4
3.9. Caberá ao prestador de serviços acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do
pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.10. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do
sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
1) Declaração que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando
apta a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido em seus arts. 42 a 49 com as alterações promovidas pela
Lei Complementar 147/2014.
2) A assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento diferenciado
previsto na Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014 mesmo
que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
3) Conforme o Acórdão 2695/2025 TCU – Plenário, a simples declaração para enquadramento da empresa como
ME ou EPP, por si só, já configura fraude à licitação, independente se a empresa não chegou a usufruir de
benefícios da LC 123/2006 como empate ficto, regularização fiscal ou por ter ultrapassado o limite legal da receita
bruta. A mera tentativa, por meio de declaração falsa, viola a isonomia do certame e afronta o art. 4º, §2º da lei
14.133/2021.
4. DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
4.1. A proposta de preços deverá ser cadastrada e enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico da BNC
– Bolsa Nacional de Compras , até a data e o horário previstos no preâmbulo deste Edital, mediante acesso
identificado, com a utilização de login e senha próprios do licitante. Os documentos de habilitação previstos neste
Edital, deverão ser apresentados apenas pela licitante mais bem classificada , em momento oportuno, após
solicitação do Pregoeiro, depois de encerradas a fase de julgamento das propostas, nos termos do art. 63, inciso II,
da Lei nº 14.133/2021, ressalvada a hipótese de inversão das fases, se expressamente prevista neste Edital.
4.1. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário Oficial de
Brasília/DF.
4.2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico,
assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.3. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão,
ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens
emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.4. Até a abertura da proposta de preços, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas até
o horário limite para recebimento.
4.5. O licitante deverá, nesta etapa, clicar na opção “oferecer proposta” e preencher o formulário eletrônico
apresentado na tela, com os dados pertinentes à sua proposta de preços, vedada a identificação da proponente ou
do seu representante legal, sob pena de desclassificação.
4.6. No preenchimento da proposta eletrônica o licitante deverá, obrigatoriamente, mencionar, no campo
“informações adicionais”, os serviços ofertados e anexar sua proposta de preços inicial, vedada a identificação da
empresa, sob pena de desclassificação.
4.7. O Pregoeiro Municipal verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não
estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não
apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência:
4.7.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo
real por todos os participantes;
4.7.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a
efeito na fase de aceitação.
4.8. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em
conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as
especificações técnicas exigidas no Termo de Referência:
5
4.8.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo
real por todos os participantes;
4.8.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a
efeito na fase de aceitação.
4.9. O não preenchimento do campo referido no item anterior, implicará na desclassificação licitante, face a
ausência de informação suficiente para classificação da proposta.
4.10. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor registrado.
4.11. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas,
tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
4.12. A apresentação da proposta eletrônica implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições
estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
4.13. A partir do horário previsto no preâmbulo para início da sessão pública do pregão eletrônico, terá lugar a
divulgação das propostas de preços recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições
estabelecidas no edital, as quais serão classificadas para a etapa de lances.
4.14. A licitante deverá apresentar declaração expressa indicando seu regime tributário bem como seu
enquadramento.
4.15. Serão consideradas irregulares e desclassificadas, de logo, as propostas que não contiverem informação que
permita a perfeita identificação e/ou qualificação do objeto proposto; contiverem emenda, rasura ou entrelinha, de
forma a não permitir a sua compreensão; apresentarem o prazo de validade da proposta inferior ao estabelecido;
apresentarem prazo de entrega ou de execução superior ao estabelecido. A não apresentação das exigências
acima, junto com a proposta de preços, acarretará na desclassificação desta.
4.16. Iniciada a sessão pública do pregão eletrônico, não cabe desistência da proposta.
4.17. Sempre que houver interrupção da sessão do pregão, os licitantes deverão ser notificados, através do
sistema ( chat ) com indicação de dia e hora em que a sessão terá continuidade, com antecedência mínima de
um intervalo de 24 horas, atendo o princípio da publicidade e transparência, segundo o quanto determina o
Acórdão TCU 1.571/2025 - Plenário, Min. Substituto Augusto Sherman.
