Credenciamento de Microempreendedor Individual – MEI para prestação de serviços de Transporte Escolar (locação de veículos com motoristas por linha e rotas específicas), dos alunos matriculados na rede de ensino público do Município de Ubaíra-BA

Prefeitura Municipal de Ubaíra Terça-feira • 18 de Agosto de 2026 • Ano XXI • Nº 8002 Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Sumário Editais ...................................................................................................................... 02 a 31 Acesse o QR Code e tenha acesso a esse diário na íntegra CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDI1NJA4RDYXQ0Y0NDA5NZ

Terça-feira 18 de Agosto de 2026 2 - Ano XXI - Nº 8002 Ubaíra Editais CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDI1NJA4RDYXQ0Y0NDA5NZ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 010/2026 :: Processos Administrativos :: SME 062/2026 AVISO O Município de Ubaíra, comunica aos interessados da realização de EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA para o Credenciamento visando o Credenciamento de Microempreendedor Individual – MEI para prestação de serviços de Transporte Escolar (locação de veículos com motoristas por linha e rotas específicas), dos alunos matriculados na rede de ensino público do Município de Ubaíra-BA, conforme condições previstas neste edital e seus anexos. ENDEREÇO: Praça dos Três Poderes, 39, Centro, Ubaíra – Ba ou através do e-mail [email protected] . PERÍODO: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 19 de Agosto de 2026. Demais condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório e seus anexos, que se encontra publicado na integra no Diário Oficial do Município: https://www.ubaira.ba.gov.br/site/diariooficial, podendo também ser adquirido na Comissão de Contratação, de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 12:00h. Ubaíra-BA, 17 de Agosto de 2026. Antônio de Almeida Sandes Agente de Contratações

Terça-feira 18 de Agosto de 2026 3 - Ano XXI - Nº 8002 Ubaíra CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDI1NJA4RDYXQ0Y0NDA5NZ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Edital Credenciamento 010/2026 Página 1 de 29 CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 010/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 069/2026 A Prefeitura Municipal de Ubaíra, através da Comissão de Contratação, designada pelo DECRETO Nº 214 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025, com fundamento de validade na Lei nº 14.133/2021, promoverá Chamamento Público com vistas ao Credenciamento de Microempreendedor Individual – MEI para prestação de serviços de Transporte Escolar (locação de veículos com motoristas por linha e rotas específicas), dos alunos matriculados na rede de ensino público do Município de Ubaíra-BA, em consonância com a Orientação Técnica nº 07, da Rede de Controle da Gestão Pública da Bahia, conforme as especificações e condições constantes neste Edital, contemplando os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e os valores fixados para a realização da prestação dos serviços. 1. RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTO ENDEREÇO : Praça dos Três Poderes, 39, Centro, Ubaíra – Ba ou através do e-mail [email protected]. PERÍODO: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 19 de agosto de 2026. ESCLARECIMENTOS: Pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados para o e-mail [email protected]. ou pelos telefones (75) 981744725. 2. DA REGÊNCIA LEGAL E CRITÉRIO DE SELEÇÃO 2.1. Os procedimentos do presente CREDENCIAMENTO serão regidos pela Lei Federal nº 14.133/21 na sua atual redação, e demais normas e regulamentações aplicáveis à espécie. 2.2. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Os interessados deverão atender aos procedimentos previstos neste instrumento e proceder a entrega da documentação de proposta e de habilitação exigidos neste Chamamento. 3.2. Não poderão participar deste Credenciamento: 3.2.1. interessados que não atendam às condições deste edital e seu(s) anexo(s); 3.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.2.3. interessados que se enquadrem nas seguintes vedações: a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista 3.2.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 3.2.3.2. aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 3.2.4. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU- Plenário); e

Terça-feira 18 de Agosto de 2026 4 - Ano XXI - Nº 8002 Ubaíra CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDI1NJA4RDYXQ0Y0NDA5NZ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Edital Credenciamento 010/2026 Página 2 de 29 3.3. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21. 3.3.1. Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. 4. DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO 4.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA: 4.1.1 O interessado deverá instruir o requerimento com os seguintes documentos: a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; d) Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil; e) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; f) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária - inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde tem sede a matriz; g) Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 4.2 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 4.2.1 O interessado deverá instruir o requerimento com os seguintes documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943; f) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; f.1) O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. g) prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; g.1) caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou distritais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na formada respectiva legislação de regência. 4.2.2 O interessado deverá instruir o requerimento com os seguintes documentos: a) Comprovação de aptidão de DESEMPENHO TÉCNICO, através de atestados ou certidões fornecidas por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante forneceu ou está fornecendo, de maneira satisfatória e a contento, os materiais de natureza e vulto similares ao objeto da presente licitação. O(s) atestado(s) deve(m) ser emitido(s) em papel timbrado do órgão/empresa de origem, com assinatura e identificação do responsável, contendo no mínimo as seguintes informações:

