Credenciamento para a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços mecânicos corretivos e preventivos, com fornecimento de peças e componentes automotivos, visando a manutenção da frota de veículos pertencente a Prefeitura Municipal de Remanso

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE REMANSO CNPJ 13.909.247/0001 – 77 Praça Manoel Firmo Ribeiro, 104, Centro, Remanso/BA 1 EDITAL CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 142/2026 O P R E F E I T U R A D E R E M A N S O , inscrita no CNPJ sob o nº 13.909.247/0001-77 , situada na Praça Manoel Firmo Ribeiro, 104 – Centro - Remanso – Bahia, torna público, para conhecimento de quantos possam se interessar, que realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 2.996, de 20 de março de 2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. EMBASAMENTO LEGAL: Conforme art. 6º, inciso XLIII da Lei Federal nº 14.133/2021, define- se credenciamento como processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocado, sendo este procedimento regulamentados pelos art. 78 e 79 da mesma lei. Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico do site www.portaldecompraspublicas.com.br/. Período de vigência do credenciamento: 04/08/2026 ÀS 9H A 31/12/2026 ÀS 9H O presente Edital de Credenciamento permanecerá aberto durante toda a sua vigência, permitindo o cadastramento permanente de novos interessados, nos termos do art. 79, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Os documentos poderão ser protocolados a qualquer tempo durante a vigência do edital, sendo analisados pela Comissão de Credenciamento no prazo previsto neste instrumento. 1. OBJETO 1.1 – Chamamento público para Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços mecânicos corretivos e preventivos, com fornecimento de peças e componentes automotivos, visando a manutenção da frota de veículos pertencente a Prefeitura Municipal de Remanso, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.1.1 - A aquisição do Edital completo poderá ser feita nos sites www.remanso.ba.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br. As condições específicas para a prestação dos serviços estão previstas no Termo de Referência anexo a este edital. 1.1.2 - Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento. – Os interessados deverão requerer o credenciamento na forma do item 4 deste edital. – Não poderão participar do credenciamento os interessados: a) Impedidos de contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de Remanso/Ba, nos termos do art. 156, III, § 4º, da Lei n. 14.133/2021; b) Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o município de Remanso, nos termos da Legislação Vigente;

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE REMANSO CNPJ 13.909.247/0001 – 77 Praça Manoel Firmo Ribeiro, 104, Centro, Remanso/BA 2 c) Impedidos de licitar e contratar com o município de Remanso/Ba, nos termos da Legislação vigente; d) Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma da Legislação vigente; – Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021; e) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; f) Autor do anteprojeto, do Termo de Referência ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, incluindo autores do projeto, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; g) Empresa, isoladamente ou em Prefeitura, responsável pela elaboração do Termo de Referência ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor demais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; h) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; i) Entidades empresariais que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução total ou liquidação; j) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; k) Empresa que estejam fora do raio de distância estabelecido de 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros. 2. FINALIDADE 2.1 – O presente credenciamento eletrônico tem por finalidade atender a demanda de prestação de serviços mecânicos corretivos e preventivos, com fornecimento de peças e componentes automotivos, visando a manutenção da frota de veículos pertencente a Prefeitura Municipal de Remanso. 3. INFORMAÇÕES INICIAIS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 3.1 - O inteiro teor deste edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico do www.remanso.ba.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br. 3.2 – Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com o www.portaldecompraspublicas.com.br. 3.3 – Os esclarecimentos deverão ser realizados de forma eletrônica, através da www.portaldecompraspublicas.com.br. 3.4 – Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital, a qualquer tempo, o que não terá efeito de recurso.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE REMANSO CNPJ 13.909.247/0001 – 77 Praça Manoel Firmo Ribeiro, 104, Centro, Remanso/BA 3 3.5 – As impugnações deverão ser enviadas eletronicamente pelo interessado através www.portaldecompraspublicas.com.br, devendo o arquivo estar obrigatoriamente no formato PDF. 4. REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 4.1 – O requerimento de credenciamento e os documentos necessários à habilitação deverão ser encaminhados através da plataforma, por meio do endereço www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2 – O conjunto de documentos apresentados deverá conter: 4.3 – Requerimento de credenciamento, na forma do modelo disponível no Anexo I, datado e assinado pelo representante legal; 4.4 – Documentos necessários à habilitação previstos no item 5. 