Serralheria, bem como fornecimento de mão de obra, materiais, insumos e peças necessários à execução dos serviços. compreende a fabricação, instalação, manutenção e reparo de estruturas metálicas em geral, incluindo bueiros, portões, grades, postes, abrigos de pontos de ônibus e demais equipamentos públicos. abrange ainda serviços de soldagem, cortes, montagem, desmontagem, ajustes e reforços estruturais, conforme demanda da administração municipal

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 Página 1 de 34 CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004//2026 INEXIGIBILIDADE Nº 025/2026 A Prefeitura Municipal de Ubaíra, através da Comissão de Contratação, designada pelo DECRETO Nº 214 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025, com fundamento de validade na Lei nº 14.133/2021, promoverá Chamamento Público com vistas ao Credenciamento para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de serralheria, com fornecimento de insumos, equipamentos e peças necessárias à execução dos serviços , conforme condições previstas neste edital e seus anexos, bem como, no Processo Administrativo SMO N° 019/2026. 1. RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTO ENDEREÇO : Praça dos Três Poderes, 39, Centro, Ubaíra – Ba ou através do e-mail [email protected]. PERÍODO: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 14 de Abril de 2026. ESCLARECIMENTOS: Pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados para o e-mail [email protected]. ou pelo telefone (75) 981744725. 2. DA REGÊNCIA LEGAL E CRITÉRIO DE SELEÇÃO 2.1. Os procedimentos do presente CREDENCIAMENTO serão regidos pela Lei Federal nº 14.133/21 na sua atual redação, e demais normas e regulamentações aplicáveis à espécie. 2.2. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Os interessados deverão atender aos procedimentos previstos neste instrumento e proceder a entrega da documentação de proposta e de habilitação exigidos neste Chamamento. 3.2. Não poderão participar deste Credenciamento: 3.2.1. interessados que não atendam às condições deste edital e seu(s) anexo(s); 3.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.2.3. interessados que se enquadrem nas seguintes vedações: a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista 3.2.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 3.2.3.2. aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 Página 2 de 34 personalidade jurídica do fornecedor; 3.2.4. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e 3.3. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21. 3.3.1. Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. 4. DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO 4.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA: 4.1.1 O interessado deverá instruir o requerimento com os seguintes documentos: a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; d) Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil; e) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; f) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária - inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde tem sede a matriz; g) Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 4.2 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 4.2.1 O interessado deverá instruir o requerimento com os seguintes documentos (PESSOA JURÍDICA): a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943; f) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; f.1) O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. g) prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 Página 3 de 34 g.1) caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou distritais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na formada respectiva legislação de regência. 4.3 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 4.3.1 O interessado deverá instruir o requerimento com os seguintes documentos (PESSOA JURÍDICA): 4.3.1.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.  Apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou está executando, de maneira satisfatória e a contento, fornecimentos da natureza e vulto similares com o objeto da presente licitação; • a.1) Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.  Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.  O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. 4.3.2 O interessado deverá instruir o requerimento com os seguintes documentos: a) Comprovação de aptidão de DESEMPENHO TÉCNICO, através de atestados ou certidões fornecidas por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante forneceu ou está fornecendo, de maneira satisfatória e a contento, os materiais de natureza e vulto similares ao objeto da presente licitação. O(s) atestado(s) deve(m) ser emitido(s) em papel timbrado do órgão/empresa de origem, com assinatura e identificação do responsável, contendo no mínimo as seguintes informações:  Nome, CNPJ e endereço completo do emitente;  Descrição do produto fornecido ou serviço prestado;  Nome da empresa que prestou(s) o(s) serviço (s) ou fornecimento;  Data de emissão;  Assinatura e identificação do signatário (nome e cargo ou função que exerce junto à emitente). a.1) Os atestados poderão ser diligenciados de acordo com o inciso I do art. 64, da Lei 14.133/21. b) Prova de regularidade relativa ao Alvará da Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal (se for o caso), emitido pelo órgão competente, conforme determina a legislação vigente. 4.4 HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 4.4.1 O interessado deverá instruir o requerimento com os seguintes documentos (PESSOA JURÍDICA): a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. a.1) Na hipótese em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor. 5. DO PROCEDIMENTO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.3. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados entregarão, mediante recibo, toda a documentação de habilitação prevista no Item 4, em um único envelope devidamente lacrado e identificado. 5.4. A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Contratação em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega, que será aposto em cópia