5. DA PROPOSTA COMERCIAL
5.1. A proposta comercial deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo I, em uma via, com
identificação da empresa proponente, número do CNPJ, endereço, telefones de contato, e-mail, e assinatura do seu
representante legal ou procurador, devidamente identificado e qualificado, redigida em português de forma clara,
não podendo ser manuscrita e nem conter rasuras ou entrelinhas e incluirá:
a) Descrição do objeto, com a individualização dos itens a ser ofertado em conformidade com as especificações
constantes no Anexo I deste Edital;
b) Indicação dos valores unitários e totais do objeto da licitação, em algarismos e por extenso (somente no total do
lote), fixo, expresso em moeda corrente nacional com, no máximo, duas casas decimais, já computados todos os
custos relacionados às despesas de pessoal, insumos, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e quaisquer
outros relacionados ao objeto desta licitação. Em caso de divergência entre os valores unitários e globais, serão
considerados os primeiros, bem como entre os expressos em algarismos numéricos e escritos divergentes, vigorará
o valor por extenso;
c) Na formulação da proposta de preços o concorrente deverá computar todas as despesas e custos relacionados
com o objeto licitado, tributos de qualquer natureza e todas as despesas diretas ou indiretas, relacionados com a
execução do objeto da presente licitação, ficando esclarecido que a Prefeitura não admitirá qualquer alegação
posterior que vise o ressarcimento de custos não considerados nos preços, ressalvados as hipóteses de criação ou
majoração dos impostos ou encargos sociais;
d) Declaração de que nos preços propostos estão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários,
trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento,
conforme anexo deste Edital, ficando esclarecido que o Município não admitirá qualquer alegação posterior que vise
o ressarcimento de custos não considerados nos preços, ressalvadas as hipóteses de criação ou majoração dos
impostos ou encargos sociais;
8
6.12. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema
eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando
possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.12.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão do Pregão Eletrônico será
suspensa e terá reinício somente após a comunicação expressa aos participantes.
6.13. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico
contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço
melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
6.13.1. Para fins de aceitação pelo Pregoeiro, a proposta final não poderá ultrapassar o valor estimado pela
Prefeitura de MIGUEL CALMON, no que tange aos valores unitários dos itens , e os serviços/produtos/materiais
ofertados deverão atender todas as condições do Edital e seus Anexos.
6.14. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e
as ocorrências relevantes.
6.15. DA PROPOSTA VENCEDORA / PROPOSTA FINAL / PROPOSTA REFORMULADA
6.15.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública ou negociação com o pregoeiro, a licitante detentora da
melhor oferta deverá formular , de imediato, a respectiva Proposta de Preços, contendo as especificações
detalhadas do objeto ofertado, acompanhada da composição de preços unitários, encargos sociais e BDI,
recomposta em função do valor vencedor e negociações (se for o caso), no prazo máximo de 3 (três) horas , do
encerramento da disputa, sob pena de decair do direito do licitante de ser declarado vencedor, sem prejuízo das
sanções previstas neste Edital.
6.15.1.1. A proposta deve ser reformulada contendo as informações e dados da empresa, devidamente assinada
por seu representante legal, conforme especificações do Anexo III e IV, e com observância as seguintes
disposições:
6.15.1.2. A proposta final deverá respeitar os limites de preços máximos estabelecidos para cada item contido nas
planilhas do Anexo III, sob pena de desclassificação.
6.15.1.3. Os itens de propostas que eventualmente contemplem produtos/serviços/materiais que não correspondam
às especificações contidas na planilha do ANEXO III deste Edital serão desconsideradas.
6.15.2. Nas propostas serão consideradas obrigatoriamente:
a) Preços unitários e totais, composições de custos unitários, encargos sociais e BDI (se for o caso), expressos em
moeda corrente nacional em algarismos e por extenso, já inclusos todos os tributos, fretes, seguros e quaisquer
outras despesas inerentes ao objeto licitado.
I – Caso a proposta apresente mais de dois algarismos (centavos) serão considerados, tão somente, os dois
primeiros.
II - No caso de discordância entre valores numéricos e por extenso, prevalecerão esses últimos e, entre preços
unitários e totais, os primeiros.
b) Inclusão de todas as despesas que influam no valor final, tais como: despesas com custo, fretes, seguros,
tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais (ICMS e outros), e para - fiscais, obrigações sociais,
trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos;
c) Indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, Chave Pix para fins de pagamento.
d) Qualificação completa do representante da empresa que assinará o futuro contrato.
e) Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão
eletrônico;
f) Cotação de todos os itens que compõem o objeto da presente licitação, ou do(s) lote(s), sob pena de
desclassificação integral da proposta.
g) Declaração do licitante de que está desimpedida de licitar e/ou contratar com a Administração direta e indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade
jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas;
h) Declaração formal de que a empresa se encontra habilitada para participar do certame.
9
6.15.3. Poderão ser admitidos, pelo Pregoeiro, erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse
público e da Administração, e que sua correção não acarrete majoração no preço ofertado.
6.15.4. Nas hipóteses onde a empresa declarada melhor classificada, for detentora de um número elevados de itens
do processo licitatório para realizar o indicativo de preços unitários e totais com respectivas composições de custos
unitários, a empresa licitante, poderá requer, mediante solicitação motivada, uma dilação desse prazo, a ser objeto
de análise e decisão do Pregoeiro.
