Credenciamento de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais para prestação de serviços de locação de veículos para novas rotas do Transporte Escolar da Rede Municipal e Estadual de ensino do Município Jaguaquara/BA, com disponibilização de motoristas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação

Praça J. J. Seabra, n.º 172 – 1.º Andar – Centro – CEP: 45345-000 Fone: (73) 3534-9550 www.jaguaquara.ba.gov.br Página 1 de 30 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010 /2026 CREDENCIAMENTO Nº 0 1 0/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 0 3 8 /202 6 PREÂMBULO O Município de Jaguaquara , por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, por meio do Agente de Contratação, designado pelo Decreto nº 247/2025, com fundamento na Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, especialmente no artigo 74, IV, combinado com artigo 79, I, e demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra aberto o Chamamento Público com vistas ao credenciamento de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais para prestação de serviços de locação de veículos, com disponibilização de motoristas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação na execução do transporte escolar da municipalidade de Jaguaquara, Bahia, conforme condições previstas neste Edital e respectivos anexos, que compõem os autos do Processo Administrativo nº 098/2026. Data Inicial para envio de documentos : 14/05/2026 à partir das 10 horas Validade do Edital : 31/12/2026 Análise de Documentos : Os documentos serão analisados à medida que forem sendo apresentados pelos interessados, conforme critérios constantes deste edital. Acesso Edital : (https://jaguaquara.ba.gov.br/diario-oficial e https://pncp.gov.br/) Informações complementares : As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste Credenciamento serão prestados pela Comissão de Contratação ou Age nte de Contratação, diariamente, das 08h00min às 12h00min, na Sala de Licitações, Praça JJ Seabra, nº 172, Centro , Jaguaquara/BA, pelo Telefax ( 73) 3534 - 9550 ou pelo e - mail [email protected] 1 - OBJETO DO CREDENCIAMENTO 1.1. Trata o presente edital de Chamamento Público para credenciamento de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais para prestação de serviços de locação de veículos para novas rotas do Transporte Escolar da Rede Municipal e Estadual de ensino do Município Jaguaquara/BA, com disponibilização de motoristas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação , em conformidade com as especificações, descrições e condições constantes deste edital e respectivo termo de referência. 1.2. O Edital de credenciamento ficará aberto até 31 de dezembro de 2026. 1.3. O procedimento de credenciamento será iniciado com a publicação de edital, pela autoridade responsável pelo credenciamento, convocando os interessados que preencherem as condições estabelecidas no presente edital. 1.4. Todos os participantes que atenderem aos critérios estabelecidos nesse edital serão devidamente credenciados e serão contratados conforme a demanda efetiva. 2 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar do presente credenciamento as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que: a) detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste credenciamento; b) comprovem possuir os documentos exigidos neste edital, apresentando-os nos termos e formas aqui previstas. 2.2. Não serão admitidos empresas que estejam suspensos temporariamente de participar e de licitar com a Administração Pública ou ainda os declarados inidôneos, na forma da lei ou que extejam sob falência. 2.3. Não serão admitidos a participar neste credenciamento e contratar com a Administração Pública a empresas que tenham sido membros de sociedade que, em data anterior, haja sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração ou tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar.

