Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de saúde, compreendendo consultas médicas especializadas, exames complementares, procedimentos diagnósticos e demais serviços assistenciais destinados à realização de feira(s) de saúde no município de esplanada - bahia

ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Esplanada CNPJ n° 13.885.231/0001-71 Praça Monsenhor Zacarias Luz, Centro Administrativo, Esplanada-BA, CEP 48.370-000, (75) 3413-7500 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 Processo Administrativo n° 156/2026 PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE ESPLANADA , no Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Monsenhor Zacarias Luz, Centro Administrativo, Esplanada - Bahia, CEP: 48.370-000, torna público, para o conhecimento dos interessados, que está instaurando processo de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, COMPREENDENDO CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, EXAMES COMPLEMENTARES, PROCEDIMENTOS DIAGNÓSTICOS E DEMAIS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE FEIRA(S) DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ESPLANADA - BAHIA , em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133. de 01 de abril de 2021, Decreto Federal nº 11.878 de 09 de janeiro de 2024 de regulamentação do Art. 79 da 14.133/21, regulamento Municipal nº 164/2023, onde estarão recebendo a partir do dia 03/09/2026 , em sua sede, no horário de expediente, as inscrições de instituições de saúde para posterior prestação de serviços, conforme previstos no Edital (Anexo IX), visando o atendimento da população junto às Unidades de Saúde do Município de ESPLANADA , conforme descrição e especificações seguintes, observando as condições e exigências mínimas para a prestação do serviço, as condições de pagamento e a tabela de preços que remunerará os serviços prestados, e demais requisitos fixados no presente regulamento. 1. OBJETO: 1.1. O presente credenciamento tem por objetivo a fixação de normas e regras prévias para CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, COMPREENDENDO CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, EXAMES COMPLEMENTARES, PROCEDIMENTOS DIAGNÓSTICOS E DEMAIS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE FEIRA(S) DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ESPLANADA - BAHIA. 1.2. As condições específicas e valores para a prestação dos serviços estão previstas no Termo de Referência, que faz parte integrante deste Edital. 2. PRAZOS: 2.1. O Requerimento para Credenciamento e a Documentação de Habilitação deverão ser encaminhados, via protocolo presencialmente na sede da Prefeitura, no Setor de Licitações e contratos, no endereço: Praça Monsenhor Zacarias Luz, Centro Administrativo, Esplanada - Bahia, CEP: 48.370- 000 ou por meio eletrônico, para o seguinte endereço: esplanada. [email protected] , a partir da publicação deste no diário oficial, em conformidade com os itens 5 e 6 do Edital. 2.2. O prazo de execução dos serviços e de vigência contratual será até 31/12/2026 , contados a partir da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado nos termos dos artigos 106 e 107, da Lei Federal nº 14.133/21, mantidos todos os direitos, obrigações e responsabilidades. 3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 13 - Secretaria Municipal da Saúde

ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Esplanada CNPJ n° 13.885.231/0001-71 Praça Monsenhor Zacarias Luz, Centro Administrativo, Esplanada-BA, CEP 48.370-000, (75) 3413-7500 UNIDADE: 1302 - Fundo Municipal da Saúde PROJETO DE ATIVIDADE: 2027 – Manutenção das Ações do Bloco da Atenção Primária 2028 – Manutenção das Ações do Bloco da Atenção Especializada ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE: 15001002 e 16000000 4. CODIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 4.1. Poderão participar do processo de credenciamento, as pessoas jurídicas legalmente constituídas, com capacidade técnica comprovada, idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídico-fiscal, que não estejam em processo de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do poder público, que satisfaçam as condições de habilitação fixadas neste Edital e que aceitem as exigências estabelecidas pelas normas do Município, decreto municipal sobre o assunto e da Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber. 4.2. O envio de documentação para o processo implica na manifestação de interesse da empresa em participar do processo de credenciamento junto ao município, na entrega da documentação, conforme disposto neste, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital, seus anexos, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos. 4.3. Os interessados habilitados após análise da documentação apresentada serão credenciados, mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no presente Edital e seus anexos e conforme necessidade do município. 4.4. É assegurado o acesso permanente a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, o qual deverá protocolar o seu requerimento, instruído com a documentação pertinente, a partir da data definida no preâmbulo. 4.5. Não será admitida a participação de proponente: 4.5.1. Em falência; 4.5.2. Em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; contudo é permitida a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de processo licitatório. 4.5.3. Punido com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração, durante o prazo estabelecido para a penalidade; 4.5.4. Que tenha sido declarado inidôneo por qualquer órgão da Administração direta ou indireta, com qualquer órgão PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL ou do DISTRITO FEDERAL; 4.5.5. Que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.5.6. Em consórcio;

ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Esplanada CNPJ n° 13.885.231/0001-71 Praça Monsenhor Zacarias Luz, Centro Administrativo, Esplanada-BA, CEP 48.370-000, (75) 3413-7500 4.5.7. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível ao objeto licitado. 5. FORMA DE ENVIO E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: 5.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão enviar o REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO e a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO devidamente assinadas em formato digital “PDF”, via protocolo presencialmente na sede da Prefeitura, no Setor de Licitações e contratos, no endereço: Praça Monsenhor Zacarias Luz, Centro Administrativo, Esplanada - Bahia, CEP: 48.370-000 ou por meio eletrônico, para o seguinte e-mail: esplanada. [email protected] , com o seguinte “Assunto”: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – CREDENCIAMENTO Nº 006/2025 . 5.2. Os interessados que enviarem a documentação por e-mail, terão a confirmação de recebimento no prazo de 2 (dois) dias úteis. Sem essa confirmação, não será possível o credenciamento dos interessados. 5.3. Os documentos de habilitação deverão ser enviados de forma legível, no sentido que ofereçam condições de análise. 5.4. O interessado ficará responsável pela veracidade das informações prestadas nos documentos remetidos. DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO: Os documentos de habilitação necessários ao credenciamento, os quais devem ser enviados na forma explicitada no item 5.1, são os relacionados a seguir: 5.5. PRESTADOR DE SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA: 5.5.1. Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: a) Documento de identificação e CPF do responsável técnico/administrativo/sócios; b) Ato constitutivo (contrato social) da instituição proponente e suas alterações, devidamente registrada em Cartório; c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ - https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp ); d) Regularidade perante a Fazenda Federal ( https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir ) ; e) Regularidade perante a Fazenda Estadual ( https://servicos.sefaz.ba.gov.br/sistemas/DSCRE/Modulos/Publico/EmissaoCertidao.aspx - Verificar o site de emissão perante ao estado de sede da empresa ); f) Regularidade perante a Fazenda Municipal ( Verificar o site de emissão perante ao município de sede da empresa ); g) Regularidade perante a Caixa Econômica Federal ( https://consulta- crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf ); h) Regularidade perante a Justiça do Trabalho ( https://www.tst.jus.br/certidao1 );

ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Esplanada CNPJ n° 13.885.231/0001-71 Praça Monsenhor Zacarias Luz, Centro Administrativo, Esplanada-BA, CEP 48.370-000, (75) 3413-7500 5.5.2 Regularidade Econômico-Financeira: a) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em plena validade. Quando a certidão não consignar expressamente o prazo de validade, será considerada válida aquela emitida até 90 (noventa) dias antes da data da apresentação dos documentos de habilitação; b) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; b.1) No caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos, os documentos exigidos acima, limitar-se-á ao último exercício; b.2) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; b.3) É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social; b.4) Caso o licitante seja cooperativo, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; c) Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante c.1) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º); c.2) O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, §6º) c.3) O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor. c.3.1) Os índices estabelecidos atendem ao disposto no art. 69 da Lei n. 14.1333/21 uma vez que permitem a comprovação de uma avaliação mais precisa da situação financeira da empresa de forma objetiva, os mesmos foram estabelecidos observando percentuais usualmente adotados no mercado para a avaliação da situação financeira das empresas e não frustram ou restringem o caráter competitivo do certame, pois foram estabelecidos em patamares mínimos aceitáveis, com intuito de garantir a continuidade da execução dos serviços, objeto desta licitação. d) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente. 5.5.3 Qualificação técnica: a) Apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem que a licitante executou ou está executando, de forma

ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Esplanada CNPJ n° 13.885.231/0001-71 Praça Monsenhor Zacarias Luz, Centro Administrativo, Esplanada-BA, CEP 48.370-000, (75) 3413-7500 satisfatória, serviços compatíveis em características, complexidade operacional e porte com o objeto da presente contratação; a.1) Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante; a.2) Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor; a.3) A empresa disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração , cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos; a.4) O(s) atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) demonstrar experiência na execução de serviços compatíveis em características, complexidade operacional e porte com o objeto desta contratação, admitindo-se, dentre outros, serviços relacionados à realização de Feiras de Saúde, mutirões de saúde, ações concentradas de atendimento especializado ou eventos assistenciais de natureza equivalente; a.5) A Administração poderá realizar diligências para confirmação da autenticidade das informações constantes dos atestados apresentados, podendo solicitar documentos complementares que comprovem a efetiva execução dos serviços; a.6) A empresa deverá comprovar possuir capacidade técnica, administrativa e estrutura operacional compatíveis com a execução integral do objeto, demonstrando condições de disponibilizar os profissionais, equipamentos, materiais, insumos, logística operacional e infraestrutura necessários à realização da Feira de Saúde; a.7) A empresa deverá apresentar declaração de que dispõe ou disporá, até o início da execução do objeto, de equipe técnica habilitada em quantidade suficiente para a execução integral da Feira de Saúde, composta por profissionais legalmente habilitados e regularmente inscritos nos respectivos Conselhos de Classe, quando exigido pela legislação, responsabilizando-se pela manutenção dessa equipe durante toda a execução contratual; a.7.1) A substituição de qualquer profissional integrante da equipe técnica deverá ocorrer por outro profissional de qualificação equivalente ou superior, devidamente habilitado e registrado no respectivo Conselho de Classe, sem prejuízo da qualidade dos serviços e mediante prévia comunicação à fiscalização do contrato, quando aplicável. a.8) Apresentação de Licença Sanitária vigente, expedida pelo órgão competente, compatível com a atividade desenvolvida pela empresa, quando exigida pela legislação sanitária aplicável; a.9) A Administração poderá promover diligências destinadas à verificação da estrutura operacional informada pela empresa, podendo solicitar documentos complementares ou realizar inspeções, quando necessário, para comprovação da capacidade de execução do objeto. 5.5.4 Documentos complementares: Além dos documentos acima listados, a empresa deverá preencher e enviar juntamente com os demais documentos os seguintes anexos: a) ANEXO II – REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO; b) ANEXO III – PROPOSTA PARA CREDENCIAMENTO; c) ANEXO IV – DECLARAÇÃO UNIFICADA. 5.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o proponente às sanções previstas em lei e neste Edital. 5.7. Os documentos expedidos com validade, deverão estar em vigor na data de sua apresentação. 5.8. O proponente ficará sujeito à desclassificação caso a Comissão constate a existência de fato superveniente, com relação à documentação apresentada, ou qualquer outro fato que a desclassifique. 6. JULGAMENTO:

ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Esplanada CNPJ n° 13.885.231/0001-71 Praça Monsenhor Zacarias Luz, Centro Administrativo, Esplanada-BA, CEP 48.370-000, (75) 3413-7500 6.1. A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do recebimento dos documentos via e-mail, atestado pela Agente de Contratação. 6.2. Examinados os documentos de habilitação, a Agente de Contratação e Equipe de Apoio decidirão sobre a habilitação ou inabilitação dos proponentes, e darão ciência aos proponentes da decisão e de sua motivação na Ata de Julgamento, que será disponibilizada no diário oficial do município: https://doem.org.br/ba/esplanada, bem como publicado o resultado do julgamento na forma da Lei, informando o prazo para a interposição de recursos. 6.3. O (a) Agente de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 6.4. A Agente de Contratação poderá durante a sessão verificar a regularidade dos documentos disponíveis para consulta on-line que não forem previamente apresentado(s) pelo(s) proponente(s) ou que forem apresentados vencidos ou positivos. 6.5. No momento da verificação se o sistema estiver indisponível ficará o(s) proponente(s) com o ônus de não terem apresentado o documento ou terem apresentado com restrição. 6.6. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 6.7. O critério de julgamento será de acordo com o atendimento pleno das exigências de habilitação do edital e aceitar as condições e valores já estabelecidos em planilha, que faz parte deste, visando torna-se apto a ser contratado pela administração de acordo com as necessidades. 7. CONTRATAÇÃO: 7.1. A contratação decorrente do credenciamento obedecerá às regras da Lei Federal 14.133/2021 e os termos da minuta do instrumento contratual/ordem de serviço, anexa ao respectivo edital. 7.2. A Administração convocará o(s) credenciado(s), em um prazo de até 5 (cinco) dias a partir da homologação deste, para assinar ou retirar o instrumento contratual, dentro das condições estabelecidas na legislação e no edital, para dar início à execução do serviço, sob pena de decair do direito à contratação. 7.3. A empresa será convocada para assinar contrato com a administração municipal, por comunicação direta, conforme necessidades dos serviços existentes. 7.4. A empresa convocada para assinar o Termo de Contrato, deverá fazê-lo em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data em que receber a comunicação, sob pena de aplicação das sanções previstas em Edital. 7.5. O contrato a ser firmado regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando- se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposiçõesde direito privado.

ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Esplanada CNPJ n° 13.885.231/0001-71 Praça Monsenhor Zacarias Luz, Centro Administrativo, Esplanada-BA, CEP 48.370-000, (75) 3413-7500 7.6. Cada contratação será formalizada, com base no processo de credenciamento, por inexigibilidade de licitação, devidamente autorizada, ratificada pela autoridade superior e divulgada. 7.7. Para celebração de Contrato, a empresa deverá manter as condições que lhe permitiram participar do processo de Credenciamento. 7.8. A recusa injustificada em assinar o contrato, implicará na perda do direito à contratação, reservando-se à administração municipal o direito de, independentemente de aviso ou notificação, convocar os credenciados remanescentes. 8. PREÇO E PAGAMENTO: 8.1. A administração municipal, oportunamente pagará aos contratados, os valores constantes na tabela constante no Anexo I, pelos serviços efetivamente prestados e comprovados conforme planilhas de produções de serviços. 8.2. Forma, condições e prazo de pagamento conforme estabelecem no Anexo I – Termo de Referência. 9. REAJUSTES: 9.1. O preço poderá ser reajustado após 12 (doze) meses contados da data de celebração deste ajuste, observada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – INPCA ou por outro indicador que venha substituí-lo. 9.2. O primeiro reajuste levará em conta para fins de cálculo a variação do índice pactuado após 1 (um) da data final da pesquisa de preço. 9.3. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data da proposta. 9.4. Após o interregno de um ano, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice INPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 9.5. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 9.6. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 9.7. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 9.8. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Esplanada CNPJ n° 13.885.231/0001-71 Praça Monsenhor Zacarias Luz, Centro Administrativo, Esplanada-BA, CEP 48.370-000, (75) 3413-7500 9.9. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 9.10. Caso o contratado solicite revisão ou repactuação do valor contratado, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) para deferir ou indeferir o pedido 10. IMPUGNAÇÕES: 10.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do Edital do Credenciamento. 10.2. As impugnações deverão ser protocolizadas através do e-mail: esplanada. [email protected] , em documento digitalizado (PDF, JPG) devidamente assinado, acompanhado da respectiva representatividade e, quando for o caso, de procuração. 10.3. Não serão conhecidas as impugnações subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. 10.4. Caberá à autoridade superior, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre as eventuais impugnações. 10.5. As respostas às impugnações serão disponibilizadas no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, contados da data de recebimento da impugnação e ficarão disponíveis para todos os interessados no endereço eletrônico: https://doem.org.br/ba/esplanada. 11. RECURSOS: 11.1. Caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação do ato, assegurada a ampla defesa e o contraditório, atendendo o disposto no artigo 165 da Lei Federa nº 14.133/2021. 11.2. As razões de recursos deverão ser protocolizadas através do e-mail: esplanada. [email protected] , em documento digitalizado (PDF, JPG) devidamente assinado, acompanhado da respectiva representatividade e, quando for o caso, de procuração. 11.3. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. 11.4. Os recursos interpostos serão apreciados pela Agente de Contratação e/ou Comissão no prazo de 02 (dois) dias úteis. Caso não sejam acolhidos, serão encaminhados a Consultoria Jurídica, com parecer fundamentado sobre a manutenção da decisão, cabendo ao Gestor do Fundo Municipal a decisão final em igual prazo. 12. HIPÓTESES DE CANCELAMENTO/RESCISÃO:

ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Esplanada CNPJ n° 13.885.231/0001-71 Praça Monsenhor Zacarias Luz, Centro Administrativo, Esplanada-BA, CEP 48.370-000, (75) 3413-7500 12.1. A administração municipal poderá a qualquer tempo promover o cancelamento por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidas após o credenciamento, que importem comprometimento da sua capacidade jurídica, técnica, fiscal ou da postura profissional, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso seja a que título for. 12.2. Também poderão ser descredenciados nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 12.3. Fica assegurado ao credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de Credenciamento, que opinará em 03 (três) dias úteis e submeterá à Secretária solicitante para tomada de decisão. 12.4. Em caso de denúncia feita pelo contratado, deverá o contratado manter a prestação do serviço pelo prazo de até 15 (quinze) dias, período em que a Administração a convocas novo credenciado, sob pena de retenção do pagamento. 12.5. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 12.6. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 12.6.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. c) O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21 , bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.6.2. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei . 12.6.3. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.6.3.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.7. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.7.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.7.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.7.3. Indenizações e multas. 12.8. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico- financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório ( art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021 ). 13. OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO:

ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Esplanada CNPJ n° 13.885.231/0001-71 Praça Monsenhor Zacarias Luz, Centro Administrativo, Esplanada-BA, CEP 48.370-000, (75) 3413-7500 13.1. Atender exclusivamente aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde – e aos programas da Secretaria Municipal de Saúde oferecendo os serviços de Saúde, sendo vedada a remuneração pelo atendimento ao paciente por qualquer outra fonte de pagamento que não o SUS. 13.2. Acolher os usuários de acordo com os princípios da Humanização do SUS. 13.3. Respeitar os direitos dos usuários, atendendo-os com dignidade de modo universal e igualitário; 13.4. Manter a qualidade na prestação dos serviços; 13.5. Respeitar a decisão do usuário em relação ao consentimento ou recusa na prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de morte ou obrigação legal; 13.6. Garantir o sigilo dos dados e informações relativas aos usuários; 13.7. Esclarecer os direitos aos usuários, quanto aos serviços oferecidos; 13.8. Manter controle de riscos da atividade e seguro de responsabilidade civil nos casos pertinentes; 13.9. Participar das ações determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde na prestação de serviços de assistência em casos de calamidades, surtos, epidemias e catástrofes; 13.10. Permitir que seus dados profissionais (pessoa física ou jurídica) estejam devidamente cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde, permitindo, inclusive, alterações nos casos de excesso de carga horária em outros locais; 13.11. Preencher os formulários apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde com as informações completas acerca dos serviços prestados e procedimentos realizados para fins de faturamento e estatísticas; 13.12. Realizar todos os atendimentos possíveis de sua área, não sendo permitida a limitação do atendimento por qualquer cláusula contratual ou outra alegação; 13.13. Cumprir as normas e rotinas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, 13.14. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior ( art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021 ) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados. 13.15. O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 13.16. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato. 13.17. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual. 13.18. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação. 13.19. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. 13.20. Equipar-se de todo o material de consumo, estrutura e aparelhagem necessária a execução dos serviços. 14. OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE: 14.1. Promover os pagamentos dentro do prazo estipulado para tal fim;