Texto do edital

Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de confecção de próteses dentárias, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo programa brasil sorridente, sob a gestão da secretaria municipal de saúde de lapão-BA

P PR RE EF FE EI IT TU UR RA A M MU UN NI IC CI IP PA AL L D DE E L LA AP PÃ ÃO O E ES ST TA AD DO O D DA A B BA AH HI IA A S SE ET TO OR R D DE E L LI IC CI IT TA AÇ ÇÕ ÕE ES S E E C CO ON NT TR RA AT TO OS S Av. Justiniano de Castro Dourado, S/N Bloco B - CEP 44.905-000 CNPJ:13.891.528/0001-40 E-mail: [email protected] | [email protected] Tel: (74)3657-1010/1044 e (74)99926-3809 Site: www.lapao.ba.gov.br PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 187/2026 CREDENCIAMENTO ELETRONICO Nº 002/2026 EDITAL RETIFICADO DE CREDENCIMENTO Nº 028/2026 O MUNICÍPIO DE LAPÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n.º 13.891.528/0001-40, com sede na Av. Justiniano de Castro Dourado 135, Bloco C – Centro Administrativo, Lapão/BA , através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAPÃO, pessoa jurídica de direito público, situado na Avenida Justiniano de Castro Dourado, Sn nesta cidade, CNPJ sob o n° 11.339.813/0001-27, torna público, para o conhecimento dos interessados, que está instaurando processo de chamamento para fins Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de confecção de próteses dentárias, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo Programa Brasil Sorridente, sob a gestão da Secretaria Municipal de Saúde de Lapão- BA, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 14.133, de 01 de Abril de 2021 , e suas alterações, bem como no Decreto Municipal n.º 223/2023 e Decreto Municipal Nº 206 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 , e segundo as condições estabelecidas no presente edital e nos seus anexos, cujos termos, igualmente, o integram. 1 – DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE O Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de confecção de próteses dentárias, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo Programa Brasil Sorridente, sob a gestão da Secretaria Municipal de Saúde de Lapão- BA, nos termos e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. 2 – DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: 2.1. Serão credenciados pessoas jurídicas que possuam os requisitos previstos neste edital; 2.2. A participação neste CREDENCIAMENTO importa ao proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital. 2.3 - Estão impedidas de participar do processo: 2.3.1. Empresas suspensas do direito de licitar e contratar com a Administração Pública ou declarada inidôneas por qualquer órgão da administração pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; 2.3.2. Empresas reunidas em consórcio, em razão da baixa complexidade do objeto a ser adquirido, considerando que as empresas que atuam no mercado têm condições de fornecer os bens de forma independente. 2.3.3. Empresas que tiverem com falência decretada ou em concordata; 2.3.4. Empresas que tenham em sua composição societária, sócios majoritários de outra pessoa jurídica que participe deste processo; 2.3.5. Pessoas Jurídicas cujos dirigentes, na data do ato convocatório, sejam servidores da administração. 2.4. Não será solicitada garantia. 2.5. Não será admitida a subcontratação do objeto parcial ou total. 2.6. A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste regulamento e no edital de credenciamento, conforme art. 3º do decreto municipal nº 223/2023. 2.7. O local de atendimento e prestação dos serviços serão executados nas dependências da rede municipal, com equipamentos e matérias por parte do credenciado, sendo de responsabilidade exclusiva e integral do prestador contratado. 3 – DO CREDENCIAMENTO:

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P PR RE EF FE EI IT TU UR RA A M MU UN NI IC CI IP PA AL L D DE E L LA AP PÃ ÃO O E ES ST TA AD DO O D DA A B BA AH HI IA A S SE ET TO OR R D DE E L LI IC CI IT TA AÇ ÇÕ ÕE ES S E E C CO ON NT TR RA AT TO OS S Av. Justiniano de Castro Dourado, S/N Bloco B - CEP 44.905-000 CNPJ:13.891.528/0001-40 E-mail: [email protected] | [email protected] Tel: (74)3657-1010/1044 e (74)99926-3809 Site: www.lapao.ba.gov.br 7.1 . CONDIÇÕES 7.1.1. O quantitativo mensal de prótese será remunerado por produção de acordo com a programação estabelecida pela Coordenação Municipal de Saúde Bucal. 7.1.2. Todas as próteses deverão ser desinfetadas e entregues acondicionadas em embalagens apropriadas, devidamente identificadas, sem violação, deterioração ou quaisquer outros fatores que possam comprometer o uso ou a qualidade das mesmas, de acordo com as normas pertinentes em vigor no país, respeitando rigorosamente as normas técnicas e de biossegurança. 7.1.3. O contratado terá a responsabilidade de reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, no todo ou em parte, quaisquer próteses odontológicas citadas no preâmbulo deste Edital, se nelas ocorrerem defeitos ou incorreções resultantes dos serviços ou dos materiais empregados, por um período de garantia de 01 ano, sem ônus adicional para a Contratante, conforme prazos definidos; 7.1.4. O contratado deverá respeitar a decisão do responsável técnico (cirurgião-dentista) do município, quando esse solicitar correções de defeitos ou substituição de peças em qualquer etapa do processo; 7.1.5. A fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde poderá, a qualquer tempo, solicitar um exame do ensaio em laboratório de qualquer material que se apresente duvidoso, bem como poderá ser exigido um certificado de origem e qualidade, estando todas as despesas por conta da Contratada; 7.1.6. A Secretaria rejeitará, no todo ou em parte, os produtos que estiverem em desacordo com as especificações deste edital e da proposta. É de responsabilidade da Contratada, substituir na execução dos serviços qualquer material impugnado no prazo máximo de 30 (trinta dias) úteis após o pedido de devolução da peça; 7.1.7. Em havendo descontinuidade na produção ou fabricação dos materiais ofertados na proposta, a Contratada deverá comunicar tal fato a Secretaria Municipal de Saúde, acompanhando de declaração da empresa fornecedora ou do próprio fabricante, de que não mais produz o objeto licitado, enviando amostra e documentos que se fizerem necessários do produto que pretende fornecer em substituição aquele inicialmente ofertado, sem que o preço seja superior ao constante de sua proposta, ficando a critério da Secretaria aceitá-lo ou não; 7.1.8. O contratante deve assegurar que haja estoque suficiente de materiais para confecção das próteses odontológicas, conforme proposta de produção, não podendo o prestador alegar indisponibilidade dos mesmos, sob pena de lhe serem aplicadas as sanções previstas; 7.1.9. Se durante o fornecimento ocorrer problemas de desabastecimento ou similar, que possa comprometer a perfeita execução dos serviços, a Secretaria poderá a pedido do prestador, autorizar a substituição do(s) produto(s) ou de materiais; 7.2. ESPECIFICAÇÕES 7.2.1 Para a confecção das próteses removível total e parcial as seguintes especificações serão necessárias: a) Confecção de moldeira individual em acrílico incolor, somente para as próteses totais; b) Confecção da base de prova em resina acrílica e plano de cera com cera fundida para registro de oclusão e dimensão vertical; c) Montagem na placa de prova dos dentes de estoque (adquiridos pelo laboratório) apropriados para cada caso em particular; d) Os dentes de estoque deverão ter tripla prensagem; e) Gengiva normal e ou caracterizada de acordo com a solicitação do cirurgião dentista; f) Palato incolor de acordo com a solicitação do cirurgião dentista; g) A confecção da estrutura metálica das próteses parciais removíveis deve ser feita com liga virgem de Cobalto- Cromo, de acordo com o desenho solicitado pelo cirurgião dentista; h) Novo acabamento e polimento das peças quando houver necessidade de desgastes para adaptação 7.3 OBSERVAÇÕES

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Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de confecção de próteses dentárias, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo programa brasil sorridente, sob a gestão da secretaria municipal de saúde de lapão-BA

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