Praça J. J. Seabra, n.º 172 – 1.º Andar – Centro – CEP: 45345-000 Fone: (73) 3534-9550 www.jaguaquara.ba.gov.br Página 2 de 30 2.4. É vedado disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 2.5. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto. 3 - DA INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1. Os interessados poderão inscrever-se mediante preenchimento de “Proposta de Credenciamento” e apresentação dos documentos exigidos neste chamamento, no horário das 08hs00min e 12hs00min horas, no seguinte endereço: Praça JJ Seabra, nº 172, Centro, Jaguaquara/BA. 3.1.1. Os documentos serão entregues no endereço mencionado em envelope lacrado contendo, preferencialmente, com as seguintes informações: REFERENTE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 0 1 0 /2026 MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA “NOME DE PROPONENTE” 3.1.2. Facultativamente, os documentos poderão ser enviados através do e-mail [email protected] , constando do assunto “ Documentos Credenciamento nº 010/2026 ”. 3.2. A efetivação do credenciamento dar-se-á, somente , quando da apresentação dos documentos que atendam ao Item 4 do presente edital. 3.3. Os dados informados no formulário são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová- los por meio da apresentação da documentação exigida. 3.4. As inscrições permanecerão abertas até a vigência do edital. 4 - DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 4.1. Os interessados no credenciamento deverão apresentar os documentos seguintes: 4.2. Habilitação Jurídica: 4.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação pertinente à investidura de seus atuais administradores nos respectivos cargos. Em se tratando de empresário individual, a inscrição no registro público de empresas mercantis. Em se tratando de Microempreendedor Individual, o certificado da condição de microempreendedor individual. 4.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista: 4.3.1. A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, Federal e Municipal do domicílio ou sede do participante; d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). 4.4. Qualificação Econômico-Financeira: 4.4.1. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação de certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

Praça J. J. Seabra, n.º 172 – 1.º Andar – Centro – CEP: 45345-000 Fone: (73) 3534-9550 www.jaguaquara.ba.gov.br Página 3 de 30 4.5. Qualificação Técnica: 4.5.1. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado de aptidão da licitante, para execução de objetos compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do credenciamento, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado. 4.6. Declarações: 4.6.1. Declaração do cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme o modelo do Anexo IV. 4.6.2. Declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especificas, nos termos Inciso IV, do Artigo 63, da Lei n. 14.133/2021 (Anexo V) 4.6.3. Declaração de concordância com as normas do edital. (Anexo VI) 4.6.4. Declaração de Parentesco e de ausência de ausência de impedimento de contratar com a administração e de ausência de vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (Anexo VII) 4.7. Proposta de Credenciamento: 4.7.1. A proposta de credenciamento deverá ser entregue rubricada em todas as páginas e identificada como Proposta de Credenciamento, preferencialmente conforme modelo anexo a este edital. 4.7.2. O proponente indicará os itens constantes das planilhas pelos quais pretende se credenciar, não podendo haver incompatibilidade entre os itens escolhidos, principalmente no que se refere a atribuições e horários. 4.7.3. Constará na proposta de credenciamento endereço de e-mail que servirá de meio para comunicações oficiais durante o trâmite do processo de credenciamento e posterior relação contratual. 4.7.4. Deverá constar na proposta de credenciamento, obrigatopriamente, declaração de que a mesma compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convencções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 4.7.5. Não serão admitidas propostas alternativas, condicionadas ou que prevejam preços não estabelecidos neste edital. 4.7.6. Nos preços indicados já estão compreendidos todos os custos diretos e indiretos para a execução dos serviços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a qualquer título. Sobre os valores a serem pagos incidirão todos os tributos e encargos previstos na legislação . 4.7.7. Não serão admitidas propostas alternativas, condicionadas ou parciais. 4.7.8. O prazo mínimo de validade da Proposta de Credenciamento é de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de apresentação da mesma. 