticamente por iguais períodos, enquanto houver interesse e necessidade da Administração Municipal, podendo ser encerrado a qualquer tempo mediante ato administrativo motivado, com publicação no Diário Oficial do Município e no PNCP. 13.2 As inscrições para credenciamento permanecerão abertas durante toda a vigência do credenciamento, podendo qualquer interessado que preencha os requisitos deste edital requerer seu credenciamento a qualquer tempo. 13.3 O encerramento do credenciamento será comunicado aos credenciados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de publicação no Diário Oficial do Município, garantindo o regular encerramento dos serviços em andamento. 14. DA VIGÊNCIA DOS TERMOS DE CREDENCIAMENTO 14.1 Cada Termo de Credenciamento celebrado em decorrência deste credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante interesse da Administração, anuência do credenciado e manutenção das condições de habilitação, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021. 14.2 A vigência do Termo de Credenciamento não está vinculada à vigência do credenciamento, de modo que os Termos já celebrados permanecerão válidos e eficazes até o término de seu prazo, ainda que o credenciamento seja encerrado durante sua execução. 14.3 A prorrogação do Termo de Credenciamento deverá ser formalizada por meio de Termo de Prorrogação de Vigência, mediante justificativa da Administração e anuência do credenciado, antes do término do prazo vigente. 14.4 O Termo de Credenciamento poderá ser encerrado antes do término de sua vigência nas seguintes hipóteses: a) Por iniciativa do credenciado, mediante notificação formal ao órgão credenciante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

b) Por iniciativa do credenciante, nos casos de descumprimento das obrigações previstas neste edital e no Termo de Credenciamento, após notificação e assegurado o contraditório e a ampla defesa; 14.5 O encerramento do Termo de Credenciamento não exime o credenciado da responsabilidade pelos serviços já executados ou pelos bens já fornecidos durante sua vigência. 15. DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1 Os interessados que aderirem a este credenciamento declaram, sob as penas da lei, que atendem a todas as exigências legais e regulatórias necessárias à prestação dos serviços ou ao fornecimento dos bens objeto deste edital, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades administrativas, civis e penais aplicáveis. 15.2 O presente credenciamento não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração encerrá-lo, no todo ou em parte, por razões de interesse público devidamente fundamentadas, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e motivado, disponibilizado para conhecimento de todos os credenciados. 15.3 O Agente de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem esclarecimentos complementares sobre os documentos apresentados, sem que isso implique exigência de nova documentação não prevista neste edital. 15.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Agente de Contratação, com base na legislação vigente aplicável ao credenciamento, podendo ser submetidos à autoridade superior quando a complexidade da situação assim o exigir. 15.5 O presente edital e seus anexos estarão permanentemente disponíveis no Portal do Município da Barra/BA, no endereço https://barra.ba.gov.br/ , no PNCP e no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, para consulta de qualquer interessado durante toda a vigência do credenciamento. 16. COMPÕEM ESTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Termo de Adesão ao Credenciamento; Anexo III – Modelo de Declaração de Atendimento; Anexo IV – Minuta do Termo de Credenciamento; Anexo V – Ficha de Inscrição – Pessoa Física e Jurídica. Barra/BA, 30 de junho de 2026. Reginaldo de Amaral Martins Agente de Contratação

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO E PRAZO DO CREDENCIAMENTO Constitui objeto do presente Termo de Referência o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios perecíveis do tipo hortifrúti, destinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias e órgãos da Prefeitura Municipal de Barra/BA, mediante procedimento auxiliar de credenciamento, na modalidade paralela e não excludente, nos termos dos arts. 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. O credenciamento possibilita o ingresso de todos os interessados que atendam aos requisitos de habilitação e às demais condições estabelecidas no instrumento convocatório, permitindo a formação de cadastro de fornecedores aptos ao atendimento das demandas da Administração Pública durante toda a vigência do credenciamento. As solicitações de fornecimento serão realizadas mediante emissão de Ordens de Fornecimento, observados os critérios objetivos de distribuição das demandas estabelecidos no instrumento convocatório, assegurando tratamento isonômico entre todos os credenciados, vedada qualquer forma de favorecimento ou discricionariedade na seleção dos fornecedores. As quantidades constantes das planilhas deste Termo de Referência possuem caráter estimativo, tendo sido definidas com base no levantamento das necessidades encaminhadas pelas Secretarias Municipais, no histórico de consumo da Administração e na projeção da demanda para o período de vigência da contratação. Os quantitativos estimados não obrigam a Administração à aquisição integral dos produtos, podendo as solicitações ocorrer em quantidades superiores ou inferiores às inicialmente previstas, conforme as necessidades efetivamente verificadas, a disponibilidade orçamentária e o interesse público. Os fornecimentos serão realizados de forma parcelada, conforme a demanda das unidades requisitantes, sendo devido pagamento exclusivamente pelos produtos efetivamente fornecidos, recebidos e atestados pelo fiscal do Termo de Credenciamento, não gerando aos credenciados qualquer direito à garantia de fornecimento mínimo ou de faturamento. Os preços de referência do credenciamento serão previamente fixados pela Administração, com base em pesquisa de preços realizada em conformidade com o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, sendo aplicados de forma uniforme a todos os credenciados. O prazo de vigência de cada Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante justificativa da Administração, anuência do credenciado, demonstração da vantagem para a Administração e manutenção das condições de habilitação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.1 TABELA DE REFERÊNCIA E DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. 1 ABACAXI, Abacaxi pérola (peso acima de 1 kg cada) fresco, de ótima qualidade, compacto, firme, coloração uniforme, aroma, cor, típicos da espécie, em perfeito estado de desenvolvimento. Não serão permitidos danos que lhe alterem a conformação e a aparência. Necessita estar isenta de sujidades, parasitas, rachaduras. Und 3.450 2 ABÓBORA, de primeira apresentando-se de ótima qualidade e sem defeitos, suficientemente desenvolvida, com aspecto, aroma e sabor típicos da variedade e uniformes no tamanho e na cor. Não deverá apresentar rachaduras ou cortes na casca; a polpa deverá estar intacta e limpa. Deverá apresentar grau de maturação tal que permita suportar a manipulação, o Kg 7.390