Credenciamento de profissionais, pessoa física, para a prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico, no cadastro do sistema único de saúde – SUS para atender as necessidades dos programas da secretaria de saúde do municipio de esplanada - BA

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPLANADA CNPJ – 13.885.231/0001-71 Praça Monsenhor Zacarias Luz, Centro Administrativo, Esplanada-BA, CEP 48.370-000 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 O MUNICÍPIO DE ESPLANADA , no Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Monsenhor Zacarias Luz, Centro Administrativo, Esplanada-BA, CEP 48.370-000, torna público, para o conhecimento dos interessados, que está instaurando processo de CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS, PESSOA FÍSICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO, NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PROGRAMAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ESPLANADA - BA , em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133. de 01 de abril de 2021, Decreto Federal nº 11.878 de 09 de janeiro de 2024 de regulamentação do Art. 79 da 14.133/21, regulamento municipal Decreto Nº 164/2023, onde estarão recebendo a partir do dia 28/09/2026 , em sua sede, no horário de expediente, as inscrições de instituições de saúde e profissionais da área de saúde para posterior prestação de serviços, conforme previstos no Edital (Anexo VI), visando o atendimento da população junto às Unidades de Saúde do Município de ESPLANADA , nas áreas rurais e urbana e referenciada conforme descrição e especificações seguintes: 1 – DO OBJETO: 1.1. O presente credenciamento tem por objetivo a fixação de normas e regras prévias para cadastramento e posterior credenciamento/contratação de pessoas físicas para prestação de serviços na área de saúde do município de ESPLANADA - BAHIA , tanto na área urbana, quanto rural, visando o atendimento da população junto às unidades da rede pública de saúde e prestadores credenciados (privados com fins lucrativos e sem fins lucrativos). 2 – DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: 2.1. Poderão participar deste CREDENCIAMENTO as instituições de saúde e os profissionais da área de saúde que estiverem registrados nas entidades incumbidas da fiscalização do exercício profissional, que detenham habilitação para o exercício de alguma atividade na área da saúde, em conformidade com os anexos deste edital. 2.2. A participação neste CREDENCIAMENTO importa ao proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, e na tabela de valores de serviços da área de saúde aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde-CMS . 2.3 É assegurado o acesso permanente a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, o qual deverá protocolar o seu requerimento, instruído com a documentação pertinente, a partir da data definida no preâmbulo. 2.4 O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, durante o qual os credenciados poderão ser convidados a firmar as contratações, nas oportunidades e quantidades deque o Município de ESPLANADA/Fundo Municipal de Saúde necessitar, observadas as condições fixadas neste edital e as normas pertinentes. 2.5 Findo o período de vigência, o Município de ESPLANADA, atendido o interesse público, adotará os atos necessários a renovação do credenciamento, atendidas as prescrições legais, mediante aviso publicado no Diário Oficial do Municipio. 3 – DO CREDENCIAMENTO: 3.1. É facultado a todo profissional que preencher os requisitos mínimos fixados pela administração, requerer seu credenciamento, o que significará sua admissão a um cadastro de profissionais da área de saúde que ficará à disposição dos beneficiários. 3.2. O credenciamento será realizado até o preenchimento suportável das vagas e/ou serviço público de saúde municipal, em conformidade com os quantitativos previstos no Anexo VI.

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ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPLANADA CNPJ – 13.885.231/0001-71 Praça Monsenhor Zacarias Luz, Centro Administrativo, Esplanada-BA, CEP 48.370-000 d) Comprovante de endereço atualizado; e) Curriculum vitae devendo constar endereços e telefones atuais; f) Certificado de conclusão de curso: Diploma – devidamente registrado no órgão ou entidade competente; g) Certificado de registro de especialidade no respectivo conselho (se for o caso); h) Certidão que comprove adimplência/quitação de anuidade junto ao Conselho Regional da Categoria; i) Carta de credenciamento, conforme modelo anexo III; j) Declaração de ter conhecimento da tabela de serviços da área de saúde aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de ESPLANADA/Ba e tabela de honorários consultas/procedimentos, conforme modelo anexo I; k) Proposta conforme item 5 (cinco) deste edital; l) Declaração de Atendimento ao Art 9°, §1º da lei 14.133/2021 – conforme anexo IV; m) Certidão Negativa de Débito fornecida pela Receita Federal; n) Certidão Negativa de Débito fornecida pela Receita Estadual; o) Certidão Negativa de Débito fornecida pela Receita Municipal; p) Certidão Negativa relativo a débitos Trabalhistas (CNDT); t) informações e/ou comprovante bancárias; 7 – FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE FORNECEDORES 7.1 Modalidade da contratação: Credenciamento. 7.2 O credenciamento será realizado na forma paralela e não excludente , nos termos do inciso I do art. 79 da Lei nº 14.133/2021 , permitindo a participação de quaisquer interessados que atendam aos requisitos de habilitação estabelecidos neste instrumento. 7.3 O processo de credenciamento observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, com base em critérios transparentes e amplamente divulgados. 7.4 Critérios de Distribuição da Demanda 7.4.1 A distribuição da demanda será realizada por ordem de credenciamento , respeitada a sequência de habilitação, sem exclusividade de atendimento, observando: a) a ordem cronológica de apresentação da documentação completa e apta para avaliação; b) a comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista; c) a comprovação de habilitação técnica e capacidade para execução do serviço objeto do credenciamento. 7.4.2 Em caso de empate na ordem de apresentação (ex.: mesma data e hora), será adotado critério secundário de desempate com base em: a) maior tempo de experiência profissional comprovado na área específica do serviço

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPLANADA CNPJ – 13.885.231/0001-71 Praça Monsenhor Zacarias Luz, Centro Administrativo, Esplanada-BA, CEP 48.370-000 7.5 Para todos os fins, este Edital terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, podendo ser credenciados novos profissionais, na vigência deste, desde que obedecidas as exigências estabelecidas no mesmo, conforme necessidade, disponibilidade financeira e orçamentária da Secretaria Municipal de Educação. 7.6 Após solicitação, o interessado receberá uma cópia do presente Edital, sendo que sua documentação deverá ser encaminhada à Equipe de Contratação, conforme Decreto nº 017/2025 , para análise e habilitação ou inabilitação. 7.7 - Enquanto estiver vigente o Edital, fica permitido o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, desde que preencha as condições ora exigidas 7.8 – No decorrer do corrente ano, visando o atendimento das necessidades da coletividade e devido à impossibilidade de competição de preços e/ou títulos, a Administração Municipal, selecionará e convocará dentre os cadastrados , notadamente àqueles em que exercerem as atividades da qual a mesma necessite. Além dos documentos exigidos na habilitação (Item 6.2) os cadastrados para serviços discriminadosno anexo IX devem apresentar Certidão que comprove adimplência/quitação de anuidade do responsável técnico junto ao Conselho Regional da Categoria; 7.9 – Após a convocação e entrega da documentação solicitada atualizada, o município de ESPLANADA, via a Secretaria Municipal de Educação formalizará o credenciamento dos profissionais, facultando-lhe o aumento na quantidade de vagas, bem como, a diminuição ou extinção delas. 8 - DO PREÇO/PAGAMENTO: 8.1. A administração municipal, oportunamente pagará aos credenciados (pessoa física) da área de saúde as faturas emitidas e atestadas pela Secretaria Municipal da Saúde, conforme valores constantes na tabela aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de ESPLANADA , pelos serviços efetivamente prestados e comprovados através do quadro de freqüência, das planilhas de produções de serviços, escalas de plantões, autorizações de internações hospitalares eautorizações para exames complementares auditados. 9 – DA CARGA HORÁRIA 9.1 – Os CREDENCIADOS (AS) serão obrigados a prestar serviços dentro de suas aptidões técnico- profissionais, nos locais determinados e conforme carga horária especificadas nos respectivos contratos; 9.2 – Os CREDENCIADOS (AS) deverão obedecer à carga horária de acordo com as diretrizes de cada unidade de saúde. PARÁGRAFO ÚNICO – O profissional poderá se credenciar para mais de uma vaga ou serviço desde que atendidas as condições deste edital e, principalmente, haja compatibilidade de carga horária e/ou capacidade de execução do objeto. 10 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 10.1. As instituições de saúde particulares e os profissionais que, sem justa causa, após credenciados, não cumprirem com as obrigações correspondentes ao atendimento aos beneficiários, ficarão sujeitos às penalidades previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021: a) Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato; b) Multa, quando aplicada 2 (duas) ou mais advertências, por atraso imotivado no cumprimento do objeto do contrato, nos limites do parágrafo primeiro dessa cláusula; c) Impedimento de licitar e/ou contratar com a Administração Por um período máximo de até 03 (três) anos, conforme disposto no §4º do art. 156 Lei Federal 14.133/2021;

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPLANADA CNPJ – 13.885.231/0001-71 Praça Monsenhor Zacarias Luz, Centro Administrativo, Esplanada-BA, CEP 48.370-000 d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública conforme o disposto no §5º do art. 156 da Lei Federal 14.133/2021; Parágrafo primeiro – O atraso injustificado no prazo de conclusão dos serviços implicará aplicação de multa correspondente a 0,5% por dia de atraso, calculada sobre o valor total do contrato, até o limite de 30% desse valor. Parágrafo segundo . Cancelamento do credenciamento junto ao Cadastro da Administração Municipal, ficando impedido durante 05 (cinco) anos de participar de novos credenciamentos ou a sua contratação pelo poder público Municipal. 11 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 11.1. As despesas resultantes destes procedimentos correrão a conta da dotação própria do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde/FUMSAUDE. ÓRGÃO: 13 - Secretaria Municipal da Saúde UNIDADE: 1301 - Fundo Municipal da Saúde PROJETO DE ATIVIDADE: 2027 – Manutenção das Ações do Bloco da Atenção Primária 2028 – Manutenção das Ações do Bloco da Atenção Especializada 2029 – Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física FONTE: 15001002 e 1600 e 1621 12 – REAJUSTE A Tabela de Preços da Prefeitura, constante do Anexo VI deste Edital poderá ser reajustada, a critério da Administração, todas as vezes que for constatada a existência de circunstâncias que modifiquem a regular prestação dos serviços pelos preços previamente fixados. 13 – PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO Qualquer interessado poderá impugnar o presente Edital de Credenciamento por eventuais irregularidades, ficando para tanto estabelecido o prazo improrrogável de até 03 (três) dias úteis antes da última data fixada para entrega da documentação. 14 – DOS RECURSOS AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO A requerente terá o prazo de 03 dias úteis, contado da data da publicação do resultado, para interpor recurso do indeferimento do credenciamento. 15 – DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO A Prefeitura poderá, por meio do Fundo Municipal de Saúde, a qualquer tempo promover o descredenciamento por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidas após o credenciamento, que importem comprometimento da sua capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso sejaa que título for. Também poderão ser descredenciados nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei Federal n.º 14.133/2021. Fica assegurado ao credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de Credenciamento, que opinará em 03 (três) dias úteis e submeterá à Secretária de Saúde para tomada de decisão. Em caso de denúncia feita pelo contratado, deverá o contratado manter a prestação do serviço pelo prazo de até 15 (quinze) dias, período em que a Administração a convocas novo credenciado, sob pena de retenção do pagamento.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPLANADA CNPJ – 13.885.231/0001-71 Praça Monsenhor Zacarias Luz, Centro Administrativo, Esplanada-BA, CEP 48.370-000 16 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 12.1. Os casos omissos no presente edital serão resolvidos pela Administração com base na Lei Federal n.º 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.878 de 09 de janeiro de 2024 de regulamentação do Art. 79 da 14.133/21, regulamento municipal Decreto Nº 164/2023. Esplanada - Bahia, 24 de setembro de 2026. JOSÉ ALDEMIR BASTOS DA CRUZ Secretário Muncipal de Saúde

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPLANADA CNPJ – 13.885.231/0001-71 Praça Monsenhor Zacarias Luz, Centro Administrativo, Esplanada-BA, CEP 48.370-000 ANEXO I DECLARAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPLANADA / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ref.: Edital de Credenciamento nº 004/2026. , de acordo com o edital de Credenciamento nº 004/2026, DECLARA que: a) Aceita as condições estabelecidas neste Edital; b) Tem pleno conhecimento da Tabela de valores do Conselho Municipal de Saúde de ESPLANADA – C.M.S.I; c) Fornecerá a documentação complementar que lhe for solicitada; d) Assume inteira responsabilidade pela prestação dos serviços e se sujeita a todas as condições do presente Edital; e) Responderá pela veracidade das informações constantes da documentação e proposta que apresentar; ESPLANADA, de de 2026. Assinatura do responsável/Carimbo

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPLANADA CNPJ – 13.885.231/0001-71 Praça Monsenhor Zacarias Luz, Centro Administrativo, Esplanada-BA, CEP 48.370-000 ANEXO II (PESSOA FISICA) EDITAL CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 PROPOSTA PARA CREDENCIAMENTO Ao Município de ESPLANADA Equipe de Contratação de Licitação O interessado , nascido aos: / / , portador do RG n° e do CPF n° , inscrito no CRM n° , residente e domiciliado à , n° , , , UF: , requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS E APOIO DIAGNÓSTICO NA ÁREA DE SAÚDE, divulgado pelo Município de ESPLANADA, objetivando a prestação de serviços médicos nos termos do credenciamento divulgado em ___de março de 2026, conforme quantitativo e serviços abaixo propostos: ( ) Clínica geral ( ) Especialidade: ITEM SERVIÇOS PROPOSTOS QUANT. MÊS QUANT./ANO VALOR MENSAL DADOS PESSOAIS COMPLEMENTARES: FILIAÇÃO: Pai: Mãe: TELEFONES: Comercial: ( ) Cel ( ) E-mail DADOS BANCÁRIOS: Banco: Agência: Conta Corrente: , de de 2026. (assinatura do Profissional Responsável)

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPLANADA CNPJ – 13.885.231/0001-71 Praça Monsenhor Zacarias Luz, Centro Administrativo, Esplanada-BA, CEP 48.370-000 ANEXO III FICHA DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO (PESSOA FÍSICA) NOME: CPF: RG: SOLICITA O CREDENCIAMENTO NA ESPECIALIDADE: Endereço: Bairro: Cidade: / CEP: E-mail: Telefone(s): ( ) Fax: ( ) DADOS BANCÁRIOS: Banco: Agência: Conta Corrente: Obs.: Colocar dígito verificador. Não serão aceitas conta conjunta ou poupança. Para pagamento a conta devera ser em nome do contratado. Local e data: , de de Assinatura do representante legal

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPLANADA CNPJ – 13.885.231/0001-71 Praça Monsenhor Zacarias Luz, Centro Administrativo, Esplanada-BA, CEP 48.370-000 ANEXO IV – PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO ART 9°, §1º DA LEI 14.133/2021. Declaro para os devidos fins de direito, que na qualidade de CREDENCIADA da licitação instaurada pelo Município de ESPLANADA na Modalidade Credenciamento nº 004/2026, que objetiva a fixação de normas e regras prévias para cadastramento e posterior credenciamento/contratação de pessoas físicas para prestação de serviços na área desaúde do município de ESPLANADA, tanto na área urbana, quanto rural, visando o atendimento da população junto às unidades da rede pública de saúde e prestadores credenciados (privados com fins lucrativos e sem fins lucrativos), com data de apresentação de documentos de habilitação e proposta a partir de de de de 2026 na sala da Equipe de Contratação de Licitação, que não sou servidor público municipal, conforme determina o art. 9°, §1º da lei 14.133/2021 Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente. , de de _. Assinatura e CPF