5.15.5. Não ocorrerá a renovação automática do prazo de envio da proposta final realinhada/reformulada .
Caso não seja solicitado motivadamente a dilação ou o não envio da proposta final realinhada no prazo assinalado,
será considerada como não encaminhada, gerando imediatamente a desclassificação da empresa, com a
caracterização da incidência das infrações administrativas do disposto no art. 155, IV e V da lei 14133/2021 a ser
apurado em processo administrativo próprio.
7. DA HABILITAÇÃO
7.1. Os documentos exigidos para habilitação jurídica, conforme descrito no item 7 deste edital, deverão ser
encaminhados de forma concomitante, com aqueles exigidos no item 6.15 deste edital, por meio do sistema, em
formato digital, também no prazo de 03h (três horas), contados da solicitação feita pelo pregoeiro.
7.2. Recomenda-se que os documentos relativos à habilitação sejam apresentados de forma legível, numerados em
ordem sequencial, conforme as seguintes disposições:
7.1. DAS CONDIÇÕES PARA PESSOAS JURÍDICAS:
7.1.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada
em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente
quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta
aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da
União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo
Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
c) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo
Tribunal de Contas da União - TCU;
7.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu(s) sócio(s)
Majoritário(s), por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela
prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio
de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
7.1.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o
pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências
Impeditivas Indiretas.
7.1.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre
outros.
7.1.5. Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de
condição de participação.
7.1.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à
confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em
formato *pdf, (na sua forma pesquisável) via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
7.1.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles
legalmente permitidos.
7.1.8. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial,
todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza,
comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.1.9. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos
12
16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7° da
constituição Federal de 1998 (Modelo Anexo II).
7.6.2. Declaração de que não foi declarado inidôneo. (Modelo Anexo XI).
7.6.3. Declaração de Fatos Impeditivos. (Modelo Anexo XII).
7.6.4. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento
dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas
convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das
propostas, sob pena de desclassificação, conforme determina o art. 63, §1º da Lei 14.133/2021.
7.7. Os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da
matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas
as filiais.
7.7.1 Toda a documentação de habilitação deverá referir-se à data e horário anterior ou igual a data determinada
para a abertura das propostas de preços.
7.8. Caso a empresa arrematante não comprove sua habilitação será convocado o próximo licitante na
ordem de classificação, sendo este notificado pelo sistema www.bnc.org.br e/ou por e-mail para que
manifeste seu interesse em 02 (duas) horas. Após a confirmação do interesse, serão concedidos os
mesmos prazos do item
6.15 para entrega da proposta e documentação de habilitação. Se o licitante não se manifestar dentro do
prazo fixado, entender-se-á seu não interesse em fornecer.
7.9. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital e transcorrida a fase de análise da
documentação, o licitante será declarado vencedor, sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da
licitação pela autoridade competente.
7.10. Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica,
regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos
supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.
7.11. As certidões deverão ser apresentadas dentro do respectivo prazo de validade. Caso não conste prazo de
validade no corpo da certidão, considerar-se-á o prazo de 60 (sessenta) dias da data de emissão.
7.12. Os documentos apresentados para habilitação são definitivos, não sendo admissível substituição ou posterior
inclusão de documentos, com exceção do disposto no subitem 7.5.3.
7.13. O licitante vencedor que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos ou apresentar documento
com prazo expirado, será julgado inabilitado.
8. Encaminhamento exclusivo através da Plataforma Eletrônica
8.1. Após o comunicado formal do Pregoeiro no sistema eletrônico, o licitante provisoriamente classificado em
primeiro lugar deverá encaminhar, exclusivamente por meio do campo próprio destinado à “Documentação de
Habilitação” da plataforma eletrônica BNC , todos os documentos exigidos neste Edital para fins de habilitação,
dentro do prazo assinalado pelo Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
8.2. É expressamente vedado o envio de documentos de habilitação por qualquer outro meio que não seja o
sistema eletrônico da plataforma BNC, inclusive, mas não se limitando, a envio por e-mail, via postal, SEDEX,
protocolo físico, aplicativos de mensagens ou qualquer meio diverso do ambiente oficial da disputa eletrônica.
8.3. A apresentação dos documentos de habilitação fora do campo próprio da plataforma eletrônica não será
conhecida, analisada ou considerada válida, ainda que realizada dentro do prazo, configurando descumprimento
das regras editalícias.
8.4. Forma de Apresentação dos Documentos
8.4.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em formato digital, por meio de arquivo eletrônico
legível, podendo consistir em:
I – Documentos originais digitalizados;
II – Cópias digitalizadas de documentos autenticados por cartório competente;
III – cópias digitalizadas autenticadas por servidor da Administração, quando aplicável;
IV – Documentos assinados digitalmente ou autenticados eletronicamente, na forma da legislação vigente.
