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Credenciar leiloeiros oficiais para a realização de leilões na modalidade presencial, online/virtual ou presencial e online/virtual simultaneamente, mediante demanda, destinados ao desfazimento de veículos automotores e demais bens móveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Mirangaba – BA, com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre os valores arrematados.
O credenciamento ora pretendido, justifica-se no princípio constitucional da economicidade e eficiência, onde a Administração Pública Municipal resolve promover hasta pública destinados à alienação de veículos automotores e demais bens móveis inservíveis de qualquer natureza. A retirada de tais bens do acervo patrimonial através do Leilão resulta na redução das despesas operacionais e de armazenagem, como também na captação de receita de capital derivada da alienação desses bens. 1.2. Esta contratação se dará por meio de Inexigibilidade de Licitação, via procedimento auxiliar CREDENCIAMENTO, com fulcro no Art. 74, Inc. IV, Art. 78, Inc. I e Art. 79 da Lei 14.133/21. 1.3. Por fim, a opção pela contratação direta, via credenciamento, se deu em virtude da inexistência de profissional capacitado no quadro de servidores municipais e o critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, “paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.”
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Itens do edital
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa fechado. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 08:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciar leiloeiros oficiais para a realização de leilões na modalidade presencial, online/virtual ou presencial e online/virtual simultaneamente, mediante demanda, destinados ao desfazimento de veículos automotores e demais bens móveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Mirangaba – BA, com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre os valores arrematados.
- Informações complementares
- O credenciamento ora pretendido, justifica-se no princípio constitucional da economicidade e eficiência, onde a Administração Pública Municipal resolve promover hasta pública destinados à alienação de veículos automotores e demais bens móveis inservíveis de qualquer natureza. A retirada de tais bens do acervo patrimonial através do Leilão resulta na redução das despesas operacionais e de armazenagem, como também na captação de receita de capital derivada da alienação desses bens. 1.2. Esta contratação se dará por meio de Inexigibilidade de Licitação, via procedimento auxiliar CREDENCIAMENTO, com fulcro no Art. 74, Inc. IV, Art. 78, Inc. I e Art. 79 da Lei 14.133/21. 1.3. Por fim, a opção pela contratação direta, via credenciamento, se deu em virtude da inexistência de profissional capacitado no quadro de servidores municipais e o critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, “paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.”
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Fechado
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- Não informado
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE MIRANGABA
- CNPJ do órgão
- 13.913.371/0001-06
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Mirangaba
- Processo
- 0032/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 78, I
- Número de controle PNCP
- 13913371000106-1-000007/2026
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