Terça-feira 18 de Agosto de 2026 5 - Ano XXI - Nº 8002 Ubaíra CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDI1NJA4RDYXQ0Y0NDA5NZ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Edital Credenciamento 010/2026 Página 3 de 29  Nome, CNPJ e endereço completo do emitente;  Descrição do produto fornecido ou serviço prestado;  Nome da empresa que prestou(s) o(s) serviço (s) ou fornecimento;  Data de emissão;  Assinatura e identificação do signatário (nome e cargo ou função que exerce junto à emitente). a.1) Os atestados poderão ser diligenciados de acordo com o inciso I do art. 64, da Lei 14.133/21. b) Prova de regularidade relativa ao Alvará da Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal (se for o caso), emitido pelo órgão competente, conforme determina a legislação vigente. 4. DO PROCEDIMENTO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.3. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados entregarão, mediante recibo, toda a documentação de habilitação prevista no Item 4, em um único envelope devidamente lacrado e identificado. 4.4. A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Contratação em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega, que será aposto em cópia da Solicitação de Credenciamento e entregue ao interessado. 4.5. A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 4.6. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 5. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 5.3. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento, endereçados à Comissão de Contratação, entregues pessoalmente no Departamento de Licitações, situado à Praça dos Três Poderes, 39, Centro, Ubaíra – Ba das 8h00 às 12h00 ou através do endereço de e-mail [email protected]. 6.2 Caberá à Comissão de Contratação analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 6.4. As decisões e/ou respostas serão encaminhadas no e-mail informado pelo interessado no momento do pedido de esclarecimento e/ou impugnação. 6. DOS RECURSOS 6.3. O interessado não habilitado, nos termos do item 4, poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunicação da decisão da Comissão de Contratação via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento) e/ou por publicação do Diário Oficial dos Municípios de Ubaíra. 6.4. O recurso deve estar instruído com documentos que comprovem que seu subscritor tem poderes para se manifestar pelo recorrente. 6.5. Apresentado o recurso e decorrido o prazo para oposição de contrarrazões, a Comissão de Contratação se manifestará, motivadamente, se o ato impugnado disser respeito a decisões de sua alçada. Caso o recurso diga respeito a ato de responsabilidade de outro servidor, a Comissão lhe remeterá os autos para viabilizar sua manifestação. 6.6. O acolhimento do recurso importará na invalidação exclusiva dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6.7. O recurso não terá efeito suspensivo. 7. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 7.3. Após a análise documental, a Comissão de Contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem.

Terça-feira 18 de Agosto de 2026 6 - Ano XXI - Nº 8002 Ubaíra CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDI1NJA4RDYXQ0Y0NDA5NZ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Edital Credenciamento 010/2026 Página 4 de 29 7.4. O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal. 7.5. Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento) e publicação no Diário Oficial do Município, quando então será comunicado a assinar o Termo de Credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 7.6. A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada no Diário Oficial do Município. 7.7. Os interessados que não forem habilitados/credenciados terão sua documentação disponível para ser retirada por até 15 (quinze) dias da divulgação. Havendo interposição de recurso, esse prazo será contado a partir da data de julgamento definitivo do mesmo. 8. DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 8.3. Homologado o CREDENCIAMENTO pela autoridade competente, a Prefeitura Municipal de Ubaíra firmará TERMO DE CREDENCIAMENTO com os credenciados, na forma deste Edital e seus Anexos, visando à execução do objeto deste ato convocatório. 8.4. Os Credenciados terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, para assinar o TERMO DE CREDENCIAMENTO. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo credenciado durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Administração. 8.5. O prazo de vigência do TERMO DE CREDENCIAMENTO será de 12 (doze) meses , na forma prevista no art. 105 da Lei Federal nº 14.133/21. 8.6. No ato da assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO, o credenciado deverá apresentar documento de procuração devidamente reconhecido em cartório, que habilite o seu representante a assinar o referido TERMO DE CREDENCIAMENTO em nome da empresa, bem como declaração ou documento similar contendo o número da conta corrente, agência de origem e o CNPJ da credenciada. 8.7. As demais disposições estão previstas na minuta do TERMO DE CREDENCIAMENTO. 9. DA CONVOCAÇÃO 9.3. Os interessados credenciados serão convocados via e-mail, conforme a necessidade do município de Ubaíra, sendo respeitado rodízio entre os credenciados, observada a classificação dos mesmos. 9.4. Somente serão convocados os interessados que estiverem credenciados até a data da convocação, respeitando-se a ordem estabelecida para o rodízio. 10. DOS PREÇOS 10.3. Os fornecimentos prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes do Termo de Referência – Anexo I, cuja aceitação deverá ser expressa por meio da Declaração do Anexo III; 10.4. O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índices oficiais de correção e/ou através de pesquisa mercadológica, quando então será atualizada a Tabela de Valores do Anexo I – Termo de Referência. 11. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 11.3. A Prefeitura Municipal de Ubaíra, poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 11.4. Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de fornecimento no prazo estabelecido no Termo de Referência (Anexo I), após a emissão da ordem de fornecimento serão descredenciados. 11.5. O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 11.6. Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 12.5 Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de Licitação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá ao Secretário Municipal de Administração para tomada de decisão. 12.6. Se for conveniente para a Administração Municipal, a Secretaria Municipal de Administração poderá, a qualquer tempo,

