CREDENCIAMENTO de LEILOEIROS OFICIAIS matriculados e com Certificado de Regularização junto à Junta Comercial do Estado interessados em operacionalizar de forma híbrida e/ou eletrônica a alienação de bens móveis inservíveis do Município de Barra do Choça - BA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CHOÇA – PMBC 1 BARRA DO CHOÇA-BA - CREDENCIAMENTO Nº 018/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 025/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 123/2026 CREDENCIAMENTO Nº 018/2026 1. O OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto a CHAMADA PÚBLICA para CREDENCIAMENTO de LEILOEIROS OFICIAIS matriculados e com Certificado de Regularização junto à Junta Comercial do Estado interessados em operacionalizar de forma híbrida e/ou eletrônica a alienação de bens móveis inservíveis do Município de Barra do Choça - BA, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme as especificações e condições constantes deste Regulamento, contemplando os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e Taxa de Comissão para a remuneração dos serviços. 1.2. O Leiloeiro deverá possuir infraestrutura, tanto física quanto tecnológica, para realizar o Leilão Híbrido e Eletrônico. 1.3. As inscrições no credenciamento ficarão abertas durante o período de vigência do chamamento que é de 12 (doze) meses, contados da publicação deste Edital. 1.4. Os interessados poderão solicitar a inscrição no Credenciamento a qualquer momento, a partir da data disposta no item 6, sendo suas inscrições proporcionalmente adequadas ao período remanescente de vigência do Credenciamento. 1.5. A Prefeitura Municipal manterá lista de ordem dos credenciados, com publicação periódica. 1.6. Os interessados para atenderem o chamamento do credenciamento, poderão ter acesso ao Edital e modelos anexos, mediante solicitação enviada através do e-mail: [email protected] ou ainda, diretamente no Diário Oficial do Município. 2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste credenciamento LEILOEIROS OFICIAIS devidamente matriculado em Junta Comercial do Estado, que desenvolvam atividade compatível com o objeto deste Edital, e atendam a todas as exigências contidas no mesmo e seus anexos, além das disposições legais. 2.2. Somente serão admitidos a participar deste credenciamento os Leiloeiros devidamente matriculados na Junta Comercial do Estado, nos termos do Regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº 21.981/32.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CHOÇA – PMBC 2 BARRA DO CHOÇA-BA - CREDENCIAMENTO Nº 018/2026 2.3. Não serão admitidas as assinaturas de Termo de Adesão/Convenção de Leilão de leiloeiros que estejam suspensos temporariamente de participar e de licitar com a Administração Pública ou os declarados inidôneos, na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 2.4. Não poderão participar deste credenciamento o Leiloeiro: 2.4.1. suspenso pela respectiva Junta Comercial, nos termos do Capítulo II do Regulamento da profissão de Leiloeiro, aprovado pelo Decreto Federal nº. 21.981/32 c/c o art. 42 da Instrução Normativa DREI nº72/2019; 2.4.2. suspenso de licitar ou impedido de contratar com a Administração Pública, enquanto durar a suspensão ou o impedimento; 2.4.3. declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação; 2.4.4. que se encontre sob insolvência civil decretada; 2.4.5. que descumpra a proibição contida no inciso XXXIII do art. 7º. da Constituição Federal de 1988. 2.5. Consoante o art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21, não poderão participar, direta ou indiretamente deste credenciamento, e da execução de serviços a ele relativos, além do disposto nos incisos I a VI do mencionado artigo, servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, bem assim os demais agentes públicos, ou aqueles impedidos de contratar com a Administração Pública por vedação constitucional ou legal. 2.6. Para a realização dos leilões, o leiloeiro deverá disponibilizar a seguinte infraestrutura: 2.6.1. O leiloeiro contratado deverá possuir infraestrutura de hardware e software adequada para a realização do leilão híbrido e/ou eletrônico, que deverá possibilitar: 2.6.1.1. a existência de mecanismo que somente permita a apresentação de lance de valor superior ao do último lance ofertado, observado o incremento mínimo fixado para o item/lote; 2.6.1.2. que a cada lance ofertado seja o participante imediatamente informado de seu recebimento segundo condições que lançou; 2.6.1.3. a realização da gravação e registro do leilão; 2.6.1.4. sistema de som local, previamente testado, que permita que todos tenham uma

