CREDENCIAMENTO, com o objetivo de Credenciar Pessoas jurídicas para prestação de serviços especializados estabelecimentos para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Maracás/Bahia

Página 1 de 53 CREDENCIAMENTO Nº: 03/2026 Processo Administrativo nº: 281/2026 PUBLICAÇÃO AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2026 O MUNICÍPIO DE MARACÁS , através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , torna público , para conhecimento dos interessados, que estará realizando CH AMAMENTO PÚBLICO , com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, com o objetivo de Credenciar Pessoas jurídicas para prestação de serviços especializados estabelecimentos para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Maracás/Bahia. Prazo para as inscrições a partir de 24 / 08 /202 6 , das 08 h 30 min às 12 h 0 0m , no Setor de Licitações, situado na Praça Rui Barbosa, 705, Centro, Maracás Bahia. Maiores informações pelo Tel. (73) 9 9823 - 6264 , das 8 h 3 0min às 1 2 h 0 0min , pelo e - mai l [email protected] ou pelo site: www.maracas.ba.gov.br, onde encontram-se à disposição dos interessados o Edital e seus anexos. Maracás-BA, 13 de agosto de 2026. IRAM SOUZA SÃO PAULO DE CASTRO Agente de Contratação Decreto nº 326/2026

Página 2 de 53 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 281/2026 PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE MARACÁS , através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 11.339.111/0001-43, com sede na Rua 05 de Julho, s/nº, Centro, Maracás-BA, representado neste ato pelo seu Gestor, o Sr. Benito Rogerio Novais Brazil, torna público , para con hecimento dos interessados, que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO , com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , com o objetivo de Credenciar Pessoas jurídicas para prestação de serviços especializados estabelecimentos para atender as necessi dades da Secretaria de Saúde do Município de Maracás/Bahia , nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, e demais legislaçõe s aplicáveis. Os interessados devem solicitar o seu credenciamento junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS , no Departamento de Licitações, no endereço Praça Rui Barbosa, nº 705, Centro, CEP 45.360-000, observando as condições e exigências mínimas para a prestação do serviço, as condições de pagamento e a tabela de preços que remunerará os serviços prestados, e demais requisitos fixados no presente regulamento. Fundamentação Jurídica : O chamamento público é oriundo do processo administrativo n.º 281/2026 e fundamenta-se no art. 79, Inciso I c/c art. 74, IV, da Lei 14.133/2021, regulamentada no âmbito municipal pelo Decreto n° 1054 de 26 de dezembro de 2023. 1. DO OBEJTO 1.1. Constitui o objeto deste Edital de Chamamento Público, Credenciar Pessoas jurídicas para prestação de serviços especializados estabelecimentos para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Maracás/Bahia , conforme Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital.

Página 3 de 53 Parágrafo Único: Todos os prestadores de serviços credenciados realizarão atendimento em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde, e no bojo dele, conforme determina a Lei Federal 8080/90, exclusivamente sob as ordens e regramentos da Secretaria Municipal de Saúde. 1.2. Para efeito deste Edital de Chamamento Público, compreende-se como CREDENCIAMENTO a hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no artigo 74, da Lei Federal nº. 14.133/21, caracterizado por inviabilidade de competição em razão da natureza do serviço a ser prestado. O credenciamento possibilitará a contratação daqueles que preencham todas as condições e requisitos do presente Edital, conforme demanda da Administração Pública. 1.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação. 1.4. O objeto abrange pela contratada todos os serviços, atos, procedimentos, deslocamento, atividades e fornecimentos de mão de obra e material necessários ao seu pleno, total e integral cumprimento, bem como todas as demais atribuições e responsabilidades para o fiel cumprimento do objeto. 1.5. Os itens, valores, as quantidades estimadas e especificações estão descritos no Anexo I – Termo de Referência. 2. DA VIGÊNCIA 2.1. O presente Edital terá a vigência até 13 de agosto de 2027, para fins contratuais. 2.2. As inscrições deverão permanecer abertas pelo período de 12 (doze) meses. 3. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 3.1. Qualquer cidadão ou proponente é parte legítima para impugnar o Edital de credenciamento por irregularidade ou para pedir esclarecimentos, em no máximo até 03 (três) dias úteis antes da data prevista para o início de recebimento dos envelopes de documentação para o credenciamento, podendo fazê-lo diretamente no Departamento de Licitações no endereço citado no preâmbulo ou através do seguinte e-mail: [email protected] . 3.2. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não paralisarão o trâmite do processo de credenciamento nem impedirão a participação dos interessados até a decisão definitiva respectiva, salvo se a Administração, ao adotar eventuais medidas corretivas pertinentes,