13
8.5. Serão aceitos documentos assinados com certificado digital válido, emitido no âmbito da Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, nos termos da MP nº 2.200-2/2001, bem como documentos autenticados
eletronicamente por instituição legalmente reconhecida.
8.6. Para dar efetivo cumprimento ao princípio da transparência, das regras do art. 8º, §3º, II da Lei 12.527/2011 (Lei
de Acesso à Informação), visando possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos,
estruturados e legíveis por máquina ; bem assim as regra estabelecidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios
da Bahia, através da RESOLUÇÃO TCM/BA nº 1.383/2019 que alterou a Resolução nº 1060/2005, estabelecendo
as normas para a apresentação da prestação de contas mensal e anual de Prefeituras e Mesas de Câmaras,
passando a exigir no § 2º que os documentos deverão ser apresentados em formato pdf pesquisável
convertido a partir de seus arquivos originais ( Word, Excel, Libre Office, Open Office, etc ), não podendo conter
informações ilegíveis; baixa qualidade da resolução dos dados; listas e/ou falhas em seu conteúdo, capaz
de impedir o devido encaminhamento e análise por parte do órgão de contas.
8.7. A empresa licitante que encaminhar documentos sem atender a essas exigências técnicas expressas no art. 9º,
item 45, §2º da Resolução TCM nº 1060/2005 (alterada pela Resolução TCM/BA nº 1383/2009), será declarada
inabilitada/desclassificada para continuar no processo licitatório, pois prejudicará a gestão municipal no
atendimento das regras de envio da prestação de contas junto ao TCM/BA e demais órgão de controle
externo, bem assim desatendendo a Lei de Acesso a Informação.
8.8. Proposta Comercial Final
8.8.1. A proposta comercial final, correspondente ao último lance ofertado no certame, deverá ser encaminhada
exclusivamente por meio da plataforma eletrônica BNC, no campo próprio destinado à “ Proposta Ajustada ” ou
equivalente, devidamente assinada, observadas as disposições do item 6.15 deste Edital e os limites máximos de
preços estabelecidos no Anexo III.
8.8.2. Não será exigido o envio de proposta impressa ou física, nem será admitida sua remessa por meio diverso do
sistema eletrônico.
8.9. Vedação ao Envio Físico e por E-mail
8.9.1. Fica expressamente afastada qualquer exigência de envio físico de documentos, inclusive por via postal,
SEDEX ou entrega presencial, bem como a exigência de encaminhamento de comprovantes de postagem, códigos
rastreadores ou documentos correlatos.
8.9.2. Da mesma forma, não será admitido o encaminhamento de documentos de habilitação ou proposta por e-mail
institucional ou pessoal, inclusive para endereços vinculados ao órgão ou ao Pregoeiro.
8.10. Responsabilidade do Licitante
8.10.1. É de inteira responsabilidade do licitante a correta anexação dos documentos exigidos neste Edital, no
campo apropriado da plataforma eletrônica BNC, dentro do prazo estipulado, garantindo a legibilidade, integridade e
completude das informações.
8.10.2. A Administração não se responsabilizará por falhas de upload , anexação em campo incorreto, envio
incompleto ou utilização de meio diverso do expressamente previsto neste Edital.
8.10.3. O cumprimento das regras estabelecidas nos itens 8.1, 8.2 e 8.3 deste instrumento constitui condição
essencial para a regular habilitação do licitante, em observância aos princípios da isonomia, vinculação ao
instrumento convocatório, segurança jurídica, transparência e julgamento objetivo. O seu descumprimento,
implica imediata desclassificação da licitante.
9. DO VALOR MÁXIMO DA LICITAÇÃO
9.1. O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação está devidamente descrito no anexo I
(Termo de Referência) deste edital.
10. DA CONSULTA, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO, DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS
RECURSOS
10.1. Consulta, Pedido de Esclarecimento e Impugnação ao Edital
14
10.1.1. Nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima para apresentar consulta,
pedido de esclarecimento ou impugnação ao edital, devendo fazê-lo até 03 (três) dias úteis antes da data fixada
para a abertura do certame.
10.1.2. As consultas, pedidos de esclarecimento e impugnações ao edital deverão ser apresentados
exclusivamente por meio do campo próprio disponibilizado na plataforma eletrônica BNC , no ambiente oficial
do certame.
10.1.3. É expressamente vedado o encaminhamento de consultas, pedidos de esclarecimento ou impugnações ao
edital por qualquer outro meio, inclusive, mas não se limitando, a e-mail institucional ou pessoal, protocolo físico,
correspondência postal, aplicativos de mensagens ou qualquer meio diverso do sistema eletrônico da BNC .
10.1.4. As manifestações apresentadas fora do campo próprio da plataforma eletrônica, ainda que tempestivas, não
serão conhecidas, analisadas ou respondidas, por configurarem descumprimento das regras editalícias e afronta
aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da transparência.