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 Página 4 de 34 da Solicitação de Credenciamento e entregue ao interessado. 5.5. A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 5.6. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 6. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 6.3. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento, endereçados à Comissão de Contratação, entregues pessoalmente no Departamento de Licitações, situado à Praça dos Três Poderes, 39, Centro, Ubaíra – Ba das 8h00 às 12h00 ou através do endereço de e-mail [email protected]. 6.2 Caberá à Comissão de Contratação analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 6.4. As decisões e/ou respostas serão encaminhadas no e-mail informado pelo interessado no momento do pedido de esclarecimento e/ou impugnação. 7. DOS RECURSOS 7.3. O interessado não habilitado, nos termos do item 4, poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunicação da decisão da Comissão de Contratação via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento) e/ou por publicação do Diário Oficial dos Municípios de Ubaíra. 7.4. O recurso deve estar instruído com documentos que comprovem que seu subscritor tem poderes para se manifestar pelo recorrente. 7.5. Apresentado o recurso e decorrido o prazo para oposição de contrarrazões, a Comissão de Contratação se manifestará, motivadamente, se o ato impugnado disser respeito a decisões de sua alçada. Caso o recurso diga respeito a ato de responsabilidade de outro servidor, a Comissão lhe remeterá os autos para viabilizar sua manifestação. 7.6. O acolhimento do recurso importará na invalidação exclusiva dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 7.7. O recurso não terá efeito suspensivo. 8. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 8.3. Após a análise documental, a Comissão de Contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 8.4. O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal. 8.5. Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento) e publicação no Diário Oficial do Município, quando então será comunicado a assinar o Termo de Credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 8.6. A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada no Diário Oficial do Município. 8.7. Os interessados que não forem habilitados/credenciados terão sua documentação disponível para ser retirada por até 15 (quinze) dias da divulgação. Havendo interposição de recurso, esse prazo será contado a partir da data de julgamento definitivo do mesmo.

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 Página 5 de 34 9. DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 9.3. Homologado o CREDENCIAMENTO pela autoridade competente, a Prefeitura Municipal de Ubaíra firmará TERMO DE CREDENCIAMENTO com os credenciados, na forma deste Edital e seus Anexos, visando à execução do objeto deste ato convocatório. 9.4. Os Credenciados terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, para assinar o TERMO DE CREDENCIAMENTO. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo credenciado durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Administração. 9.5. O prazo de vigência do TERMO DE CREDENCIAMENTO será de 12 (doze) meses , na forma prevista no art. 105 da Lei Federal nº 14.133/21. 9.6. No ato da assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO, o credenciado deverá apresentar documento de procuração devidamente reconhecido em cartório, que habilite o seu representante a assinar o referido TERMO DE CREDENCIAMENTO em nome da empresa, bem como declaração ou documento similar contendo o número da conta corrente, agência de origem e o CNPJ da credenciada. 9.7. As demais disposições estão previstas na minuta do TERMO DE CREDENCIAMENTO. 10. DA CONVOCAÇÃO 10.3. Os interessados credenciados serão convocados via e-mail, conforme a necessidade do município de Ubaíra, sendo respeitado rodízio entre os credenciados, observada a classificação dos mesmos. 10.4. Somente serão convocados os interessados que estiverem credenciados até a data da convocação, respeitando-se a ordem estabelecida para o rodízio. 11. DOS PREÇOS 11.3. Os fornecimentos prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes do Termo de Referência – Anexo I, cuja aceitação deverá ser expressa por meio da Declaração do Anexo III; 11.4. O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índices oficiais de correção e/ou através de pesquisa mercadológica, quando então será atualizada a Tabela de Valores do Anexo I – Termo de Referência. 12. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 12.3. A Prefeitura Municipal de Ubaíra, poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 12.4. Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de fornecimento no prazo estabelecido no Termo de Referência (Anexo I), após a emissão da ordem de fornecimento serão descredenciados. 12.5. O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 12.6. Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 12.5 Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de Licitação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá ao Secretário Municipal de Administração para tomada de decisão. 