Credenciar pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços destinados ao Atendimento Educacional Especializado AEE prestado pelo CAEEM – Centro de Atendimento Educacional Especializado Multidisciplinar, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Nova Itarana, Bahia,

MUNICÍPIO DE NOVA ITARANA, ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 13.892.187/0001-27, com sede na Praça da Bandeira, 95, Centro, CEP 45.390-000. Tel. (73) 3191- 1922. E-mail: [email protected] CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026 CREDENCIAMENTO Nº 006/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 035/2026 PREÂMBULO O Município de Nova Itarana , por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, por meio do Agente de Contratação designado pelo Decreto nº 020/2026, com fundamento na Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, especialmente no artigo 74, IV, combinado com artigo 79, I, e demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra aberto o Chamamento Público com vistas ao credenciamento de profissionais para composição de equipe multidisciplinar de apoio ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) do CAEEM – Centro de Atendimento Educacional Especializado Multidisciplinar, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Nova Itarana, Bahia, conforme condições previstas neste Edital e respectivos anexos, que compõem os autos do Processo Administrativo nº 144/2026 . Data Inicial para envio de documentos : 28/09/2026 Validade do Edital : 31/12/2026 Análise de Documentos : Os documentos serão analisados à medida que forem sendo apresentados pelos interessados, conforme critérios constantes deste edital. Acesso Edital : https://pmnovaitarana.transparenciaoficialba.com Informações complementares : As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste Credenciamento serão prestados pela Comissão de Contratação ou Agente de Contratação, diariamente, das 08h00min às 12h00min, na Sala de Licitações, Praça da Bandeira, nº 95, Centro, Nova Itarana, Bahia, pelo Telefax (73) 3191-1922 ou pelo e-mail [email protected] . 1 - OBJETO DO CREDENCIAMENTO 1.1. Trata o presente edital de Chamamento Público para credenciamento de profissionais para composição de equipe multidisciplinar de apoio ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) do CAEEM – Centro de Atendimento Educacional Especializado

MUNICÍPIO DE NOVA ITARANA, ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 13.892.187/0001-27, com sede na Praça da Bandeira, 95, Centro, CEP 45.390-000. Tel. (73) 3191- 1922. E-mail: [email protected]. Multidisciplinar, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Nova Itarana, Bahia. 1.2. O Edital de credenciamento ficará aberto até 31 de dezembro de 2026. 1.3. O procedimento de credenciamento será iniciado com a publicação de edital, pela autoridade responsável pelo credenciamento, convocando os interessados que preencherem as condições estabelecidas no presente edital. 1.4. Todos os participantes que atenderem aos critérios estabelecidos nesse edital serão devidamente credenciados e serão contratados conforme a demanda efetiva. 2 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar do presente credenciamento as pessoas físicas ou jurídicas que comprovem possuir os documentos exigidos neste edital, apresentando-os nos termos e formas aqui previstas. 2.2. Não serão admitidas pessoas físicas ou jurídicas que estejam suspensas temporariamente de participar e de licitar com a Administração Pública ou ainda as declaradas inidôneas, na forma da lei ou que estejam sob insolvência civil. 2.3. Não serão admitidos a participar neste credenciamento e contratar com a Administração Pública as pessoas que tenham sido membros de sociedade que, em data anterior, haja sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração ou tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar. 2.4. É vedado disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 2.5. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto. 3 - DA INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1. Os interessados poderão inscrever- se mediante preenchimento de “Proposta de Credenciamento” e apresentação dos documentos exigidos neste chamamento, no horário das

MUNICÍPIO DE NOVA ITARANA, ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 13.892.187/0001-27, com sede na Praça da Bandeira, 95, Centro, CEP 45.390-000. Tel. (73) 3191- 1922. E-mail: [email protected]. 08hs00min e 12hs00min horas, no seguinte endereço: Praça da Bandeira, nº 95, Centro, Nova Itarana, Bahia. 3.1.1. Os documentos serão entregues no endereço mencionado em envelope lacrado contendo, preferencialmente, com as seguintes informações: REFERENTE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026 MUNICÍPIO DE NOVA ITARANA “NOME DE PROPONENTE” 3.1.2. Facultativamente, os documentos poderão ser enviados através do e-mail [email protected] , constando do assunto “Documentos Credenciamento nº 006/ 2026”. 3.2. A efetivação do credenciamento dar-se-á, somente , quando da apresentação dos documentos que atendam ao Item 4 do presente edital. 3.3. Os dados informados no formulário são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los por meio da apresentação da documentação exigida. 3.4. As inscrições permanecerão abertas até a vigência do edital. 4 - DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 4.1. Os interessados no credenciamento deverão apresentar os documentos seguintes documentos. 4.2. Habilitação Jurídica: 4.2.1. Pessoa Física : a) Cadastro de Pessoa Física (CPF); b) Documento de identificação oficial com foto, com validade em todo território nacional; c) Comprovante de Residência atualizado (data de emissão inferior a 90 dias). 4.2.2. Pessoa Jurídica : a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, registrado na Junta Comercial, suas alterações ou da consolidação respectiva; b) Cartão CNPJ;

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MUNICÍPIO DE NOVA ITARANA, ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 13.892.187/0001-27, com sede na Praça da Bandeira, 95, Centro, CEP 45.390-000. Tel. (73) 3191- 1922. E-mail: [email protected]. ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. (Anexo VI) 4.7. Proposta de Credenciamento: 4.7.1. A proposta de credenciamento deverá ser entregue rubricada em todas as páginas e identificada como Proposta de Credenciamento, preferencialmente conforme modelo anexo a este edital. 4.7.2. O proponente indicará os itens constantes das planilhas pelos quais pretende se credenciar, não podendo haver incompatibilidade entre os itens escolhidos, principalmente no que se refere a atribuições e horários. 4.7.3. Constará na proposta de credenciamento endereço de e-mail que servirá de meio para comunicações oficiais durante o trâmite do processo de credenciamento e posterior relação contratual. 4.7.4. Deverá constar na proposta de credenciamento, obrigatoriamente, declaração de que a mesma compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 4.7.5. Não serão admitidas propostas alternativas, condicionadas ou que prevejam preços não estabelecidos neste edital. 4.7.6. Nos preços indicados já estão compreendidos todos os custos diretos e indiretos para a execução dos serviços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a qualquer título. Sobre os valores a serem pagos incidirão todos os tributos e encargos previstos na legislação . 4.7.7. Não serão admitidas propostas alternativas, condicionadas ou parciais. 4.7.8. O prazo mínimo de validade da Proposta de Credenciamento é de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de apresentação da mesma. 4.7.9. Não serão aceitas propostas que contenham ofertas e vantagens não previstas neste Edital, ou que estejam em desacordo com as especificações aqui existentes. 5 - DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO

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