Resumo do edital: À futura e eventual aquisição de mobiliário escolar e administrativo, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, equipamentos audiovisuais e de so
Pregão - Eletrônico 049/2026 · MUNICIPIO DE JAGUAQUARA · Jaguaquara/BA · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 20 parte do documento não foi lida (6 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 049/2026/SRP para registro de preços de mobiliário escolar e administrativo, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, equipamentos audiovisuais e de sonorização, bebedouros, purificadores de água, berços, colchões e estofados.
“Constitui objeto dessa licitação o registro de preços para futuras e eventuais contratações, sob demanda, de empresa especializada para aquisição de mobiliário escolar e administrativo, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, equipamentos audiovisuais e de sonorização, bebedouros, purificadores de água, berços, colchões e estofados”
A sessão pública ocorrerá em 19/10/2026, com data limite para recebimento de propostas às 08:00 e início da sessão eletrônica às 09:00, no endereço eletrônico www.bnc.org.br.
“Data Limite Recebimento Propostas: 19/10/2026 às 08:00 (horário de Brasília) Início Sessão Eletrônica: 19/10/2026 às 09:00 (horário de Brasília) Endereço Eletrônico: www.bnc.org.br”
O critério de julgamento é menor preço por lote e o modo de disputa é aberto e fechado.
“VII - Critério de Julgamento Menor Preço por Lote VIII – Exclusiva ME/EPP ( ) SIM ( X ) NÃO IX – Modo de Disputa Aberto e Fechado”
A vigência da ata de registro de preços é de 12 (doze) meses.
“XIII - Prazo de Vigência da Ata 12 (doze) meses”
O órgão gerenciador da ata de registro de preços será o Fundo Municipal de Educação, sendo a Secretaria Municipal de Educação a única participante.
“O órgão gerenciador da ata de registro de preços será o Fundo Municipal de Educação, sendo a Secretaria Municipal de Educação a única participante.”
O valor estimado da licitação será sigiloso, tornando-se público apenas após o término da fase de lances.
“Assim, o valor estimado desta licitação será sigiloso, tornando-se público apenas e imediatamente após o término da fase de lances, conforme art. 24, da lei 14.133/2021 e justificativa do Estudo Técnico preliminar.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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Por seção
Objeto
O objeto é o registro de preços para futuras e eventuais contratações de mobiliário escolar e administrativo, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, equipamentos audiovisuais e de sonorização, bebedouros, purificadores de água, berços, colchões e estofados.
“Constitui objeto dessa licitação o registro de preços para futuras e eventuais contratações, sob demanda, de empresa especializada para aquisição de mobiliário escolar e administrativo, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, equipamentos audiovisuais e de sonorização, bebedouros, purificadores de água, berços, colchões e estofados”
O objeto destina-se à Secretaria Municipal de Educação e às unidades da Rede Municipal de Ensino de Jaguaquara, Estado da Bahia.
“destinados à Secretaria Municipal de Educação e às unidades da Rede Municipal de Ensino de Jaguaquara, Estado da Bahia, conforme condições, quantidades e qualidades constantes do termo de referência e demais anexos.”
Em caso de divergência entre as especificações do objeto no sistema eletrônico e as do Termo de Referência, o licitante deverá obedecer a este último.
“Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.”
O objeto é caracterizado como bens e serviços comuns e duráveis, com padrões de desempenho e qualidade definidos pelo edital.
“O objeto deste estudo caracteriza-se como bens e serviços comuns e duráveis, visto que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, sendo, assim, obrigatória a utilização da licitação modalidade pregão.”
O fornecimento será executado de forma parcelada, mediante emissão de Ordem de Fornecimento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
“O fornecimento será executado de forma parcelada, mediante emissão de Ordem de Fornecimento pela Administração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados de sua expedição.”
A entrega dos produtos deverá ocorrer no Almoxarifado Central da Secretaria Municipal de Educação, em Jaguaquara/BA.
“A entrega dos produtos deverá ocorrer no Almoxarifado Central da Secretaria Municipal de Educação, situado na Rua da Lagoa, S/N, Bairro Lagoa, Jaguaquara/BA, CEP: 45.345-000”
Valor estimado
O valor estimado da licitação será sigiloso, tornando-se público apenas após o término da fase de lances.
“Assim, o valor estimado desta licitação será sigiloso, tornando-se público apenas e imediatamente após o término da fase de lances, conforme art. 24, da lei 14.133/2021 e justificativa do Estudo Técnico preliminar.”
O preço estimado para a contratação é obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados.
“O preço estimado para a contratação é o valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados.”
A pesquisa de preços foi realizada pelo setor de compras da municipalidade.
“A pesquisa de preços foi realizada pelo setor de compras da municipalidade, conforme elementos materializados no processo administrativo.”
O pagamento será realizado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da liquidação.
