Credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços de hospedagem, destinados ao atendimento das demandas decorrentes do calendário de eventos da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura do Município de Itaparica/BA

1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Itaparica CNPJ: 13.882.949/0001-04 Praça Virgílio Damásio, nº 66 - Centro, CEP: 44.460-000 Itaparica/BA. PA: 260/2026 Credenciamento: 003/2026 CONTRATANTE : Município de Itaparica - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. OBJETO: Credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços de hospedagem, destinados ao atendimento das demandas decorrentes do calendário de eventos da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura do Município de Itaparica/BA. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO. R$ 98.515,00 (noventa e oito mil e quinhentos de quinze reais). AUTUAÇÃO Processo Administrativo regido pela Lei nº 14.133/21, autuado na data de hoje, para os devidos fins de direito. Itaparica, Bahia 07 de agosto de 2026 .

2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Itaparica CNPJ: 13.882.949/0001-04 Praça Virgílio Damásio, nº 66 - Centro, CEP: 44.460-000 Itaparica/BA. EDITAL CREDENCIAMENTO nº 003/2026 O Município de Itaparica , pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 13.882.949/0001-04, com sede na Praça Virgílio Damásio, nº 66 - Centro, CEP: 44.460-000 Itaparica/BA, torna público que, a partir da data da publicação deste instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas, estará aberto o CREDENCIAMENTO para pessoas jurídicas interessada na eventual e futura contratação para a prestação de serviços de hospedagem para atender o calendário de eventos da Secretaria de Turismo e Cultura do Município. Regerá o presente credenciamento, além das disposições deste Edital, a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Nº 557, de 17 de dezembro de 2025, além dos seguintes parâmetros: Tipo de credenciamento [x] Paralela não excludente [x] Escolha do usuário [ ] Mercado fluido Preço [x] Tabelado [ ] Não tabelado Escolha do credenciado [x] Todos credenciados [x] Rodízio por ordem de credenciamento [ ] Rodízio por ordem alfabética [ ] Menor preço da cotação Forma de realização [] Eletrônico [x] Presencial Integral do Edital PNCP e https://pmitaparicaba.imprensaoficial.org/licitacoes- pregoes-convites/ Pedido de esclarecimentos e impugnações Será realizado exclusivamente por e-mail [email protected] . 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços de hospedagem, destinados ao atendimento das demandas decorrentes do calendário de eventos da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura do Município de Itaparica/BA. 1.2 . O presente credenciamento se enquadra nas hipóteses da Lei nº 14.133/21, art. 79, incisos II e I .

3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Itaparica CNPJ: 13.882.949/0001-04 Praça Virgílio Damásio, nº 66 - Centro, CEP: 44.460-000 Itaparica/BA. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 1.4 . Não será permitida a subcontratação total ou parcial do objeto. 2. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 2.1 . O Edital de Credenciamento ficará aberto por tempo indeterminado para inscrição de novos interessados, desde que atendam aos requisitos do chamamento, enquanto permanecer o interessa da Administração na execução do objeto. 2.2. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será indeterminado, contados a partir de sua assinatura, condicionado à manutenção dos requisitos de habilitação, podendo ser denunciado a qualquer tempo pelas partes. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1. Poderão participar deste Credenciamento: 3.1.1 . Pessoas Jurídicas cujo ramo de atividade seja pertinente e compatível com o objeto deste credenciamento e que estejam de acordo com a legislação vigente; 3.1.2 . Cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados, e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/2021. 3.2. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no SICAF. 3.2.1. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros; 3.2.2. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.3. Não poderão participar deste Credenciamento: 3.3.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.3.2. Pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública credenciante em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.3.3. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que