Terça-feira 18 de Agosto de 2026 7 - Ano XXI - Nº 8002 Ubaíra CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDI1NJA4RDYXQ0Y0NDA5NZ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Edital Credenciamento 010/2026 Página 5 de 29 buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação do fornecimento objeto deste Edital. 12. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO E DA CREDENCIANTE As obrigações do Credenciado e Credenciante constam nos itens 10 e 11, respectivamente, do Termo de Referência (Anexo I do Edital). 13. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS O Credenciado ficará sujeito às penalidades constantes no item 13 Termo de Referência (Anexo I do Edital). 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.3. O presente CREDENCIAMENTO não importa necessariamente na execução de qualquer serviço por parte do CREDENCIADO. 14.4. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará o imediato DESCREDENCIAMENTO do CREDENCIADO que o tiver apresentado com a rescisão do TERMO DE CREDENCIAMENTO, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 14.5. É facultado à Comissão de Contratação, durante a análise dos documentos habilitatórios, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, relativas aos documentos exigidos e elencados neste Edital. 14.6. Os proponentes instados a prestar esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Comissão de Contratação, sob pena de DESCREDENCIAMENTO. 14.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do credenciado, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 14.8. As decisões referentes a este processo de CREDENCIAMENTO, inclusive o resultado final, poderão ser comunicadas aos credenciados por qualquer meio que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial deste Poder Executivo. 14.9. São de responsabilidade exclusiva do credenciado as informações relativas a endereço, telefone e fax, bem como a respectiva modificação no curso do CREDENCIAMENTO ou de sua contratação, dando-se por intimada em caso de eventual tentativa frustrada de comunicação. 14.10. A participação neste CREDENCIAMENTO implica em aceitação de todos os termos deste Edital. 14.11. A Prefeitura Municipal de Ubaíra não está obrigada a contratar o Credenciado, podendo fazê-lo à proporção do surgimento da demanda, contudo havendo a necessidade de contratação esta deverá obedecer ao sistema de rodízio dos credenciados; 14.12. Fica designado o foro da cidade de Ubaíra/BA, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultante deste Edital, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja. 14.13. Fazem parte do presente Edital integrando-o de forma plena: I - Anexo 1 – Termo de referência; II - Anexo 2 – Requerimento de Credenciamento; III – Anexo 3 – Declarações diversas; IV – Anexo 4 - Minuta do Termo de Credenciamento; V – Anexo 5 – Mapa de Gerenciamento de Riscos. Ubaíra-Ba, 17 de agosto de 2026. Edite Almeida Fernandes SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Terça-feira 18 de Agosto de 2026 8 - Ano XXI - Nº 8002 Ubaíra CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDI1NJA4RDYXQ0Y0NDA5NZ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Edital Credenciamento 010/2026 Página 6 de 29 TERMO DE REFERÊNCIA LEI FEDERAL 14.133/2021 DECRETO Nº 04/2024, de 16 de janeiro de 2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO SME Nº 062/2026 . 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 1.1. O objeto deste Termo de Referência é o Credenciamento de Microempreendedor Individual – MEI para prestação de serviços de Transporte Escolar (locação de veículos com motoristas por linha e rotas específicas), dos alunos matriculados na rede de ensino público do Município de Ubaíra-BA 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º XLIII c/c art. 74, inciso IV, c/c o artigo 79, inciso I da Lei n. 14.133/2021). A presente contratação tem por finalidade o credenciamento de Microempreendedores Individuais – MEI para a prestação de serviços de Transporte Escolar , mediante locação de veículos com motoristas, destinados ao transporte dos alunos regularmente matriculados na Rede Pública de Ensino do Município de Ubaíra-BA, em linhas e rotas previamente definidas pela Administração Municipal. A prestação do serviço de transporte escolar constitui atividade essencial para assegurar o acesso e a permanência dos alunos na escola, especialmente daqueles residentes na zona rural e em localidades que apresentam dificuldades de deslocamento até as unidades de ensino. Dessa forma, a adequada execução do transporte escolar contribui diretamente para a efetivação do direito à educação e para a redução da evasão e da infrequência escolar decorrentes de dificuldades de acesso. A adoção do credenciamento de Microempreendedores Individuais – MEI mostra-se adequada às características do serviço, considerando a necessidade de atendimento de diversas linhas e rotas, com diferentes extensões, condições de acesso e quantitativos de alunos. O modelo possibilita à Administração ampliar o número de prestadores aptos à execução do serviço, permitindo maior capilaridade, continuidade e flexibilidade operacional, sem prejuízo da observância dos requisitos legais, técnicos e de segurança estabelecidos no instrumento convocatório. A contratação será realizada mediante credenciamento , não implicando obrigação de contratação de todos os credenciados, mas possibilitando que aqueles que cumprirem integralmente os requisitos estabelecidos no Edital sejam habilitados para eventual convocação, de acordo com a necessidade da Administração e com as linhas e rotas disponíveis. A utilização do credenciamento também se justifica pela natureza peculiar do transporte escolar municipal, uma vez que o serviço é organizado por linhas, itinerários e rotas específicas , podendo apresentar características distintas quanto à distância percorrida, condições das vias, número de alunos transportados, horários de embarque e desembarque e necessidade de veículos compatíveis com cada percurso. A contratação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, isonomia, economicidade e interesse público, bem como as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 , da legislação aplicável ao Microempreendedor Individual e às normas de trânsito e transporte escolar. O procedimento será estruturado em consonância com a Orientação Técnica nº 07 da Rede de Controle da Gestão Pública da Bahia , especialmente quanto à necessidade de estabelecimento de critérios objetivos para habilitação, qualificação, seleção, execução, fiscalização e remuneração dos prestadores de transporte escolar, buscando conferir maior transparência, segurança e controle à contratação. Ressalta-se que o credenciamento não afasta a necessidade de comprovação de que o MEI, o motorista e o veículo atendem integralmente aos requisitos legais e técnicos exigidos para o transporte escolar. Antes do início da prestação dos serviços, deverão ser apresentados e comprovados todos os documentos, licenças, autorizações, certificados, equipamentos e demais requisitos previstos no Edital e na legislação vigente. A remuneração dos serviços será realizada com base nos valores previamente fixados pela Administração para cada linha ou rota , conforme os critérios estabelecidos no Edital, evitando tratamento diferenciado entre prestadores que executem

Terça-feira 18 de Agosto de 2026 9 - Ano XXI - Nº 8002 Ubaíra CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDI1NJA4RDYXQ0Y0NDA5NZ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Edital Credenciamento 010/2026 Página 7 de 29 serviços de mesma natureza e assegurando previsibilidade, transparência e isonomia. Dessa forma, o credenciamento de MEIs constitui instrumento adequado para atender às necessidades do Município de Ubaíra- BA quanto à execução do Transporte Escolar, proporcionando maior disponibilidade de prestadores, organização por linhas e rotas, continuidade do serviço, controle administrativo e observância dos requisitos de segurança e qualidade necessários ao transporte dos estudantes. 2. FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A execução dos serviços de Transporte Escolar será realizada mediante credenciamento de Microempreendedores Individuais – MEI , previamente habilitados e considerados aptos pela Administração Municipal, observadas as condições, requisitos técnicos, linhas, rotas, horários e valores estabelecidos no Edital e seus anexos. 2.1. Credenciamento Poderão requerer o credenciamento os Microempreendedores Individuais que atendam integralmente aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e demais condições estabelecidas no Edital. O credenciado deverá comprovar que possui condições de executar a linha ou rota para a qual pretende ser convocado, inclusive quanto à disponibilidade de veículo adequado e motorista devidamente habilitado e apto à realização do transporte escolar. A habilitação no credenciamento não gera, por si só, direito adquirido à contratação, ficando a convocação condicionada à necessidade da Administração e à disponibilidade das linhas e rotas previstas. 2.2. Linhas e rotas Os serviços serão executados de acordo com as linhas, itinerários e rotas previamente definidos pela Secretaria Municipal de Educação , contendo, conforme o caso, origem, destino, localidades atendidas, distância estimada, horários, frequência, quantidade de alunos e demais informações necessárias à execução. Cada linha ou rota deverá ser executada de acordo com o itinerário determinado pela Administração, não podendo o prestador alterar unilateralmente o percurso, os horários ou os pontos de embarque e desembarque. Eventuais alterações de rota, horários ou pontos de embarque e desembarque somente poderão ocorrer mediante autorização da Secretaria Municipal de Educação, quando devidamente justificadas pela necessidade do serviço. 2.3. Veículos Os veículos utilizados deverão ser compatíveis com a quantidade de alunos e com as características da rota, encontrando-se em perfeitas condições de funcionamento, conservação, higiene, segurança e regularidade documental. Deverão ser observadas todas as exigências previstas na legislação de trânsito aplicável ao transporte escolar , inclusive aquelas relativas à inspeção, equipamentos obrigatórios, identificação do veículo e demais requisitos exigidos pelos órgãos competentes. A Administração poderá realizar, a qualquer tempo, inspeções nos veículos utilizados na prestação dos serviços, diretamente ou por meio de agentes ou profissionais devidamente designados. A substituição do veículo originalmente apresentado pelo credenciado dependerá de comunicação e aprovação prévia da Administração, devendo o veículo substituto atender a todos os requisitos estabelecidos no Edital. 2.4. Motoristas Os serviços deverão ser executados por motorista regularmente habilitado e que atenda aos requisitos legais aplicáveis à

