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Credenciamento nº 011/2026/2026Recebendo propostas

Contratação de empresa para a prestação de serviços médicos especializados, por meio da realização de ações programadas de saúde, destinadas à execução de Linhas de Cuidados Resolutivas do Município, compreendendo a realização de consultas médicas especializadas, atendimentos, avaliações, realizações de exames, acompanhamentos e demais procedimentos correlatos, visando à ampliação do acesso, à redução das filas de espera e ao fortalecimento da atenção especializada

MUNICIPIO DE UBAIRA · Ubaíra/BA

Valor estimado
R$ 1.798.650,00
Propostas até
24/08/2027às 09:00 · faltam 282 dias
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O que estão comprando
Contratação de empresa para a prestação de serviços médicos especializados, por meio da realização de ações programadas de saúde, destinadas à execução de Linhas de Cuidados Resolutivas do Município, compreendendo a…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 24/08/2027 às 09:00 (Brasília), faltam 282 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“EDITALCRED011-2026-INEX-072.pdf”, 29 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Chamamento público edital de credenciamento nº 011/2026 inexigibilidade nº 072/2026

A Prefeitura Municipal de Ubaíra, através da Comissão de Contratação, designada pelo DECRETO Nº 214 de 08 de setembro de 2025, com fundamento de validade na Lei nº 14.133/2021, promoverá Chamamento Público com vistas ao Credenciamento para Contratação de empresa para a prestação de serviços médicos especializados, por meio da realização de ações programadas de saúde, destinadas à execução de Linhas de Cuidados Resolutivas do Município, compreendendo a realização de consultas médicas especializadas, atendimentos, avaliações, realizações de exames, acompanhamentos e demais procedimentos correlatos, visando à ampliação do acesso, à redução das filas de espera e ao fortalecimento da atenção especializada , conforme condições previstas neste edital e seus anexos, bem como, no Processo Administrativo nº SMS Nº 032/2026.

1. Recebimento das solicitações de credenciamento

ENDEREÇO : Praça dos Três Poderes, 39, Centro, Ubaíra – Ba ou através do e-mail [email protected]. PERÍODO: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 24 de agosto de 2026.

ESCLARECIMENTOS: Pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados para o e-mail [email protected]. ou pelos telefones (75) 981744725.

Como a proposta é julgada

No edital: 2. Da regência legal e critério de seleção

2.1.Os procedimentos do presente CREDENCIAMENTO serão regidos pela Lei Federal nº 14.133/21 na sua atual redação, e demais normas e regulamentações aplicáveis à espécie.

2.2.O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Quem pode participar

No edital: 3. Das condições de participação

3.1.Os interessados deverão atender aos procedimentos previstos neste instrumento e proceder a entrega da documentação de proposta e de habilitação exigidos neste Chamamento.

3.2.Não poderão participar deste Credenciamento:

3.2.1.interessados que não atendam às condições deste edital e seu(s) anexo(s);

3.2.2.estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

3.2.3.interessados que se enquadrem nas seguintes vedações:

a)pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

b)aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

c)empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

d)pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista

3.2.3.1.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

3.2.3.2.aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;

3.2.4.organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e

3.3.Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21.

3.3.1.Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

4. Da documentação para o credenciamento

Habilitação jurídica

No edital: 4.1. Da habilitação jurídica:

4.1.1O interessado deverá instruir o requerimento com os seguintes documentos:

a)Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

b)Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br

c)Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

d)Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil;

e)Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

f)Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária - inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde tem sede a matriz;

g)Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitação

No edital: 4.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista:

4.2.1O interessado deverá instruir o requerimento com os seguintes documentos:

a)prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b)prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

c)prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

d)declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

e)prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943;

f)prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; f.1) O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

g)prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

g.1) caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou distritais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na formada respectiva legislação de regência.

Qualificação técnica

No edital: 4.3 Da qualificação técnica:

4.3.1O interessado deverá instruir o requerimento com os seguintes documentos:

a)Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de 01(um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.

b)Alvará Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal da sede da empresa licitante ;

c)Cópia do comprovante de inscrição no Conselho Regional de Medicina – CRM dos sócios gerentes;

d)Cópia do diploma do médico responsável;

4.4 Habilitação econômico-financeira:

4.4.1O interessado deverá instruir o requerimento com os seguintes documentos:

a)Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade.

a.1) Na hipótese em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.

5. Do procedimento e análise dos documentos de habilitação

5.1.Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados entregarão, mediante recibo, toda a documentação de habilitação prevista no Item 4, em um único envelope devidamente lacrado e identificado.

5.2.A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Contratação em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega, que será aposto em cópia da Solicitação de Credenciamento e entregue ao interessado.

5.3.A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados.

5.4.Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 6. Da impugnação ao edital

6.1.Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento, endereçados à Comissão de Contratação, entregues pessoalmente no Departamento de Licitações, situado à Praça dos Três Poderes, 39, Centro, Ubaíra – Ba das 8h00 às 12h00 ou através do endereço de e-mail [email protected].

6.2Caberá à Comissão de Contratação analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

6.4.As decisões e/ou respostas serão encaminhadas no e-mail informado pelo interessado no momento do pedido de esclarecimento e/ou impugnação.

Recursos

No edital: 7. Dos recursos

7.1.O interessado não habilitado, nos termos do item 4, poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunicação da decisão da Comissão de Contratação via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento) e/ou por publicação do Diário Oficial dos Municípios de Ubaíra.

7.2.O recurso deve estar instruído com documentos que comprovem que seu subscritor tem poderes para se manifestar pelo recorrente.

7.3.Apresentado o recurso e decorrido o prazo para oposição de contrarrazões, a Comissão de Contratação se manifestará, motivadamente, se o ato impugnado disser respeito a decisões de sua alçada. Caso o recurso diga respeito a ato de responsabilidade de outro servidor, a Comissão lhe remeterá os autos para viabilizar sua manifestação.

7.4.O acolhimento do recurso importará na invalidação exclusiva dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.5.O recurso não terá efeito suspensivo.

Divulgação do resultado

8.1.Após a análise documental, a Comissão de Contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem.

8.2.O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal.

8.3.Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento) e publicação no Diário Oficial do Município, quando então será comunicado a assinar o Termo de Credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento.

8.4.A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada no Diário Oficial do Município.

8.5.Os interessados que não forem habilitados/credenciados terão sua documentação disponível para ser retirada por até 15 (quinze) dias da divulgação. Havendo interposição de recurso, esse prazo será contado a partir da data de julgamento definitivo do mesmo.