4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Itaparica CNPJ: 13.882.949/0001-04 Praça Virgílio Damásio, nº 66 - Centro, CEP: 44.460-000 Itaparica/BA. desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.3.4. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.3.5. Agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021; 3.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 3.4. O impedimento de que trata o item 3.3.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 3.5. A vedação de que trata o item 3.3.5 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO EM SE CREDENCIAR 4.1 . O prazo para credenciamento iniciar-se-á a partir da data de publicação deste instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e ficará aberto indefinidamente, até posterior cancelamento. 4.2 . A inscrição no credenciamento será realizada mediante o preenchimento do Pedido de Credenciamento e envio dos documentos habilitatórios para o endereço eletrônico [email protected] , conforme item 5 deste Edital. 4.2.1. Preferencialmente, o interessado deverá identificar seu e- mail com o título “Pedido de Credenciamento ao Edital nº 003/2026 ” e deverá conter as seguintes informações; a. Descrição detalhada do objeto contendo informações sobre marca, fabricante etc. b. Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços (descrever o bem a ser fornecido ou o serviço a ser prestado pelo credenciado 4.2.2 . Caso haja qualquer dúvida acerca da autenticidade dos documentos, poderá ser solicitado o envio da via física.

5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Itaparica CNPJ: 13.882.949/0001-04 Praça Virgílio Damásio, nº 66 - Centro, CEP: 44.460-000 Itaparica/BA. 4.3 . No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o INTERESSADO deverá firmar as declarações constantes do Pedido de Credenciamento. 5. DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO Para que o objeto da contratação seja contratado, é necessário o atendimento de alguns requisitos de acordo com as características do objeto, dentre eles os de qualidade e capacidade de execução pelo contratado, minimamente, os dispostos nos artigos 62, 66, 67, 68 e 69 da Lei n. 14.133/2021. Sendo assim, os documentos exigidos serão: Habilitação jurídica: a) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; c) Cartão CNPJ e QSA da empresa; d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência; e) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; f) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; g) No caso de exercício de atividade não listadas nos itens acima: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos da legislação pertinente. h) No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Regularidade fiscal, social e trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; b) Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União; c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-

6 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Itaparica CNPJ: 13.882.949/0001-04 Praça Virgílio Damásio, nº 66 - Centro, CEP: 44.460-000 Itaparica/BA. A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; g) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; h) Declaração de cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e outras que forem necessárias. Qualificação Econômico-Financeira: a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; Qualificação Técnica: a) Licença/Alvará de Funcionamento; b) Declaração de que Conhece e Atendimento às Exigências do Edital. 5.1. Não será admitida a subcontratação do objeto. 5.2. Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, visto que pelas características do objeto da contratação o risco de inexecução e/ou inadimplemento é extremamente baixo. 5.3. As garantias habituais do CDC são aplicáveis no que couber. 6. DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO 6.1. O Pedido de Credenciamento, a documentação de habilitação e as condições e participação serão analisados pela Comissão de Credenciamento em até 5 (cinco) dias úteis contados do primeiro dia útil posterior ao recebimento do pedido de credenciamento. 6.2. Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Credenciamento poderá sanar erros ou falhas de forma ampla, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação, observado o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, buscando atingir a finalidade do credenciamento. 6.3 . Mesmo após a entrega dos documentos para habilitação, será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, especialmente para: a ) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado;

7 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Itaparica CNPJ: 13.882.949/0001-04 Praça Virgílio Damásio, nº 66 - Centro, CEP: 44.460-000 Itaparica/BA. b ) atualização de documentos cuja validade tenha expirado; c ) inclusão de documento essencial. 6.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, mesmo após diligência, o pedido de credenciamento será indeferido. 6.4.1. O indeferimento do Pedido de Credenciamento, com a devida justificativa, será informado ao interessado por e-mail. 6.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir 7. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 7.1. O resultado do Pedido de Credenciamento será publicado no Portal da Transparência do CREDENCIANTE e no PNCP. 7.1.1. Sendo habilitado, o interessado receberá, via e-mail, o Termo de Credenciamento. 7.1.2. Será disposta lista na ordem sequencial de credenciamento dos interessados considerados aptos para a prestação de serviço 7.2. A lista de credenciados deverá ser atualizada em até 24h (vinte e quatro horas) com os novos credenciamentos e os descredenciamentos. 8. DOS RECURSOS 8.1. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da divulgação do resultado da habilitação, enviando suas razões de recurso, devidamente fundamentadas, para o e-mail [email protected] . 8.2 . Os recursos apresentados contra as decisões tomadas na fase de habilitação ao credenciamento, estando devidamente fundamentados e protocolizados no prazo informado no item 8.1, serão analisados e, se não houver reconsideração do ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, o processo será encaminhará, com a sua motivação, à autoridade superior, que proferirá a sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de recebimento dos autos. 8.2.1 . O interessado será comunicado do resultado do julgamento do recurso via e-mail informado no Pedido de Credenciamento. 8.2.2 . O improvimento de recurso não impede que o interessado formule novo pedido de credenciamento.