Terça-feira 18 de Agosto de 2026 10 - Ano XXI - Nº 8002 Ubaíra CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDI1NJA4RDYXQ0Y0NDA5NZ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Edital Credenciamento 010/2026 Página 8 de 29 condução de veículos destinados ao transporte escolar. O motorista deverá possuir documentação válida e cumprir todas as exigências legais relacionadas à atividade, devendo conduzir os estudantes com zelo, segurança, urbanidade e responsabilidade. É vedado ao motorista transportar pessoas estranhas ao serviço, em quantidade ou condições que comprometam a segurança dos alunos, bem como utilizar o veículo para finalidade diversa daquela prevista no contrato. 2.5. Início e continuidade da prestação Após o credenciamento e a convocação para determinada linha ou rota, o MEI deverá iniciar a prestação dos serviços no prazo estabelecido pela Administração. O prestador deverá cumprir integralmente os horários e itinerários definidos, mantendo regularidade e continuidade durante o período contratado. Em caso de impossibilidade temporária de execução, o credenciado deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Educação, apresentando justificativa e, quando cabível, providenciando veículo ou motorista substituto previamente autorizado pela Administração. A ausência injustificada ou a interrupção indevida do serviço poderá ensejar a aplicação das medidas administrativas e penalidades previstas no Edital e no instrumento contratual. 2.6. Fiscalização A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidor(es) formalmente designado(s) pela Administração Municipal. A fiscalização poderá verificar, entre outros aspectos:  cumprimento dos itinerários e horários;  frequência e regularidade da prestação;  quantidade de alunos efetivamente transportados;  condições de conservação, higiene e segurança dos veículos;  documentação e regularidade dos veículos;  habilitação e condições dos motoristas;  cumprimento das normas de trânsito e transporte escolar;  ocorrência de interrupções, atrasos ou falhas na prestação;  compatibilidade dos serviços executados com a linha ou rota contratada. O acompanhamento e a fiscalização não eximem o credenciado de sua responsabilidade integral pela adequada execução dos serviços. 2.7. Controle da execução e pagamento A medição dos serviços será realizada de acordo com os critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação e constantes do Edital, considerando as linhas e rotas efetivamente executadas. O pagamento será realizado após a comprovação da efetiva prestação dos serviços e a apresentação da documentação exigida, observados os valores previamente fixados para cada linha ou rota e as demais condições estabelecidas no instrumento convocatório e no contrato. Não serão pagos serviços não executados, parcialmente executados ou realizados em desacordo com as condições estabelecidas, ressalvadas as situações devidamente justificadas e formalmente autorizadas pela Administração.