10.1.5. Compete ao Pregoeiro apreciar e decidir sobre as consultas, pedidos de esclarecimento e impugnações ao
edital, observando o prazo legal de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do
certame.
10.1.6. O inteiro teor das respostas às consultas, pedidos de esclarecimento e impugnações será divulgado
exclusivamente no ambiente eletrônico da plataforma BNC , assegurando ciência ampla, publicidade dos atos e
igualdade de acesso às informações por todos os interessados.
10.1.7. Deferida a impugnação ao ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, com a
devida publicação no sistema eletrônico, nos termos da legislação vigente.
10.2. Dos Recursos Administrativos
10.2.1. Ao final da sessão pública, declarado o vencedor, o licitante que desejar interpor recurso contra decisões do
Pregoeiro deverá manifestar imediata e motivadamente sua intenção de recorrer, no prazo máximo de 10 (dez)
minutos exclusivamente no campo próprio da plataforma BNC, sob pena de decadência do direito de recorrer.
10.2.2. As razões recursais deverão ser apresentadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico da plataforma
BNC, no campo específico destinado a recursos, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da manifestação da
intenção de recorrer.
10.2.3. Os demais licitantes ficam, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também exclusivamente pela
plataforma BNC, em igual prazo, que terá início ao término do prazo do recorrente.
10.2.4. Não será admitido o envio de razões recursais, contrarrazões ou quaisquer documentos relacionados a
recursos por e-mail, protocolo físico ou outro meio diverso do sistema eletrônico oficial do certame .
10.2.5. A ausência de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recorrer, com a
consequente e imediata adjudicação do objeto ao vencedor do certame, mediante movimentação da própria
plataforma eletrônica.
10.3. Efeitos e Julgamento dos Recursos
10.3.1. Os recursos interpostos contra decisões do Pregoeiro referentes à habilitação ou inabilitação de licitantes e
ao julgamento das propostas terão efeito suspensivo, nos termos do art. 168 da Lei nº 14.133/2021.
10.3.2. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento,
preservando-se os demais atos válidos do procedimento.
10.3.3. O Pregoeiro apreciará os recursos interpostos e, caso não reconsidere sua decisão, encaminhará o
processo à autoridade competente para decisão final.
10.3.4. A decisão em grau recursal será definitiva e dela será dada ciência mediante publicação no sistema
eletrônico da plataforma BNC e na imprensa oficial, quando aplicável.
10.4. Do Não Conhecimento
10.4.1. Não serão conhecidas as consultas, pedidos de esclarecimento, impugnações ou recursos apresentados:
I – Fora dos prazos legais ou editalícios;
II – Por meio diverso do campo próprio da plataforma eletrônica BNC;
III – por representante não devidamente habilitado ou identificado no processo;
IV – Em desacordo com as disposições deste Edital ou da Lei nº 14.133/2021.
10.5. Motivação e justificativa da regra
15
10.5.1. A exigência de utilização exclusiva da plataforma eletrônica BNC para a apresentação de consultas, pedidos
de esclarecimento, impugnações e recursos visa assegurar:
I – A rastreabilidade integral dos atos processuais;
II – A isonomia entre os interessados, garantindo acesso simultâneo às informações;
III – a transparência e publicidade dos atos administrativos;
IV – A segurança jurídica do procedimento;
V – A fiel observância aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da
eficiência administrativa.
11. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
11.1. Encerradas as fases de julgamento das propostas e de habilitação, exauridos os recursos administrativos, e
constatada a regularidade formal e material dos atos praticados no curso do procedimento licitatório, o processo
será encaminhado à Autoridade Superior competente para deliberação final, nos termos do art. 71 da Lei nº
14.133/2021.
11.2. No exercício do controle final de legalidade, mérito e conveniência administrativa, a autoridade superior
poderá, de forma motivada e fundamentada:
I – Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades, quando constatados vícios sanáveis que
não comprometam a isonomia, a competitividade ou o julgamento objetivo do certame;
II – Revogar a licitação, por motivo de conveniência e oportunidade, desde que decorrente de fato superveniente
devidamente comprovado, que torne inconveniente ou inoportuna a manutenção do procedimento;
III – Anular a licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, quando verificada ilegalidade insanável, com
a indicação expressa dos atos viciados e a consequente invalidação dos atos subsequentes que deles dependam;
IV – Adjudicar o objeto ao licitante vencedor e homologar a licitação, quando reconhecida a plena conformidade do
procedimento com a legislação vigente, o edital e os princípios que regem as contratações públicas.
11.3. Na hipótese de anulação, a autoridade competente indicará expressamente os atos eivados de vício
insanável, tornando sem efeito os atos subsequentes que deles dependam, sem prejuízo da apuração de
responsabilidades de quem tenha dado causa à irregularidade, nos termos da legislação aplicável.