4.7.9. Não serão aceitas propostas que contenham ofertas e vantagens não previstas neste Edital, ou que estejam em desacordo com as especificações aqui existentes. 5 - DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO 5.1. O agente de contratação e equipe de apoio analisará os documentos de credenciamento à medida que forem sendo apresentados pelos interessados, sempre elaborando ata circunstanciada da análise dos documentos. 5.1.1. A análise de documentos ocorrerá no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da protocolização, independente do número de documentos apresentados. 5.2. Como condição prévia ao exame da documentação de credenciamento, o agente de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação em licitações e contratações públicas, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Praça J. J. Seabra, n.º 172 – 1.º Andar – Centro – CEP: 45345-000 Fone: (73) 3534-9550 www.jaguaquara.ba.gov.br Página 4 de 30 a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS ; e b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP , mantidos pela Controladoria-Geral da União. 5.2.1 A consulta aos cadastros poderá ser realizada em nome da empresa e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 5.2.2. Constatada a existência de sanção, o agente de contratação reputará o licitante inápto ao credenciamento, por falta de condição de participação. 5.3. Não sendo possível a verificação dos cadastros constantes nas alíneas do item 5.2 antes da análise do credenciamento, seja por qual motivo for, a verificação poderá ser realizada posteriormente, antes da assinatura do contrato ou emissão da ordem de serviços. 5.4. Após análise e julgamento dos documentos, será emitido parecer final classificatório, submetido a homologação da autoridade superior. 5.5. Ocorrida a exclusão do interessado pela ausência de documentação mínima necessária ao credenciamento, o mesmo poderá, durante o período de vigência do edital, apresentar nova documentação para credenciamento. 6 - RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 6.1. As impugnações e pedidos de esclarecimento ao presente edital poderão ser feitas por qualquer pessoa através de protocolo no setor de licitações ou através do endereço de e-mail indicado para protocolo. 6.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no edital. 6.3. A resposta do julgamento da impugnação ou dos pedidos de esclarecimento se dará através de publicação no diário eletrônico da municipalidade. 6.4. Os recursos administrativos deverão obedecer ao disposto do Art. 165, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, e será contado da publicação do resultado análise e julgamento dos documentos pelo agente de contratação. 6.5. Caberá à Autoridade Competente a decisão dos recursos interpostos contra os atos do Agente de Contratação, sendo a decisão publicada no diário oficial do município. 7 - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. 7.1. Após a classificação, o agente de Contratação divulgará o resultado e encaminhará o processo à autoridade superior para homologação e credenciamento dos interessados habilitados. 7.2. A homologação e o credenciamento não implicarão direito a execução do objeto contratual, que ocorrerá conforme a necessidade da administração. 8 - DO CREDENCIAMENTO 8.1. O contrato de credenciamento é o instrumento que permitirá ao interessado executar os serviços objeto deste edital, conforme a necessidade da administração e critérios estabelecidos. 8.2. Os credenciados serão convocados, mediante publicação no diário ou, facultativamente, por escrito ou qualquer meio eletrônico, para assinar o CONTRATO DE CREDENCIAMENTO, no prazo de até 5(cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação/credenciamento, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e na lei 14.133/2021 8.2.1. A qualquer tempo o Contrato de Credenciamento poderá ser alterado, visando adequar o serviço as condições de execução previstas pela Secretaria Municipal de Educação. 8.2.2. Depois de assinado pelas partes envolvidas, o contrato de credenciamento será publicado em resumo na imprensa oficial e o inteiro teor no PNCP, como condição de sua eficácia. 8.2.3. A publicação deverá ser realizada conforme previsão do artigo 94 da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.3. Os documentos de credenciamento serão analisados pela ordem de apresentação, sendo que a contratualização será feita pela ordem cronológica de credenciamento entre os interessados e nos termos e critérios estabelecido neste edital e anexos. 8.4. Como condição para assinatura do contrato de credenciamento o participante credenciado deverá