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CHOÇA – PMBC 3 BARRA DO CHOÇA-BA - CREDENCIAMENTO Nº 018/2026 perfeita audição; 2.6.1.5. sistema de Wifi, previamente testado, que permita que as equipes do Órgão/Unidade contratante e do leiloeiro possam realizar trabalhos a partir de acessos á paginas Web; 2.6.1.6. existência de mecanismo e equipamento que permita a realização de forma online e presencial simultaneamente, de modo que haja interação entre as partes; 2.7. O leiloeiro deverá possuir site próprio para a divulgação dos leilões realizados pelo contrato a ser firmado, devendo esta divulgação ser realizada por todos os meios de divulgação existentes, e pelo menos por dois dos meios apresentados a seguir: 2.7.1. maladireta, faixas, publicação em jornal de grande circulação, jornal local ou regional, rádio, folders e/ou panfletos, mídias sociais; todos sem ônus para o Município de Barra do Choça. 2.8. Qualquer publicidade que venha a ser feita em nome do Município de Barra do Choça deverá ser precedida de aprovação. 2.9. A inscrição no credenciamento não garante a contratação do interessado pelo Município de Barra do Choça, podendo ser contratado de acordo com a necessidade da Administração Pública. 2.9.1. O simples credenciamento não gera direito de recebimento de valores pelo prestador de serviço, somente será devido pagamento a quem prestar serviços efetivamente. 2.9.2. Somente a CONTRATADA responde pelos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a CONTRATANTE, e ainda, a prestação dos serviços contratados não implica vínculo empregatício, nem exclusividade de colaboração entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE 2.10. É vedada a participação de Pessoas Físicas: 2.10.1. Que tenha (m) sido declarada (s) inidônea (s) pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará (ão) sujeita (s) as penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/21; 2.10.2. Que inadimpliram contratos ou ordens de fornecimento firmadas junto ao Município de Barra do Choça-BA. 2.11. O credenciado arcará com prejuízos causados a terceiros ou à CONTRATANTE, originários da execução dos serviços contratados.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CHOÇA – PMBC 4 BARRA DO CHOÇA-BA - CREDENCIAMENTO Nº 018/2026 2.12. A contratada se responsabilizará integralmente pela ocorrência de sinistros, bem como por atos decorrentes de imperícia ou imprudência na realização de procedimentos, respondendo na forma da legislação aplicável, estando ainda obrigada a ressarcir o CONTRATANTE e o arrematante de todo e qualquer dano físico, moral ou material. 2.13. Cabe ao credenciado contratado a prestação de serviços de maneira tecnicamente satisfatória a fim de que sejam atendidas as condições e critérios estabelecidos pela legislação atinente. 3. DO PROCEDIMENTO 3.1. O procedimento obedecerá, integralmente, as disposições das Lei Federal 14.133/21, Lei Complementar 123/2006. 3.2. Para realizar o credenciamento o Presidente da Comissão poderá utilizar-se de assessoramento técnico ou jurídico, através de consultas em tempo real, podendo solicitar parecer técnico que integrará o processo. 3.3. É assegurado acesso permanente a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição a partir do dia 25/08/2026 das 08:00h as 16:00hs, no endereço de e-mail [email protected] . 3.4. O presente credenciamento ficará aberto pelo prazo de 12 (doze) meses , podendo ser prorrogado por iguais e sucessíveis períodos, desde que comprovada a vantajosidade para a Administração Pública Municipal. Durante o período de vigência, os interessados poderão ser credenciados e consequentemente ser convidados a firmar o Termo de Contrato, nas oportunidades e quantidades que a Administração necessitar, observadas as condições fixadas neste Edital e as normas pertinentes, e também para possíveis aditivos e cadastro reserva. 3.5. O prazo de vigência do contrato decorrente deste credenciamento será variável de acordo a necessidade do serviço, podendo ser prorrogado, conforme o interesse das partes, por iguais e sucessivos períodos, até completar a duração máxima de 60 (sessenta) meses. 3.6. A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento. 3.7. A prestação dos serviços será remunerada com base nos valores definidos nos Anexos deste Edital, ficando expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de remuneração adotada. 3.8. É vedada a cessão ou transferência do Termo de Contrato, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto. 4. CREDENCIAMENTO 4.1 O processo de credenciamento seguirá as seguintes etapas: a) Inscrição; b) Habilitação; c) Classificação; d) Realização de sorteio entre os credenciados, se for o caso;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CHOÇA – PMBC 5 BARRA DO CHOÇA-BA - CREDENCIAMENTO Nº 018/2026 e) Homologação; f) Convocação; g) Assinatura do Termo de Contrato; h) Publicação de Resumo do Termo de Contrato; 4.2. As três primeiras etapas correspondem ao processo de credenciamento, e as quatro etapas seguintes, à própria execução dos efeitos do credenciamento. 5. DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO 5.1. O processo de Credenciamento será conduzido pela Comissão de Contratação ou Agente de Contratação, voltada ao Transporte Alternativo e universitário do Município de Barra do Choça – BA. 6. DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO 6.1. DA INSCRIÇÃO 6.1.1. O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo, desde que preenchidas as condições e atender a todas as exigências deste Edital; 6.1.2 O ato de inscrição para o processo de credenciamento se dará através de preenchimento de formulário disponibilizado no anexo II, III, IV deste Edital e apresentação dos seguintes documentos: 6.1.3- Para habilitar-se ao credenciamento a instituição interessada deverá requerê-lo mediante carta-proposta, que será autuada em processo específico e submetida à Comissão Especial de Credenciamento do Município de Barra do Choça. 6.1.4- O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste Edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento escoimado das causas que ensejaram sua inépcia. 6.1.5- A apresentação de proposta vincula o proponente, sujeitando-o, integralmente, às condições deste credenciamento. 6.2. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO E RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 6.2.1. Para participar o interessado deverá apresentar os documentos para proposta de habilitação conforme segue abaixo, em ENVELOPE LACRADO , indicando em sua parte externa: ENVELOPE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CREDENCIAMENTO N° 018/2026. COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DE BENS MÓVEIS – LEILOEIROS NOME: CPF:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CHOÇA – PMBC 6 BARRA DO CHOÇA-BA - CREDENCIAMENTO Nº 018/2026 TELEFONE: NOME DA LICITANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CHOÇA CREDENCIAMENTO 018/2026 COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO 6.2.2. Para entrega dos documentos para credenciamento os interessados deverão preencher, em letra legível, a Proposta de Credenciamento conforme o modelo constante do ANEXO II deste Edital (que deverá vir fora do envelope) e apresentar mediante fotocópias para conferência pela Comissão, os seguintes documentos: 6.2.3. PESSOA FÍSICA 6.2.3.1. Proposta de Credenciamento, conforme modelo contido no ANEXO II ; 6.2.3.2. Cópia da Carteira de Identidade; 6.2.3.3. Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF), bem como, Comprovante de situação cadastral do CPF, que pode ser obtido no "site" da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); 6.2.3.4. Cópia da matrícula na Junta Comercial do Estado; 6.2.3.5. Comprovante de endereço; 6.2.3.6. Certidões emitidas pelos cartórios de distribuição da parte ativa do Leiloeiro referente ações cível e criminal, da Justiça Estadual; 6.2.3.7. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho (Certidão negativa de débitos trabalhistas); 6.2.3.8. Certidão de quitação com as obrigações eleitorais; 6.2.3.9. Cópia do Documento de Identidade/registro do leiloeiro; 6.2.3.10. Certidão de matrícula como leiloeiro oficial emitida pela Junta Comercial do Estado e observância do disposto na Instrução Normativa nº 52, de 29/07/2022, do Departamento Nacional do Registro do Comércio; 6.2.3.11. Declaração atestando a regularidade do leiloeiro perante a Junta Comercial do Estado expedida no máximo 30 (trinta) dias antes de sua apresentação à Administração; 6.2.3.12. Certidões negativas de antecedentes criminais federal e do Estado da Bahia que comprovem que o leiloeiro não foi condenado por crime cuja pena vede o exercício da atividade mercantil. 6.2.3.13. Certidão negativa de inventário (Certidão de 1 º Grau); 6.2.3.14. Prova de regularidade com as Fazendas Federal (conjunta com a Dívida Ativa da União, Procuradoria Nacional e Seguridade Social), Estadual e Municipal da sede da licitante; 6.2.3.15. No mínimo 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado com características semelhantes às do objeto desta licitação (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LEILÃO OFICIAL, PÚBLICO OU PRIVADO), executadas a qualquer tempo, em papel timbrado da empresa ou órgão emitente, sendo que, em caso de atestado emitido por órgão público, obrigatoriamente, acompanhado de comprovação de publicação do