11.4. A revogação do procedimento licitatório deverá ser devidamente motivada, com demonstração clara do fato
superveniente que a justifique, em observância aos princípios da legalidade, motivação, razoabilidade e interesse
público.
11.5. Nos casos de anulação ou revogação, será assegurada aos interessados a prévia manifestação, garantindo-
se o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõe o § 3º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021.
11.6. A adjudicação e a homologação constituem atos administrativos distintos e complementares, sendo a
adjudicação a atribuição formal do objeto ao licitante vencedor e a homologação o ato de confirmação da
regularidade do procedimento pela autoridade competente.
12. DA CONTRATAÇÃO
12.1. Homologado o resultado da licitação, a Administração convocará o licitante adjudicatário para assinar o
contrato administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da convocação, nas condições estabelecidas
neste Edital, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na
legislação vigente e neste instrumento convocatório.
12.2. O prazo previsto no item 13.1 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que a solicitação
seja formalizada pelo adjudicatário durante o seu transcurso, devidamente justificada e aceita pela Administração,
observado o disposto na Lei nº 14.133/2021.
12.3. Alternativamente à convocação para comparecimento presencial, a Administração poderá encaminhar o
contrato para assinatura por meio eletrônico, hipótese em que o adjudicatário deverá assiná-lo e devolvê-lo no prazo
de 05 (cinco) dias, contado da data do envio da comunicação oficial, observado o endereço eletrônico indicado no
item 8.3 deste Edital.
12.4. A não assinatura do contrato no prazo e nas condições estabelecidas caracterizará recusa injustificada,
ensejando a decadência do direito à contratação e a aplicação das penalidades cabíveis, facultando-se à
16
Administração a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos da Lei nº
14.133/2021.
12.5. Para a celebração do contrato, o licitante adjudicatário deverá manter todas as condições de habilitação
exigidas no certame, devendo reapresentar, quando convocado, todas as certidões de regularidade jurídica, fiscal,
trabalhista e demais documentos de habilitação, válidos e vigentes à época da formalização do ajuste.
12.6. Antes da formalização do contrato ou de eventual prorrogação de sua vigência, a Administração verificará a
regularidade do contratado, inclusive mediante consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
(CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), bem como a juntada das certidões negativas
exigidas ao respectivo processo, nos termos da legislação aplicável.
12.7. Farão parte integrante e indissociável do contrato, independentemente de transcrição, a proposta apresentada
pelo licitante vencedor, os documentos técnicos que a instruíram, o Edital e seus anexos, bem como as demais
condições estabelecidas no procedimento licitatório.
12.8. Na data da assinatura do contrato, a empresa adjudicatária deverá apresentar documentação comprobatória
de sua capacidade operacional, incluindo, no mínimo:
a) relação nominal dos profissionais que serão disponibilizados para a execução do objeto;
b) comprovação do vínculo de subordinação ou da relação jurídica mantida entre a empresa e os profissionais
indicados.
12.9. A empresa contratada deverá apresentar planilha detalhada de formação de preços, discriminando, de forma
individualizada, os itens, descrições, valores e percentuais correspondentes aos insumos e à mão de obra, quando
aplicável, a qual integrará o contrato para fins de acompanhamento da execução, fiscalização e análise de
eventuais pedidos de reajustamento, repactuação ou recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
12.10. O contrato será celebrado por escrito, integrará o processo administrativo que deu origem à contratação e
será divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, ressalvadas as hipóteses legais de
sigilo, nos termos da legislação de acesso à informação.
13. DO PAGAMENTO
13.1. Os pagamentos devidos ao contratado serão efetuados mediante crédito em conta corrente de titularidade do
fornecedor, a ser previamente indicada, devendo este informar, de forma completa e correta, o nome do banco, o
número da agência e o número da conta bancária.
13.2. O pagamento somente será realizado após a regular liquidação da despesa, condicionada à comprovação da
execução do objeto, ao atesto do setor competente na fase de acompanhamento e fiscalização da execução
contratual, comprovando o efetivo cumprimento integral das obrigações contratuais, observados os prazos, critérios
e demais condições estabelecidas neste Edital.
13.3. É de responsabilidade exclusiva do contratado manter seus dados bancários atualizados, respondendo por
eventuais atrasos ou impossibilidades de pagamento decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas.
13.4. Os pagamentos observarão as disponibilidades financeiras do Município, bem como as normas legais e
regulamentares aplicáveis à execução orçamentária e financeira, vedada qualquer antecipação de pagamento,
salvo nas hipóteses expressamente previstas no contrato e na legislação vigente.
14. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. Os recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes a este contrato correrão por conta das
dotações orçamentárias e elementos de despesa indicados na Minuta do Contrato.
15. DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 da
Lei nº 14.133/2021, especialmente quando:
I – Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;
II – Causar grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III – deixar de entregar documentação exigida para o certame ou para a contratação;
IV – Não mantiver a proposta apresentada, salvo por fato superveniente devidamente justificado;
Página 23 de 43
Exigências de habilitação
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
11.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
11.2.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da
Junta Comercial da respectiva sede;
11.2.2. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual -
CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-
negocios/pt-br/empreendedor ;
11.2.3. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa
individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro
Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento
comprobatório de seus administradores;
11.2.4. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no
Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência,
sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º
77, de 18 de março de 2020 .
11.2.5. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua
sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
11.2.6. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial,
sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas
ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
11.2.7. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou,
devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede,
além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971 .
11.2.8. Agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros
documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do
art. 4º, §2º do Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021 .
11.2.9. Produtor Rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como
produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009 (arts. 17 a
19 e 165).
11.2.10. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação
respectiva.
11.3. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
11.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF), conforme o caso;
11.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.3.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados,
inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do
Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
11.3.2. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.3.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de
certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;
11.3.4. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos
Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;
11.3.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos
Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;
Página 25 de 43
12. DAS REGRAS BÁSICAS DO REGISTRO DE PREÇO.
12.1. Não se aplica a este processo.
13. DAS AMOSTRAS.
13.1. Nesse processo não será exigido amostras.
14. DO PAGAMENTO.
14.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da
Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo
contratado, sempre após a realização das entregas.
14.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar
a execução do objeto do contrato.
14.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal,
constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação
mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.
14.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda,
circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente
de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as
medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da
situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
14.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
14.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos
oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
14.7. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito,
para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O
prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
14.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta
on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão temporária de
participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como
ocorrências impeditivas indiretas.
14.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar
aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como
quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários
para garantir o recebimento de seus créditos.
14.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos
autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
14.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida
pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.
14.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de
economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em
qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
14.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
14.12.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº
123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No
entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que
faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
15. DO REAJUSTE.
15.1. Os preços contratados poderão sofrer reajuste, cuja data-base está vinculada à data do orçamento estimado,
nos termos do art. 25, §7º da Lei nº 14.133/2021.
15.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos
financeiros do último reajuste.
Página 33 de 43
ANEXO V
MINUTA DO CONTRATO
O MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON/BA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº.
13.717.517/0001-48 , com sede administrativa na Avenida Odonel Miranda Rios, nº 45, 1° andar, Centro, Miguel
Calmon – Bahia, CEP 44.720-000, representado neste ato pelo Secretário de Assistência Social o Sr°. Jônatas do
Amaral Menezes , brasileiro, inscrito no CPF XXXXXXXXXXX, residente no Município de Miguel Calmon/BA, ,
doravante denominada CONTRATANTE e do outro lado a empresa, xxxxxxxxxxxxx , pessoa jurídica de direito
privado, estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxx inscrita do CNPJ/MF, sob o nº xxxxxxxxxxxx, aqui
representada pelo xxxxxxxxxxxxxxxxx , brasileiro, >>>>>>>>>, inscrito no CPF sob o nº >>>>>>>>>>>>>>>, RG
nº >>>>>>>>>>, residente e domiciliado à >>>>>>>>>>>>>>>>>>>> CEP >>>>>>>>>>>>>>>>>> aqui denominado
CONTRATADA , resolvem firmar o presente contrato, sob o regime de execução indireta por preço unitário, nos termos
do procedimento licitatório PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2026, observadas as disposições contidas na Lei Federal
nº 14.133, de 01/04/2021, e com fundamento nas disposições e princípios gerais, na forma e condições seguintes
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
1.1. O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO, COM
MOTORISTA, DESTINADO AO TRANSPORTE DAS VISITADORAS DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ PARA A
ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON/BA , conforme especificações e quantitativos indicados no
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 263/2026 e relacionados nas planilhas contidas nos Anexos do PREGÃO
ELETRÔNICO N° 043/2026 e na proposta vencedora.
1.2. A execução do presente contrato será realizada de acordo às necessidades do Município de Miguel Calmon.
1.3. Constitui parte integrante deste contrato todos os documentos e instruções que compõem o PREGÃO
ELETRÔNICO N° 043/2026, completando o presente instrumento para todos os fins de direito, independentemente de
sua transcrição, obrigando-se as partes em todos os seus termos.
1.3.1. Ficam também fazendo parte deste CONTRATO, as normas vigentes, as instruções, a Ordem de Serviço e,
mediante aditamento, qualquer modificação que venha ser necessária durante sua vigência.
CLÁUSULA SEGUNDA – Responsabilidade das Partes:
2.1. Além das condições dispostas no Termo de Referência (Anexo I do edital) Obriga-se a CONTRATANTE :
a) A Contratante obriga-se a:
b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade da prestação de serviço provisoriamente com as
especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
c) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente
designado;
d) Efetuar o pagamento no prazo previsto.