Página 4 de 53 entender pela suspensão, revogação ou anulação do procedimento, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021 3.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada na página eletrônica do Município de Maracás, no link da licitação no endereço www.maracas.ba.gov.br, no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 3.4. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular. 4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar deste CREDENCIAMENTO as PESSOAS JURÍDICAS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE que atendam às condições especificadas neste Edital e seus Anexos. 4.2. A participação neste processo de credenciamento implica, automaticamente, na aceitação integral aos termos deste Edital, seus anexos e leis aplicáveis. 4.3. Os interessados arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de seu credenciamento, sendo que a Administração Municipal, não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado da habilitação. 4.4. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, aqueles que não se enquadrarem em uma ou mais situações a seguir : 4.4.1. Empresa suspensa temporariamente de participar de licitação e impedida de contratar com o órgão, durante o prazo da sanção aplicada, incluindo nesta condição os seus sócios e dirigentes, bem como os declarados inidôneos, na forma dos incisos III e IV do art. 156 da Lei 14.133/21. 4.4.2. Membros da Comissão de Avaliação Técnica, bem como de seus cônjuges, ascendentes, descendentes até o segundo grau, além de seus sócios comerciais. 4.4.3. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País. 4.4.4. Proponente pessoa jurídica que tenha como membro de sua diretoria servidor público municipal, funcionário terceirizado ou cargo comissionado na Prefeitura Municipal de Maracás. 4.4.5. Proponentes que estejam em situação de pendência, inadimplência, falta de prestação de contas em contratos e convênios com a Prefeitura do Município de Maracás.

Página 5 de 53 4.4.6. Que não pertença ao ramo de atividade relacionado ao objeto do Credenciamento. 4.5. Fica o pleiteante ciente que este credenciamento é para EVENTUAL CONTRATAÇÃO, não assumindo o credenciante a obrigatoriedade de contratá-lo. 4.5.1 O interessado deverá formalizar sua intenção, através de Requerimento de Credenciamento dirigido ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Maracás- BA concordando com os termos constantes neste Edital, inclusive quanto aos valores estipulados na Tabela constante no Termo de Referência, anexo 01. 4.5.2 A contratação dar-se-á de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, as metas planejadas e programadas, a disponibilidade econômica e orçamentária. 4.5.3 Ficam os inscritos cientes que as quantidades de exames, procedimentos e profissionais expressos no Anexo deste edital fazem referências a tetos máximos, NÃO ESTANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARACÁS OBRIGADA DE NENHUMA FORMA A CONTRATÁ-LOS NA SUA TOTALIDADE OU EM PARTE, conforme escrito nos itens acima. Possíveis aditivos serão dispostos nos instrumentos contratuais específicos, respeitando-se fielmente os limites da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 4.5.4 O(s) proponente(s) credenciado(s) que estiverem dentro do quadro de vagas será(ão) convocado(s) a assinar o Termo de Adesão ao Credenciamento constante da minuta do edital, no prazo de até 3 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à futura contratação e de descredenciamento, podendo solicitar sua prorrogação por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. 4.5.5 O proponente deverá manter, durante todo o prazo de validade do credenciamento, todas as condições de habilitação exigidas. 4.5.6 Os exames e procedimentos, objeto deste processo, serão executados pelo credenciado contratado nas unidades próprias do Município e/ou entidades privadas, conforme contrato previamente estabelecido pela gestão, sempre a bem do serviço público. 4.5.7 O credenciado na condição de Pessoa Jurídica caso opte, seja ordenado, ou assim seja a descrição do objeto, pela execução dos serviços em suas próprias instalações arcará com todas as despesas de materiais e insumos necessários à realização de exames e procedimentos, não cabendo complementações de valores, insumos, serviços de ou medicamentos de qualquer natureza. 4.5.8 Todos os credenciados, independente da caracterização jurídica ou fisica, se responsabilizarão integralmente pela ocorrência de sinistros teratogênicos, iatrogênicos, bem como por atos decorrentes de imperícia, imprudência ou negligência na realização de procedimentos, respondendo na forma da legislação aplicável, estando ainda obrigada a ressarcir o CONTRATANTE e PACIENTE de todo e qualquer dano moral ou material.