“O pagamento será realizado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da liquidação, sendo que havendo alguma pendência referível ao detentor do contrato, o prazo será interrompido até a regularização.”
Os juros de mora por atraso de pagamento serão calculados à taxa de 0,5% ao mês ou 6% ao ano.
“os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:”
O preço inicialmente ajustado poderá ser reajustado anualmente com base no IPCA-E.
“O preço inicialmente ajustado poderá ser revisto a qualquer momento em razão de álea extraordinária e poderá ser reajustado anualmente (álea ordinária), com a utilização preferencial do IPCA-E.”
Prazos e sessão
A data limite para recebimento de propostas é 19/10/2026 às 08:00 e o início da sessão eletrônica é 19/10/2026 às 09:00.
“Data Limite Recebimento Propostas: 19/10/2026 às 08:00 (horário de Brasília) Início Sessão Eletrônica: 19/10/2026 às 09:00 (horário de Brasília)”
O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 12 (doze) meses.
“XIII - Prazo de Vigência da Ata 12 (doze) meses”
O prazo de validade da proposta não será inferior a sessenta (60) dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a sessenta (60) dias, a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.”
O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços é de 05 (cinco) dias, contados da convocação.
“Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços”
O fornecimento será executado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da expedição da Ordem de Fornecimento.
“O fornecimento será executado de forma parcelada, mediante emissão de Ordem de Fornecimento pela Administração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados de sua expedição.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por lote.
“VII - Critério de Julgamento Menor Preço por Lote”
O modo de disputa é aberto e fechado.
“IX – Modo de Disputa Aberto e Fechado”
O julgamento será por menor preço por lote, visando garantir economia de escala.
“Assim, conforme justificado no ETP e com o objetivo de garantir economia de escala, o julgamento será o de menor preço por lote, visto que a adjudicação em itens impactaria nos preços por conta dos custos operacionais de execução dos serviços e fornecimentos, causando prejuízo para a economia de escala.”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances é de R$ 0,01.
“O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01, sob pena de desclassificação da proposta.”
Será adotado o modo de disputa aberto e fechado, com lances públicos e sucessivos e lance final fechado.
“Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ ABERTO e FECHADO ”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final fechado.”
Em caso de empate, o critério de desempate será o previsto no artigo 60 da Lei 14.133/2021.
“Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 60 da lei 14.133/2021, nesta ordem:”
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica é comprovada pelo ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.
“A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada mediante a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais”
Os documentos de habilitação jurídica devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
“Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.”
O microempreendedor individual deve apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“Em se tratando de microempreendedor individual – MEI deve apresentar: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.”
A habilitação jurídica é comprovada pelo ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.
“A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais”
O microempreendedor individual deve apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“Em se tratando de microempreendedor individual – MEI deve apresentar: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A regularidade fiscal é comprovada pela prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
“a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);”
A regularidade fiscal é comprovada pela prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver.
“b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
A regularidade fiscal é comprovada pela prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, Federal e Municipal.
“c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, Federal e Municipal do domicílio ou sede do licitante;”
A regularidade fiscal é comprovada pela prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao FGTS.
“d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF.”
A regularidade fiscal é comprovada pela prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho.
“e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT).”
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte devem encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja restrição de regularidade fiscal e trabalhista.
“As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão, sob pena de inabilitação, encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista”
Qualificação técnica
A qualificação técnica é comprovada pela apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
“a) a comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de 01(um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.”
A administração pode solicitar informações adicionais para comprovar o conteúdo do atestado de capacidade técnica.
“A administração, em sede de diligência, poderá solicitar informações adicionais para a comprovação do conteúdo do atestado de capacidade técnica, inclusive com solicitação de notas fiscais, contratos ou outros elementos que sejam suficientes para comprovação do conteúdo dos mesmos.”
A qualificação técnica é comprovada pela comprovação de aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto.
“A qualificação técnica será comprovada mediante a comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação”
Qualificação econômico-financeira
A qualificação econômico-financeira é comprovada pela apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis acompanhados do Termo de Abertura e Encerramento extraídos do livro diário, dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis, registrado na Junta Comercial”
A qualificação econômico-financeira é comprovada pela certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“b) certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da sessão eletrônica de recebimento das propostas ou conforme validade constante na certidão.”
A qualificação econômico-financeira é comprovada pela apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis acompanhados do Termo de Abertura e Encerramento extraídos do livro diário, dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis, registrado na Junta Comercial”
A qualificação econômico-financeira é comprovada pela certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“b) certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da sessão eletrônica de recebimento das propostas ou conforme validade constante na certidão.”
Amostras e prova de conceito
O Termo de Referência pode exigir amostra do licitante classificado em primeiro lugar.
“Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.”
A não entrega da amostra ou sua entrega fora das especificações implica recusa da proposta.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
Se a amostra do primeiro classificado não for aceita, o Pregoeiro analisa a proposta do segundo classificado.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
O Termo de Referência prevê que a administração poderá exigir amostra de quaisquer produtos para avaliação específica.
“dentro do poder de cautela administrativa, a administração poderá exigir apresentação de amostra de quaisquer dos produtos indicados para fins de avaliação específica”
A não exigência de amostras na contratação não impede o controle de qualidade durante a execução contratual.
“Ainda, a não exigência de amostras durante a fase de contratação não impede que seja feito controle de qualidades durante a execução contratual”
Entrega e execução
O fornecimento será executado de forma parcelada, mediante Ordem de Fornecimento, no prazo máximo de 15 dias úteis.
“O fornecimento será executado de forma parcelada, mediante emissão de Ordem de Fornecimento pela Administração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados de sua expedição.”
A entrega dos produtos deve ocorrer no Almoxarifado Central da Secretaria Municipal de Educação, em Jaguaquara/BA.
“A entrega dos produtos deverá ocorrer no Almoxarifado Central da Secretaria Municipal de Educação, situado na Rua da Lagoa, S/N, Bairro Lagoa, Jaguaquara/BA, CEP: 45.345-000”
As despesas de transporte, frete, seguro, carga, descarga, montagem, instalação e regulagem correm por conta da contratada.
“Todas as despesas relativas ao transporte, frete, seguro, carga, descarga, montagem, instalação e regulagem correm por conta exclusiva da contratada, sem qualquer acréscimo ao preço contratado”
Os produtos serão recebidos provisoriamente pelo fiscal do contrato no momento da entrega.
“Os produtos serão RECEBIDOS PROVISORIAMENTE, de forma sumária, pelo fiscal contrato no momento da entrega e os serviços.”
Os itens serão recebidos definitivamente em até 10 dias úteis pelo gestor do contrato.
“Os itens serão RECEBIDOS DEFINITIVAMENTE, mediante termo detalhado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, pelo gestor do contrato, contados do recebimento provisório”
A liquidação deve ocorrer em até 10 dias úteis contados do recebimento definitivo.
“A Liquidação deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento definitivo ou do transcurso do respectivo prazo”
Penalidades
A Administração pode aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“A Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:”
A multa para as infrações das alíneas 'a' a 'g' é de 2% a 15% sobre o valor estimado da contratação ou do contrato.
“Para as infrações previstas nas alíneas ‘a’ a ‘g’ do item 23.1 deste edital a multa aplicada será de 2% a 15% sobre o valor do estimado da contratação ou do contrato.”
A multa para as infrações das alíneas 'h', 'i' e 'j' é de 15% a 30% sobre o valor estimado da contratação ou do contrato.
“Para as infrações previstas nas alíneas ‘h’, ‘i’ e ‘j’ do item 23.1 deste edital a multa aplicada será de 15% a 30% sobre o valor do estimado da contratação ou do contrato.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar no âmbito municipal por até 3 anos.
“impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública municipal, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
A declaração de inidoneidade pode ser aplicada pelo prazo de 3 a 6 anos.
“pelo prazo de 03 (três) a 06 (seis) anos.”
As multas e demais penalidades serão corrigidas e atualizadas pela SELIC.
“As multas e demais penalidades serão corrigidas e atualizadas pela SELIC.”
Impugnação e esclarecimentos
Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.
“Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.”
A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro decidir sobre ela no prazo até três dias úteis.
“A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo até três dias úteis”
Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
“Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço de email indicado no edital.”
O prazo para manifestação da intenção de recurso é de 30 minutos, sob pena de preclusão.
“O prazo para a manifestação da intenção de recurso é de 30 minutos, sob pena de preclusão, ressalvado o caso de o sistema utilizado estabelecer de forma inalterável pelo operador outro prazo”
As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias úteis.
“As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias úteis.”
A autoridade superior terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos, para decidir o recurso.
“A autoridade superior terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos, para decidir o recurso.”
Anexos
O edital é integrado pelos anexos I a VII, incluindo Termo de Referência e minutas.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:”
O Anexo I é o Termo de Referência.
“Anexo I - Termo de Referência”
O Anexo II é a Declaração de Adequação Econômica da Proposta.
“Anexo II – Declaração de Adequação Econômica da Proposta”
O Anexo III é a Minuta da Ata de Registro de Preço.
“Anexo III - Minuta da Ata de Registro de Preço”
O Anexo IV é a Minuta de Contrato.
“Anexo IV – Minuta de Contrato”
O Anexo VII é o Modelo de Proposta.
“Anexo VII – Modelo de Proposta”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL_PE_049-2026 - MOBILIARIO EDUCAÇÃO.pdf” (48 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.