12.6. Se for conveniente para a Administração Municipal, a Secretaria Municipal de Administração poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação do fornecimento objeto deste Edital. 13. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO E DA CREDENCIANTE As obrigações do Credenciado e Credenciante constam nos itens 10 e 11, respectivamente, do Termo de Referência (Anexo I do Edital). 14. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 Página 6 de 34 O Credenciado ficará sujeito às penalidades constantes no item 13 Termo de Referência (Anexo I do Edital). 15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.3. O presente CREDENCIAMENTO não importa necessariamente na execução de qualquer serviço por parte do CREDENCIADO. 15.4. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará o imediato DESCREDENCIAMENTO do CREDENCIADO que o tiver apresentado com a rescisão do TERMO DE CREDENCIAMENTO, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 15.5. É facultado à Comissão de Contratação, durante a análise dos documentos habilitatórios, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, relativas aos documentos exigidos e elencados neste Edital. 15.6. Os proponentes instados a prestar esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Comissão de Contratação, sob pena de DESCREDENCIAMENTO. 15.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do credenciado, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 15.8. As decisões referentes a este processo de CREDENCIAMENTO, inclusive o resultado final, poderão ser comunicadas aos credenciados por qualquer meio que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial deste Poder Executivo. 15.9. São de responsabilidade exclusiva do credenciado as informações relativas a endereço, telefone e fax, bem como a respectiva modificação no curso do CREDENCIAMENTO ou de sua contratação, dando-se por intimada em caso de eventual tentativa frustrada de comunicação. 15.10. A participação neste CREDENCIAMENTO implica em aceitação de todos os termos deste Edital. 15.11. A Prefeitura Municipal de Ubaíra não está obrigada a contratar o Credenciado, podendo fazê-lo à proporção do surgimento da demanda, contudo havendo a necessidade de contratação esta deverá obedecer ao sistema de rodízio dos credenciados; 15.12. Fica designado o foro da cidade de Ubaíra/BA, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultante deste Edital, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja. 15.13. Fazem parte do presente Edital integrando-o de forma plena: I - Anexo 1 – Termo de referência; II - Anexo 2 – Requerimento de Credenciamento; III – Anexo 3 – Declarações diversas; IV – Anexo 4 - Minuta do Termo de Credenciamento; V – Anexo 5 – Mapa de Gerenciamento de Riscos. Ubaíra-Ba, 09 de abril de 2026. A GNALDO O LIVEIRA S ANTOS S ECRETÁRIO

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 Página 7 de 34 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1. Constitui o objeto deste Termo de Referência o credenciamento para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de serralheria, com fornecimento de insumos, equipamentos e peças necessárias à execução dos serviços, conforme especificações constantes no presente Termo. 2. DA JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL 2.1 A contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de serralheria, com fornecimento de insumos, equipamentos e peças necessárias à execução dos serviços, justifica-se pela necessidade de garantir a adequada manutenção, conservação e melhoria das estruturas metálicas pertencentes ao Município de Ubaíra. Tais serviços são essenciais para assegurar a funcionalidade, a segurança e a durabilidade de bens públicos, como portões, grades, corrimãos, estruturas metálicas diversas, entre outros, presentes em prédios públicos, escolas, unidades de saúde e demais instalações municipais. A ausência de manutenção adequada pode ocasionar riscos à integridade física dos usuários, além de prejuízos ao patrimônio público. A opção pelo credenciamento fundamenta-se na necessidade de assegurar maior competitividade, transparência e eficiência na contratação, permitindo que múltiplas empresas aptas possam ser habilitadas para a prestação dos serviços, conforme a demanda da Administração Pública, garantindo assim a continuidade e a celeridade no atendimento das necessidades do município. O credenciamento possibilita a habilitação de diversos fornecedores, tornando efetivo o cumprimento do objeto, com maior agilidade e eficiência, evitando a paralisação ou comprometimento das atividades de situações como a impossibilidade de prestação do serviço total necessário para situações de grandes demandas, além de contribuir para o desenvolvimento das empresas locais, ampliação de oferta e maior sustentabilidade. A adoção do Credenciamento propicia uma maior participação das pessoas físicas ou jurídicas que estão dispostas a contratar com a Administração Pública, com o preço fixado pelo município e de acordo com preço médio estipulado. Nota-se que com a fixação do preço pela Administração acarretará a inviabilidade de competição, sendo, portanto, possível a contratação de todas as pessoas físicas e jurídicas que se enquadrarem nos requisitos estabelecidos no edital indistintamente. Ressalta-se que com mais fornecedores participando a administração, terá condições de manter os serviços em dia, pois não ficará condicionado a um único fornecedor que poderia acarretar retardamento dos serviços. 2.1. Será adotada a Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente os arts. 74, caput, IV, 78, I, combinados com o art. 79, I, todos da mencionada Lei Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] IV- Objetos que devem ou possam ser contratados por meio de credenciamento; Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I - Credenciamento; [...] Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras:

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 Página 8 de 34 I - A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados; II - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda; III - o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, deverá definir o valor da contratação; [...] V - não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. (grifo nossos). Com efeito, a existência dos Credenciados não obriga esse Executivo a firmar as contratações que deles poderão advir . 2.2. As estimativas das demandas para execução do objeto deste Termo de Referência foram elaboradas através de um estudo realizado pelo setor requisitante e levou em conta os seguintes dados: a) Volume de serviços realizados nas demandas nos meses anteriores (exercício de 2026); b) Inexistência de contrato válido para este objeto. 2.3. Do Parcelamento ou Não Com o presente procedimento de Credenciamento a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, observados os critérios objetivos de distribuição da demanda, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/21 e de acordo com as jurisprudências. Os interessados em fornecedor serão contratados por meio da realização do procedimento de Credenciamento, com fundamento na hipótese do inciso IV do art. 74 combinado com o art. 79 da Lei Federal nº 14.133/21, que culminará com a seleção de todos os interessados que aceitarem fornecer os itens no preço máximo que a administração pretende pagar e que satisfaçam o interesse da Administração, a ser executado equitativamente pelo formato de rodízio a ser estabelecido. No caso especifico trata-se de objeto divisível, desta forma, será credenciado por item para obtermos o maior número de fornecedores para a execução do objeto, que se se revezarão em sistema de rodízio, de acordo com sua categoria, sendo a ordem inicial do rodízio estabelecida através do critério de apresentação da documentação. 3. DA META FÍSICA 3.1. As especificações e os quantitativos dos serviços constam a seguir, com valor unitário definido para cada contratação prevista neste Termo de Referência, elaborado com base nos balizamentos realizados junto a Potenciais Fornecedores. 4. DA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO 4.1. A solicitação de credenciamento deverá ser preenchida através de anexo pré- estabelecido para aceite dos preços formulados pela Administração Pública Municipal, sendo fixados por um período de 12 (doze) meses. - Planilha unificada dos órgão e entidades participante, com estimativa de consumos totais, para cotação e eventual contratação.

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 Página 9 de 34 4.2. A Estimativa do valor global a ser contratado é de R$ 60.794,50 (SESSENTA MIL, SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). 4.3. As quantidades consideradas nas tabelas acima e custos visam somente oferecer às empresas interessadas elementos para avaliação do potencial de serviços. Estas quantidades, não constituem, sob nenhuma hipótese, garantia de volume de serviço a ser requisitado, reservando-se a Administração do Município Ubaíra-Ba, o direito de adaptação às suas necessidades conforme a demanda gerada. 4.4. O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índices oficiais de correção e/ou através de pesquisa mercadológica, quando então será atualizada a Tabela de Valores 4.5. A vigência do contrato oriundo desse credenciamento será de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado no interesse das partes até o máximo permitido em Lei, especificamente com base na Lei Federal n°. 14.133/2021. 4.6. O Credenciado, caso o contrato venha a ser prorrogado, ficará sujeito a comprovação das mesmas condições habilitatórias do início do contrato. 5. DOS SERVIÇOS E PRODUTOS - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Os serviços de serralheria consistem, dentre outras atividades, em:  Fabricação de estruturas metálicas em geral, conforme especificações técnicas;  Instalação de portões, grades, corrimãos, suportes e demais componentes metálicos;  Manutenção preventiva e corretiva de estruturas metálicas existentes;  Execução de serviços de soldagem em geral;  Realização de cortes, lixamentos, furações e acabamentos em peças metálicas;  Montagem e desmontagem de estruturas metálicas;  Ajustes, alinhamentos e nivelamentos necessários ao perfeito funcionamento das estruturas;  Reforços estruturais visando à segurança e durabilidade;  Substituição de peças danificadas ou desgastadas;  Recuperação e adaptação de estruturas metálicas para novas finalidades;  Atendimento a demandas emergenciais relacionadas à segurança de equipamentos públicos. 6. DO RODÍZIO 6.1. Todos os interessados credenciados se revezarão em sistema de rodízio, de acordo com sua categoria, sendo a ordem inicial do rodízio estabelecida: 6.1.1 Critério: Ordem de apresentação da documentação. 6.2. As empresas poderão se credenciar ao fornecimento, conforme condições de habilitação, sendo registrada em lista de credenciados, por ordem cronológica, a qual deverá ser rigorosamente respeitada nas Órgão Gerenciador: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ÍTEM QUANT. UND DESCRIÇÃO 1 650 HORAS SERVIÇOS DE SERRALHERIA, INCLUINDO MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, MATERIAIS, INSUMOS, FERRAMENTAS E PEÇAS, DESTINADOS À FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARO DE ESTRUTURAS METÁLICAS EM GERAL, TAIS COMO BUEIROS, PORTÕES, GRADES, POSTES, ABRIGOS DE PONTOS DE ÔNIBUS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, ABRANGENDO AINDA SERVIÇOS DE SOLDAGEM, CORTES,MONTAGEM, DESMONTAGEM, AJUSTES E REFORÇOS ESTRUTURAIS.