Página 6 de 53 4.5.9 Parágrafo Único: No caso da prestação de serviços que envolvam risco de morte ou de sequelas graves, o ente deverá estar devidamente autorizado a realizá-lo pelo Conselho de Classe, Sociedade da Especialidade ou Órgão regulador pertinente, devendo possuir no sítio de realização do procedimento todos os meios necessários às intervenções de urgência e emergência, na ocorrência de complicações. 4.5.10 Cabe ao credenciado contratado a prestação de serviços de maneira tecnicamente satisfatória a fim de que sejam atendidas as condições e critérios estabelecidos pela legislação atinente ao Sistema Único de Saúde e normas emanadas pela Secretaria Municipal de Saúde. 4.5.11Compete à Comissão de Credenciamento realizar a análise documental e fazer as verificações necessárias à habilitação das proponentes para prestação de serviços de medicina, notadamente no que tange a observar o devido fornecimento da documentação exigida para realização do certame, e apontar eventuais inobservâncias relevantes a fim de corrigi-las e/ou preveni-las. 5. DA APRESENTAÇÃO E ENTREGA DOS ENVELOPES 5.1. Os interessados em prestar os serviços, objeto deste credenciamento, deverão apresentar a documentação de Habilitação junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Maracás, situada à Praça Rui Barbosa, nº 705, Centro, CEP 45.360-000, Maracás-BA, a partir do dia 24 de agosto de 2026 , em horário de expediente, das 08:30h às 12:00h, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados e pontos facultativos municipais. 5.2. Enquanto estiver vigente o Edital, fica permitido o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, desde que preencha as condições ora exigidas. 5.3. Enquanto estiver vigente este Edital, os interessados deverão entregar a documentação, em envelope opaco, indevassável, rubricado, conforme tabelas contidas no edital, ao(s) qual(is) pretendem se credenciar, contendo na parte externa OBRIGATORIAMENTE os seguintes dizeres: Prefeitura Municipal de Maracás / Fundo Municipal de Saúde Credenciamento nº 03/2026 À COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Razão Social da Proponente: CNPJ: Telefone: E-mail:

Página 7 de 53 5.3.1. Todos os serviços que o proponente pretende se credenciar devem ser indicados no Requerimento de Inscrição (Modelo Anexo III), alocado em apenas um envelope devidamente identificado e lacrado. 6. DA HABILITAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO: 6.1. Para fins de habilitação neste credenciamento, os interessados deverão apresentar os documentos necessários, dentro de envelope lacrado, em uma via, preferencialmente numerados, em sequência e rubricados em todas as suas páginas, por representante legal da pessoa jurídica ou preposto. 6.2. Os interessados que, por sua natureza ou por força de lei, estiverem dispensados da apresentação de determinados documentos de habilitação, deverão apresentar declaração identificando a situação e citando os dispositivos legais pertinentes. 6.3. Solicitação de Credenciamento , conforme modelo no Anexo III, devidamente preenchida, redigida em papel timbrado ou com identificação da empresa, carimbada e assinada pelo representante legal, contendo as seguintes informações: - Que possui profissionais capacitados e atende a todas as condições contidas no edital para a prestação de serviço; - Que aceita realizar os procedimentos/exames pelos valores constantes na tabela constante no Termo de Referência, Anexo I e II, concordando com todas as exigências contidas no Edital de Credenciamento. 6.4. No caso de inscrições que possuam documentos ilegíveis, rasurados ou que dificultem a leitura e análise das informações apresentadas, serão automaticamente consideradas INABILITADAS. 6.5. Não será admitido, em hipótese alguma, recebimento de documentação complementar, bem como modificações ou substituições de quaisquer documentos após a entrega dos envelopes. 6.6. Serão considerados INABILITADOS os proponentes que deixarem de apresentar qualquer um dos documentos exigidos na fase de habilitação, não sendo possível a realização da Avaliação Técnica. 6.7. Havendo duplicidade de inscrições, será considerada a primeira protocolada. 6.8. Quando o município instituir, via decreto, turno único de trabalho para os serviços administrativos da Prefeitura Municipal de Maracás, o horário de inscrições passará a ser o que for estabelecido no decreto.