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CHOÇA – PMBC 7 BARRA DO CHOÇA-BA - CREDENCIAMENTO Nº 018/2026 contrato/instrumento hábil compatível, em site oficial. Em caso de atestado emitido por órgão público, o mesmo não será aceito apresentado com assinatura de pregoeiro e presidente ou membro de comissões de licitações, em virtude destes servidores não terem competência legal para atestar recebimentos de mercadorias e execução de prestação de serviços. 6.2.3.16. Cópia de, no mínimo, 1 (um) relatório de leilão efetuado para entidade pública ou privada nos últimos 5 (cinco) anos, contendo o nome do emissor do relatório, a quantidade e o tipo de bens ofertados, para análise do atendimento do disposto no item anterior, acompanhado com cópia dos extratos das publicações em jornais que comprovem a realização do leilão; 6.2.3.17. Apresentar a certidão do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); 6.2.3.18. Apresentar a certidão do Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 6.2.3.19. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 6.2.3.20. Declaração de que oferecerá área apropriada para a realização do Leilão, preferencialmente, com endereço e descrição do local, caso seja necessário. 6.2.3.21. Declaração assinada pelo licitante ou representante legal deste, devidamente identificado, de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 6.2.3.22. Declaração assinada pelo leiloeiro ou representante legal deste, devidamente identificado, de que o licitante não se encontra suspenso de licitar ou impedido de contratar com qualquer entidade integrante da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, direta ou indireta. 6.2.3.23. Prova de regularidade com a Justiça Trabalhista, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em conformidade com a Lei Federal nº 12.440/2011, em plena validade; 6.2.3.24. Certidão Negativa de Insolvência Civil, expedida em seu domicílio, emitida, no máximo, nos 60 (sessenta) dias anteriores a data prevista para a realização deste credenciamento; 6.2.4. PESSOA JURÍDICA 6.2.4.1. Proposta de Credenciamento, conforme modelo contido no ANEXO II; 6.2.4.2. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 6.2.4.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 6.2.4.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CHOÇA – PMBC 8 BARRA DO CHOÇA-BA - CREDENCIAMENTO Nº 018/2026 6.2.4.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 6.2.4.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 6.2.4.7. No caso de exercício de atividade não listadas nos itens acima: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos da legislação pertinente. 6.2.4.8. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. 6.2.4.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 6.2.4.10. Cópia da cédula de identidade dos responsáveis legais da empresa; 6.2.4.11. Apresentar a certidão do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 6.2.4.12. Apresentar a certidão do Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 6.2.4.13. comprovação de situação regular, relativa aos seus sócios, ou da diretoria em exercício, no caso de sociedades civis, junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - CNIA, disponível no endereço eletrônico http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php. 6.2.4.14. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 6.2.4.15. Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União; 6.2.4.16. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 6.2.4.17. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 6.2.4.18. O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 6.2.4.19. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 6.2.4.20. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 6.2.4.21. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 6.2.4.22. Certidão de matrícula como leiloeiro oficial emitida pela Junta Comercial do Estado e observância do disposto na Instrução Normativa nº 52, de 29/07/2022, do Departamento Nacional do Registro do Comércio; 6.2.4.23. Declaração atestando a regularidade do leiloeiro perante a Junta Comercial do Estado expedida no máximo 30 (trinta) dias antes de sua apresentação à Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CHOÇA – PMBC 9 BARRA DO CHOÇA-BA - CREDENCIAMENTO Nº 018/2026 6.2.4.24. No mínimo 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado com características semelhantes às do objeto desta licitação (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LEILÃO OFICIAL, PÚBLICO OU PRIVADO), executadas a qualquer tempo, em papel timbrado da empresa ou órgão emitente, sendo que, em caso de atestado emitido por órgão público, obrigatoriamente, acompanhado de comprovação de publicação do contrato/instrumento hábil compatível, em site oficial. Em caso de atestado emitido por órgão público, o mesmo não será aceito apresentado com assinatura de pregoeiro e presidente ou membro de comissões de licitações, em virtude destes servidores não terem competência legal para atestar recebimentos de mercadorias e execução de prestação de serviços. 