Ata e contratação

No edital: 9. Da formalização do termo de credenciamento

9.1.Homologado o CREDENCIAMENTO pela autoridade competente, a Prefeitura Municipal de Ubaíra firmará TERMO DE CREDENCIAMENTO com os credenciados, na forma deste Edital e seus Anexos, visando à execução do objeto deste ato convocatório.

9.2.Os Credenciados terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, para assinar o TERMO DE CREDENCIAMENTO. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo credenciado durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Administração.

9.3.O prazo de vigência do TERMO DE CREDENCIAMENTO será de 12 (doze) meses , na forma prevista no art. 105 da Lei Federal nº 14.133/21.

9.4.No ato da assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO, o credenciado deverá apresentar documento de procuração devidamente reconhecido em cartório, que habilite o seu representante a assinar o referido TERMO DE CREDENCIAMENTO em nome da empresa, bem como declaração ou documento similar contendo o número da conta corrente, agência de origem e o CNPJ da credenciada.

9.5.As demais disposições estão previstas na minuta do TERMO DE CREDENCIAMENTO.

Convocação

10.1.Os interessados credenciados serão convocados via e-mail, conforme a necessidade do município de Ubaíra, sendo respeitado rodízio entre os credenciados, observada a classificação dos mesmos.

10.2.Somente serão convocados os interessados que estiverem credenciados até a data da convocação, respeitando-se a ordem estabelecida para o rodízio.

Preços

11.1.Os fornecimentos prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes do Termo de Referência – Anexo I, cuja aceitação deverá ser expressa por meio da Declaração do Anexo III;

11.2.O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índices oficiais de correção e/ou através de pesquisa mercadológica, quando então será atualizada a Tabela de Valores do Anexo I – Termo de Referência.

12. Das hipóteses de descredenciamento

12.1.A Prefeitura Municipal de Ubaíra, poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for.

12.2.Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de fornecimento no prazo estabelecido no Termo de Referência (Anexo I), após a emissão da ordem de fornecimento serão descredenciados.

12.3.O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

12.4.Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021.

12.5Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de Licitação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá ao Secretário Municipal de Administração para tomada de decisão.

12.6.Se for conveniente para a Administração Municipal, a Secretaria Municipal de Administração poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação do fornecimento objeto deste Edital.

Obrigações do credenciado e da credenciante

As obrigações do Credenciado e Credenciante constam nos itens 10 e 11, respectivamente, do Termo de Referência (Anexo I do Edital).

Sanções

No edital: 14. Penalidades administrativas

O Credenciado ficará sujeito às penalidades constantes no item 13 Termo de Referência (Anexo I do Edital).

Disposições finais

No edital: 15. Das disposições finais

15.1.O presente CREDENCIAMENTO não importa necessariamente na execução de qualquer serviço por parte do

Credenciado.

15.2.A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará o imediato DESCREDENCIAMENTO do CREDENCIADO que o tiver apresentado com a rescisão do TERMO DE CREDENCIAMENTO, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

15.3.É facultado à Comissão de Contratação, durante a análise dos documentos habilitatórios, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, relativas aos documentos exigidos e elencados neste Edital.

15.4.Os proponentes instados a prestar esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Comissão de Contratação, sob pena de DESCREDENCIAMENTO.

15.5.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do credenciado, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

15.6.As decisões referentes a este processo de CREDENCIAMENTO, inclusive o resultado final, poderão ser comunicadas aos credenciados por qualquer meio que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial deste Poder Executivo.

15.7.São de responsabilidade exclusiva do credenciado as informações relativas a endereço, telefone e fax, bem como a respectiva modificação no curso do CREDENCIAMENTO ou de sua contratação, dando-se por intimada em caso de eventual tentativa frustrada de comunicação.

15.8.A participação neste CREDENCIAMENTO implica em aceitação de todos os termos deste Edital.

15.9.A Prefeitura Municipal de Ubaíra não está obrigada a contratar o Credenciado, podendo fazê-lo à proporção do surgimento da demanda, contudo havendo a necessidade de contratação esta deverá obedecer ao sistema de rodízio dos credenciados;

15.10.Fica designado o foro da cidade de Ubaíra/BA, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultante deste Edital, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

15.11.Fazem parte do presente Edital integrando-o de forma plena:

I -Anexo 1 – Termo de referência;

II -Anexo 2 – Requerimento de Credenciamento;

III –Anexo 3 – Declarações diversas;

IV –Anexo 4 - Minuta do Termo de Credenciamento;

V –Anexo 5 – Mapa de Gerenciamento de Riscos.

Ubaíra, 14 de agosto de 2026.

Letícia leal barreto secretaria municipal de saúde termo de referência lei federal 14.133/2021

DECRETO Nº 04/2024, de 16 de janeiro de 2024

Processo administrativo sms nº 032/2026.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Definição do objeto

1.1.O objeto deste Termo de Referência é a contratação de empresa para a prestação de serviços médicos especializados, por meio da realização de ações programadas de saúde, destinadas à execução de Linhas de Cuidados Resolutivas do Município, compreendendo a realização de consultas médicas especializadas, atendimentos, avaliações, realizações de exames, acompanhamentos e demais procedimentos correlatos, visando à ampliação do acesso, à redução das filas de espera e ao fortalecimento da atenção especializada.

2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação

(art. 6º XLIII c/c art. 74, inciso IV, c/c o artigo 79, inciso I da Lei n. 14.133/2021). A contratação objetiva ampliar a capacidade operacional da rede municipal de saúde para atendimento das demandas reprimidas identificadas pela Central Municipal de Regulação.

Os serviços serão executados em caráter complementar ao SUS, observando os princípios da universalidade, integralidade e equidade. O Sistema Único de Saúde possui como princípio constitucional a integralidade da assistência, prevista no artigo 198 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei Federal nº 8.080/1990. A Política Nacional de Atenção Especializada à Saúde estabelece que a Atenção Especializada deve atuar de forma integrada à Atenção Primária, garantindo acesso oportuno aos serviços diagnósticos e terapêuticos necessários à resolução dos problemas de saúde da população.

Entretanto, observa-se em nosso município a existência de importantes demandas reprimidas relacionadas às especialidades médicas, ocasionando aumento do tempo de espera, agravamento clínico dos pacientes e elevação dos custos assistenciais futuros.

Diante deste cenário, torna-se necessária a implementação de ações temporárias e focalizadas por Linhas de Cuidado, permitindo atuação direcionada sobre os pacientes efetivamente encaminhados e regulados pelo Município.