Praça J. J. Seabra, n.º 172 – 1.º Andar – Centro – CEP: 45345-000 Fone: (73) 3534-9550 www.jaguaquara.ba.gov.br Página 5 de 30 manter todas as condições de habilitação . 8.5. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto do credenciamento. 9 - DA EXECUÇÃO, RECEBIMENTO E LI QUIDAÇÃO 9.1. Os serviços serão executados em conformidade com a demanda, sendo recebidos e liquidados conforme justificado no Termo de Referência e do estudo técnico preliminar. 10 - DO PAGAMENTO 10.1. O faturamento dos serviços executados será mensal, que pressupõe a execução dos serviços constantes nas especificações técnicas, nas frequências necessárias para atingir os níveis exigidos de qualidade, dentro dos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação. 10.2. O pagamento será realizado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da liquidação, sendo que havendo alguma pendência referível ao detentor do contrato, o prazo será interrompido até a regularização. 10.3. Como condição para o pagamento, a contratante poderá exigir da credenciada a comprovação do cumprimento dos encargos trabalhistas e sociais dos trabalhadores vinculados à prestação dos serviços, bem como outros necessários à comprovação das obrigações da credenciada. 10.4. Havendo qualquer atraso no pagamento dos encargos trabalhistas e sociais, o pagamento será retido até a comprovação do pagamento ou, em último caso, poderá ser quitado diretamente pela administração até os limites dos créditos do credenciado. 10.5. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I = (TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I = Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; P = Valor da parcela em atraso. 11 - DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. O credenciado que, sem justificativa, descumprir as condições estabelecidas neste Edital e anexos estará sujeito, conforme a gravidade ou dano causado à contratante, à imediata exclusão do rol de credenciados (descredenciamento), respeitando o direito à ampla defesa e ao contraditório, além da aplicação de outras sanções administrativas e cíveis previstas na legislação aplicável ao caso. 11.2. O credenciado poderá descredenciar-se voluntariamente, mediante requerimento por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e desde que não prejudique a execução dos serviços já solicitados, ou que venham a ser solicitados antes de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo mencionado, será lavrado o termo de descredenciamento e/ou rescisão contratual, quando cessará as obrigações para ambas as partes. 12 - DA S OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 12.1. As obrigações do credenciado/contratado são as constantes do termo de referência, minuta de contrato de credenciamento. 13 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 13.1. As obrigações da administração são as constantes do termo de referência, minuta de contrato de credenciamento. 14 - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

Praça J. J. Seabra, n.º 172 – 1.º Andar – Centro – CEP: 45345-000 Fone: (73) 3534-9550 www.jaguaquara.ba.gov.br Página 6 de 30 14.1. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo gestor de contrato designado pela administração no instrumento contratual ou em separado, independente da fiscalização de outros servidores designados especialmente para este fim, podendo valer-se de terceiro com conhecimentos técnicos necessários. 14.2.. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a autoridade superior, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes. 15 - DAS PENALIDADES 15.1. A Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos participantes e/ou credenciados/contratados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar e d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 15.2. Na aplicação das sanções serão considerados: a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para a Administração Pública; 15.3. O participante do procedimento de contratação ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações constantes do quadro abaixo: QU ADRO DE INFRAÇÕES a) dar causa à inexecução parcial do contrato; b) ensejar retardação da execução dos serviços sem motivo justificado; c) dar causa à inexecução total do contrato; d) fraudar a procedimento ou praticar ato fraudulento na execução do contra to; e) comportar - se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; f) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do procedimento de contratação; 15.4 A sanção de advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista na alínea ‘a’ do quadro de infrações, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. 15.5 Para as infrações previstas nas alíneas ‘a’ a ‘c’ do quadro de infrações a multa aplicada será de 1% a 5% sobre o valor do estimado da contratação ou do contrato. 15.6 Para as infrações previstas nas alíneas ‘d’ a ‘f’ do quadro de infrações a multa aplicada será de 5% a 10% sobre o valor do estimado da contratação ou do contrato. 15.7 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 15.8. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será cobrada administrativamente, deduzindo- se do valor da Fatura Mensal ou, não sendo suficiente, o valor poderá ser inscrito como Dívida Ativa e cobrado judicialmente. 15.9. As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 16 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 16.1 As despesas decorrentes deste procedimento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: ENTIDADE: 03.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAGUAQUARA ÓRGÃO: 03.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ELEMENTO : 33.90.39.00 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA PROJETO /ATIVIDADE: 2.009 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 2.016 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DO TRANSPORTE ESCOLAR FONTE: 540 – FUNDEB; 576 – PNAT; 5001 - 001 – MDE

Praça J. J. Seabra, n.º 172 – 1.º Andar – Centro – CEP: 45345-000 Fone: (73) 3534-9550 www.jaguaquara.ba.gov.br Página 7 de 30 17 - REAJUSTE 17.1. O preço inicialmente estabelecido pela administração para fins e contraprestação ao credenciado poderá ser reajustado anualmente (álea ordinária), com a utilização preferencial do IPCA-E. 17.2. A data-base de reajustamente será vinculada à data do orçamento estimado da administração. 18 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 18.1. Na interpretação das normas deste edital, serão observados os princípios do formalismo moderado, legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, igualdade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável e os princípios gerais do direito. 18.2. Os participantes assumem todos os custos de preparação e apresentação dos documentos de credenciamento e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo. 18.3. A homologação do resultado deste procedimento não implicará, para o participante, direito à execução do objeto contratual, pondendo inclusive a Administração revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fatos supervenientes e comprovados ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado para conhecimento dos participantes. 18.4. O participante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer do procedimento auxiliar de credenciamento. 18.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento, firmando-se que só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal na municipalidade. 18.6. As dúvidas surgidas na aplicação do presente Edital, bem como os casos omissos serão resolvidos pelo Agente de Contratação, sempre respeitado o princípio do formalismo moderado, sanando falhas formais ou irrelavantes ao resultado pretendido. 18.7. Os encargos de natureza tributária, trabalhista, Previdenciária, social e parafiscais, bem como elaboração de pareceres técnicos, são de exclusiva responsabilidade das participantes. 18.8. A apresentação da proposta de credenciamento implica para a participante a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital, sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento. 18.9. O foro para solucionar os possíveis litígios que decorrerem deste procedimento licitatório será o da Comarca de Jaguaquara, Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 18.10. O presente edital e respectiva minuta contratual foram foi analisados pelo setor jurídico responsável, com a plena aprovação. 18.11. Integram este edital os seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência Anexo II – Requerimento de Credenciamento Anexo III - Minuta de Contrato Anexo IV – Modelo de Declaração de Proteção ao Trabalho Anexo V – Declaração Reserva Cargos Anexo VI - Declaração Ciência e Concordância normas Edital Anexo VII - Declaração de Ausência de Parentesco e Impedimento Jaguaquara/BA, 28 de abril de 2026. Valdir dos Santos Secretário Municipal de Educação Decreto nº 021/2025