6.2.4.25. Cópia de, no mínimo, 1 (um) relatório de leilão efetuado para entidade pública ou privada nos últimos 5 (cinco) anos, contendo o nome do emissor do relatório, a quantidade e o tipo de bens ofertados, para análise do atendimento do disposto no item anterior, acompanhado com cópia dos extratos das publicações em jornais que comprovem a realização do leilão; 6.2.4.26. Declaração de que oferecerá área apropriada para a realização do Leilão, preferencialmente, com endereço e descrição do local, caso seja necessário. 6.2.4.27. Declaração assinada pelo licitante ou representante legal deste, devidamente identificado, de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 6.2.4.28. Declaração assinada pelo leiloeiro ou representante legal deste, devidamente identificado, de que o licitante não se encontra suspenso de licitar ou impedido de contratar com qualquer entidade integrante da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, direta ou indireta. 6.3. SÓ SERÃO ACEITAS CÓPIAS LEGÍVEIS. 6.3.1. Não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente nas datas. 6.3.2. A Comissão de Credenciamento reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário. 6.3.3. Os documentos em cópias simples poderão ser autenticados pelo presidente da Comissão de Credenciamento ou por seus membros se assim julgarem necessário, desde que acompanhados dos originais. 6.4. As validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidos em lei. 6.5. Nos casos omissos, a Comissão de Credenciamento considerará como prazo de validade aceitável o de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão. 7. DOS CRITÉRIOS DE ORDENAMENTO DO LEILOEIRO 7.1. É assegurada a rotatividade entre os leiloeiros credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por leiloeiro credenciado, sendo que a designação do leiloeiro funcionará obedecendo o seguinte: 7.1.1. Havendo mais de um leiloeiro credenciado, estes farão parte da lista de leiloeiros oficiais do Município de Barra do Choça e serão ordenados conforme ordem cronológica de credenciamento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CHOÇA – PMBC 10 BARRA DO CHOÇA-BA - CREDENCIAMENTO Nº 018/2026 7.2. Quando da realização de Leilão de bens móveis, o município de Barra do Choça - Ba irá convocar o leiloeiro por ordem cronológica, sendo que este terá o direito de realizar novo leilão em caso de item deserto apenas uma vez, sendo que persistindo item deserto, será chamado novo leiloeiro, obedecendo à lista classificatória. Após a realização de leilão, o leiloeiro ficará no final da fila para novos leilões. 7.3. Havendo empate pela ordem cronológica em protocolo do pedido na mesma data e horário por mais de um leiloeiro, serão adotados os seguintes critérios para desempate ordenadamente: 7.3.1. Número de leilões municipais realizados no período dos últimos 24 (vinte e quatro) meses; 7.3.2. Antiguidade de inscrição do profissional perante a Junta Comercial do Estado. 7.3.3. Sorteio 7.4. No máximo, a cada 08 (oito) dias úteis, será fechada a ata para avaliação dos candidatos, caso surjam novos interessados no credenciamento. 7.5. A ausência de qualquer documento exigido neste edital será o candidato desclassificado automaticamente. 8. DAS FASES DO PROCEDIMENTO 8.1. O procedimento de Credenciamento será composto pelas seguintes fases: 8.1.1. Divulgação do Edital; 8.1.2. Inscrição dos interessados; 8.1.3. Análise da documentação de habilitação e dos títulos classificatórios; 8.1.4. Divulgação dos nomes dos interessados, cuja documentação atende aos requisitos; 8.1.5. Fase recursal; 8.1.6. Divulgação da classificação dos interessados; 8.1.7. Homologação do resultado final. 8.2. A divulgação dos resultados das fases do Credenciamento será feita por meio do Diário Oficial do Município, no site https://www.barradochoca.ba.gov.br/portal/. 8.3. Poderá o interessado interpor recurso no prazo de 03 (Três) dias úteis após a divulgação dos resultados das etapas “d” e “f” do caput deste artigo. 8.4. A homologação da seleção dar-se-á com a lavratura do Despacho Decisório e a assinatura do Termo de Compromisso. 8.5. Quando da realização de Leilão de bens móveis e/ou imóveis, o município de Barra do Choça – Ba, irá convocar o leiloeiro por ordem cronológica, sendo que este terá o direito de realizar novo leilão em caso de item deserto apenas uma vez, sendo que persistindo item deserto, será chamado novo leiloeiro, obedecendo à lista classificatória. Após a realização de leilão, o leiloeiro ficará no final da fila para novos leilões. 9. DO JULGAMENTO 9.1. Os documentos relativos a habilitação e proposta serão analisados e julgados pela Comissão, em até no máximo 08 (oito) dias úteis do recebimento, sendo que as Atas de Resultado serão divulgadas no Diário Oficial do Município e no site https://www.barradochoca.ba.gov.br/portal/. 9.2. Considerar-se-ão aptas todos que atenderem as condições de habilitação, ou seja, aquelas que apresentarem todos os documentos exigidos no presente Edital.