Dessa forma, a presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir o direito constitucional à saúde, fortalecer a Atenção Primária, reduzir a demanda reprimida por consultas médicas especializadas e assegurar a melhoria contínua da qualidade dos serviços de saúde ofertados à população do Município de Ubaíra-BA, em consonância com as diretrizes do SUS.

Ademais, a contratação de pessoa jurídica especializada assegura à disponibilização de profissionais habilitados, com experiência técnica compatível, permitindo ao Município atender às necessidades assistenciais da população de forma célere, eficiente e em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.

Por se tratar de uma de uma contratação direta por inexigibilidade (credenciamento), na qual existe a possibilidade de aferição dos padrões de desempenho e qualidade pretendidos mediante as informações contidas neste termo de referência , entendemos pela desnecessidade do estudo técnico preliminar e análise de riscos.

3. Das condições gerais da contratação

(art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021).

3.1.Contratação de empresa para a prestação de serviços médicos especializados, por meio da realização de ações programadas de saúde, destinadas à execução de Linhas de Cuidados Resolutivas do Município, compreendendo a realização de consultas médicas especializadas, atendimentos, avaliações, realizações de exames, acompanhamentos e demais procedimentos correlatos, visando à ampliação do acesso, à redução das filas de espera e ao fortalecimento da atenção especializada, conforme características técnicas, quantidades descritas abaixo:

Item detalhamento dos itens und qtde val.

Unit.

Val. total linha de cuidado saude da mulher

• Consulta em ginecologia/obstetricia

• Exame de ultrassonografia

•EXAMES LABORATORIAIS (com até 8 marcadores)

• Encaminhamento terapêutico atendimentos 550 985,00 541.750,00 linha de cuidado saude das crianças:

• Consulta em pediatria

•EXAMES LABORATORIAIS (com até 8 marcadores)

• Encaminhamento terapeutico atendimentos 350 690,00 241.500,00 linha de cuidado cardiologia:

• Consulta em cardiologia

• Exame eletrocardiograma

•EXAMES LABORATORIAIS (com até 8 marcadores)

• Encaminhamento terapeutico atendimentos 300 700,00 210.000,00 linha de cuidado odontologia:

• Consulta odontologica

• Avaliação biomecanica e biologica

• Plano de tratamento

• Protese total ou parcial mandibular

• Instalação de prótese dentária atendimentos 360 850,00 306.000,00 linha de cuidado doenças vascular e varizes:

 Consulta vascular  doppler venoso ou arterial

 EXAMES LABORATORIAIS (com até 8 marcadores)

 Encaminhamento terapêutico atendimentos 150 1.185,00 177.750,00 linha de cuidado dor osteoarticular – ortopedia:

 Consulta em ortopedia

 EXAMES LABORATORIAIS (com até 8 marcadores)

 Infiltração articular  ultrassonografia articular  encaminhamento terapeutico atendimentos 160 1.340,00 214.400,00 linha de cuidado em neurologia:

 Consulta em neurologia  consulta psicologia

 EXAMES LABORATORIAIS (com até 8 marcadores)

 Encaminhamento terapeutico atendimentos 150 715,00 107.250,00

3.2.As solicitações de exames laboratoriais, conjunto com até 8 marcadores básicos por paciente, quando assim for necessário, a ser definido pelo (a) médico (a) para melhor avaliação do paciente, auxílio na emissão de diagnóstico, prescrição de medicamentos relacionados a patologias específicas e tratamento preventivo e terapêutico. Deverá seguir o elenco abaixo:  Hemograma Completo  Glicemia de Jejum  Ferro Sérico  Ferritina  Colesterol Total  HDL Colesterol  LDL Colesterol  Triglicerídeos  Ureia  Creatinina  Ácido Úrico

 Tgo (ast)  tgp (alt)

 Sódio  Potássio  Hepatograma  TSH  T4 Livre  VHS (Velocidade de Hemossedimentação)  Fator Reumatoide  FAN (Fator Antinuclear)  Anti-CCP (Anticorpo Anti-Peptídeo Citrulinado Cíclico)

3.3O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

3.4Os elementos técnicos descritos neste termo de referência e seus anexos são aqueles necessários para assegurar que a aquisição se dê de forma satisfatória, com as mínimas condições técnicas e de qualidade exigidas, e, ainda, assegurando o gasto racional dos recursos públicos.

3.5A presente contratação ocorrerá por Item.

Valor e recursos orçamentários

4.1.O valor previsto para execução dos serviços do objeto para licitação é da ordem de R$ 1.798.650,00 (Um milhão, setecentos e noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta reais), custo no qual estão inclusas todas as despesas. Por fim, reitera-se a essencialidade dos serviços especializados destinados à oferta das Linhas de Cuidado Resolutivas do Município, justifica a presente necessidade de contratação.

5. Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto

(art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘c’)

5.1.Considerando a natureza essencial do objeto, a solução proposta para a contratação é o processo de Credenciamento, conforme os preceitos da Lei nº 14.133/2021, artigo 6º, inciso XLIII, visando garantir a eficiência, segurança e qualidade na execução dos serviços.

6.Local e Horário do Fornecimento Condições de execução

6.1.A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

6.1.1.Os serviços serão executados de forma esporádica e programada, conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal de Saúde de Ubaíra-BA, de acordo com a demanda identificada na Atenção Primária à Saúde.

6.1.2.Os atendimentos ocorrerão na Unidade Básicas de Saúde (UBS) João José de Brito do Município de Ubaíra-BA, de forma rotativa, podendo, excepcionalmente, ser utilizados outros equipamentos públicos de saúde previamente autorizados pela gestão municipal.

7. Requisitos da contratação

7.1Subcontratação

7.1.1.Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

7.2Garantia de Contratação

7.2.1Para que o objeto da contratação seja efetivado, é necessário o atendimento de alguns requisitos de acordo com as características do objeto, dentre eles os de qualidade e capacidade de execução pelo contratado, minimamente os dispostos nos artigos 62, 66, 67, 68 e 69 da Lei Federal 14.133/2021:  Inscrição no CNPJ;

 CNES compatível;

Responsável técnico habilitado;

Regularidade fiscal;

 Comprovação do vínculo com os profissionais que executarão os serviços.

7.3.Capacidade Técnica

7.3.1.Qualificação Profissional e Experiência: A empresa deve comprovar que dispõe de profissionais qualificados, devidamente registrados nos conselhos de classe pertinentes, como CRM para médicos. É essencial que a empresa demonstre experiência prévia na prestação de serviços médicos especializados e laboratoriais, por meio da apresentação de contratos anteriores e atestados de capacidade técnica.