Praça J. J. Seabra, n.º 172 – 1.º Andar – Centro – CEP: 45345-000 Fone: (73) 3534-9550 www.jaguaquara.ba.gov.br Página 8 de 30 CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 010/2026 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO O presente termo de referência tem por finalidade a caracterização e especificação do objeto para Habilitar e Credenciamento de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais para prestação de serviços de locação de veículos para novas rotas do Transporte Escolar da Rede Municipal e Estadual de ensino do Município Jaguaquara/BA, com disponibilização de motoristas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação , em conformidade com as especificações, descrições e condições constantes deste termo de referência. INFORMAÇÕES : As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste Credenciamento serão prestados pela Comissão de Contratação ou Agente de Contratação, diariamente, das 08h00min às 12h00min, na Sala de Licitações, Praça JJ Seabra, nº 172, Centro, Jaguaquara/BA, pelo Telefax (73) 3534-9550 ou pelo e-mail [email protected] RECEBIMENTO DE CREDENCIAMENTO : os documentos dos interessados exigidos neste procedimento deverão ser entregues na Sala de Licitações do Município de Jaguaquara, conforme endereço acima indicado, das 08hs às 12hs ou através do e-mail [email protected]. PRAZO : O credenciamento ficará aberto até 31/12/2026. ANÁLISE DE DOCUMENTOS : Tratando-se de demanda com necessidade de pronto atendimento, os documentos serão analisados à medida que forem sendo apresentados pelos interessados, através de reunião na sala da comissão de licitações, com a devida publicação de cada resultado para fins de transparência de controle social. 2. JUSTIFICATIVA A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Para que a garantia à educação seja efetiva é necessário, dentre diversos outros direitos, seja garantido o acesso a transporte gratuito aos que dele necessitem. Neste sentido o artigo 208, VII da Constituição estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte , alimentação e assistência à saúde. O artigo 11, inciso VI, da LDB estabelece que os Municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. A municipalidade não possui frota própria capaz de atender a toda a demanda, de forma que se faz necessário a terceirização do serviço de transporte escolar. Importante se registrar que a escolha pela locação é a medida mais utilizada por todos os entes, pois a viabilidade de locação frente à aquisição de veículos se dá por questões de economia e custos com manutenção e gerenciamento de uma frota grande de propriedade da própria municipalidade. Ainda, não haveria capital suficiente para fazer a aquisição de frota, o que comprometeria o orçamento municipal para outros serviços e atividades públicos. De qualquer forma, tem-se que é economicamente vantajoso para a municipalidade a terceirização, não tendo necessidade de custos de gerenciamento de toda a frota.

Praça J. J. Seabra, n.º 172 – 1.º Andar – Centro – CEP: 45345-000 Fone: (73) 3534-9550 www.jaguaquara.ba.gov.br Página 9 de 30 No presente caso, a necessidade da demanda decorre do surgimento de rotas remanescentes, que precisam ser cobertas pelo transporte escolar, mantendo-se toas as especificações e características do credenciamento anterior, sendo necessária apenas a abertura de novas linhas. Os quantitativos necessários para atendimento da demanda foram levantados pela secretaria municipal de educação, conforme documentos constantes do processo. No que se refere à forma de vínculo, tem-se que o credenciamento oferece a possibilidade de se contar com maior gama de profissionais possibilitando uma adequada execução dos serviços. É certo que quando a administração se dispõe a alcançar um maior numero de contratações, dispondo-se a, atendidos os critérios e preferências estabelecidas, contratar todos os que atenderem aos requisitos estabelecidos, torna inviável a competição, ocorrendo situação de licitação inexigível. Para atendimento desta contratação direta, sem prejuízo aos princípios administrativos, a lei 14.133/2021 trouxe o procedimento auxiliar de credenciamento. Diz o artigo 79, I da Lei 14.133/2021: Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas (...) Já o artigo 74, IV da mesma legislação estabelece: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; Tem-se, assim, que o artigo 79, I combinado com o artigo 74, IV autoriza a contratação direta através de credenciamento por inexigível a licitação no caso concreto, visto que a forma utilizada afasta a possibilidade de competitividade para o certame. Aliás, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia sempre entendeu pela possibilidade de utilização de credenciamento para a execução do transporte escolar, mesmo durante a vigência da lei 8.666/93. A contratação será paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, sendo adotados critérios objetivos de distribuição da demanda, conforme a necessidade. Tem-se assim, como justificada a contratação e, ainda, a escolha do procedimento auxiliar de credenciamento. O credenciamento de diversos microempreendedores traz maior segurança e comodidade para a administração municipal, bem como representa, ainda, economicidade para o município. 3. DESCRITIVO DO SERVIÇO. REGIME DE EXECUÇÃO Trata-se de demanda para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação, para execução do serviço de transporte escolar da rede municipal de educação. Os credenciados serão inicialmente cadastrados pela ordem de apresentação dos envelopes contendo os documentos de habilitação, junto ao setor indicado e, posteriormente, o mesmo critério será adotado para a contratualização dos credenciados, ou seja, conforme a ordem cronológica de protocolo do envelope de credenciamento. Na execução dos serviços serão observadas as seguintes especificações:  Tratando-se de credenciamento, os valores a serem pagos aos credenciados serão os estabelecidos pela administração, conforme planilhas abaixo, sendo que nos valores já estão inclusas todas as despesas inerentes à prestação dos serviços de locação, incluindo tributos, pessoal, combustíveis e manutenções corretivas e preventivas.  Os veículos ofertados devem obedecer a todos os critérios de segurança estabelecidos pelas normas de trânsito e estar em conformidade com a quantidade de alunos (passageiros) indicado na planilha constante deste termo de referência.  Todos os veículos destinados a execução do objeto deste credenciamento deverão receber por parte da

Praça J. J. Seabra, n.º 172 – 1.º Andar – Centro – CEP: 45345-000 Fone: (73) 3534-9550 www.jaguaquara.ba.gov.br Página 10 de 30 contratada identificação visual em sua parte externa, nas duas laterais do veículo, com a indicação “ TRANSPORTE ESCOLAR ” e a indicação “ A Serviço da Prefeitura Municipal de Jaguaquara- BA ”, além da faixa na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão do veículo das partes laterais e traseiras com o dístico ESCOLAR, em preto, conforme Art. 136, III, do CTB.  Os veículos deverão passar por inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.  Os veículos deverão estar à disposição da administração nos locais indicados de “saída” da rota com 20 minutos de antecedência ao horário indicados pela administração, como forma de agilização dos serviços.  Os veículos apenas estarão à serviço da Secretaria de Educação Municipal no horário da execução dos serviços.  O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos: a) ter idade superior a vinte e um anos; b) ser habilitado na categoria D; c) não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses; d) ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.  Os veículos deverão estar predispostos para realizarem os serviços, conforme necessidades da Secretaria Municipal de Educação, trafegando em pistas pavimentadas ou não, inclusive para atendimento de viagens extras que se façam necessárias, ainda que aos sábados, domingos e feriados. DESCRIÇÃO DAS ROTAS ROTA ROTEIRO TURNO ALUNO KM POR DIA CAPACIDADE DO VEÍCULO 01 BALDIAÇÃO PARA O ONIBUS CAMINHO DA ESCOLA - SÍTIO RECANTO(MARIA CATINGUINHA) - PONTO DE ZÉ CARLOS (CAMPO) MATUTINO 04 12,098 05 LUGARES 02 BALDIAÇÃO PARA O ONIBUS CAMINHO DA ESCOLA-SÍTIO RECANTO(MARIA CATINGUINHA)-PONTO DE ZÉ CARLOS(CAMPO) VESPERTINO 04 12,098 05 LUGARES 03 FAZ. ALEGRIA (RIACHÃO) - FAZ. RIAÇHÃO DOS CABOCULOS- ESC. ITALO RABELO DO AMARAL - FAZ. BOA ESPERANÇA - ESC ITALO RABELO AMARAL NOTURNO 08 20,078 09 LUGARES 04 FAZ DE DIODATO - RECORDAÇÃO(FAZ SANTO ANTÔNIO) - FAZ MIGUEL MIRANDA - ESCOLA GLÓRIA BARRETO NOTURNO 04 14,616 05 LUGARES Os valores a serem pagos aos credenciados corresponderá ao valor diário da rota multiplicado pelos dias que efetivamente houver a prestação dos serviços. Anexo a este termo de referência a planilha detalhada e georreferenciada de todas as rotas. 4. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO Os interessados no credenciamento deverão comprovar a Habilitação Jurídica , Regularidade Fiscal e Trabalhista , Qualificação Econômico-Financeira e Qualificação Técnica . A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação pertinente à investidura de seus atuais administradores nos respectivos cargos. Em se tratando de empresário individual, a inscrição no registro público de empresas mercantis. Em se tratando de Microempreendedor Individual, o certificado da condição de microempreendedor individual. Os proponentes deverão comprovar a sua Regularidade Fiscal e Trabalhista , mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), para o caso de pessoa jurídica; b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do