2.2. Além das condições dispostas no Termo de Referência (Anexo I do edital), obriga-se a CONTRATADA:
a) Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial a CONTRATANTE, ou
ainda a terceiros, na execução do objeto deste Termo e da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a
responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pela CONTRATANTE.
b) Manter, durante todo o período do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação, e quando da realização do pagamento pelo Município de Miguel Calmon-Bahia, comunicando,
imediatamente, a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessa condição, nos termos da Lei 14.133/21 e
suas alterações posteriores.
c) Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que
sejam compatíveis com o regime de direito público.
d) Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar a esta Prefeitura ou a terceiros em razão de
ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações
contratuais ou legais a que estiver sujeita.
e) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município de Miguel Calmon-Bahia.
f) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para
Página 35 de 43
4.5. Fica assegurado ao contratado, na forma do art. 130 da Lei 14.133/21 e alterações posteriores, estabelecer o
equilíbrio financeiro do contrato, desde que devidamente comprovado.
4.6. Obriga-se a Contratada, nos termos do art. 92, inciso XVI da Lei 14.133/21, manter-se durante a execução do
presente contrato, em compatibilidade com as obrigações aqui assumidas, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas por ocasião da licitação.
4.7. Para efeito de pagamento serão computados apenas os quantitativos efetivamente fornecidos.
CLÁUSULA QUINTA – Do Prazo de Vigência
5.1. O prazo de execução do contrato a ser celebrado com a Licitante vencedora será de 12 (doze) meses, na forma
do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021 , a contar de sua assinatura e posterior publicação.
5.1.1. Havendo interesse da Municipalidade, o contrato decorrente desta Licitação poderá ter o seu prazo prorrogado,
por meio de aditivo contratual, sempre se observando o prazo estabelecido no art. 105 da Lei 14.133/21 e a existência
de saldo contratual.
5.2. As alterações contratuais atenderão ao interesse público, obedecidas as normas gerais previstas na Lei Federal
14.133/21, incorporando as alterações posteriores.
CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO DO OBJETO – LOCAL, PRAZOS E CONDIÇÕES
6.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
a) O início da execução do objeto será a partir da assinatura do Contrato de Prestação de Serviços;
b) O serviço deverá ser prestado no Município de Miguel Calmon, em especial na Zona Rural, com o transporte da
sede para as localidades na região de Brejo Grande, região da Grota, Distrito de Itapura, Distrito de Tapiranga e
região Olhos D’ água, no regime de transporte ida x volta.
c) A prestação dos serviços será de responsabilidade total da CONTRATADA.
d) Os serviços deverão ser prestados de acordo com a programação da Secretaria de Assistência Social.
e) O transporte/deslocamento e alimentação de seus funcionários são de responsabilidade da empresa
CONTRATADA .
f) O material pessoal necessário para efetiva prestação de serviço é de responsabilidade da empresa
CONTRATADA .
g) O Veículo deve possuir capacidade mínima de 04 (quatro) passageiros, devidamente licenciado, com
manutenção preventiva e corretiva em dias, garantindo a confiabilidade e continuidade do serviço;
h) O condutor do veículo deverá ser habilitado na categoria exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com
experiência em transporte de passageiros e comportamento adequado para lidar com o público atendido, prezando
sempre pela segurança e integridade dos usuários;
i) A manutenção preventiva e corretiva dos veículos, é de inteira responsabilidade da CONTRATADA, garantindo o
pleno funcionamento, a segurança dos passageiros e a continuidade do serviço durante todo o período da
contratação.
j) Quanto aos critérios e práticas de sustentabilidade, a empresa contratada deverá adotar medidas que contribuam
para a redução de impactos ambientais, tais como a manutenção periódica dos veículos para controle de emissão
de poluentes, utilização de combustíveis conforme normas ambientais, descarte ambientalmente adequado de
resíduos provenientes de manutenção (óleos, filtros, peças), além da adoção de práticas que promovam o uso
eficiente de combustível e a redução de desperdícios.
k) Também deverão ser observadas práticas que promovam o uso racional de recursos, como planejamento
adequado das rotas, evitando deslocamentos desnecessários e otimizando o consumo de combustível.
l) Permanecer disponível de acordo com a programação e a necessidade do Programa Criança Feliz;
m) Possuir equipamentos obrigatórios de segurança e demais itens exigidos pela legislação vigente;
n) O condutor do veículo, deverá observar as normas de trânsito, as orientações da Administração e as condições
de segurança dos passageiros.
6.2. Materiais a serem disponibilizados
a) Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos,
ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades e qualidades para a perfeita execução dos serviços,
promovendo sua substituição quando necessário.