8 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Itaparica CNPJ: 13.882.949/0001-04 Praça Virgílio Damásio, nº 66 - Centro, CEP: 44.460-000 Itaparica/BA. 9. DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 9.1. Após a publicação da lista dos credenciados, durante o prazo de validade do credenciamento, o credenciante poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 202, para a execução do objeto deste Edital, de acordo com a sua necessidade. 9.2. Para formalização da contratação, o credenciante poderá emitir empenho correspondente ao valor do objeto, a ser confirmado pelo credenciado, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no Edital de credenciamento. 9.3. Previamente à emissão de Nota de Empenho, o credenciante deverá realizar consulta ao sistema SICAF, além de consultar certidão de regularidade, para identificar possível impedimento de licitar e contratar. 9.4. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.5. É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. 10. DO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO 10.1. O Chamamento Público para Credenciamento será regido de forma híbrido através das Hipóteses de Contratação com Seleção a Critério de Terceiros e Paralela e não excludente. 10.2. O critério para distribuição dos serviços será regido pelo seguinte ordenamento: I. Preferencialmente, Seleção a Critério de Terceiros através de indicação do Usuário. II. Caso o Usuário não tenha preferência, alternativamente, contratação paralela e não excludente, por ordem de inscrição; 10.3. O critério para definição da ordem de contratação dos credenciados, na hipótese anterior obedecerá ao sistema de ordem de credenciamento, conforme especificado no Termo de Referência. 11. DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. Será realizado o descredenciamento quando houver:

9 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Itaparica CNPJ: 13.882.949/0001-04 Praça Virgílio Damásio, nº 66 - Centro, CEP: 44.460-000 Itaparica/BA. a ) pedido formalizado pelo credenciado; b ) perda das condições de habilitação do credenciado; c ) descumprimento injustificado do contrato pelo credenciado; e d ) sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 11.2 . O CREDENCIADO que desejar solicitar o descredenciamento, deverá fazê-lo mediante aviso escrito encaminhado para o endereço eletrônico [email protected] , com antecedência mínima de 10 (dez) dias . 11.3 . Em caso de descredenciamento por iniciativa de qualquer uma das partes, o CREDENCIADO deverá adimplir integralmente as entregas de serviços ao CREDENCIANTE que eventualmente restem pendentes até a data final de vigência do seu Termo de Credenciamento. 11.4 . O ato de descredenciamento implica a suspensão imediata de novas distribuições de serviços ao(à) profissional descredenciado(a). 11.5 . Em caso de descredenciamento por iniciativa do CREDENCIADO, poderá haver novo pedido de credenciamento, cuja aprovação dependerá, além das condições dispostas neste Edital. 12. DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 12.1. O Edital de Credenciamento poderá ser anulado a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade. 12.1.1 . Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os termos de credenciamento que dele resultarem ficarão sujeitos ao disposto nos arts. 147 a 150 da Lei nº 14.133/2021. 12.2. O Edital de credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, por motivos de conveniência e de oportunidade da Administração. 12.2.1. Na hipótese de revogação do Edital de Credenciamento, não repercutirá nos Termos de Credenciamento já celebrados que dele resultarem. 13. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. Ao CREDENCIANTE que incidir nas hipóteses abaixo relacionadas, será aplicada a seguinte sanção, graduada conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório:

10 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Itaparica CNPJ: 13.882.949/0001-04 Praça Virgílio Damásio, nº 66 - Centro, CEP: 44.460-000 Itaparica/BA. 13.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei 14.133/21 seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 13.3. Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública; V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 13.4. A sanção prevista no item I será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. 13.5. A sanção prevista no item II, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155. 13.6. A sanção prevista no item III será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 13.7. A sanção prevista no item IV será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.