4.5 – O requerimento de credenciamento não poderá conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas que possam dificultar o reconhecimento de sua caracterização, considerada indispensável à sua validade. 4.6 – O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento escoimado das causas que ensejaram sua inépcia. 4.7 – Os interessados que constituírem procuradores para representá-los deverão apresentar, além de todos os documentos relacionados no item 5 deste edital, os seguintes: a) Procuração, discriminando os poderes específicos, contendo a indicação do signatário com firma reconhecida ou assinatura digital, acompanhada do instrumento que comprove os poderes do signatário; b) cópia da cédula de identidade, se o procurador for pessoa física; c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se o procurador for pessoa jurídica. 5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO 5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: Prova de registro comercial, no caso de empresa individual e suas alterações devidamente registradas; Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações contratuais devidamente registradas, salvo quando consolidados, em se tratando de sociedades comerciais, com prova

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE REMANSO CNPJ 13.909.247/0001 – 77 Praça Manoel Firmo Ribeiro, 104, Centro, Remanso/BA 4 da Diretoria em exercício e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento (ATA) de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; REGISTRO NA ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS, no caso de cooperativa, acompanhado dos seguintes documentos: a) Ato constitutivo ou estatuto social, nos termos dos arts. 15 a 21 da lei5.764/71; b) Comprovação da composição dos órgãos de administração da cooperativa (diretoria e conselheiros), consoante art. 47 da lei5.764/71; c) Ata de fundação da cooperativa; d) Ata de assembleia que aprovou o estatuto social; e) Regimento Interno com a Ata da assembleia que o aprovou; f) Regimento dos fundos constituídos pelos cooperados com a Ata da assembleia que os aprovou; g) Editais das 03 (três) últimas assembleias gerais extraordinárias. 5.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: I - Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito da procuradoria da Fazenda Nacional (Certidão Unificada, conforme portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17 de outubro de 2014). IV - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Fazenda Municipal do domicílio ou sede da interessada. V - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade de Situação - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; VI - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; 5.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA :

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE REMANSO CNPJ 13.909.247/0001 – 77 Praça Manoel Firmo Ribeiro, 104, Centro, Remanso/BA 5 I) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, em no máximo 90 (noventa) dias da data da sessão, quando outra data de validade não estiver expressa na certidão; II) BALANÇO PATRIMONIAL e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, devidamente assinado por profissional contábil responsável e registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas), que comprovem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. II.1. Para escriturações entregues via ECD/SPED deverão ser apresentadas demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, com os seguintes documentos: a) Termo de Abertura e Encerramento; b) Recibo de Entrega do Livro Digital; c) Balanço Patrimonial; d) Demonstração de Resultado do Exercício; II.2. No caso de empresa constituída há menos de 01 (um) ano, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. II.3. Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), não estão dispensadas da apresentação do Balanço Patrimonial para a comprovação da regularidade financeira da empresa. II.4. Ao Microempreendedor Individual é obrigatória a apresentação do balanço patrimonial ou documento análogo (livro caixa ou declaração anual de faturamento, por exemplo), podendo tal documento ser apresentado sem o registro em cartório ou junta. II.5. Apresentar comprovação da situação financeira da empresa, assinada por contador, constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ------------------------------------------------------------------------- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total ------------------------------------------------------------------------------- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante ----------------------------------------------------------------------------- Passivo Circulante a) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação para o item pertinente. 5.