Página 8 de 53 6.9. Da proposta/requerimento: 6.9.1. Juntamente com a documentação o credenciando deverá apresentar requerimento para credenciamento, na forma dos Anexo III deste Edital, bem como o preço proposto para a remuneração dos serviços ofertados, sempre observados os valores previstos no presente Edital. 7. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO 7.1. Para comprovação da habilitação jurídica: a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada; b) Certificado da condição de microempreendedor individual – CCMEI; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa, devendo o estatuto, no caso das cooperativas, estar adequado, na forma prevista nos artigos 27 e 28 da Lei Federal n. 12.690, de 19 de julho de 2012; d) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas; e) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; f) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; g) Certidão Negativa de Licitante Inidôneo. h) As sociedades simples que não registram seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar Certidão de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, atestando seu enquadramento nas hipóteses. i) Apresentar prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de Atestado (s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, competentes para tanto, necessariamente em nome do licitante. Entende-se por mesma natureza e porte, atestado(s) de serviços similares ao objeto da licitação que demonstre(m) que o licitante prestou serviços correspondentes a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do objeto da licitação; j) Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante; l) Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor;

Página 9 de 53 m) Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da Concorrente. n) Também não serão aceitos atestados apresentados com assinaturas de Pregoeiros e/ou presidentes ou membros de comissões de licitações, em virtude destes servidores não terem competência legal para atestarem recebimentos de mercadorias ou prestação de serviços. 7.2. Para comprovação da regularidade fiscal: a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF; b) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida pela do domicílio ou sede da proponente. c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, demonstrando situação regular perante a Fazenda Nacional, expedida exclusivamente pelas unidades da Receita Federal do Brasil (RFB), com apresentação de certidão que abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN. f) Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito Trabalhista. 7.3. Habilitação financeira: a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. b) Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples; c) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com indicação das páginas correspondentes do livro diário em que o mesmo se encontra, bem como apresentação dos competentes termos de abertura e encerramento, assinados por profissional habilitado e devidamente registrados na junta comercial competente, vedada a

Página 10 de 53 sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Tratando–se de empresa constituída há menos de um ano, ou aquela que ainda não tenha realizado o fechamento do seu primeiro ano de existência no prazo legal, poderá apresentar o Balanço de Abertura assinado por profissional habilitado e devidamente registrado na junta comercial competente. c.1) A licitante deverá apresentar, juntamente com o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira, Certidão de Regularidade Profissional do Contador responsável pela escrituração contábil, emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC c.2) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei Nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º). c.3) A boa situação financeira do licitante será comprovada com a apresentação de Declaração contendo as Demonstrações Contábeis transcritas do instrumento próprio, completando-se com a indicação e assinaturas do titular ou de representante legal da empresa e do profissional da contabilidade legalmente habilitado de forma digital com base no Art. 69, I e § 1º da Lei Nº 14.133/2021 e artigo 1184, inciso II do Código Civil para Demonstrações que possuam mais de 90 (noventa) dias após o registro no Órgão competente, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial 7.4. Habilitação Técnica: a) Alvará Sanitário Atualizado, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual; a.1) Nos casos em que a empresa licitante seja considerada isenta da apresentação do Alvará Sanitário ou da Licença Sanitária, a isenção deverá ser comprovada por meio de documento hábil. a.2) A não apresentação do documento (Alvará Sanitário ou Licença Sanitária) ou ainda da declaração ou protocolo de entrada, fará presumir que a licitante não possui o documento, ou que não possui condições de revalidação, o que poderá ser motivo da inabilitação da participante. b) Comprovação de inscrição da proponente no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES. c) Comprovação de que possui no seu quadro permanente, profissional para atuar como responsável técnico, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina da Bahia, com especialização em Angiologia/Cirurgia Vascular e com Registro d e Qualificação de Especialidade: c.1) A comprovação de que trata o subitem anterior deverá ser cumprida, para cada profissional, uma das formas a seguir: