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4.13. A apresentação da proposta eletrônica implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições
estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
4.14. A partir do horário previsto no PREÂMBULO para início da sessão pública do pregão eletrônico, terá lugar a
divulgação das propostas de preços recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições
estabelecidas no edital, as quais serão classificadas para a etapa de lances.
4.15. A licitante deverá apresentar declaração expressa indicando seu regime tributário bem como seu
enquadramento.
4.16. Serão consideradas irregulares e desclassificadas, de logo, as propostas que não contiverem informação que
permita a perfeita identificação e/ou qualificação do objeto proposto; contiverem emenda, rasura ou entrelinha, de
forma a não permitir a sua compreensão; apresentarem o prazo de validade da proposta inferior ao estabelecido;
apresentarem prazo de entrega ou de execução superior ao estabelecido. A não apresentação das exigências acima,
junto com a proposta de preços, acarretará na desclassificação desta.
4.17. Iniciada a sessão pública do pregão eletrônico, não cabe desistência da proposta.
4.18. Sempre que houver interrupção da sessão do pregão, os licitantes deverão ser notificados do dia e hora em
que a sessão terá continuidade.
5. DA PROPOSTA COMERCIAL
5.1. A proposta comercial deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo I, em uma via, com
identificação da empresa proponente, número do CNPJ, endereço, telefones de contato, e-mail, e assinatura do seu
representante legal ou procurador, devidamente identificado e qualificado, redigida em português de forma clara, não
podendo ser manuscrita e nem conter rasuras ou entrelinhas e incluirá:
a) Descrição do objeto, com a individualização dos itens, contendo a marca e modelo do produto a ser ofertado
em conformidade com as especificações constantes no Anexo I deste Edital;
b) Indicação dos valores unitários e totais do objeto da licitação, em algarismos e por extenso (somente no total
do lote), fixo, expresso em moeda corrente nacional com, no máximo, duas casas decimais, já computados todos os
custos relacionados às despesas de pessoal, insumos, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e quaisquer
outros relacionados ao objeto desta licitação. Em caso de divergência entre os valores unitários e globais, serão
considerados os primeiros, bem como entre os expressos em algarismos numéricos e escritos divergentes, vigorará
o valor por extenso;
c) Na formulação da proposta de preços o concorrente deverá computar todas as despesas e custos
relacionados com o objeto licitado, tributos de qualquer natureza e todas as despesas diretas ou indiretas,
relacionados com a execução do objeto da presente licitação, ficando esclarecido que a Prefeitura não admitirá
qualquer alegação posterior que vise o ressarcimento de custos não considerados nos preços, ressalvados as
hipóteses de criação ou majoração dos impostos ou encargos sociais;
d) Declaração de que nos preços propostos estão inclusos todos os custos operacionais, encargos
previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no
fornecimento, conforme anexo deste Edital, ficando esclarecido que o Município não admitirá qualquer alegação
posterior que vise o ressarcimento de custos não considerados nos preços, ressalvadas as hipóteses de criação ou
majoração dos impostos ou encargos sociais;
e) indicação do Banco, agência e Conta Corrente para depósito bancário;
f) O Prazo mínimo de validade da proposta, que deve ser de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão
do Pregão.
g) Em circunstâncias excepcionais, antes do término do período original de validade das propostas, o
PREGOEIRO poderá solicitar que os licitantes estendam o período de validade das propostas para um período
específico adicional. Essa solicitação, bem como as respostas dos licitantes, será feita por escrito via fac-símile ou
correio eletrônico.
5.2. Serão desclassificadas as propostas que consignem preços manifestamente inexequíveis, assim
considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que
comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de
produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
5.3. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem
instrumentos legais, não caracterizam motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
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5.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos
complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 2º do Artigo 59 da Lei nº. 14.133/21 e do artigo 43 do
Decreto Municipal 320/2024, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
5.5. Após a apresentação da proposta não caberá desistência.
5.6. Em caso de algum(ns) item(ns) ser(em) apresentado(s) em mais de um item ou lote, o(s) mesmo(s) deverá(ão)
apresentar o mesmo valor unitário, sob pena de desclassificação do(s) lote(s) divergente(s).
5.7. A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos
de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da
licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666, de
1993.
5.8. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE:
a) Sejam incompletas, isto é, não contenham informações suficientes que permitam a perfeita identificação do
objeto licitado.
b) Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou seja,
manifestamente inexequíveis, por decisão do Pregoeiro, nos termos do item 5 deste Edital.
c) Que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor.
d) Que apresente qualquer elemento que possa identificar a licitante na proposta inicial (antes da disputa de
preços), sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
e) Que deixarem de atender as exigências previstas no Edital, Termo de Referência e seus Anexos.
6. FORMULAÇÃO DE LANCES / JULGAMENTO
6.1 Neste Pregão o modo de disputa adotado é o “ ABERTO E FECHADO”, conforme os critérios definidos no art. 56
da Lei Federal 14.133/2024.
6.2. Aberta a etapa competitiva (Sessão Pública), os licitantes deverão encaminhar lances, exclusivamente através
do sistema eletrônico, sendo que os demais licitantes serão imediatamente informados do recebimento da proposta
e do seu respectivo valor.
6.3. Para julgamento, será adotado o critério de MENOR VALOR POR ITEM , observados os prazos para
fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições
definidas neste Edital.
6.3.1. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, para cada Item (QUANDO APLICÁVEL) , observando o horário
fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
6.3.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze minutos) . Após esse prazo, o sistema
encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até 10 (dez)
minutos , aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.3.3. Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor
mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela possam ofertar um lance final e
fechado em até 05 (cinco) minutos , o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
6.3.4. Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos
melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco)
minutos , o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
6.3.5. - Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem
crescente de valores.
6.3.6. - Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício
da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um
lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
6.4. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente
registrado no sistema.
6.5. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em
primeiro lugar pelo sistema eletrônico.
6.6. Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão informados em tempo real do valor do menor
lance registrado, vedada a identificação do seu detentor.
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6.7. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor imediatamente após o
encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro
acerca da aceitação do lance de menor valor.
6.8. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance
subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for
necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao
Edital.
6.9. A etapa de lances não permite registro de valores iguais, contudo no momento do registro da proposta inicial,
esta situação pode ocorrer. Ao finalizar a etapa do tempo aleatório, caso não tenha ocorrido lances para o item e se
verifique a existência de propostas com valores iguais, o desempate será processado pelo próprio sistema.
6.10. No momento seguinte, será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação às
Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP.
6.10.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas – ME e
Empresas de Pequeno Porte – EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta mais bem
classificada.
6.10.2. O sistema automaticamente avaliará se existem Microempresas - ME e/ou Empresas de Pequeno Porte - EPP
participando do item do pregão.
6.10.3. Se estas forem encontradas, então o sistema verificará se o preço por elas ofertado é até 5% (cinco por cento)
maior do que o da melhor empresa previamente classificada.
6.10.4. Constatada a ocorrência da hipótese descrita no subitem 6.10.3, a Microempresa – ME ou Empresa de
Pequeno Porte – EPP melhor classificada na fase de lances poderá ofertar proposta de preço inferior.
6.10.5. O lance de desempate deve obrigatoriamente ser menor do que o lance ofertado pela empresa previamente
classificada.
6.10.6. O fornecedor terá no máximo 5 (cinco) minutos para ofertar o lance de desempate. Se assim não o fizer, então
o sistema passará para a próxima Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP melhor classificada,
desde que esta atenda aos critérios da Lei Complementar n. 123/06.
6.10.7. A Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP que oferecer um lance menor do que a primeira
empresa previamente classificada será a nova empresa classificada, sendo encerrada a fase do desempate para o
item, mesmo que ainda existam Microempresas – ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP na mesma condição.
6.10.8. Decairá do direito de ofertar o lance a Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP que não
realizar este procedimento dentro dos 5 (cinco) minutos.
6.11. O disposto no item 6.10 e seus respectivos subitens não serão aplicados quando a melhor oferta classificada
tiver sido apresentada por uma Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.
6.12. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema
eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando
possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.12.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão do Pregão Eletrônico será
suspensa e terá reinício somente após a comunicação expressa aos participantes.
6.13. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas
diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como
decidir sobre a sua aceitação.
6.13.1. Para fins de aceitação pelo Pregoeiro, a proposta final não poderá ultrapassar o valor estimado pela
Prefeitura de MIGUEL CALMON, no que tange aos valores unitários dos itens , e os serviços/produtos/materiais
ofertados deverão atender todas as condições do Edital e seus Anexos.
6.14. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e
as ocorrências relevantes.
6.15. DA PROPOSTA VENCEDORA / PROPOSTA FINAL / PROPOSTA REFORMULADA
6.15.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública ou negociação com o pregoeiro, a licitante detentora
da melhor oferta deverá formular, de imediato, a respectiva Proposta de Preços, contendo as especificações
detalhadas do objeto ofertado, recomposta em função do valor vencedor e negociações (se for o caso),
devendo ser anexada ao sistema, no prazo máximo de 03 (três) horas, do encerramento da disputa, sob pena
de decair do direito do licitante de ser declarado vencedor, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital
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7.1.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre
outros.
7.1.5. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
7.1.6. Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de
condição de participação.
7.1.7. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à
confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em
formato *pdf, (na sua forma pesquisável) via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
7.1.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles
legalmente permitidos.
7.1.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial,
todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza,
comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.1.10. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos
pertinentes ao CND Federal e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas
contribuições.
7.1.11. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a
seguir, para fins de habilitação:
7.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
7.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
7.2.2. Prova de Regularidade de Débitos Relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Seguridade Social
(INSS);
7.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual sede do licitante;
7.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do licitante;
7.2.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
7.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
7.2.7. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo à sede do
LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital;
7.3. As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte participantes do certame deverão declarar sua condição
conforme Anexo X do presente edital, ou Termo de Enquadramento emitido pela Junta Comercial no exercício
corrente.
7.3.1. Às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que apresentarem restrição na comprovação de regularidade
fiscal será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou
parcelamento do débito, e emissão de eventual Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa.
7.3.2. O prazo assegurado no subitem 7.2.1 terá como termo inicial o momento em que o proponente for declarado
vencedor do certame, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.
7.4. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à
contratação, sem prejuízo das sanções administrativas previstas no artigo 90, § 5º, da Lei Federal no 14.133/21,
sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura
da ata, ou revogar a licitação.
7.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.5.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações,
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis.
7.5.2. Documentos de identificação de todos sócios ou da diretoria em exercício.
7.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
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7.6.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades
e prazos com o objeto da licitação – Atestado(s) de Capacidade Técnica , fornecido(s) por pessoa jurídica de direito
público ou privado.
7.6.2. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
7.6.3. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados,
apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual
da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
7.6.4. Alvará de Localização e Funcionamento do local da sede da licitante.
7.6.5. Alvará Sanitário comprovando a regularidade das instalações da proponente, emitido por autoridade sanitária
do local da sede da licitante, com validade na data da licitação. Não serão aceitos protocolos, salvo, aqueles de
renovação das empresas que já possuam, desde que estes tenham solicitado no tempo determinado de renovação e
que por ventura, ainda, não tenham sido vistoriados pela autoridade competente para a emissão de um novo Alvará.
7.6.6. Autorização de funcionamento da empresa participante da licitação (Laboratório ou Distribuidor), emitido pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA/MS), em plena validade.
7.6.7. Autorização de funcionamento da empresa participante da licitação (Laboratório ou Distribuidor), para
psicotrópicos e entorpecentes, emitido pela ANVISA/MS, em plena validade, para os itens exigíveis.
7.6.8. Certificado de Regularidade da empresa, expedido pelo Conselho Regional de Farmácia.
7.6.9. Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional
de nível superior, devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), juntamente com a certidão
de regularidade do profissional. A comprovação do vínculo empregatício do profissional referido neste item será feita
mediante apresentação cópia da Carteira Profissional de Trabalho, ou contrato de prestação de serviços. Quando se
tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma.
7.7. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA:
7.7.1. Apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercício financeiro,
apresentados na forma da lei (art. 69, Inciso I da Lei 14.133/2021), que comprove a boa situação financeira da
empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados quando
encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação das propostas, tomando como base a variação do
IGP-DI ocorrida no período.
7.7.2. Demonstrativo da boa situação econômico-financeira da LICITANTE, consubstanciada nos seguintes índices,
de que possui os índices financeiros solicitados a seguir:
ILC = Índice de Liquidez Corrente maior ou igual a 1,00 , calculado pela seguinte fórmula:
ILC = Ativo Circulante (AC)
Passivo Circulante (PC)
ILG = Índice de Liquidez Geral maior ou igual a 1,00 , calculado pela seguinte formula:
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
IEG = Índice de Endividamento Geral, menor ou igual a 0,85 , calculado pela seguinte formula:
IEG = Passivo Circulante (PC) + Exigível a Longo Prazo (ELP)
Ativo Total (AT).
7.7.2.1. Os índices de que trata os subitens acima serão calculados pela LICITANTE e confirmados pelo responsável
por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a identificação do seu nome e do número de registro no Conselho
Regional de Contabilidade, constantes no documento de apresentação dos cálculos.
7.7.2.2. Os valores financeiros acima referidos poderão ser atualizados para a data da licitação pelo índice oficial
(IGP-DI), devendo, neste caso ser apresentada a respectiva memória de cálculo;
7.7.3. As empresas que deixarem de atender o subitem 7.7.2 deste Edital, deverão comprovar, considerados os riscos
para a Administração, o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da proposta final apresentada.
7.7.4. Certidão negativa de falência e/ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante válida na data da
entrega das propostas e de início da abertura dos envelopes. Caso o documento não consigne prazo de validade,
será considerada válida a certidão com data de expedição ou revalidação dos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à
data da realização da licitação.
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15.1. A empresa adjudicatária deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para fornecimento do objeto
adjudicado, sujeitando-se as penalidades constantes nos artigos 156 e 162 da Lei 14.133/21, dentre elas a suspensão
do direito de licitar pelo período de 3 (três) anos.
15.1.2 Para os efeitos do art. 162 da Lei 14.133/21, fica estabelecida a multa cominatória de 2% (dois por cento) sob
o valor global da proposta apresentada, a ser aplicada em caso de infringência de qualquer das cláusulas contratuais
celebradas, no presente instrumento e/ou da proposta apresentada;
15.1.3 Pelo não fornecimento do objeto licitado após assinatura do contrato, multa de 2% (dois por cento) do valor do
contrato, e nessa hipótese, poderá ainda o Município de MIGUEL CALMON revogar a licitação (ou rescindir o contrato)
ou convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazer o fornecimento do objeto, nas mesmas
condições propostas pelo primeiro classificado.
15.2. Multa de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso na entrega programada, incidente sobre o valor da
quantidade que deveria ser entregue. A partir do 16º décimo sexto dia de atraso será considerado como inexecução
parcial e a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia inexecução total do ajuste, incidindo sobre estas as multas
estabelecidas nos subitens a seguir:
15.2.1. Multa de 2% (dois por cento) por inexecução parcial do ajuste, calculada sobre o valor da parcela inexecutada,
inclusive por entregar o produto em desconformidade com o exigido no Edital e seus respectivos anexos.
15.2.1.1. Quando o tipo de embalagem e/ou rotulagem do produto estiver em desacordo com o solicitado, além da
troca do produto pela licitante, que será aceita uma única vez, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data da
intimação/notificação, sem qualquer ônus para o Município.
15.2.2. Multa de 5% (cinco por cento) por inexecução total do ajuste, calculada sobre o valor do contrato ou Ordem
de Fornecimento respectiva.
15.3. Multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do produto entregue, que será aplicada após regular
processo, nos seguintes casos:
15.3.1. Quando na análise sensorial, o produto apresentar características alteradas e/ou quando na reanálise técnica,
o produto apresentar distorções em relação ao estabelecido na ficha técnica, além da troca do produto pela licitante,
no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da notificação/intimação, sem qualquer ônus para o
Município.
15.3.2. Quando apurado por laudo, o produto apresentar alguma diferença em suas características físico-químicas,
além da troca da mercadoria pela licitante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da
intimação/notificação, sem qualquer ônus para o Município.
15.3.3. Quando apurado por laudo, a análise microscópica e/ou toxicológica do produto comprovar a presença de
sujidades, parasitas e larvas ou substâncias estranhas à sua composição, além da troca da mercadoria, no prazo
máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da notificação/intimação, sem qualquer ônus para o Município.
15.3.4. Quando apurado por laudo, a análise microbiológica e/ou toxicológica do produto comprovar a presença de
substâncias nocivas à saúde, contaminação e/ou deterioração, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e
criminal, perante os Órgãos de Defesa do Consumidor.
15.3.5. Nesta hipótese, o produto será posto à disposição do Órgão de Fiscalização Federal, Estadual ou Municipal
competente, para que o mesmo disponha sobre sua retirada e destinação, devendo a licitante providenciar a sua
substituição, responsabilizando-se por todas as despesas relativas ao transporte e armazenamento do produto.
15.4. Nos casos acima descritos, se a licitante efetuar a troca do produto, sem nele perdurar as irregularidades
anteriormente constatadas, pode a Administração, mediante justificativa expressa, dispensar a aplicação das referidas
penalidades.
15.5. Se a infração cometida se caracterizar de má-fé ou causar prejuízos ao abastecimento efetuado pela Prefeitura
Municipal de MIGUEL CALMON, poderá esta impor àquela a pena de suspensão temporária do direito de licitar e
contratar com o Poder Público ou propor à autoridade competente, a declaração de inidoneidade, pelo período de até
03 (três) anos.
15.6. No caso de troca do produto na forma estabelecida nos subitens anteriores, a licitante assumirá a
responsabilidade pelos custos de armazenagem, que incluem: transporte, carga, descarga, estocagem e
movimentação, relativos ao período em exame, que deverão ser pagos pela licitante através da Guia de Arrecadação
própria, emitida pela Prefeitura Municipal de MIGUEL CALMON. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada até
que seja atestado o novo recebimento do produto.
15.7. As multas são independentes entre si e a aplicação de uma não exclui a das outras, sendo descontadas do
respectivo pagamento, através da retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos valores apurados.
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APRESENTAÇÃO DO PRODUTO EMBALAGEM
EM 50 GRAMAS.
1.2. Os documentos auxiliares e os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços de referência, nos termos
do artigo 23 da Lei nº 14.133/2021, constam dos autos do processo administrativo.
1.3. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data da assinatura, podendo ser
prorrogada, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, conforme art. 84 da Lei 14.133/2021.
2. CLASSIFICAÇÃO COMO BEM COMUM
2.1. Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos do parágrafo único,
do artigo 6º, inciso XLI da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 317 de 28 de março de 2023, vez que é
possível estabelecer, para efeito de julgamento das propostas, mediante especificações utilizadas no mercado,
padrões de qualidade e desempenho peculiares ao objeto e descritos de forma objetiva no instrumento convocatório,
não acarretando prejuízos à qualidade dos bens e, tampouco, ao interesse público.
3. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO.
A presente contratação tem por finalidade assegurar o fornecimento regular, contínuo e adequado de medicamentos,
coberturas e demais insumos destinados ao atendimento das demandas das Unidades Básicas de Saúde vinculadas
à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Calmon/BA, bem como dos pacientes assistidos pelo Programa Melhor
em Casa, garantindo condições materiais indispensáveis à continuidade e à qualidade da assistência prestada aos
usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
A necessidade da contratação decorre do caráter essencial desses produtos para a execução das ações e serviços
de saúde desenvolvidos no âmbito da rede municipal. Os medicamentos constituem recursos indispensáveis ao
cumprimento das prescrições médicas e aos tratamentos instituídos pelos profissionais de saúde, abrangendo
diferentes condições clínicas e necessidades terapêuticas apresentadas pelos pacientes atendidos.
Da mesma forma, as coberturas e demais insumos destinados ao tratamento de feridas desempenham papel
fundamental na assistência a pacientes com lesões agudas ou crônicas, úlceras por pressão, úlceras vasculares,
queimaduras, feridas cirúrgicas, lesões decorrentes de doenças crônicas e outras condições que demandam cuidados
especializados, acompanhamento sistemático e utilização de materiais adequados às características e à evolução de
cada quadro clínico.
A demanda assume especial relevância no atendimento realizado pelo Programa Melhor em Casa, considerando que
parcela dos pacientes acompanhados em domicílio apresenta condições de saúde que exigem cuidados continuados,
realização periódica de curativos, administração de medicamentos e acompanhamento multiprofissional, sendo
imprescindível que as equipes disponham dos insumos necessários para a adequada execução dos procedimentos
prescritos.
O problema a ser enfrentado consiste no risco de insuficiência, indisponibilidade ou descontinuidade dos estoques
desses produtos, circunstância capaz de comprometer diretamente a continuidade dos tratamentos, atrasar ou impedir
a realização de procedimentos, dificultar a atuação das equipes assistenciais e prejudicar a evolução clínica dos
pacientes.
A falta dos medicamentos e coberturas adequados pode ocasionar interrupção ou atraso de terapias, prolongamento
do período de tratamento, agravamento de lesões e condições clínicas, aumento do risco de infecções e outras
complicações, além de potencializar a necessidade de atendimentos de maior complexidade, encaminhamentos para
unidades hospitalares e internações que, em determinadas situações, poderiam ser evitadas mediante assistência
oportuna e adequada na atenção básica ou domiciliar.
Além dos impactos diretamente relacionados à saúde dos usuários, eventual desabastecimento poderá comprometer
o funcionamento regular dos serviços municipais de saúde, provocar reorganizações emergenciais dos atendimentos
e gerar custos adicionais à Administração em razão da necessidade de adoção de medidas urgentes para suprimento
de materiais indispensáveis à continuidade da assistência.
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Nesse contexto, a manutenção de estoque compatível com as necessidades da rede municipal constitui medida
essencial para garantir maior previsibilidade e segurança na prestação dos serviços, permitindo que as equipes de
saúde disponham dos recursos necessários para executar os tratamentos e procedimentos de forma tempestiva,
segura e adequada às necessidades dos pacientes.
Sob a perspectiva do interesse público, a contratação revela-se indispensável para assegurar a continuidade dos
serviços de saúde, preservar a qualidade da assistência, reduzir riscos decorrentes da interrupção de tratamentos e
garantir condições adequadas para o atendimento da população assistida pelas Unidades Básicas de Saúde e pelo
Programa Melhor em Casa.
Dessa forma, a contratação visa atender a uma necessidade concreta e permanente da Secretaria Municipal de Saúde
de Miguel Calmon/BA, promovendo o abastecimento adequado de medicamentos, coberturas e demais insumos
essenciais e contribuindo para a continuidade, eficiência, segurança e resolutividade da assistência prestada aos
usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
4.1. A descrição da solução encontra-se pormenorizada em tópico específico Estudo Técnico Preliminar.
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
5.1. São requisitos da contratação:
a) Os medicamentos devem conter no rótulo a data de validade, peso ou volume, composição, origem, dados do
importador (caso seja importado) e instruções de uso.
b) A data de validade dos produtos deve estar em conformidade com a legislação relativa ao tema.
c) Os medicamentos não devem apresentar embalagens violadas, ou seja, abertas, amassadas, enferrujadas,
estufadas ou com vazamentos.
d) Os medicamentos deverão estar livres de umidade, poeira, calor intenso, ou qualquer outro fator que possam
causar dano ou contaminação aos usuários;
e) A empresa contratada deverá fornecer os medicamentos de forma regular, conforme cronograma estabelecido,
observando rigorosamente os prazos de entrega, as condições de transporte, armazenamento e conservação dos
produtos, garantindo sua integridade e eficácia terapêutica.
f) Todos os medicamentos fornecidos deverão estar devidamente registrados na Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA), com validade mínima de 12 (doze) meses a partir da data de entrega, salvo em casos
devidamente justificados e aceitos pela Administração.
g) Os medicamentos deverão ser entregues em embalagens originais de fábrica, lacradas, devidamente identificadas
com nome comercial ou genérico, concentração, número do lote, data de fabricação e validade, além das informações
exigidas pela legislação sanitária vigente.
h) A empresa deverá comprovar experiência prévia na comercialização ou fornecimento de medicamentos a órgãos
da Administração Pública ou instituições de saúde, mediante apresentação de atestados de capacidade técnica
emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
i) A contratada será responsável pela substituição imediata dos medicamentos entregues com avarias, em desacordo
com o Termo de Referência ou que apresentem desvio de qualidade, sem ônus para a Administração.
j) A empresa deverá manter sistema de rastreabilidade dos lotes fornecidos, e disponibilizar, quando solicitado,
informações para fins de controle logístico, vigilância sanitária e farmacovigilância.
l) Os produtos fornecidos deverão atender rigorosamente às especificações técnicas descritas no Termo de
Referência, não sendo admitidos produtos substitutos, similares ou genéricos, salvo expressa autorização da
contratante e desde que haja equivalência farmacológica comprovada.
6. ENTREGA E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.
6.1. O prazo de entrega dos bens é de 10 (dez) dias , contados da Ordem de Fornecimento, em remessa
parcelada.
6.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas
com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado,
ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
6.3. o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a 12 (doze) meses do prazo total
recomendado pelo fabricante .
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12.3.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta
Comercial da respectiva sede;
12.3.2. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI,
cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-
br/empreendedor ;
12.3.3. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa
individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro
Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento
comprobatório de seus administradores;
12.3.4. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário
Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou
estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de
março de 2020 .
12.3.5. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede,
acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
12.3.6. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial,
sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas
ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
12.3.7. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou,
devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede,
além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971 .
12.3.8. Agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos
definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do
Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021 .
12.3.9. Produtor Rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor
rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
12.3.10. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação
respectiva.
12.4. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
12.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF), conforme o caso;
12.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou
sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.4.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados,
inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do
Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
12.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.4.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de
certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;
12.4.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos
Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;
12.4.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais,
emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;
12.4.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte
deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta
apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.5. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA .
12.5.1. Certidão negativa de falência e expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021,
art. 69, caput, inciso II );
12.5.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a
comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º
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11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos
de habilitação.
12.5.3. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois)
últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da
empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices
oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.5.4. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como
microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro.
(Art. 3º do Decreto nº 8.538/2015);
12.5.5. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial
e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.5.6. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
12.5.7. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-
financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que
tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
12.5.8. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez
Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (hum) resultantes da aplicação das
fórmulas:
1. LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
2. SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
3. LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
12.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
12.6.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado(s) de Capacidade Técnica , fornecido(s) por pessoa
jurídica de direito público ou privado.
12.6.2. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do
fornecedor.
12.6.3. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos
atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação,
endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
12.6.4. Alvará de Localização e Funcionamento do local da sede da licitante.
12.6.5. Alvará Sanitário comprovando a regularidade das instalações da proponente, emitido por autoridade
sanitária do local da sede da licitante, com validade na data da licitação. Não serão aceitos protocolos, salvo, aqueles
de renovação das empresas que já possuam, desde que estes tenham solicitado no tempo determinado de renovação
e que por ventura, ainda, não tenham sido vistoriados pela autoridade competente para a emissão de um novo Alvará.
12.6.6. Autorização de funcionamento da empresa participante da licitação (Laboratório ou Distribuidor), emitido
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA/MS), em plena validade.
12.6.7. Autorização de funcionamento da empresa participante da licitação (Laboratório ou Distribuidor), para
psicotrópicos e entorpecentes, emitido pela ANVISA/MS, em plena validade, para os lotes com itens exigíveis.
12.6.8. Certificado de Regularidade da empresa, expedido pelo Conselho Regional de Farmácia.
12.6.9. Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta,
profissional de nível superior, devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), juntamente com
a certidão de regularidade do profissional. A comprovação do vínculo empregatício do profissional referido neste item
será feita mediante apresentação cópia da Carteira Profissional de Trabalho, ou contrato de prestação de serviços.
Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da
mesma.
13. DAS REGRAS BÁSICAS DO REGISTRO DE PREÇO.
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13.1. As contratações decorrentes do registro de preços formalizado por intermédio deste procedimento de
contratação serão realizadas segundo as regras da ARP, observadas as seguintes condições básicas:
13.2. A vigência da ARP será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o
preço vantajoso.
13.3. NÃO poderão utilizar-se da ARP decorrente deste procedimento de contratação, durante todo seu período de
vigência, qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame;
13.3. A existência de ARP não obriga a Administração a firmar as contratações que dele poderão advir, facultando-se
a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a
preferência de fornecimento em igualdade de condições;
14. DAS AMOSTRAS.
14.1. Não será utilizado nessa contratação o Sistema de Registro de Preço
15. DO PAGAMENTO.
15.6. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota
Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo
contratado, sempre após a realização das entregas.
15.7. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar
a execução do objeto do contrato.
15.8. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal,
constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação
mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.
15.9. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda,
circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de
penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas
saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação,
não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
15.10. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
15.11. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos oficiais
para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
15.12. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito,
para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O
prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
15.13. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta
on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão temporária de participação
em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências
impeditivas indiretas.
15.14. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos
órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto
à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir
o recebimento de seus créditos.
15.15. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos
autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
15.16. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida
pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.
15.16.4. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de
economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em
qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
15.17. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
15.17.4. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006,
não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o
pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao
tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
16. DO REAJUSTE.
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ANEXO V
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 044/2026
Pelo presente instrumento O MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON-BA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob nº 13.913.363/0001-60, com sede administrativa na Avenida Odonel Miranda Rios, nº 45, 1° andar,
Centro, Miguel Calmon – Bahia, CEP 44.720-000, neste ato representado pelo o Sr. NADSON ROBERTO SAMAPIO
SOUZA, brasileiro, servidor público, portador do CPF n° 637.629.945-87 , residente no Município de MIGUEL
CALMON - BA, CEP: 44.720-000, considerando o julgamento da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO
SRP Nº 044/2026 - SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS , bem como a classificação das propostas, do processo
Administrativo 357/2026, RESOLVE registrar os preços nos termos do Art. 82 da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de
2021, das empresas abaixo listadas, nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Instrumento
Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, regida pela Lei Federal nº. 14.133/2021 e do Decreto
Municipal nº 168/2023 em conformidade com as disposições a seguir:
CLÁUSULA I - DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto a SELEÇÃO DAS MELHORAS PROPOSTAS PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA
EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E
COBERTURAS, PARA ATENDER AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE E O PROGRAMA MELHOR EM CASA
DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON/BA , conforme especificado nos anexos do edital PE 044/2026 e do Processo
Administrativo nº 357/2026 com as seguintes empresas:
EMPRESA – XXXXXXXXXXXXXXXXXX – Nº CNPJ – XXXXXXXXX
REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX – CPF nº XXXXXXXXX
TELEFONE(S) Nº ......
EMAIL(S): .............
VALOR: ............
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANT. MARCA VALOR
UND
VALOR
TOTAL
1.1 Nos preços já estão inclusos todos os custos necessários à execução do fornecimento do presente contrato, bem
como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, deslocamento de
pessoal, transporte, garantia dos materiais/acessórios e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o
objeto licitado constante da proposta. Não será permitido, portanto, que tais encargos sejam discriminados em
separado.
Parágrafo primeiro: O objeto desta Ata deverá estar de acordo com as condições e características contidas no
processo licitatório Pregão Eletrônico nº 044/2026 e seu respectivo Termo de Referência , com a proposta da
Empresa; a Lei Federal nº. 14.133/21; com as cláusulas desta ata e demais leis pertinentes.
Parágrafo Segundo: Após assinar a Ata de Registro de Preços, o licitante deverá manter sua condição de habilitação
e propostas durante o período de vigência da mesma, apresentando para a Administração as certidões que vencerem
no decurso dos 12 (doze) meses.
CLÁUSULA II - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A Ata de Registro de Preços relativa ao PE 044/2026 terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua
publicação e poderá ser prorrogada, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, conforme art. 84
da Lei nº 14.133/21 e os contratos dela decorrentes serão observadas as disposições contidas no parágrafo único art.
84, da Lei 14.133/21.
2.2. A prorrogação da Ata de Registro de Preço depende da comprovação da vantagem do preço registrado e deverá
ser formalizada por termo aditivo, conforme art. 84 da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA III - DO PREÇO
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PROJETO ATIVIDADE: GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
ELEMENTO DE DESPESA: 30.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CLÁUSULA VI - DA REVISÃO DOS PREÇOS
I - A qualquer tempo o preço registrado poderá ser revisto, nas hipóteses de redução do preço praticado no mercado
ou quando houver, comprovadamente, necessidade de se manter o equilíbrio econômico financeiro desde que não
haja obrigação pendente, em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.
II - Havendo alteração de preços tabelados por órgãos oficiais competentes, os preços poderão ser reajustados de
conformidade com as modificações ocorridas.
III - Na hipótese de redução do preço praticado no mercado, a Administração fica obrigada a convocar os fornecedores
registrados para renegociar o novo valor.
IV - Em qualquer caso, a revisão do preço registrado não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado.
CLÁUSULA VII – DO PAGAMENTO
I. Fornecidos os itens, a licitante vencedora deverá apresentar, mediante solicitação da Secretaria de Administração
e Finanças, a(s) nota(s) fiscal (is) /fatura(s), emitida(s) para fins de protocolização, liquidação e pagamento,
acompanhada(s) dos seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a(s) Nota(s) Fiscal (is) para registro no Setor de Protocolo.
b) Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
c) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), demonstrando a inexistência de débitos inadimplidos
perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.440, de 7 de julho de 2010.
e) Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio sede do licitante.
II. O pagamento devido á Contratada será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias após a entrega do material com a nota
fiscal/fatura atestada, emitida em nome da Contratante, no valor e condições estabelecidas neste termo.
III. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, na pendência de qualquer uma das situações acima
especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira.
IV. Para efeito de pagamento, serão computados apenas os quantitativos efetivamente fornecidos, aceitos e
aprovados pela Município.
CLÁUSULA VIII - DA ENTREGA – LOCAL, PRAZOS E CONDIÇÕES
8.1. O prazo de entrega dos bens é de 10 (dez) dias , contados da Ordem de Fornecimento, em remessa parcelada.
8.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas
com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado,
ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
8.3. o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a 12 (doze) meses do prazo total
recomendado pelo fabricante .
8.4. Os bens deverão ser entregues no Almoxarifado Central, no endereço na Rua Nova Petrópolis,Nº 67, Bairro
Alto da Chapada, no horário das 08:00h às 17:00h em dias úteis.
8.5. Os pedidos serão realizados de acordo com a necessidade dos setores, seguindo rigorosamente o prazo de
entrega em quantidades solicitadas. Em caso de feriados o fornecedor ou o transportador por ele contratado deverá
certificar-se antecipadamente quanto aos feriados locais ou alterações nos horários de expediente.
8.6. Os materiais deverão ser entregues embalados, de forma a não ser danificado durante as operações de
transporte e descarga no local da entrega
8.7. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal, através da elaboração de relatório circunstanciado, em
consonância com as suas atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na
execução do contrato e demais documentos que julgarem necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato
para recebimento definitivo.
8.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos
resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das
responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.
8.9. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes
neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 02 (dois) dias , a contar da
notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
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ANEXO VI
MINUTA DO CONTRATO
Pelo presente instrumento O MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON-BA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob nº 13.913.363/0001-60, com sede administrativa na Avenida Odonel Miranda Rios, nº 45, 1° andar,
Centro, Miguel Calmon – Bahia, CEP 44.720-000, neste ato representado pelo, o Sr. NADSON ROBERTO SAMAPIO
SOUZA, brasileiro, servidor público, portador do CPF n° 637.629.945-87 residente no Município de MIGUEL CALMON
- BA, CEP: 44.720-000,, doravante denominada CONTRATANTE e do outro lado a empresa, xxxxxxxxxxxxx , pessoa
jurídica de direito privado, estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxx inscrita do CNPJ/MF, sob o nº
xxxxxxxxxxxx, aqui representada pelo xxxxxxxxxxxxxxxxx , brasileiro, >>>>>>>>>, inscrito no CPF sob o nº
>>>>>>>>>>>>>>>, RG nº >>>>>>>>>>, residente e domiciliado à >>>>>>>>>>>>>>>>>>>> CEP
>>>>>>>>>>>>>>>>>> aqui denominado CONTRATADA , resolvem firmar o presente contrato, sob o regime de
execução indireta por preço unitário, nos termos do procedimento licitatório PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2026,
observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, Decreto Municipal nº 168/2023 e com
fundamento nas disposições e princípios gerais, na forma e condições seguintes
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
1.1. O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS E COBERTURAS, PARA ATENDER AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE E O PROGRAMA
MELHOR EM CASA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON/BA, conforme especificações e quantitativos indicados
no processo Administrativo nº 357/2026 e relacionados nas planilhas contidas nos Anexos do PREGÃO
ELETRÔNICO N° 044/2026 e na proposta vencedora.
1.2. A execução do presente contrato será realizada de acordo às necessidades do Município de MIGUEL CALMON.
1.3. Constitui parte integrante deste contrato todos os documentos e instruções que compõem o PREGÃO ELETRÔNICO
N° 044/2026, completando o presente instrumento para todos os fins de direito, independentemente de sua transcrição,
obrigando-se as partes em todos os seus termos.
1.3.1. Ficam também fazendo parte deste CONTRATO, as normas vigentes, as instruções, a Ordem de Serviço e,
mediante aditamento, qualquer modificação que venha ser necessária durante sua vigência.
CLÁUSULA SEGUNDA – Responsabilidade das Partes:
2.1. Além das condições dispostas no Termo de Referência (Anexo I do edital) Obriga-se a CONTRATANTE :
a) A Contratante obriga-se a:
b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as
especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
c) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente
designado;
d) Efetuar o pagamento no prazo previsto;
2.2. Além das condições dispostas no Termo de Referência (Anexo I do edital), obriga-se a CONTRATADA:
a) Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial a CONTRATANTE, ou
ainda a terceiros, na execução do objeto deste Termo e da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a
responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pela CONTRATANTE.
b) Manter, durante todo o período do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação, e quando da realização do pagamento pelo Município de MIGUEL CALMON-Bahia, comunicando,
imediatamente, a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessa condição, nos termos da Lei 14.133/21.
c) Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que
sejam compatíveis com o regime de direito público.
d) Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar a esta Prefeitura ou a terceiros em razão
de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações
contratuais ou legais a que estiver sujeita.
e) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município de MIGUEL CALMON-Bahia.
f) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz
para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre;
g) Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais,