Credenciamento de oficinas mecânicas especializadas para manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota do município, com base dos serviços constantes na tabela temparia, para atender as necessidades das secretarias municipais

1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 1. REGÊNCIA LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. 2. ÓRGÃO INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURAÇÁ 3. MODALIDADE/FORMA/Nº DE ORDEM: 4. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 038/2026 5. FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO : PARCELADO 6. RESERVA DE QUOTA ME/EPP 7. EXCLUSIVA E/EPP: NÃO NÃO 8. OBJETO CONSTITUI-SE OBJETO O CREDENCIAMENTO DE OFICINAS MECÂNICAS ESPECIALIZADAS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS DA FROTA DO MUNICÍPIO, COM BASE DOS SERVIÇOS CONSTANTES NA TABELA TEMPARIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. 9. PERÍODO DE RECEBIMENTO DE DOCUEMENTOS: DATA: 16/04/2026 A 16/04/2027 10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: CONFORME TERMO DE REFERENCIA 11. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES 12. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL: AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS AO PERFEITO CONHECIMENTO DO OBJETO DESTA LICITAÇÃO SERÃO PRESTADOS PELA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, PREFERENCIALMENTE PELO E-MAIL [email protected] OU PESSOALMENTE NO SETOR DE LICITAÇÕES, DIARIAMENTE, DAS 08H00MIN ÀS 12H00MIN, SITUADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURAÇÁ, ENDEREÇO: PRAÇA BOM JESUS DA BOA MORTE, 311, CENTRO. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO OU IMPUGNAÇÕES REFERENTES A CLÁUSULAS ESPECIFICAS DESTE EDITAL DEVERÃO SER REALIZADOS EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA LICITA MAIS BRASIL, PARA CONHECIMENTO DOS DEMAIS LICITANTES. AGENTE DE CONTRATAÇÃO RESPONSÁVEL: RÔMULO CLÉSIO ALVES DA SILVA

2 PREÂMBULO O Município de Curaçá/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, torna público para conhecimento dos interessados a realização do CREDENCIAMENTO DE OFICINAS MECÂNICAS ESPECIALIZADAS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS DA FROTA DO MUNICÍPIO, COM BASE DOS SERVIÇOS CONSTANTES NA TABELA TEMPARIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, nos termos das condições estabelecidos no presente Instrumento de Chamamento. 13. DO OBJETO DO CREDENCIAMENTO: 13.1. Constitui-se objeto desta licitação o CREDENCIAMENTO DE OFICINAS MECÂNICAS ESPECIALIZADAS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS DA FROTA DO MUNICÍPIO, COM BASE DOS SERVIÇOS CONSTANTES NA TABELA TEMPARIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. 13.2 Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 , define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 13.3 O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 , ou seja, de forma paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; 13.4 A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 13.2. A análise da documentação dos interessados será realizada pelos membros da Comissão de Contratação com eventual apoio da Equipe Técnica de Credenciamento, com avaliação final em conformidade com os parâmetros e requisitos estabelecidos neste Edital; 13.3. O processo de credenciamento contempla a análise documental dos interessados e o cumprimento das demais exigências contidas no presente Edital. 14. DO QUANTITATIVO E PREÇOS 14.1. O quantitativo, valores e especificações do objeto encontram-se no Termo de Referência que é parte integrante deste Edital. 14.2. Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com o Termo de Referência.

3 15. PRAZO DA CONTRATAÇÃO 15.1. As contratações efetuadas terão vigência a contar da assinatura do Termo de Credenciamento pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por iguais e sucessivos períodos até o limite da lei. 16. DO CREDENCIAMENTO 16.1. O credenciamento será realizado conforme previsto no ANEXO I do presente Edital. 16.2. A inscrição no credenciamento não garante a contratação do interessado pelo Município de Curaçá/BA. 16.3. As inscrições deferidas farão parte de um cadastro de empresas da área de manutenção veicular do Município de Curaçá/BA ou adjacências , e deverão ocorrer pelo período de 12 (doze) meses, data em que será encerrado o credenciamento. 16.4. A carta/requerimento de Credenciamento (ANEXO II) e os documentos de habilitação relacionados neste edital deverão ser apresentados exclusivamente no portal https://licitamaisbrasil.com.br/ 16.5. Caso a empresa seja interessada em credenciar seja representada por terceiro, o mesmo deverá apresentar junto a Carta/Requerimento de Credenciamento (Anexo II) procuração pública ou particular para este fim, munido de documento com foto. 17. DA REGÊNCIA LEGAL 17.1. O presente credenciamento é regido pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com alterações posteriores e demais legislações pertinentes, aplicando-se, caso necessário, os princípios de direito público, suplementados pelo direito privado 18. PERÍODO DE RECEBIMENTO DA INSCRIÇÃO 18.1. Dia 15/04/2026 procederá à abertura do presente Credenciamento, nos termos e condições estabelecidas no presente Edital no portal https://licitamaisbrasil.com.br/ 18.2. A validade do credenciamento para deste Edital será de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogada por igual período conforme interesse e necessidade do Município. 18.3. O credenciamento ficará aberto pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Município , de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, a partir da data de publicação do presente Edital. 19. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 19.1. Serão credenciadas empresas habilitadas, responsáveis pela prestação de serviço solicitada, que atendam todos os requisitos estabelecidos neste edital.

4 19.2. A empresa interessada no edital de credenciamento deverá preencher a proposta de inscrição no cadastro de serviços identificando o quantitativo mensal proposto. 19.3. Não poderá participar no credenciamento a pessoa jurídica que se encontrar enquadrada em uma das seguintes condições: a) Esteja cumprindo sanção que as impeça de participar de licitações ou ser contratada pela Administração Pública. b) Declarada inidônea para licitar ou contratar com Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição; c) Estiver em processo de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 19.4. Não será admitida a participação de consórcios e cooperativas. 20. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS: 20.1. Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal n° 6.404/76 ou contrato social em vigor e alterações, devidamente registrado e consolidado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. d) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e e) Documento de identificação ou outro equivalente do sócio administrador da empresa, devidamente autenticado. 20.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ). b) Prova de regularidade com as Fazendas Federal (conjunta com a Dívida ativa da União e INSS), Estadual e Municipal da sede da licitante. c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.

5 d) Prova de regularidade com a Justiça Trabalhista, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em conformidade com a Lei Federal nº 12.440/2011. e) Caso se tratar de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a licitante deverá apresentar Certidão Simplificada ou Registro do enquadramento em Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, devidamente autenticado pela Junta Comercial ou Cartório de Registros Especiais. f) Não terá direito aos privilégios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que não comprovar essa condição. g) As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 20.3. Qualificação econômico-financeira a) Certidão negativa de falência ou concordata válida na data da entrega das propostas e de início da abertura dos envelopes. Caso o documento não consigne prazo de validade, será considerada válida a certidão com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação; a.1) Na hipótese em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor; b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. A licitante apresentará, conforme o caso, publicação no Diário Oficial ou Jornal de Grande Circulação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário numeradas sequencialmente onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial e Certidão de Regularidade Profissional, emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade em nome do contabilista responsável pela confecção do documento, ou no caso de empresas sujeitas à tributação com base no lucro real, o Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado emitido através do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, contendo Recibo de Entrega do Livro, os Termos de Abertura, Encerramento e Autenticação, podendo este último ser substituído pela Etiqueta da Junta Comercial ou Órgão de Registro. b.1) Entende-se por “último exercício social já exigível” aquele para o qual já se esgotou o prazo para apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado para a Receita Federal. b.2) Serão considerados aceitos, como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: b.2.2) S ociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):

6 • Publicados em Diário Oficial; • Publicados em jornal de grande circulação; ou • Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. b.2.3) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): • Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou • Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; b.2.4) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 – Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”: • Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou • Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; b.2.5) Sociedade criada no exercício em curso: • Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; • O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b.3) O balanço referente ao último exercício encerrado deve estar acompanhado da publicação em Diário Oficial deste quando se tratar de Sociedade Anônima. b.4) Os valores financeiros acima referidos poderão ser atualizados para a data da licitação pelo índice oficial (IGP-DI), devendo, neste caso ser apresentada a respectiva memória de cálculo. b.5) Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a Prefeitura Municipal de Curaçá se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelos licitantes. b.6) Caso a pessoa jurídica tenha sido constituída há menos de 2 (dois) anos, os documentos de qualificação econômico-financeira serão limitados ao último exercício. c) A comprovação da boa situação financeira da licitante será feita utilizando-se do seguinte índice, que deverá vir calculado em documento anexo ao Balanço Patrimonial, subscrito por profissional habilitado, aplicando-se a fórmula abaixo: I) Índice de Liquidez Geral (ILG) maior ou igual a 1,00, calculado pela seguinte fórmula:

7 ILG = AC + RLP PC + ELP II) ILC = Índice de Liquidez Corrente maior ou igual a 1,00, calculado pela seguinte fórmula: ILC = AC PC III) SG = Solvência Geral maior ou igual a 1,00, calculado pela seguinte fórmula: SG = AT PC + ELP Onde: PC = PASSIVO CIRCULANTE RLP = REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ELP = EXIGÍVEL A LONGO PRAZO AC = ATIVO CIRCULANTE AT = ATIVO TOTAL. d) Comprovação de capital social mínimo de 10% do valor estimado da contratação, como dado objetivo para qualificação econômico-financeiro, referente ao ULTIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO . e) O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 20.4. Qualificação técnica a) Comprovação de experiência prévia, da pessoa jurídica, na execução de serviços de natureza semelhante e compatíveis com o objeto deste credenciamento, atestada por pessoa jurídica de direito público ou privado, atendendo os seguintes critérios: a.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas, e o período da contratação; e

8 a.2) Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Credenciada ou pela própria Credenciada e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da Credenciada. b) Alvará de localização e funcionamento (emitido pelo município sede da empresa, em situação de validade); 21. DAS CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO 21.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da empresa credenciada, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da Uniã o(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). c) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU - ( https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS ) 21.2. A empresa disponibilizará as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do Contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. 21.3. Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, sendo recepcionado o pedido de credenciamento somente mediante a documentação completa estabelecida. 21.4. A Comissão Especial de Credenciamento poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos que porventura se fizerem necessários. 21.5. Será inabilitado o interessado que não apresentar toda a documentação exigida no presente Edital. 21.6. A classificação será de acordo com a ordem de entrega dos envelopes com a documentação exigida. 21.7. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome da empresa a ser credenciada, dentro de seu prazo de validade e, preferencialmente, com o número do CNPJ e com o endereço respectivo: a) Se a empresa for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a empresa for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

9 b) Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à Certidão Negativa de Débitos e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 21.8. A documentação exigida deverá ser obrigatoriamente da empresa que lançará a Nota Fiscal/Fatura. 21.9. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em contratações públicas, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o participante for declarado habilitado, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; b) A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 17.9.1, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os participantes remanescentes, na ordem de classificação. 21.10. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação. 21.11. Será inabilitado o participante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 21.12. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o participante será habilitado. 21.13. A entrega da documentação acima estabelecida implica manifestação de interesse no credenciamento, bem como aceitação e submissão, independente de manifestação expressa, a todas as normas e condições deste Edital. 22. DOS PRAZOS 22.1. O requerimento de credenciamento deverá ser dirigido à Comissão de Contratação, acompanhado de toda a documentação exigida neste Edital, devendo ser protocolado a qualquer momento no portal https://licitamaisbrasil.com.br/ 22.2. A Administração, a seu critério, poderá prorrogar o presente prazo caso necessário, com a devida publicação. 22.3. O prazo de vigência do termo de credenciamento a ser celebrado em decorrência do credenciamento será de até 12 (doze) meses , contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos conforme legislação aplicável à espécie.

10 22.4. O prazo para assinatura do termo de credenciamento será de 05 (cinco) dias corridos, contados da convocação do interessado . 23. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 23.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos. 23.2. As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados por meio eletrônico, em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para início do recebimento dos documentos para credenciamento, através do email [email protected] . 23.3. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no item anterior. 23.4. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Comissão de Contratação, nos autos do processo administrativo. 23.5. A Comissão de Contratação deverá julgar as impugnações e responder aos pedidos de esclarecimento em até 03 (três) dias úteis, contados da data de seu recebimento, limitado ao último dia útil anterior à data de início do credenciamento, podendo, para tanto, requisitar subsídios formais ao setor técnico competente. 23.6. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será encaminhado no email do solicitante e divulgada no portal https://licitamaisbrasil.com.br/ no prazo previsto no parágrafo único, do art. 164, da Lei nº 14.133/2021 e vinculará os participantes e a Administração. 23.7. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para o recebimento dos documentos, respeitando o disposto no §1º, do art. 55, da Lei nº 14.133/2021 . 24. DO PROCESSAMENTO DO CREDENCIAMENTO 24.1. Após o prazo para apresentação dos documentos a que alude o item anterior, a Comissão de Contratação procederá à sua análise, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, habilitando previamente os interessados que atenderem às disposições contidas neste edital. 24.2. O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado por igual período e por uma única vez. 24.3. Poderão ser solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação ao interessado, para o regular trâmite do Credenciamento. 24.4. Será publicada, no Diário Oficial do Município, a relação dos credenciados previamente habilitados. 24.5. Das decisões da Comissão de Contratação caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 05 dias úteis, a contar da data da ciência da decisão. 24.6. Os recursos serão recebidos por meio eletrônico, no endereço [email protected], no portal https://licitamaisbrasil.com.br/ dirigidos à Comissão de Contratação, os quais poderão reconsiderar sua decisão, no