8. Modelo de gestão do contrato

(art. 6º, XXIII, alínea “f” da Lei nº 14.133/21)

8.1 Rotinas de fiscalização contratual

8.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

8.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

8.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

8.4.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

8.5.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Preposto

8.6.A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.

8.7.A Contratada deverá manter preposto da empresa no local da execução do objeto durante o período de execução;

8.8.A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade. Fiscalização

8.9.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

8.10.O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);

8.11.O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);

8.12.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);

8.13.O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);

8.14.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V);

8.15.O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

Fiscalização Administrativa

8.16.O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).

8.17.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).

Gestor do Contrato

8.18.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).

8.19.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).

8.20.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).

8.21.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).

8.22.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).

8.23.O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).

8.24.O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

Obrigações gerais

9.1.Constitui-se obrigação da CONTRATANTE :

a)Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

b)Designar servidores para as atividades de Fiscalização dos itens previstos, dirimindo as dúvidas da Contratada, cumprindo e fazendo cumprir o disposto no presente termo de especificação técnica;

c)Efetuar o pagamento na data estabelecida.

d)Efetuar o pagamento nas condições e prazos pactuados;

e)Encaminhar ao preposto da CONTRATADA as requisições para a execução contratual;

f)Notificar o fornecedor, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos objetos fornecidos, para que sejam corrigidos;

g)Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da empresa vencedora;

h)Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA;

i)Registrar todas as ocorrências de atraso ou de desatendimento das especificações na execução do objeto, para a adoção das providências cabíveis à regularização, comunicando a contratada as irregularidades;

j)Rejeitar no todo ou em parte os itens entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada;

k)Solicitar a troca/devolução dos itens que não atenderem às especificações do objeto;

l)Solicitar o ressarcimento dos itens que não atenderem às especificações do objeto;

9.2.Constitui-se obrigação da CONTRATADA

9.2.1.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do seguro, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do código de defesa do Consumidor (lei nº 8.078, de 1990);

9.2.2.Atender prontamente a quaisquer exigências da administração, inerentes ao objeto da licitação;

9.2.3.Comunicar à administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a entrega do objeto licitado, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

9.2.4.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no termo de referência.

9.2.5.Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução da ata.

9.2.6.Manter atualizado o número de telefone, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação disponível para a solicitação de suporte;

9.2.7.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente termo de referência;

9.2.8.Responsabilizar-se por quaisquer danos causados a bens e/ou instalações da contratante ou de terceiros, independentemente de culpa ou dolo.

9.2.9.Prestar os esclarecimentos e as orientações que forem solicitados pela contratante ou pelo fiscal ou comissão fiscalizadora do contrato;

9.3.Constitui-se obrigação da CONTRATADA QUANTO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS :

9.3.1.Execução dos Serviços:

a)A contratada deverá disponibilizar médicos especialistas devidamente habilitados, com registro ativo no respectivo Conselho Regional de Medicina (CRM), sendo de sua inteira responsabilidade a substituição imediata de profissionais que não atendam às exigências técnicas, éticas ou legais e, quando exigido, com comprovação de especialização na área correspondente.

b)Executar consultas, avaliações, procedimentos e demais atendimentos especializados previstos nas Linhas de Cuidado Resolutivas, de acordo com a programação da Secretaria Municipal de Saúde.

c)A carga horária, o número de profissionais e o quantitativo estimado de consultas por especialidade serão definidos previamente pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo a contratada cumprir integralmente o volume de atendimentos pactuado em cada ação programada.

d)Os atendimentos serão realizados com a infraestrutura física disponibilizada pelo Município, cabendo à contratada fornecer os materiais, instrumentos e insumos necessários à execução das consultas médicas, quando aplicável, excetuados aqueles de responsabilidade da rede municipal.

e)Realizar os atendimentos de forma humanizada, ética e segura, observando os princípios da universalidade, integralidade, equidade e resolutividade da assistência.

f)Registrar todos os atendimentos em prontuário e nos sistemas de informação adotados pelo Município, fornecendo informações completas, legíveis e compatíveis com as exigências do SUS.

g)Emitir laudos, pareceres, receitas, solicitações de exames, encaminhamentos e demais documentos inerentes ao atendimento, sempre que necessário.

h)Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários, securitários e demais obrigações decorrentes da contratação de seus profissionais, inexistindo vínculo empregatício entre estes e o Município.

i)Substituir imediatamente qualquer profissional impossibilitado de prestar os serviços, sem prejuízo da continuidade da assistência aos usuários.

j)Comunicar previamente à Secretaria Municipal de Saúde qualquer situação que possa comprometer a execução dos serviços, propondo medidas para evitar interrupções no atendimento.

k)Disponibilizar, sempre que solicitado, relatórios quantitativos e qualitativos dos atendimentos realizados, contendo os indicadores necessários ao acompanhamento, fiscalização e avaliação do contrato.

l)Permitir e facilitar a fiscalização da execução contratual, fornecendo documentos, registros e demais informações solicitadas pela Administração.

m)Responder pela qualidade técnica dos serviços prestados, corrigindo, às suas expensas, quaisquer falhas decorrentes de ação, omissão, negligência, imprudência ou imperícia de seus profissionais.

9.3.2.Sigilo e Segurança:

n)Confidencialidade: A contratada deverá garantir o sigilo absoluto das informações dos pacientes, protegendo os dados pessoais e médicos contra acesso não autorizado ou divulgação indevida.

o)Proteção de Dados: A contratada deve cumprir com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras regulamentações pertinentes, assegurando a proteção e privacidade das informações.

9.3.3.Relacionamento com a Contratante:

a)Comunicação: A contratada deve manter uma comunicação clara e constante com a contratante, informando sobre o andamento dos serviços e quaisquer questões que possam impactar a execução do contrato.

10. Forma e critérios de seleção do fornecedor

(art. 6º XLIII c/c art. 74, inciso IV, c/c o artigo 79, inciso I da Lei n. 14.133/2021)

10.1.O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de credenciamento, com fundamento na hipótese do art. 6º, inciso XLIII da Lei nº 14.133/2021, através de um processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

10.1.1Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:

b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ); e

c)Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep )

10.1.2A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

10.1.3Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

10.1.4A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

10.1.5A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

10.1.6O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.