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE REMANSO CNPJ 13.909.247/0001 – 77 Praça Manoel Firmo Ribeiro, 104, Centro, Remanso/BA 6 i) Comprovação de aptidão para execução de objeto de complexidade operacional equivalente ou superior com o desta contratação, ou com o item pertinente de seu interesse, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 5.5. DAS DECLARAÇÕES: a) Declaração de que possui oficina com estrutura mínima, possuindo, no mínimo: Iluminação adequada, Sistema de proteção contra incêndio e ferramentas adequadas para a execução dos serviços específicos do estabelecimento; b) Declaração de que quando da solicitação de orçamento, ofertará o desconto sobre o valor do balcão na data do orçamento. c) Declaração de que serão utilizados somente peças novas, originais ou de primeira linha, com garantia mínima de 90 (noventa) dias. d) Declaração de cumprimento do edital (modelo Anexo III). 6. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1 – Os documentos deverão ser apresentados em meio eletrônico no formato “PDF”, em arquivo com tamanho máximo de 10MB, sendo que o interessado ficará responsável pela veracidade das informações prestadas no requerimento e nos documentos remetidos. 6.2 – Não serão aceitos documentos com rasuras e/ou ilegíveis. 6.3 – É imprescindível que os documentos estejam dentro do prazo de validade. 6.4 – Os documentos que omitirem a validade serão considerados como válidos pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua emissão; 6.5 – Os interessados deverão estar cientes da legislação que rege os prazos de validade das certidões emitidas pelos respectivos órgãos federais, estaduais e municipais. 6.6. A identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico deverá se dar através de assinatura eletrônica simples, assinatura eletrônica avançada ou assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei nº 14.063/2020. Não serão aceitas assinaturas manuais escaneadas, sob pena de desclassificação. 7. DA VISTORIA TÉCNICA: 7.1. Após a publicação do resultado de análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Transportes, através de sua equipe técnica, realizará inspeção nas empresas licitantes habilitadas, no prazo de até 05 (cinco) dias após a publicação do resultado do julgamento da habilitação, onde será aplicada uma avaliação das instalações do credenciado. 7.2. A identificação de inadequações técnicas será notificada ao final da vistoria e o resultado será publicado em Diário Oficial. 7.3. Serão concedidos 05 (cinco) dias para as correções das inadequações técnicas

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE REMANSO CNPJ 13.909.247/0001 – 77 Praça Manoel Firmo Ribeiro, 104, Centro, Remanso/BA 7 identificadas durante a vistoria. 7.4. A Comissão de Transportes realizará uma nova inspeção nas empresas credenciadas que foram notificadas, emitirá um parecer final e o resultado será publicado em Diário Oficial. 7.5. O parecer final da Comissão de Transportes determinará se a empresa notificada estará apta ou não para a contratação. 7.6. É facultativo à Autoridade Superior, em qualquer fase do Credenciamento, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo. 7.7. Ocorrendo credenciamento deserto para serviço específico e, analisada a conveniência pública, poderá ser convidado a aceitar a prestação do serviço diretamente, independentemente de credenciamento, outro prestador a critério da Administração Municipal. 7. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DA CREDENCIADA 7.1 – Toda alteração que implique modificação das informações prestadas pela interessada para obtenção do credenciamento deverá ser alterada e/ou anexada na Plataforma www.portaldecompraspublicas.com.br. 7.2 – A credenciada deverá atualizar os seus dados cadastrais no sistema sempre que ocorrer mudança de endereço, conta de e-mail, telefone ou do representante legal. 7.3 – A atualização dos dados da credenciada não alterará a condição do credenciamento já homologado. 8. DA CONVOCAÇÃO 8.1 – Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica, indicada no preambulo (www.portaldecompraspublicas.com.br), a partir de 04/08/2026. 8.1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE REMANSO/BA, convocará o candidato selecionado, após a vistoria técnica e aprovação das instalações, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio ou da comunicação na plataforma; 8.2 – O contrato de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e ou e-mail, sendo que, poderá o candidato devolver o contrato assinado; 8.3 - O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no subitem 8.1, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento neste Edital. 8.4 - O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 05 (cinco) dias após o credenciamento do interessado e será publicado no site www.remanso.ba.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br e/ou publicação no diário Oficial do município. 9 – DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE REMANSO CNPJ 13.909.247/0001 – 77 Praça Manoel Firmo Ribeiro, 104, Centro, Remanso/BA 8 9.1. O prazo de vigência da contratação será de 12 meses contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado caso haja interesse da Administração, de acordo com o artigo 107 da Lei 14.133/2021. 10 – RECURSOS 10.1 – Os recursos interpostos serão conhecidos, nos termos do Título IV, Capítulo I, da Lei nº 14.133/2021, caso enviada eletronicamente pelo interessado via plataforma eletrônica ( www.portaldecompraspublicas.com.br ). O arquivo deverá estar obrigatoriamente no formato PDF. 11 – PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS/ FORNECIMENTO DE PEÇAS 11.1. As condições da prestação dos serviços estão previstas no termo de referência anexo. 12 – CRITÉRIO DE ESCOLHA 12 .1. Forma de seleção 12.1.1 A seleção dos interessados será realizada mediante procedimento auxiliar de credenciamento, na forma dos arts. 78, inciso I, e 79 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 2996/2024, observadas as disposições do edital e deste Termo de Referência. 12.1.2 O credenciamento caracteriza-se como procedimento paralelo e não excludente, permitindo a habilitação de todos os interessados que atenderem às exigências de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica estabelecidas pela Administração. 12.1.3 A habilitação no procedimento de credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, nem assegura demanda mínima, faturamento mínimo ou exclusividade, permanecendo as futuras contratações condicionadas às necessidades da Administração, à disponibilidade orçamentária e financeira e aos critérios objetivos de convocação previstos neste Termo de Referência. 12.2. Critérios para convocação dos credenciados 12.2.1. A distribuição das Ordens de Serviço observará critérios previamente definidos, aplicados de forma impessoal, transparente e isonômica, assegurando igualdade de oportunidades entre todos os credenciados. 12.2.2. Para definição da empresa responsável por cada atendimento, a Administração considerará, conforme a natureza da demanda: I – a especialização técnica compatível com o veículo, máquina ou equipamento; II – a capacidade operacional da empresa para execução do serviço; III – a disponibilidade de atendimento no prazo exigido pela Administração; IV – a localização da oficina, quando contribuir para reduzir o tempo de deslocamento e a indisponibilidade da frota; V – a disponibilidade de estrutura para remoção do veículo, mediante guincho ou equipamento equivalente, quando necessária; VI – o atendimento a situações emergenciais que possam comprometer a continuidade dos serviços públicos; VII – o sistema de rodízio previamente estabelecido entre os credenciados habilitados para a respectiva categoria.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE REMANSO CNPJ 13.909.247/0001 – 77 Praça Manoel Firmo Ribeiro, 104, Centro, Remanso/BA 9 12.2.3. Esses critérios refletem as premissas técnicas definidas no Estudo Técnico Preliminar, que identificou a necessidade de distribuir as demandas conforme a especialização, capacidade operacional, disponibilidade e localização das empresas, preservando a isonomia entre os credenciados. 12.3. Hipóteses de convocação fora da ordem de rodízio 12.3.1 Excepcionalmente, poderá haver convocação diversa da ordem ordinária quando devidamente justificada, especialmente nas seguintes hipóteses: I - necessidade de atendimento emergencial; II - indisponibilidade operacional da empresa convocada; III – inexistência de capacidade técnica para determinada categoria de veículo ou equipamento; IV - necessidade de utilização de equipamentos específicos; V - indisponibilidade de serviço de remoção; VI - recusa formal da empresa convocada. 12.3.2 Em qualquer dessas situações, a decisão deverá ser motivada e registrada no processo administrativo. 12.4. Registro de Convocações e Controle do Rodízio: 12.4.1. Para garantir a transparência, a impessoalidade e a rastreabilidade da execução do credenciamento, a Administração manterá Registro de Convocações, físico ou eletrônico, contendo, no mínimo: I – data da solicitação do serviço; II – órgão ou secretaria demandante; III – identificação do credenciado convocado; IV – resposta do credenciado quanto ao atendimento; V – justificativa em caso de recusa ou impossibilidade de atendimento; VI – identificação do próximo credenciado convocado, quando aplicável. 12.4.2. O registro será utilizado para controle da ordem de rodízio, fiscalização e auditoria, vedada qualquer forma de direcionamento ou convocação sem justificativa objetiva. 12.4. Os credenciados apenas terão mera expectativa de contratação. 13 – PENALIDADES 13.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Credenciado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE REMANSO CNPJ 13.909.247/0001 – 77 Praça Manoel Firmo Ribeiro, 104, Centro, Remanso/BA 10 f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato; i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame; l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 13.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: i) Advertência , quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei); ii) Multa: Multa conforme Decreto Municipal 2971/2023, por qualquer das infrações das alíneas “a” a “l”. iii) Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei); iv) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei) 13.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º) 13.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º). 13.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157) 13.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º). 13.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 13.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 13.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º) :