Pré-qualificação para futura contratação de tem como objetivo a Contratação de empresa de engenharia para execução de reforma e requalificação da Praça dos Veranistas, localizada no bairro Centro, no Município de Itaparica/BA

ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Itaparica CNPJ: 13.882.949/0001-04 Praça Virgílio Damásio, nº.66 - Centro, CEP: 44.460-000 Itaparica/BA. EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 291/2026 O MUNICÍPIO DE ITAPARICA – ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 13.882.949/0001-04, Torna- público, por meio da Agente de Contratação, que realizará o procedimento de pré-qualificação na forma eletrônica, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 577/2025, e demais normas aplicáveis, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. INFORMAÇÕES GERAIS: 1.1. OBJETO : O presente edital tem por objeto a realização do procedimento de pré-qualificação, destinado a avaliar previamente os interessados que pretendam participar de futura licitação ou contratação direta no âmbito do município de Itaparica- Ba. Este procedimento visa garantir maior celeridade, transparência e competitividade às contratações futuras, alinhadas aos interesses e necessidades da Administração Pública e tem como objetivo Contratação de empresa de engenharia para execução de reforma e requalificação da Praça dos Veranistas, localizada no bairro Centro, no Município de Itaparica/BA. FUTURA LICITAÇÃO ITEM DESCRIÇÃO QTD UND 1 Execução de reforma e requalificação da Praça dos Veranistas, localizada no bairro Centro, no Município de Itaparica/BA 1.0 Serviço 1.2. Legislação: Rege a presente pré-qualificação a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Decreto Municipal n.º 557, de 17 de dezembro de 2025, aplicando-se, no que couber, demais normas em vigor que regulam a espécie. 1.3. Classificação da Pré-Qualificação e Forma de Futura Licitação: A pré-qualificação será Subjetiva de Abrangência total, destinada a avaliar a integralidade da habilitação dos interessados para a contratação específica da Reforma da Praça dos Veranistas, localizada no bairro Centro no Município de Itaparica/BA. As licitações subsequentes que exigem essa pré-qualificação ocorrerão

ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Itaparica CNPJ: 13.882.949/0001-04 Praça Virgílio Damásio, nº.66 - Centro, CEP: 44.460-000 Itaparica/BA. na forma eletrônica, modalidade Concorrência, do tipo Menor Preço, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. 1.4. Do Acolhimento de Documentos: Os interessados em se pré-qualificar deverão encaminhar a documentação exclusivamente por meio eletrônico, através do Sistema Licitar Digital ( https://licitar.digital/ ). 2. REGRAS GERAIS DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO: 2.1. Modalidade e Abrangência de Pré-Qualificação A pré-qualificação será realizada na modalidade Subjetiva com Abrangência Total, destinada a avaliar integralmente a capacidade dos licitantes para participação em futuras contratações. Nesta modalidade, todos os requisitos técnicos e de habilitação necessários para a execução do contrato serão analisados detalhadamente, garantindo que os licitantes atendam integralmente às exigências do objeto da contratação. Na modalidade Subjetiva com Abrangência Total, serão analisados os seguintes aspectos: a) Experiência Comprovada: Documentação que comprove experiência relevante e compatível com o objeto da contratação; b) Qualificação Técnica Específica: Demonstração de competências e habilidades técnicas específicas para o objeto da futura contratação; c) Solidez Financeira: Comprovação de capacidade econômico-financeira compatível com o porte e complexidade do contrato. Esses requisitos asseguram que os licitantes possuam todas as condições necessárias para a execução do contrato, oferecendo segurança à administração e promovendo a eficiência no processo de seleção de fornecedores. O procedimento de pré-qualificação subjetiva será realizado com inscrição temporária, estabelecendo um prazo específico para que os fornecedores interessados possam se inscrever e apresentar a documentação necessária para análise de suas qualificações. Esse formato de pré-qualificação é destinado a uma contratação específica, permitindo que a Administração avalie exclusivamente os fornecedores para o objeto em questão, garantindo a competitividade e a seleção eficiente de licitantes que atendam às necessidades do Município para essa contratação. 3. DA COMPOSIÇÃO DO EDITAL

ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Itaparica CNPJ: 13.882.949/0001-04 Praça Virgílio Damásio, nº.66 - Centro, CEP: 44.460-000 Itaparica/BA. O Edital é composto de duas partes: 3.1. Edital De Pré-Qualificação: Documento Destinado À Análise Das Condições De Qualificação Técnica Dos Interessados. 3.2. Anexos: a) ANEXO I - PROJETO BÁSICO b) ANEXO II – CARTA CREDENCIAL; c) ANEXO III – DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAIS; d) ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA; e) ANEXO V – DECLARAÇÃO DE OPÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA; f) ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO QUE DISPORÁ DE INDICAÇÃO INSTALAÇÕES, DO APARELHAMENTO ADEQUADO E RELAÇÃO EXPLICITA DA EQUIPE TECNICA g) ANEXO VII – DECLARAÇÃO “LGPD”; h) ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS; i) ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS j) ANEXO X - DECLARAÇÃO DE NÃO INIDONEIDADE k) ANEXO XI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (ART. 63, INCISO I, DA LEI 14.133/2021). l) ANEXO XII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE AS EXIGÊNCIAS DE RESERVA DE CARGOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PARA REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTAS EM LEI E EM OUTRAS NORMAS ESPECÍFICAS (ART. 63, INCISO IV, DA LEI 14.133/2021). m) ANEXO XIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. n) ANEXO XIV - MODELO DECLARAÇÃO DA LICITANTE DE CUMPRIMENTO AO ARTIGO 7º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 68, INCISO VI, DA LEI 14.133/2021). 4. DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar desta pré-qualificação as empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto e atenderem a todas as demais exigências contidas neste edital.

ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Itaparica CNPJ: 13.882.949/0001-04 Praça Virgílio Damásio, nº.66 - Centro, CEP: 44.460-000 Itaparica/BA. 4.2. Não Será admitida a participação, nesta pré-qualificação, de empresas licitantes reunidas em consórcio e cooperativas, conforme justificativa constante no Projeto Básico, anexo deste edital. 4.2.1. Não será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, considerando as características e o porte do objeto, bem como a existência de condições de mercado suficientes para que a execução da reforma e requalificação da Praça dos Veranistas seja realizada por empresa individualmente habilitada e capacitada. A vedação busca assegurar a responsabilização direta da contratada pela execução do objeto e pelo desenvolvimento do projeto executivo, nos termos do regime de contratação semi-integrada adotado, além de favorecer a eficiência do acompanhamento, da fiscalização e da gestão contratual. A execução da obra envolve serviços de engenharia relacionados à pavimentação, drenagem, instalações elétricas e hidráulicas, iluminação, paisagismo, mobiliário urbano, áreas esportivas e demais componentes previstos nos documentos técnicos da contratação, os quais, apesar de envolverem diferentes especialidades, apresentam integração suficiente para serem coordenados por uma única empresa com capacidade técnica e operacional compatível com o empreendimento. Ressalta-se que a vedação à participação em consórcio não decorre de presunção de incapacidade das empresas consorciadas, mas da avaliação de que, para o objeto em questão, não se demonstra necessária a conjugação de empresas para o atendimento das exigências técnicas, operacionais e econômico-financeiras da contratação, sendo suficiente a participação de empresa individualmente habilitada. 4.2.2. Não será admitida a participação de cooperativas na presente contratação, considerando a natureza e a forma de execução do objeto, que consiste na reforma e requalificação de praça pública mediante execução de obra de engenharia, envolvendo emprego coordenado de mão de obra especializada, equipamentos, materiais e profissionais tecnicamente habilitados. A execução da obra demanda organização, direção, coordenação, fiscalização e gerenciamento das atividades, inclusive quanto à elaboração e desenvolvimento do projeto executivo, à execução dos serviços, ao cumprimento do cronograma físico-financeiro, à observância das normas de segurança, à qualidade dos serviços, à responsabilidade técnica e ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no projeto básico e no contrato. A natureza integrada da solução exige que a contratada disponha de capacidade técnica e operacional para coordenar os diferentes serviços e disciplinas que compõem a intervenção, mantendo sob sua responsabilidade a adequada compatibilização entre o projeto executivo e a execução da obra. Dessa forma, considerando as características específicas do objeto e a forma de execução estabelecida para a contratação, não será admitida a participação de cooperativas, sem prejuízo da

ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Itaparica CNPJ: 13.882.949/0001-04 Praça Virgílio Damásio, nº.66 - Centro, CEP: 44.460-000 Itaparica/BA. observância das condições e hipóteses de participação previstas na legislação aplicável. 4.3. Como condição prévia ao exame da documentação de pré-qualificação da proponente, a comissão de contratação verificará eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto a existência de sanção, mediante a consulta nos seguintes cadastros: I – Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas-CEIS, mantida pela controladoria geral da união. II – Cadastro nacional de empresas punidas. 4.4. A consulta acima será realizada em nome da empresa proponente e de seu sócio majoritário, visando garantir a idoneidade e a regularidade dos participantes no processo de pré-qualificação. 5. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: 5.1. A Documentação requerida nos itens seguintes deverá ser apresentada EXCLUSIVAMENTE de forma eletrônica, através do Sistema: https://licitar.digital/ , conforme Projeto Básico em anexo I. 6. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 6.1. Para participar do processo de pré-qualificação subjetiva com abrangência total para obras, os interessados devem apresentar documentação completa que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica para execução de obras e capacidade econômico-financeira. Esses documentos têm como finalidade assegurar que o licitante possui as condições necessárias para participar de futuras licitações de obras, incluindo aquelas vinculadas a programas de infraestrutura e construção definidos pela Administração. 6.2. Deverão ser apresentados, todos os documentos relacionados no Projeto Básico: a) Item 23 do Projeto Básico: relativa à habilitação jurídica; b) Item 24 do Projeto Básico: relativa à regularidade fiscal e trabalhista; c) Item 25 do Projeto Básico: relativa à qualificação econômica e financeira; d) Item 26 do Projeto Básico: relativa à qualificação técnica. 6.3. Deverão ser apresentados também as seguintes comprovações, sob pena de não qualificação:

ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Itaparica CNPJ: 13.882.949/0001-04 Praça Virgílio Damásio, nº.66 - Centro, CEP: 44.460-000 Itaparica/BA. a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União, e b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da União ( https://certidoes.cgu.gov.br ) 6.3.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 6.4. Das declarações: a) Anexo III – Declaração de indicação de profissionais; b) Anexo IV – Declaração de autorização de equipe técnica; c) Anexo V – Declaração de opção de não realização de visita técnica; d) Anexo VI - Modelo de declaração que disporá de indicação instalações, do aparelhamento adequado e relação explicita da equipe técnica e) Anexo VII – Declaração “LGPD”; f) Anexo VIII - Declaração de manutenção de documentos atualizados; g) Anexo IX - Declaração de responsabilidade e veracidade das informações fornecidas h) Anexo X - Declaração de não inidoneidade i) Anexo XI - Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (art. 63, inciso i, da lei 14.133/2021). j) Anexo XII - Modelo de declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, previstas em lei e em outras normas específicas (art. 63, inciso iv, da lei 14.133/2021). k) Anexo XIII - Modelo de declaração de microempresa e empresa de pequeno porte. l) Anexo XIV - Modelo declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da constituição federal (art. 68, inciso vi, da lei 14.133/2021). 6.5. Caberá ao interessado em participar da pré-qualificação acompanhar as comunicações relativas ao processo, por meio do endereço do Sistema: https://licitar.digital/ , bem como no Diário Oficial do Município ( https://pmitaparicaba.imprensaoficial.org/licitacoes-pregoes-convites/ ) e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. 6.5.1. O interessado será o único responsável por eventuais ônus decorrentes da inobservância das mensagens e notificações emitidas pela Administração, bem como por problemas de acesso ou desconexão de sua parte durante o processo, sendo responsável por eventuais ônus decorrentes da inobservância de mensagens e notificações emitidas pela Administração.

ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Itaparica CNPJ: 13.882.949/0001-04 Praça Virgílio Damásio, nº.66 - Centro, CEP: 44.460-000 Itaparica/BA. 7. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 7.1. A Documentação especificada neste Edital constitui parte integrante do processo de PRÉ-QUALIFICAÇÃO. 7.2. A análise da documentação apresentada para fins de Qualificação será realizada pelo Agente de Contratação e serão Pré-Qualificadas todas as proponentes que atenderem a todos os itens obrigatórios no Edital. 7.3. A documentação deverá definir claramente para quais lotes a Proponente está se candidatando. 7.3.1. Na análise da pré-qualificação, atendidos satisfatoriamente os requisitos referentes à documentação constante neste Edital, será considerada qualificada a interessada. No exame dos documentos serão considerados: a) EXPERIÊNCIA DA INTERESSADA E DO (S) PROFISSIONAL (IS) b) ÍNDICES FINANCEIROS E PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMOS c) ATENDIMENTO ÀS DEMAIS CONDIÇÕES DO EDITAL 7.4. A Proponente que deixar de apresentar a Documentação exigida no presente Edital será automaticamente inabilitada, não se admitindo, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para a complementação desses documentos. 7.5. A avaliação será única com prazo determinado, a pré-qualificação temporária direcionada exclusivamente ao objeto específico desta pré-qualificação, a análise das documentações será realizada em uma única etapa com prazo determinado, conforme cronograma, permitindo que os interessados acompanhem e organizem a submissão de seus documentos. Após a conclusão, ao final do qual será emitido o certificado de pré-qualificação para os interessados que atenderem aos requisitos estabelecidos para esse objeto específico. 7.6. Após a aprovação na avaliação, será emitido um certificado de pré-qualificação válido exclusivamente para o objeto específico da pré-qualificação em questão. Esse certificado atesta que o licitante está qualificado e em conformidade com os requisitos para participação na licitação vinculada a esse objeto, conforme os parâmetros estabelecidos pela Administração. 7.7. Os interessados deverão apresentar sua documentação até a data estipulada para a análise, conforme divulgado no sítio eletrônico da entidade e no PNCP. Qualquer alteração no prazo ou nos requisitos será informada antecipadamente pela Administração, garantindo que todos os interessados tenham acesso à informação em tempo hábil. 7.8. A análise da documentação apresentada para fins de Qualificação será realizada pelo Agente de Contratação e serão Pré-Qualificadas todas as proponentes que atenderem a todos os itens obrigatórios no Edital.

ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Itaparica CNPJ: 13.882.949/0001-04 Praça Virgílio Damásio, nº.66 - Centro, CEP: 44.460-000 Itaparica/BA. 7.9. A pré-qualificação é direcionada à contratação específica deste edital. A análise das novas inscrições ocorrerá em ciclos, permitindo que os interessados submetam seus documentos de forma contínua. Após a conclusão da análise, será emitido o certificado de pré-qualificação para os interessados que atenderem aos requisitos estabelecidos. Este certificado atesta que o licitante está qualificado para participação na licitação vinculada a este objeto. 8. DOS PRAZOS, VALIDADE E COMUNICAÇÃO FUTURA 8.1. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para inscrição de interessados, em conformidade com o Art. 80, § 2º, da Lei 14.133/2021 e § 1º do Art. 236 do Decreto Municipal nº 557/2025. 8.2. O exame dos documentos deverá ser feito no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, podendo o agente ou a Agente de Contratação determinar correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da competição. 8.3. O certificado de PRÉ-QUALIFICAÇÃO terá vigência de no máximo 01 (um) ano, não será superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados, podendo ser atualizada. 8.4. Tendo em vista que essa pré-qualificação é total, a licitação que se seguir ao procedimento será restrita aos interessados pré-qualificados, devendo a administração pública enviar convite por meio eletrônico a todos os pré-qualificados. O convite não excluirá a obrigação de atendimento aos requisitos de publicidade do Edital da licitação. 8.5. O certificado poderá ser utilizado em futuras licitações para objetos de natureza semelhante que o Município venha a realizar, a critério da Administração. Tendo em vista que essa pré-qualificação é total, a licitação que se seguir ao procedimento será restrita aos interessados pré-qualificados. 8.6. Para fins da licitação específica referente à execução de reforma e requalificação da Praça dos Veranistas, localizada no bairro Centro, no Município de Itaparica/BA, somente poderão participar as empresas que tiverem sua pré-qualificação deferida ou que tenham submetido a documentação completa para análise até a data de 21/09/2026. 9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 9.1. Os licitantes ou fornecedores poderão interpor recurso contra o resultado da pré-qualificação no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à divulgação do resultado no sistema https://licitar.digital/ , Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. 9.2. O recurso deverá ser apresentado exclusivamente por meio eletrônico, através de sistema https://licitar.digital/ . 9.3. A ausência de interposição de recurso dentro do prazo assinalado implicará aceitação tácita do resultado da pré-qualificação. 9.4. A apreciação dar-se-á em fase única.

ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Itaparica CNPJ: 13.882.949/0001-04 Praça Virgílio Damásio, nº.66 - Centro, CEP: 44.460-000 Itaparica/BA. 9.5. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. 9.6. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 9.7. Os recursos deverão ser acompanhados de documentação comprobatória que demonstre a representatividade do representante legal que assinou os mesmos. 10. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 10.1. Qualquer pessoa pode impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para pedir esclarecimentos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis dias úteis antes da data de abertura do certame (art. 164 da Lei nº 14.133/2021). 10.1.1. As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao Agente de Contratação, por meio eletrônico. 10.1.2. A impugnação deverá estar subscrita e acompanhada da documentação do impugnante, sendo CPF ou RG, em se tratando de pessoa física, ou de CNPJ e ato constitutivo, se pessoa jurídica (por documento original ou cópia autenticada), bem como da procuração e outros documentos que comprovem que o signatário possui poderes de representação, se o caso. 10.1.3. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. 10.2. Caberá à Agente de Contratação, auxiliado pelos responsáveis requisitantes pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis dias contados da data de recebimento da impugnação. 10.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 10.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 10.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Itaparica CNPJ: 13.882.949/0001-04 Praça Virgílio Damásio, nº.66 - Centro, CEP: 44.460-000 Itaparica/BA. 10.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. 10.6. Se das consultas ou impugnações resultar a necessidade de modificar o edital, a alteração será divulgada pela mesma forma em que se deu o texto original do instrumento convocatório. 11. PROCEDIMENTO PARA ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS Os interessados deverão manter os documentos apresentados atualizados durante o período de validade do certificado de pré-qualificação temporária, sob pena de suspensão ou cancelamento do mesmo. 11.1. Prazo para Atualização: Documentos com validade próxima ao vencimento deverão ser atualizados pelo fornecedor antes de expirarem, mediante notificação da Administração Pública através de E-mail e /ou pelo sistema eletrônico https://licitar.digital/ , para que sua condição de pré-qualificado seja mantida durante o período de vigência da pré- qualificação. 11.2. Análise e Confirmação dos Documentos Atualizados: A Agente de Contratação realizará a análise dos documentos atualizados no prazo de até 10 (dez) dias úteis. Caso sejam identificadas pendências ou necessidade de correções, o interessado será notificado por e-mail, para que providencie os ajustes necessários. 12. CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO A falta de atualização dos documentos, o descumprimento dos requisitos estabelecidos no edital ou o fornecimento de informações inverídicas poderão resultar no cancelamento da pré-qualificação. 12.1. Direito de Recurso: Contra o cancelamento, o interessado poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, que deverá ser apresentado exclusivamente por eletrônico através do sistema: https://licitar.digital/ , garantindo a transparência e a celeridade processual. 13. REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO