AVISO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2026 - Credenciamento para contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de média e alta complexidade na área de saúde, em unidades prestadoras do serviço, visando o atendimento complementar da rede de saúde do município de Lapão/BA

P P R R E E F F E E I I T T U U R R A A M M U U N N I I C C I I P P A A L L D D E E L L A A P P Ã Ã O O E E S S T T A A D D O O D D A A B B A A H H I I A A S S E E T T O O R R D D E E L L I I C C I I T T A A Ç Ç Õ Õ E E S S E E C C O O N N T T R R A A T T O O S S Av. Justiniano de Castro Dourado, S/N Bloco B - CEP 44.905-000 CNPJ:13.891.528/0001-40 E-mail: [email protected] | [email protected] Cell: (74)99926-3809 Site: www.lapao.ba.gov.br AVISO DE RETIFICAÇÃO EDITAL Nº 037-2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 306/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2026 A agente de contratação do Município de Lapão, torna público, para conhecimento dos interessados, que está sendo realizada RETIFICAÇÃO no Edital nº 037/2026, referente ao objeto: Credenciamento para contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de média e alta complexidade na área de saúde, em unidades prestadoras do serviço, visando o atendimento complementar da rede de saúde do município de Lapão/BA. A presente retificação refere-se, exclusivamente, à adequação dos itens 6.1.1 e 6.1.2, bem como à realização de correções pontuais no Anexo VI. Esclarece-se que o objeto e as especificações técnicas do edital permanecem inalterados, mantendo-se, igualmente, todas as demais disposições do instrumento convocatório que não tenham sido expressamente modificadas por esta retificação. A versão retificada do edital encontram-se disponíveis na Plataforma https://bnc.org.br/ e no site http://lapao.ba.gov.br/transparencia/compras/licitacoes . Por fim, os demais termos e condições do edital permanecem os mesmos, exceto aqueles alterados por este aviso. Poliana Braga Tavares – Agente de Contratação.

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P P R R E E F F E E I I T T U U R R A A M M U U N N I I C C I I P P A A L L D D E E L L A A P P Ã Ã O O E E S S T T A A D D O O D D A A B B A A H H I I A A S S E E T T O O R R D D E E L L I I C C I I T T A A Ç Ç Õ Õ E E S S E E C C O O N N T T R R A A T T O O S S Av. Justiniano de Castro Dourado, S/N Bloco B - CEP 44.905-000 CNPJ:13.891.528/0001-40 E-mail: [email protected] | [email protected] Cell: (74)99926-3809 Site: www.lapao.ba.gov.br 2.7. O local de atendimento e prestação dos serviços serão executados nas dependências da rede municipal, com equipamentos e matérias por parte do credenciado, sendo de responsabilidade exclusiva e integral do prestador contratado. 3 – DO CREDENCIAMENTO: 3.1. No período de 03/09/2026 à 26/08/2027 Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do BNC, por meio do sítio https://bnc.org.br/ . 3.2 Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. 3.3 As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico ou solicitadas por meio do seguinte endereço de e-mail: acerca da operacionalização do sistema Bolsa Nacional de Compras deverão ser esclarecidas junto à Central no endereço eletrônico www.bnc.org.br e ainda pelos telefones (42) 3026-4550 – Suportes aos fornecedores também pelo endereço eletrônico bnccompras.com. 3.4 É de responsabilidade do Participante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital. 3.5 Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.6 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 3.7 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 3.8 Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do credenciamento na forma eletrônica. 3.9 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. Nenhum interessado poderá participar da presente licitação representando mais de uma licitante. 3.10 O não credenciamento de representante implicará na impossibilidade de manifestação nas fases do procedimento licitatório, sem prejuízo do direito de oferecimento dos documentos. 3.11 Fica assegurada às licitantes, a qualquer tempo, mediante juntada dos documentos previstos neste item, a substituição do seu representante junto ao processo. 3.12 As licitantes respondem pela fidelidade e legitimidade dos documentos apresentados em todas as etapas deste credenciamento. 3.13 Para solicitar o credenciamento, o representante legal deverá ser aquele indicado no contrato social ou procurador devidamente constituído.

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P P R R E E F F E E I I T T U U R R A A M M U U N N I I C C I I P P A A L L D D E E L L A A P P Ã Ã O O E E S S T T A A D D O O D D A A B B A A H H I I A A S S E E T T O O R R D D E E L L I I C C I I T T A A Ç Ç Õ Õ E E S S E E C C O O N N T T R R A A T T O O S S Av. Justiniano de Castro Dourado, S/N Bloco B - CEP 44.905-000 CNPJ:13.891.528/0001-40 E-mail: [email protected] | [email protected] Cell: (74)99926-3809 Site: www.lapao.ba.gov.br 3.30. O credenciado, poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer momento , conforme arts. 15 e 16, do Decreto Municipal 223/2023 3.31. Durante a vigência do edital de credenciamento, incluídas as suas republicações, o órgão ou entidade contratante, a seu critério, poderá convocar por ofício os credenciados para nova análise de documentação, quando serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando ao cadastramento para o credenciamento do interessado, sob pena de descredenciamento. 3.32. Para participar do certame, o interessado deve providenciar o seu credenciamento com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde devera informa-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para sua correta utilização. 3.33. É de responsabilidade do interessado, além de se credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital. 3.34. O não credenciamento e representante implicará na possibilidade de manifestação nas fases do procedimento licitatório, sem prejuízo do direito de oferecimento dos documentos. 3.35. Fica assegurada aos participantes a qualquer tempo, mediante juntada dos documentos previstos, a substituição do seu representante junto ao processo. 3.36. Para solicitar o credenciamento, o representante legal devera ser aquele indicado no contrato social ou procuração devidamente constituído. 3.36.1. No caso de Procurador, este deverá apresentar o instrumento de procuração nas formas legais. 4 – DA PROPOSTA 4.1. A proposta de adesão deverá conter a relação dos serviços para os quais a empresa está habilitada a realizar. Essa relação deverá ser apresentada exclusivamente por meio eletrônico dentro da plataforma BNC, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada. 4.2. O documento deverá conter, sempre que possível, a razão social da empresa, endereço completo, telefone, fax e e-mail. A relação deverá estar assinada pelo representante legal da empresa na última página, bem como rubricada em todas as páginas, preferencialmente numeradas. 4.3 A empresa deverá apresentar declaração, redigida e assinada por representante legal, declarando expressamente que está de acordo com todos os termos e disposições do Edital; 4.4. A proposta de adesão deverá ser apresentada em língua nacional, isenta de rasuras, emendas ou entrelinhas; 4.5. Os interessados deverão apresentar a proposta de adesão via sistema BNC. A proposta deverá constar em sua parte o seguinte: 4.6. A validade da proposta não deverá ser inferior a 60 dias. 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA: 5.1. Os documentos relativos à habilitação dos interessados em se credenciar, deverão ser enviados exclusivamente pela plataforma BNC, para fins de credenciamento; 5.2. A proposta deve ser apresentada com o valor estimado pela administração uma vez que a escolha do fornecedor não se dará em decorrência da proposta de menor preço. 5.3. Os documentos eletrônicos produzidos em a utilização de processo de certificação disponibilizada pela IPC- Brasil, nos termos de Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir-se-ão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando- se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel; 5.4. A empresa e ou seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e veracidade dos documentos enviados eletronicamente. 5.5. Erros sanáveis na proposta/documentação e/ou informações complementares dos documentos já anexados no sistema poderá ser requerido pelo agente de contratação, no prazo não inferior a 30 (trinta) minutos, a

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P P R R E E F F E E I I T T U U R R A A M M U U N N I I C C I I P P A A L L D D E E L L A A P P Ã Ã O O E E S S T T A A D D O O D D A A B B A A H H I I A A S S E E T T O O R R D D E E L L I I C C I I T T A A Ç Ç Õ Õ E E S S E E C C O O N N T T R R A A T T O O S S Av. Justiniano de Castro Dourado, S/N Bloco B - CEP 44.905-000 CNPJ:13.891.528/0001-40 E-mail: [email protected] | [email protected] Cell: (74)99926-3809 Site: www.lapao.ba.gov.br 6.3.6. Relação nominal dos profissionais que irão realizar os serviços, informando nome, CPF, categoria, especialidade, número de inscrição no respectivo Conselho Profissional, conforme anexo IV; 6.3.7. Comprovante de Especialização ou Residência para os profissionais médicos que realizarão os procedimentos cirúrgicos listados nos itens 6, 11,80, 102, 196 e 217 na referida planilha referencial. 6.4 - Qualificação Econômico-Financeira 6.4.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há no máximo 90 (noventa) dias antes , contados da data da sua apresentação; 6.4.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art 58 da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2025 sob pena de inabilitação, devendo ainda comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 6.4.1.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, art 69, I e §6º da lei 14.133/2021 , devidamente registrados na Junta Comercial, já exigíveis e apresentados , conforme exigência do art. 1179, da Lei nº 10.406/02, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; a) Os documentos referidos no ponto 6.4.1.2 deste termo limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 6.4.2. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente , devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; a) Encaminhar uma certidão atualizada do contador ou por outro profissional equivalente , devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade 6.4.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente , admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 6.5. Será exigido da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social . O Microempreendedor Individual – MEI esta dispensado de apresentar a documentação referente ao item 6.2 a 6.4, entretanto deverá comprovar a condição de Microempreendedor Individual – MEI. 6.6. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em cópias reprográficas autenticadas por Tabelião de Notas ou por publicações em órgão da imprensa oficial. As cópias reprográficas dos documentos também podem ser autenticadas pela Agente de contratação ou comissão especial de credenciamento designada pela autoridade competente, a partir da apresentação do documento original, ou ainda arquivos por meio de certificações digitais; 6.7. A documentação estrangeira deverá ser apresentada em original ou qualquer processo de cópia autenticada pelo respectivo Consulado, traduzida por tradutor público juramentado; 6.8. Os documentos emitidos via internet, por órgãos ou entidades públicas, e suas cópias reprográficas dispensam a necessidade de autenticações. Neste caso, a Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação;

P P R R E E F F E E I I T T U U R R A A M M U U N N I I C C I I P P A A L L D D E E L L A A P P Ã Ã O O E E S S T T A A D D O O D D A A B B A A H H I I A A S S E E T T O O R R D D E E L L I I C C I I T T A A Ç Ç Õ Õ E E S S E E C C O O N N T T R R A A T T O O S S Av. Justiniano de Castro Dourado, S/N Bloco B - CEP 44.905-000 CNPJ:13.891.528/0001-40 E-mail: [email protected] | [email protected] Cell: (74)99926-3809 Site: www.lapao.ba.gov.br 6.9. A documentação apresentada relativa à habilitação será objeto de análise pela Agente de contratação ou comissão especial de credenciamento designada pela autoridade competente. Considerar-se-á habilitado apenas o interessado que apresentar os documentos exigidos no prazo de validade neles previstos e, quando não mencionado, os documentos serão considerados válidos por até 03 (três) meses, contados da data de sua emissão; 7. DOS ANEXOS DO EDITAL: 7.1. ANEXO II - DECLARAÇÃO UNIFICADA PARA HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO; 7.2. ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA; 7.3. ANEXO IV – PROPOSTA PARA CREDENCIAMENTO 7.4. ANEXO V – CORPO CLÍNICO 8 – DA CONSULTA CONSOLIDADA DOS ORGÃOS DE CONTROLE: 8.1. Caso o interessado não apresente, juntamente com a documentação relativa á anexos, proposta e á habilitação, os comprovantes da consulta aos órgãos de controle exigidos neste instrumento, o Agente de Contratação poderá realizar, diretamente nas bases oficiais disponíveis, consulta consolidada em nome da pessoa jurídica perante ao Tribunal de Contas da União – TCU, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a Controladoria – Geral da União – CGU, para fins de verificação da existência ou inexistência de registros que possam repercutir sobre sua participação no presente credenciamento eletrônico. 8.1.1. A consulta deverá ser realizada em fonte oficial e o respectivo resultado deverá possuir data de emissão não superior a 30 (trinta) dias, contados da data de sua realização no âmbito do procedimento, devendo ser devidamente juntado aos autos para fins de comprovação e controle. 8.1.1.2. A realização da consulta pelo Agente de Contratação não afasta a obrigatoriedade de atendimento aos demais requisitos e condições de habilitação previstos neste instrumento, servindo exclusivamente como meio de verificação da situação da pessoa jurídica perante os órgãos de controle mencionados. a) Certidão Consolidada do TCU, consulta da certidão no link https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ . b) Certidão da CGU (Controladoria Geral da União), consulta da Certidão no link Certidões c) Certidão Cível da CNJ (Conselho Nacional de Justiça) consulta da Certidão no link Certidão Unificada da Justiça Federal 9 - DOS RECURSOS: 9.1. O prazo para manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos. 9.2. O interessado terá o prazo de 03 (tres) dias úteis a partir da data da divulgação do resultado da habilitação/inabilitação para apresentar recurso de credenciamento. 9.3. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio da plataforma BNC. 9.4. Serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios. 9.5. As razões do recurso, suas contra razões e julgamento serão processado e publicado dentro do sitio eletrônico, ao qual todos os interessados terão acesso. 9 – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO CREDENCIADO: 9.1. Manter profissionais capacitados/qualificados para realizar os serviços; 9.2. Executar os serviços nos exatos termos do instrumento contratual ou da ordem de serviço, respeitando ainda as regras técnicas impostas aos profissionais da área de saúde humana;

P P R R E E F F E E I I T T U U R R A A M M U U N N I I C C I I P P A A L L D D E E L L A A P P Ã Ã O O E E S S T T A A D D O O D D A A B B A A H H I I A A S S E E T T O O R R D D E E L L I I C C I I T T A A Ç Ç Õ Õ E E S S E E C C O O N N T T R R A A T T O O S S Av. Justiniano de Castro Dourado, S/N Bloco B - CEP 44.905-000 CNPJ:13.891.528/0001-40 E-mail: [email protected] | [email protected] Cell: (74)99926-3809 Site: www.lapao.ba.gov.br 9.3. O credenciado da pessoa jurídica , a mesma será responsável, em relação aos seus empregados e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, transporte, alimentação, hospedagem e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento; 9.4. Responder por quaisquer prejuízos que causar ao patrimônio do Município de Lapão ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente; 9.5. Manter durante toda a vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no tange à regularidade fiscal e capacidade técnica; 9.6. Responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da legislação vigente, sendo expressamente proibida a subcontratação. 9.7. Manter sempre atualizado os seus dados junto ao Setor competente; 9.8. Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços, com observância de suas necessidades, priorizando os casos de emergência ou urgência, assim como as pessoas com idade maior ou igual a sessenta anos, as gestantes, lactantes e as crianças e adolescentes conforme disposto em Lei específica; 9.9. Nos procedimentos que houver consultas, observar o retorno no prazo máximo de 30 dias, a partir de quando poderá ser cobrada uma nova consulta; 9.10. Manter cadastro dos pacientes, assim como prontuários e relatórios individualizados por tipo de atendimento que permitam o acompanhamento, supervisão e controle dos serviços; 9.11. Retificar, sem ônus para o CONTRATANTE, quaisquer trabalhos que, por motivos inimputáveis aos beneficiários e seus dependentes, mereçam reparação; 9.12. Manter, durante a vigência deste Instrumento, todas as condições de habilitação e qualificação prevista no edital; 9.13. Notificar o contratante de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário e de mudança em sua diretoria, contrato ou estatuto, enviando ao CONTRATANTE, no prazo de 30 (trinta) dias , contados a partir da data do registro da alteração, cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 9.14. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas de seus empregados; 9.15. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento; 9.16. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem o cumprimento da legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no presente instrumento, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais, entre outros; 9.17. Permitir e facilitar a Fiscalização, a inspeção dos serviços a qualquer hora, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados, por escrito; 9.18. Utilizar apenas profissionais habilitados para a realização dos procedimentos; 9.19. Responsabilizar-se, tecnicamente, na realização do serviço; 9.20. Abster-se de cobrar qualquer valor dos usuários, sob qualquer título ou pretexto;

P P R R E E F F E E I I T T U U R R A A M M U U N N I I C C I I P P A A L L D D E E L L A A P P Ã Ã O O E E S S T T A A D D O O D D A A B B A A H H I I A A S S E E T T O O R R D D E E L L I I C C I I T T A A Ç Ç Õ Õ E E S S E E C C O O N N T T R R A A T T O O S S Av. Justiniano de Castro Dourado, S/N Bloco B - CEP 44.905-000 CNPJ:13.891.528/0001-40 E-mail: [email protected] | [email protected] Cell: (74)99926-3809 Site: www.lapao.ba.gov.br 9.21. Surgindo demanda de urgência e emergência, a contratada deverá disponibilizar vaga para realização do serviço se estiver com profissional em atendimento no dia e caso não tenha deverá providenciar em até 24 horas. 9.22. Manter cadastro do CNES atualizado no DATASUS conforme serviço oferecido com os seguintes requisitos mínimos: • Capacidade instalada de acordo com o serviço oferecido; • Cadastro de profissionais com a CBO e carga horaria especifica; • Serviços de classificação; • Equipamentos cadastrados na base do CNES; 9.23. Alimentar a produção do BPA no mês seguinte a realização da prestação dos serviços; 9.24. Preencher ao final de cada competência mensal, Boletim de Produção Ambulatorial conforme o serviço que foi oferecido durante o período. Atentando para preenchimento os BPA consolidado, individualizado e APAC; 9.25. Os profissionais médicos deverão solicitar exames/ou procedimentos de alta complexidade relacionados a sua complexidade, em formulários adequado (APAC) com os campos devidamente preenchidos para avaliação pelo setor de regulação do município e posterior agendamento. 9.26. A CONTRATADA emitirá Nota Fiscal/Fatura de acordo com os serviços prestados, constando a divisão dos serviços computados em pessoal e insumos, a nota fiscal deverá estar acompanhada de uma planilha discriminando de forma individualizada, o item, a descrição, os valores e percentuais dos insumos e da mão de obra (PLANILHA DESPESA DE CUSTOS DIRETOS E INDIRETOS E DEMAIS ENCARGOS). 10 – CRITERIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO: 10.1 A Liquidação será efetuada no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, contados da data da entrega definitiva do serviço e respectivo aceite do Contratante. 10.2 Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: • O prazo de validade; • A data da emissão; • Os dados do contrato e do órgão Contratante; • O período respectivo de execução do contrato; • O valor a pagar; e • Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 10.3 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante; 10.4 A nota fiscal ou o instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade fiscal disposta no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021 e relação de beneficiários com cartão SUS; 10.5 O pagamento será efetuado pelo Setor de Finanças, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o fornecedor indicar, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo Contratante. 10.6 No caso de atraso pelo Contratante, por culpa exclusiva da Administração, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, de acordo com a variação do IPCA 10.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.