10.1.7Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

10.1.8Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

10.2.Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

10.2.1Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação:

11. Da habilitação

11.1.1.Quanto à HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a)No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

b)Para as sociedades empresárias ou empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

c)Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

d)Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

e)Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

f)Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

11.1.1.1.Os atos constitutivos das empresas licitantes deverão estar acompanhados dos demais documentos aditivos e modificativos do seu texto ou, preferencialmente, da respectiva consolidação.

11.1.2. Quanto à habilitação fiscal, social e trabalhista:

a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ( CNPJ );

b)Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal , se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c)prova de Regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;

d)prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

e)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS );

f)prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;

g)Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do

Anexo VII

No edital: Anexo VII.

11.1.3.Quanto à HABILITAÇÃO TÉCNICA:

a)Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de 01(um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.

b)Alvará Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal da sede da empresa licitante;

c)Cópia do comprovante de inscrição no Conselho Regional de Medicina – CRM dos sócios gerentes;

d)Cópia do diploma do médico responsável;

11.1.4. Quanto à habilitação econômico-financeira:

a)Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias anteriores à data de abertura da Licitação.

11.1.5.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.

12. Das penalidades

12.1.O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal garantida o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas no edital e no termo de contrato e das demais cominações legais.

12.2.A Contratada ficará, ainda, sujeita às seguintes penalidades, em caso de inexecução total ou parcial do contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, garantida a prévia defesa:

I –advertência, sanção de que trata o inciso I do art. 156, da Lei Federal n.º 14.133/2021, poderá ser aplicada nos seguintes casos:

a)Descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas na licitação;

b)Outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços da Contratante, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave.

II –multas (que poderão ser recolhidas em qualquer agência integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela Contratante);

a)De 1% (um por cento) sobre o valor contratual total do exercício, por dia de atraso na prestação dos serviços ou indisponibilidade do mesmo, limitada a 10% do mesmo valor;

b)De 2% (dois por cento) sobre o valor contratual total do exercício, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, não especificada nas demais alíneas deste inciso, aplicada em dobro na reincidência;

c)De 5% (cinco por cento) do valor contratual total do exercício, pela recusa em corrigir qualquer serviço rejeitado, caracterizando-se a recusa, caso a correção não se efetivar nos 05 (cinco) dias que se seguirem à data da comunicação formal da rejeição;

III –suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de UBAÍRA, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV –declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, depois do ressarcimento à Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

12.3.No processo de aplicação de penalidades é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantida nos prazos de 05 (cinco) dias úteis para as sanções previstas nos incisos I, II e III do item 13.2 supra e 10 (dez) dias corridos para a sanção prevista no inciso IV do mesmo item.

12.4.O valor da multa aplicada deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal no prazo de 5 (cinco) dias a contar da notificação ou decisão do recurso. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a Contratada fazer jus.

Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente ou inscrito como Dívida Ativa do Município e cobrado mediante processo de execução fiscal, com os encargos correspondentes.

12.5.As sanções previstas nos incisos III e IV do item 13.2 supra, poderão ser aplicadas às empresas que, em razão do contrato objeto desta licitação:

I –praticarem atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação;

II –demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de atos ilícitos praticados;

III –sofrerem condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

12.6.As sanções previstas nos incisos I, III e IV do item 13.2 supra poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II do mesmo item, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

12.7.A licitante adjudicatária que se recusar, injustificadamente, em firmar o Contrato dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da notificação que lhe será encaminhada, estará sujeita à multa de 5% (cinco por cento) do valor total adjudicado, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, por caracterizar descumprimento total da obrigação assumida.

12.8.As sanções previstas no item 13 supra não se aplicam às demais licitantes que, apesar de não vencedoras, venham a ser convocadas para celebrarem o Termo de Contrato, de acordo com o edital, e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas comunicarem seu desinteresse.

12.9.A CONTRATADA se sujeita às seguintes penalidades:

a)Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para quais haja concorrido.

b)Multas sobre o valor total atualizado do contrato:

b1) 0,20% (vinte décimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso no prazo contratual, até o trigésimo dia, ou nos prazos parciais das Ordens de Serviços, limitadas a 20% do valor da fatura;

b2) 0,40% (quarenta décimos por cento) do valor deste contrato, por dia de atraso superior a 30 (trinta) dias, limitadas a 20% do valor da fatura.

b3) Multa de até 30% (trinta por cento) em caso de descumprimento das normas do edital e o do contrato.

c)A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% do valor atualizado do contrato, sem prejuízos da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual;

d)Suspensão do direito de contratar com o município de UBAÍRA pelo período máximo de 03 (três) anos nas hipóteses previstas no incisos II, III, IV, V, VI e VII do art. 155, da Lei Federal 14.133/2021

e)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

g)O valor de cada multa será atualizado monetariamente, caso haja fator de reajustamento de preços vigente no mês em que cessar o motivo que lhe deu origem.

h)As multas previstas na alínea “b” poderão, a critério da Administração, serem aplicadas isoladas ou conjuntamente com outras sanções, a depender do grau da infração cometida pelo adjudicatário.

i)Quando aplicadas, as multas deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis ou serem deduzidas do valor correspondente ao valor do fornecimento, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Prefeitura Municipal de UBAÍRA.

j)Os danos e prejuízos serão ressarcidos à contratante no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da notificação administrativa à contratada, sob pena de multa.

l)Esgotados todos os prazos de execução do objeto do contrato que tiverem sido concedidos pela autoridade contratante, a contratada ficará automaticamente impedida de participar de novas licitações enquanto não ressarcir os danos causados à Administração Pública Municipal ou cumprir a obrigação antes assumida, sem prejuízo de outras penalidades.

12.10.A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública será de competência da Prefeita Municipal de UBAÍRA, as demais penalidades serão de competência do Secretário Municipal de Finanças.

Critérios de medição e pagamento

13.1.A avaliação da execução do objeto utilizará para aferição da qualidade da prestação dos serviços o disposto neste item.

13.1.1.Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

13.1.1.1não produzir os resultados acordados,

13.1.1.2deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

13.1.1.3deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

13.1.1.4O CONTRATANTE realizará o pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da entrega do material e da apresentação do documento fiscal correspondente Do recebimento

13.2Os itens serão recebidos provisoriamente, no prazo de 7 (sete) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. ( Art. 140, I, a, da Lei nº 14.133 , de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022 ).

13.3O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação do fornecimento a que se referem a parcela a ser paga.

13.4O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. ( Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022 ).

13.5O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. ( Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022 ).

13.6O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.

13.7Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade do fornecimento realizado em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

a)Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último;

b)O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

c)A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. ( Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021 )

d)O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis, se o caso.

e)Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

13.8Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.

13.9Os itens serão recebidos definitivamente no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do item e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:

a)Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento ( art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022 ).

b)Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;

c)Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e

d)Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.

e)Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.

13.10No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021 , comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

13.11Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

13.12O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do fornecimento nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação

13.13Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

13.14O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021

13.15Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

13.15.1.o prazo de validade;

13.15.2.a data da emissão;

13.15.3.os dados do contrato e do órgão contratante;

13.15.4.o período respectivo de execução do contrato;

13.15.5.o valor a pagar; e

13.15.6.eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

13.16.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;

13.17.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal.

13.18.Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

13.19.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

13.20.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

13.21.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.

Prazo de pagamento

13.22.O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

13.23.Os pagamentos mensais serão efetuados após recebimento da nota fiscal, conferência e aceite expresso das informações prestadas pela mesma. A Contratada deverá solicitar formalmente o pedido de pagamento junto ao Setor de Compras da Prefeitura Municipal de UBAÍRA, seguido da Apólice, Nota Fiscal ou Documento de Cobrança Equivalente e Certidões Negativas (ou Positivas com Efeito Negativa);

13.24.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.

Forma de pagamento

13.25.O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

13.26Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

13.27Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

13.28O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

14. Do reajustamento e da revisão de preços:

14.1.Os preços propostos não serão passíveis de reajustamento pelo período de 12 (doze) meses na forma da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Após este período, os mesmos serão reajustados na mesma periodicidade e com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

14.2Havendo comprovado desequilíbrio contratual, caberá revisão de preços pactuados, para mais ou para menos, nos termos fixados pela Lei Federal 14.133/2021.

14.3.No caso de desequilíbrio contratual, cabe à parte que alega demonstrar concreta e objetivamente o quantum do impacto negativo na economia contratual.

14.4Em caso de licitação para Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

14.4.1.em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

14.4.2.em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

14.4.3.serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou

14.4.4.poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

15. Dotação orçamentária

15.1.A contratação será atendida pela seguinte dotação:

Unidade: 0601-fundo municipal de saúde

Projeto/atividade: 2148 - manutenção das ações de atenção de média e alta complexidade abulatorial e hospitalar; 2029 - manutenção das ações das unidades de atenção básica de saúde

ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTES: 1.500.1002 - Recurso não Vinculado de Imposto destinado a Despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde; 1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

16. Disposições gerais

16.1Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

16.2A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

16.3As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

16.4Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

16.5Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

16.6O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

16.7O presente Termo de Referência foi elaborado pela Secretário Municipal de Administração, através da cooperação técnica da sua equipe, estando em consonância com as disposições legais e normativas aplicáveis e com interesse e conveniência da Administração, afastando-se as características, cláusulas e condições que direcionem, comprometam, restrinjam ou frustre o caráter competitivo da licitação, passando, assim, a integrar o processo administrativo formalizado.

16.8.A CONTRATADA é obrigada a fornecer o objeto deste Contrato, de acordo com as normas técnicas reguladoras, em estreita observância às legislações federal, estadual e municipal, bem como, a quaisquer ordens ou determinação do Poder Público, procurando – dentro do possível – conduzir os serviços e o pessoal de modo a formar, perante o público, uma boa imagem da CONTRATANTE e da própria CONTRATADA.

16.9.O descumprimento, total ou parcial das obrigações ora estabelecida sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações posteriores, nos termos definidos em edital.

16.10.Fica eleito o foro da Comarca de UBAÍRA-BA como único e competente para dirimir quaisquer demandas do presente contrato, por mais privilegiado que outro possa ser.

Ubaíra, 14 de agosto de 2026.

Letícia leal barreto secretaria municipal de saúde

Anexo II: requerimento de credenciamento secretaria…

No edital: Anexo II requerimento de credenciamento secretaria municipal de saúde requerimento de credenciamento anexo II promponente:

Razão social:

Nome fantasia:

Endereço:

Complemento: cep:

Bairro: cidade:

Telefone e-mail:

Credenciamento para serviços de borracharia

O REQUERENTE deverá informar a(s) Especificação:

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Agente de Contratações do Município de Ubaíra/BA como proponente acima identificado requeiro através do presente documento CREDENCIAMENTO para serviços de _________ ____________________________________________________, declarando sob as penas da lei que:

a)As informações prestadas neste pedido de credenciamento são verdadeiras;

b)Qualquer fato superveniente impeditivo de credenciamento ou de contratação será informado;

c)Conhece os termos do Edital de Credenciamento bem como as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto do credenciamento com as quais concorda;

d)Está de acordo com as normas e tabelas de valores definidos;

e)Não se encontra suspenso nem declarado inidôneo para participar de licitações ou contratar com órgão ou entidades da Administração Pública;

f)Não se enquadra nas situações de impedimentos previstos no Edital do Credenciamento;

g)Não há qualquer fato superveniente impeditivo do credenciamento;

h)Apresentará anexo ao presente requerimento toda a documentação exigida no Edital do Credenciamento devidamente assinada e rubricada para efetivar a inscrição, pedindo deferimento. Local /Data Recebido por:

Assinatura do requerente data hora

Anexo III: declarações diversas

No edital: Anexo III –declarações diversas

Processo administrativo: sms nº 032/2026 inexigibilidade nº 072/2026

OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços médicos especializados, por meio da realização de ações programadas de saúde, destinadas à execução de Linhas de Cuidados Resolutivas do Município, compreendendo a realização de consultas médicas especializadas, atendimentos, avaliações, realizações de exames, acompanhamentos e demais procedimentos correlatos, visando à ampliação do acesso, à redução das filas de espera e ao fortalecimento da atenção especializada Pelo presente, declaro:

1)QUE não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 68, VI, da Lei Federal 14.133/2021;

2)QUE até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação/credenciamento, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

3)QUE recebeu todos os documentos e informações, sendo orientado acerca de todas as regras, direitos e obrigações previstas no Edital de Credenciamento nº 011/2026, acatando- as em sua totalidade;

4)QUE tem conhecimento dos serviços para os quais solicita credenciamento e que os fornecerá de forma satisfatória;

5)QUE tem conhecimento das formas de seleção e convocação para a prestação dos serviços, bem como das formas e condições de pagamento;

6)QUE concorda e aceita em prestar os serviços para os quais se credencia pelos preços estipulados na Tabela de Valores prevista no Anexo I – Termo de Referência;

7)QUE dispõe ou disporá, quando da convocação, de EPIs - Equipamento de Proteção Individual, demais equipamentos e materiais apropriados para o a prestação dos serviços e que os manterá em condições adequadas de uso, respeitando as normas e regulamentos aplicáveis;

Local de de 2026.