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 Página 10 de 34 solicitações de compras e sua devida aprovação, oferecendo os serviços nos valores definidos neste Termo de Referência. 6.2.1. A ordem cronológica seguirá a ordem de inscrição das empresas no credenciamento. 6.3. Na solicitação prestação dos serviços, a Unidade/Secretaria deverá verificar quais empresas estão habilitados nos itens específicos, devendo respeitar a ordem cronológica das empresas habilitadas, sendo o objeto distribuído entre as empresas credenciadas. 6.4. A Secretaria Municipal de Administração deverá manter controle sobre as solicitações e prestações dos serviços, conforme lista de credenciados apresentada mensalmente pelo Departamento de Compras e Licitação. 6.5. As ordens de compras devem ser emitidas conforme orçamento aprovado e autorizado mediante emissão de nota de empenho, pela Secretaria/Unidade responsável, respeitando o rodizio de credenciados em cada item. 6.6. O rodízio deve respeitar a ordem de credenciamento, passando as solicitações e ordens de compras, solicitadas e emitidas sempre para a primeira empresa habilitada e credenciada seguinte ao último credenciamento aprovado e autorizado. 6.7. Havendo 03 (três) negativas de atendimento a solicitação de compras pela empresa credenciada a Secretaria de Administração, deve apresentar relatório, solicitando a rescisão do credenciamento, cabendo a notificação a empresa para apresentação de contraditório e ampla defesa. 6.8. Quando não realizado o solicitado à empresa, por sua vez, inscrita no rodízio, a Unidade/Secretaria solicitante, deverá solicitar a próxima empresa credenciada, conforme ordem cronológica, o fornecimento do objeto e assim sucessivamente. 6.9. Poderão se credenciar quaisquer empresas habilitadas para a prestação dos serviços, conforme edital, ficando o credenciamento aberto para novas habilitações pelo período de 12 (doze) meses. 7. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO a) Execução do Objeto:  Prestação dos serviços: As empresas credenciadas devem executar os serviços de serralheria, com fornecimento de insumos, equipamentos e peças necessárias à sua execução. Com técnica e materiais de qualidade, conforme especificado no contrato, de forma a atender às demandas dos órgãos atinentes  Execução do serviço: Os serviços serão prestados às Secretarias Municipais, através de preposto credenciado e realizada em estabelecimento próprio da contratada. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário. Os vales recebidos pela CONTRATADA serão encaminhados à Secretaria de Administração, até o último dia de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, quando se tratar de finais de semana ou feriados. b) Condições de Disponibilidade e Pronta Resposta:  Atendimento sob Demanda: Os fornecedores deverão estar à disposição 24 horas por dia, assegurando que o serviço esteja disponível sempre que solicitado, em regime de pronta resposta.  Cumprimento Integral: Cada demanda de fornecimento de execução de serviços deverá ser cumprida na sua totalidade, garantindo o atendimento completo e imediato às necessidades da população carente. c) Requisitos para Pagamento:  Pagamento por Unidade de Serviço Prestado: A remuneração será realizada conforme o valor global para cada unidade de serviço, com pagamento feito por demanda atendida, mediante a comprovação da execução por meio de documentação específica.