Proponente interessado CPF assinatura

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV – minuta do termo de credenciamento/contrato.

Inexigibilidade nº 072/2026

O MUNICÍPIO O MUNICIPIO DE UBAÍRA – ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 13.910.690/0001-68, com sede administrativa na Praça dos Três Poderes, 39, Centro, Ubaíra – Ba, por seu Prefeito UILDBERGER ALVES RABELO, brasileiro, maior, agente politico, portador da Cédula de Identidade nº XXXXXXXX e CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado neste Município de Ubaíra, doravante denominado CREDENCIANTE , e, de outro lado, a empresa xxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, com sede à Rua xxxxx, nº xxxxxx, Bairro xxxxx, Cidade, CEP xxxxx OU a pessoa física xxxxxxxxxxxx, portadora do R.g XXXXXXX e CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxx, nº xxxxxx, Bairro xxxxx, Cidade, CEP xxxxx, doravante denominado de CREDENCIADO , neste ato representada por xxxxxxxx, nacionalidade, profissão, portador da CI/RG nº xxxxx SSP/xxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxx, acordam proceder ao presente contrato, nos termos da Inexigibilidade de Licitação nº xxxx/2026, Edital de Credenciamento nº xxx/2026, atendendo as condições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, e mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

Cláusula primeira – do objeto

Pelo presente instrumento, credencia-se á prestação de serviço, o Credenciado, para Contratação de empresa para a prestação de serviços médicos especializados, por meio da realização de ações programadas de saúde, destinadas à execução de Linhas de Cuidados Resolutivas do Município, compreendendo a realização de consultas médicas especializadas, atendimentos, avaliações, realizações de exames, acompanhamentos e demais procedimentos correlatos, visando à ampliação do acesso, à redução das filas de espera e ao fortalecimento da atenção especializada, de acordo com as especificações e detalhamentos, transcritos abaixo (página seguinte) .

1.2.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1.DFD;

1.2.2.Termo de Referência;

1.2.3.Requerimento de Credenciamento ;

1.2.4.Documentação de Habilitação do contratado;

Ítem quant. und descrição valor unitário valor total

1 XXX XX. Xxxxxxxxxxxxxxxx r$ XXXX r$ XXXXXX valor global r$ xxxxxxx

1.2.5.Eventuais anexos dos documentos supracitados.

1.3.Os documentos referidos no item anterior são considerados suficientes para, em complemento a este contrato, definirem a sua extensão e, dessa forma, regerem a execução adequada do contrato ora celebrado.

Parágrafo Primeiro: A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, alterações quantitativas como as qualitativas no serviço do presente Credenciamento, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme Lei Federal nº 14.133/2021, em seu art. 125. Parágrafo Segundo: O presente contrato poderá ser alterado nas hipóteses e condições previstas nos arts. 124 a 136 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA não poderá transferir o serviço de que trata o presente contrato, nem tampouco, transferir ou caucionar os direitos ou garantias deste contrato, no todo ou em parte.

Cláusula segunda – da execução

2.1.O presente termo tem como regime de execução a empreitada por preços unitários, nos termos do Edital de regência.

a)Execução do Objeto:

 Xxxxxxxx: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

 XXXXXXXXXXXXXXX: Os serviços serão prestados XXXXXXXX.

Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário.

Os vales recebidos pela CONTRATADA serão encaminhados à Secretaria de Administração, até o último dia de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, quando se tratar de finais de semana ou feriados.

b)Condições de Disponibilidade e Pronta Resposta:

 Atendimento sob Demanda: O fornecedor deverá estar à disposição 24 horas por dia, assegurando que o serviço esteja disponível sempre que solicitado, em regime de pronta resposta.  Cumprimento Integral: Cada demanda de execução de serviço deverá ser cumprida na sua totalidade, garantindo o atendimento completo e imediato às necessidades das secretarias, atinentes á frota do Município de Ubaíra-Ba.

c)Requisitos para Pagamento:

 Pagamento por Unidade de Serviço Prestado: A remuneração será realizada conforme o valor global para cada unidade de serviço, com pagamento feito por demanda atendida, mediante a comprovação da execução por meio de documentação específica.

d)Acompanhamento e Fiscalização:

 A Secretaria Municipal de ****** designará uma equipe responsável para o acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços prestados. Essa equipe verificará:

o A qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados.

o O cumprimento dos prazos e condições de realização dos serviços, conforme as normas de segurança e determinações editalícias e contratuais estabelecidas.

o A documentação comprobatória para fins de liberação do pagamento.

e)Ajustes de Quantidade e Flexibilidade de Demanda:

 O credenciamento permite à administração flexibilidade no ajuste do volume dos serviços prestados, conforme a demanda, garantindo o atendimento contínuo e adequado das necessidades e para a satisfação das atividades e serviços essenciais ao Município de Ubaíra-Ba.

Cláusula terceira - dotação orçamentária

As despesas para o pagamento deste contrato correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada:

Unidade: ................... 0601-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto/atividade: .... 2029 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE; 2148 -

Manutenção das ações da atenção de média e alta complexidade ambulator

Elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: ......................... 1.500.1002 - Recurso não Vinculado de Imposto destinado a Despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde; 1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Cláusula quarta - da vigência

4.1.O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do Art. 106 da lei federal nº 14.133/2021.

Cláusula quinta – critérios de medição e pagamento

Recebimento

5.1.Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

5.2.Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

5.3.O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

5.4.Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 , o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 05 (cinco) dias úteis.

5.5.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

5.6.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021 , comunicando- se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

5.7.O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou

5.8.de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

5.9.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação

5.10.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

5.10.1.O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 .

5.11.Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

5.11.1.o prazo de validade;

5.11.2.a data da emissão;

5.11.3.os dados do contrato e do órgão contratante;

5.11.4.o período respectivo de execução do contrato;

5.11.5.o valor a pagar; e

5.11.6.eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

5.12.Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

5.13.A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.14.A Administração deverá realizar consulta para:

a)verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;

b)identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO

Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018).

5.15.Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

5.16.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

5.17.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

5.18.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. Prazo de pagamento

5.19.O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022 .

5.20.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.

Forma de pagamento

5.21.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

5.22.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

5.23.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

5.23.1.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver,

5.23.2.serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

5.24.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 , não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Cláusula sexta – da revisão e reajustamento

O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação não será reajustado, conforme Leis nº 8.880/94 e 9.069/95, exceto quando ocorrer prorrogação contratual por prazo superior a 12 (doze) meses, quando poderá ser promovido reajuste do valor contratual mediante requerimento da parte interessada, tomando-se por base o índice do INPC.

Cláusula sétima - obrigações da credenciada

Além das obrigações descritas no Termo de Referência e no Edital de Credenciamento, são ainda obrigações da credenciada:

a)Cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

b)Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento;

c)Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento.

d)Manter, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas para a presente contratação.

e)Responder por danos causados ao contratante ou a terceiros, decorrentes da qualidade dos produtos recarregados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade da fiscalização ou do acompanhamento realizado pela Prefeitura;

f)Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, independentemente da sua natureza, desde que praticada por seus empregados, durante a execução do objeto;

g)Acatar as orientações do contratante, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo, de pronto, as reclamações formuladas;

h)Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando forem vítimas os seus empregados na execução do objeto ou em conexão com estes.

i)Prestar os serviços em perfeitas condições, no prazo e local, indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações do serviço prestado.

j)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13,18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n9 8.078, de 1990);

k)Este dever implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, as suas expensas, no prazo máximo fixado no Termo de Referência, o produto com avarias ou defeitos;

l)Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto do presente Termo de Referência;

m)Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Credenciamento;

n)Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;

o)Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

p)Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;

q)A partir da assinatura do CONTRATO, observar e respeitar toda a legislação relativa à prestação dos serviços de borracharia.

r)Para encaminhamento e solução de casos de rotina decorrentes do presente contrato, a Municipalidade far-se-á representar pela Secretaria Municipal de *******.

Cláusula oitava - obrigações da credenciante

Além das obrigações descritas no Termo de Referência e no Edital de Credenciamento, são ainda obrigações da contratante:

a)Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

b)Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias

c)á realização do serviço;

d)Fornecer e colocar à disposição da contratada todos os elementos e informações que se fizerem necessárias á realização do serviço;

e)Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução do objeto, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

f)Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao serviço, no prazo e forma estabelecida;

g)Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa prestar os serviços dentro das normas e condições estabelecidas neste Termo de Referência;

h)Emitir a Ordem de Fornecimento conforme sua necessidade, respeitando o sistema de rodízio de acordo com sua categoria;

i)Aplicar, as penalidades e sanções previstas.

Cláusula nona - da fiscalização

Conforme determinação do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, o presente contrato será acompanhado e fiscalizado pelo servidor devidamente nomeado através de portaria publicado no Diario Oficial do Município Parágrafo Primeiro: O representante da Secretaria Municipal de Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dessa avença, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Parágrafo Segundo: As decisões e providências que ultrapassarem a sua competência deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para adoção de medidas cabíveis para a devida solução.

Cláusula décima – das sanções

10.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , o contratado que:

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 .

10.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a)Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021 );

b)Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021 );

c)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas

d)descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021 ). Multa:

1.Moratória de 5% (cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

i.O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

2.Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 5% a 10% do valor do Contrato.

3.Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 10% a 15% do valor do Contrato.

4.Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de 15% a 20% do valor do Contrato.

5.Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de 10% a 15% do valor do Contrato.

6.Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de 20% a 30% do valor do Contrato.

10.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante ( art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

10.3.1.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa ( art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

10.3.2.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação ( art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021 )

10.3.3.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente ( art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

10.3.4.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

10.4.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.5.Na aplicação das sanções serão considerados ( art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021 ):

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o Contratante;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.6.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei ( art. 159 ).

10.7.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia ( art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

10.8.O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. ( Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

10.9.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21 .

10.10.Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022 .

Cláusula décima primeira – da rescisão

A CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir o presente Contrato consensualmente ou unilateralmente, antes do prazo previsto, por inadimplemento contratual ou para atender ao interesse público, tudo nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Único: O CONTRATADO (a) pode igualmente rescindir o contrato nas hipóteses em que o Poder Público der causa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Cláusula décima segunda - da alteração contratual

Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo no art. 132 da Lei Federal nº 14.133/2021, vedada a modificação do objeto, conforme artigo 126 do mesmo diploma legal. Parágrafo Único: A alteração de valor contratual, decorrente do reajuste de preço, compensação ou penalização financeira, prevista no Contrato, bem como o empenho de dotações orçamentárias, suplementares, até o limite do respectivo valor, dispensa a celebração de aditamento.

Cláusula décima terceira – dos padrões de qualidade

Quaisquer execução de serviços que não atendam os padrões de qualidade serão recusados, não sendo, inclusive, objeto de faturamento enquanto perdurarem os motivos determinantes da recusa, sujeitando-se ainda à CONTRATADA à aplicação de sanções administrativas, correspondentes aos atrasos no cronograma de execução não justificados.

Cláusula décima quarta - das disposições finais

O presente ajuste vincula-se ao instrumento convocatório pertinente em todos os seus termos e à proposta do contratante, sendo os casos omissos resolvidos de acordo com a legislação aplicável à espécie. Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.

Parágrafo Segundo: O presente Contrato não poderá ser objeto de subcontratação, cessão ou transferência, no todo ou em parte.

Cláusula décima quinta - do foro

As partes elegem o Foro da cidade de Ubaíra/BA, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato.

E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si, ajustado e contratado, foi lavrado o presente instrumento contratual em 03 (três) vias, de igual teor e forma vai assinado pelas partes contratantes, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Ubaíra-BA, ** de ******* de 2025.

Uildberger alves rabelo prefeito municipal contratante #nome_empresa CNPJ nº #num_cnpj contratada

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 24/08/2027 às 09:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica e qualificação técnica.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação de empresa para a prestação de serviços médicos especializados, por meio da realização de ações programadas de saúde, destinadas à execução de Linhas de Cuidados Resolutivas do Município, compreendendo a realização de consultas médicas especializadas, atendimentos, avaliações, realizações de exames, acompanhamentos e demais procedimentos correlatos, visando à ampliação do acesso, à redução das filas de espera e ao fortalecimento da atenção especializada
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 1.798.650,00
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE UBAIRA
CNPJ do órgão
13.910.690/0001-68
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAÍRA - BA
Processo
SMS Nº 032/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
13910690000168-1-000125/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE UBAIRA, em Ubaíra (BA), publicou credenciamento nº 011/2026/2026 para Contratação de empresa para a prestação de serviços médicos especializados, por meio da realização de ações programadas de saúde, destinadas à execução de Linhas de Cuidados Resolutivas do Município, compreendendo a real…. O valor total estimado é de R$ 1,8 milhões e as propostas seguem abertas até 24 de agosto de 2027, às 9h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 13910690000168-1-000125/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).